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Processo nº 1001392-30.2025.8.26.0115

ID: 335268731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001392-30.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-30.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.S.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1001392-30.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.S.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H. G. da S. C., menor impúbere, representado por L. da S. C., para o fim de condenar, como condeno, o Município de Campo Limpo Paulista à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Giuliana Tonin x Fábio Francisco Villela De Camargo e outros

ID: 335841652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-37.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA TONIN

Polo Passivo:

FáBIO FRANCISCO VILLELA DE CAMARGO LUCIA HELENA VILELLA DE CAMARGO ROGERIO TONIN JUNIOR SOLANGE DE FATIMA FERNANDES NUNES BAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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EDUARDA STEFANY DA COSTA

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ODECIO BELOZO

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JOSE CARLOS PEDRONI

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MARLON BARTOLOMEI

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EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA

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ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

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ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-37.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-37.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Giuliana Tonin (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rogerio Tonin Junior - Apelada: Lucia Helena Vilella de Camargo e outro - Apelado: Fábio Francisco Villela de Camargo e outros - Apelada: Solange de Fatima Fernandes Nunes Bauer - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE NULIDADE - PLEITO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO PELA GENITORA DAS AUTORAS, REPRESENTANDO-AS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - OMISSÃO DA PARTE CORRIGIDA EX OFFICIO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.691, DO CC - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É CAUSA DE NULIDADE - VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE PELO TEMPO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DOS VÍCIOS RELATIVOS - SUCUMBÊNCIA DOS REQUERIDOS - RECURSO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pezzotti Schefer (OAB: 118568/SP) - Êmele Maíse Couto Clemente (OAB: 444447/SP) - Euclides Benedito de Oliveira (OAB: 18780/SP) - Marlon Bartolomei (OAB: 133434/SP) - Jose Carlos Pedroni (OAB: 62265/SP) - Odecio Belozo (OAB: 62511/SP) - Eduarda Stefany da Costa (OAB: 443437/SP) - Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 339706328

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GARCIA TATIM

Decisão

Advogados:

FABIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000962-52.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILTON GIONGO RECORRIDA(S): PEDRO GARCIA TATIM Trata-se de Recurso Esp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000962-52.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILTON GIONGO RECORRIDA(S): PEDRO GARCIA TATIM Trata-se de Recurso Especial interposto por MILTON GIONGO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283170890. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 291356387). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 489, §1°, inciso I do CPC; 1.791 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E 647 DO CPC e existência de divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, o preparo não foi recolhido no momento da interposição do recurso, razão pela qual foi determinada sua posterior efetivação. Todavia, o novo recolhimento também se revelou insuficiente, conforme certidão lançada no id. 300257856. Não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante a ausência de preparo regular. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 339706309

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GIONGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000962-52.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILTON GIONGO RECORRIDA(S): PEDRO GARCIA TATIM Trata-se de Recurso Esp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000962-52.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MILTON GIONGO RECORRIDA(S): PEDRO GARCIA TATIM Trata-se de Recurso Especial interposto por MILTON GIONGO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283170890. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 291356387). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 489, §1°, inciso I do CPC; 1.791 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E 647 DO CPC e existência de divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, o preparo não foi recolhido no momento da interposição do recurso, razão pela qual foi determinada sua posterior efetivação. Todavia, o novo recolhimento também se revelou insuficiente, conforme certidão lançada no id. 300257856. Não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante a ausência de preparo regular. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Grupo Sp Assessoria E Prestação De Serviços Ltda - Me x São Paulo Turismo S/A

ID: 292020199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000962-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO SP ASSESSORIA E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SãO PAULO TURISMO S/A

Despacho

Advogados:

ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

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RICARDO AZEVEDO

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JOÃO LUIZ ALVES REIS MANTOVANI

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DESPACHO Nº 1000962-80.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1000962-80.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Grupo SP Assessoria e Prestação de Serviços Ltda - Me - Agravado: São Paulo Turismo S/A - Voto nº 42.486 AGRAVO INTERNO nº 1000962-80.2019.8.26.0053/50001 Comarca de SÃO PAULO Agravante: GRUPO SP ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME Agravado: SÃO PAULO TURISMO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A empresa alegou incapacidade financeira devido ao encerramento e dívidas, com a sociedade representativa recebida apenas por aposentadoria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária e a ausência de preparo recursal justificam a deserção do recurso. III.Razões de Decidir 3. A apelação interposta foi considerada deserta pela 9ª Câmara, devido ao não recolhimento do preparo.4. O Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, o que impõe a deserção da apelação se não recolhido o valor. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento de gratuidade judiciária resulta em deserção. 2. O Agravo Interno não possui efeito suspensivo. Legislação Citada: CPC, art. 1.021. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2220610-39.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2021. TJSP, Agravo Interno Cível 2067946-52.2023.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2023. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de fls. 1.970/1.971, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Sustenta que não haveria que se falar em demonstração de incapacidade financeira da empresa, diante de seu encerramento, que ocorreu no curso do processo. Alega, ainda, que bastaria simples consulta no e-SAJ para concluir que a empresa deixou dívidas. Defende que deixou de ter disponibilidade do capital que retornou ao patrimônio da sócia representante, estando demonstrado que a única remuneração é o benefício de sua aposentadoria (fls. 01/09). É o Relatório. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A apreciação do mérito recursal está de fato prejudicada. Ocorre que, na sequência, a apelação interposta pela parte já foi considerada deserta por esta C. 9ª Câmara, ante o não recolhimento do preparo. Diante disso, mantido o indeferimento da gratuidade e ausente o preparo, não há como se afastar a deserção do recurso, o que prejudica o presente agravo. Ressalva-se que o Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual o não recolhimento do preparo impõe a deserção da apelação. Nesse sentido: LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que concede liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pelo réu - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo relator - Preparo recursal não efetuado - Desatendimento da decisão para recolhimento - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Agravo não conhecido AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado nesta oportunidade - Perda do objeto do agravo interno - Recurso prejudicado(TJSP; Agravo Interno Cível 2220610-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) AGRAVO INTERNO - Agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência do art. 1.021 do CPC - Agravo de instrumento julgado - Perda de objeto do agravo interno - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2067946-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 13/07/2023). Assim, forçoso concluir-se pela ocorrência da perda superveniente do interesse recursal, daí porque prejudicado o exame do recurso. Pelo exposto, DOU POR PREJUDICADO O RECURSO. P.R.I. São Paulo, 4 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: João Luiz Alves Reis Mantovani (OAB: 95566/SP) - Ricardo Azevedo (OAB: 134798/SP) - Anderson Garcia de Pádua (OAB: 377141/SP) - 1° andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucia Catarina Valentim e outros

ID: 315321849

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000962-56.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Polo Passivo:

LUCIA CATARINA VALENTIM SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000962-56.2022.5.02.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000962-56.2022.5.02.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000962-56.2022.5.02.0421 RECORRENTE : MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO PIRES BUENO RECORRIDO : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDO : LUCIA CATARINA VALENTIM ADVOGADA : Dra. NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucia Catarina Valentim e outros

ID: 315321882

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000962-56.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Polo Passivo:

LUCIA CATARINA VALENTIM SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000962-56.2022.5.02.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000962-56.2022.5.02.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000962-56.2022.5.02.0421 RECORRENTE : MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO PIRES BUENO RECORRIDO : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDO : LUCIA CATARINA VALENTIM ADVOGADA : Dra. NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA CATARINA VALENTIM

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Processo nº 0007610-42.2025.8.26.0002

ID: 306406770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007610-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0007610-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1000962-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Vistos. 1. … Processo 0007610-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1000962-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Processo nº 1000962-64.2025.8.26.0346

ID: 307014594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-64.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Processo 1000962-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto Sanches - 1. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Ante a documentação ap… Processo 1000962-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto Sanches - 1. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Processo nº 1024023-40.2025.8.26.0576

ID: 296009828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024023-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTEC COMéRCIO E CONSTRUçõES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARIO FIORINI BARBOSA

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ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

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Processo 1024023-40.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miltec Comércio e Construções Civis Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória cumula… Processo 1024023-40.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miltec Comércio e Construções Civis Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de resolução contratual, que foi distribuída por dependência à ação de reintegração de posse que tramita perante essa Vara Cível. Com efeito, a Súmula 235 do STJ dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Da análise dos autos, constata-se que a ação de reintegração de posse (autos nº 1000962-53.2025.8.26.0576), que mantinha conexão com o presente feito, já recebeu sentença definitiva, em data anterior à distribuição do pedido de rescisão contratual, não havendo mais risco de prolação de decisões conflitantes. O fundamento da conexão processual reside na necessidade de evitar julgamentos contraditórios entre causas que guardam relação de afinidade. Cessado tal risco pela definitividade da decisão na ação possessória, não se justifica a manutenção dos processos perante o mesmo juízo. Neste sentido: COMPETÊNCIA - Continência - Decisão que indeferiu a reunião de ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, com a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada - Demanda proposta em primeiro lugar já está sentenciada - Reunião de processos impossibilitada - Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça - Desautorizada também a distribuição por dependência - Impossibilidade de decisões conflitantes - Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente porque entendeu o juízo sentenciante que o pleito autoral somente seria admissível depois de desconstituída a relação contratual (compromisso de compra e venda) com a parte contrária, medida que é agora postulada na ação de rescisão - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2050529-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Assim, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP)

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