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Processo nº 1001014-88.2025.8.26.0369

ID: 292095412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001014-88.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO SERVULO BLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-88.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Ante os documentos médicos juntados … Processo 1001014-88.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Ante os documentos médicos juntados com a inicial, indicando que a requerida encontra-se com dificuldade de deslocamento por questões físicas e cognitivas, DEFIRO a curatela provisória da requerida, em favor da sua filha S.C.P., apenas para representá-la junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social e agências bancárias, para o fim de receber eventual benefício previdenciário à ela pertinente. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória. 3- Dispenso, por ora, a entrevista do(a) interditando(a), diligência que poderá ser realizada após o exame pericial, a depender das conclusões do expert. 4- Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), advertindo-o(a) de que poderá, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data da juntada aos autos do manado cumprido (artigo 335, III, c.c. o artigo 752, caput, ambos do NCPC). Escoado o prazo de defesa sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), providencie-se o necessário para a nomeação de curador especial, ex vi do disposto no artigo 752, § 3º, do NCPC, intimando-o para impugnação em 15 (quinze) dias. 5- Em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, nortes a se perseguir não só em referência ao NCPC (artigos 4º e 8º), mas, notadamente, por expressa disposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), adianto a realização da prova técnica, indispensável ao julgamento do caso (vide artigo 753, caput, do NCPC), providência que acelerará o agendamento perante os profissionais responsáveis. Como a parte autora litiga sob o manto da gratuidade, a diligência será realizada pelo IMESC, oficiando-se para designação de data ou para inclusão do presente feito no próximo mutirão de perícias correlatas. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes para comparecimento no local designado, constando que o(a) interditando(a) deverá se apresentar acompanhado(a) por familiar, munido(a) de documentos de identificação, bem como de todos os exames laboratoriais, radiológicos e receitas que porventura estiverem em sua posse. Nos termos do artigo 465, § 1º, do NCPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O prazo do(a) interditando(a) quesitos e indicação de assistente técnico será o de impugnação. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias. Formulo os seguintes quesitos: a) O(a) interditando(a) é incapaz para a prática dos atos da vida civil?; b) Em caso afirmativo, a incapacidade é absoluta, prejudicando a prática de todo e qualquer ato, ou se restringe a atos determinados, assim como à maneira de exerce-los?; e c) O(a) interditando(a) tem discernimento para entendimento e deliberação acerca das questões existenciais referidas no artigo 6º, da Lei 13.146/2015? Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias), abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para parecer. 6 Sem prejuízo, ao setor técnico para estudo psicossocial do caso, focado na atual situação do(a) interditando(a), bem como na identificação das pessoas que, de fato, assintem-no(a). Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 7 Também sem prejuízo, via Siel, requisite-se informações acerca da condição ou não de eleitor do(a) interditando(a), bem como intime-se aparte requerente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se ele(a) possui bens ou rendas, descrevendo-os pormenorizadamente. 8 Int. Cumpra-se. - ADV: JOSE MARIO SERVULO BLAS (OAB 105335/SP)

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Processo nº 1001014-79.2025.8.26.0566

ID: 292985013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-79.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos, Recebo a petição de pág. 67 como adi… Processo 1001014-79.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos, Recebo a petição de pág. 67 como aditamento à inicial para converter a ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda o cartório às anotações necessárias, inclusive na autuação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido das custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Miguel De Oliveira Santos x Estado De São Paulo

ID: 316541693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059843-11.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059843-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059843-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Miguel de Oliveira Santos - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e (ii) Deram por prejudicado o recurso interposto pelo autor. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL IMPORTADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MENOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR M.DEO.S. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO SEM VINCULAÇÃO DE MARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ESPECÍFICO E A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É HIPÓTESE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEEDERAL, DIANTE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO C. STF (TEMA 1234). 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 5. TODAVIA, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO FOI EMITIDO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA, ELABORADO EM CONSULTA ÚNICA E REMOTA, SEM COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO REGULAR DO PACIENTE. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, NOS TERMOS DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234, DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. AINDA QUE GARANTIDO O ACESSO À SAÚDE, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 2. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DE MEDICAMENTO IMPORTADO E DE ALTO CUSTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, § 2º; E LEI Nº 8.080/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003647-74.2024.8.26.0606, REL. ADEMIR BENEDITO(PRES. SEÇÃO DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/02/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001014-55.2024.8.26.0068, CÂMARA ESPECIAL, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 02.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - Rachel de Oliveira Santos - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001014-23.2025.8.26.0326

ID: 278109079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001014-23.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e In… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001014-23.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001014-11.2025.8.26.0233

ID: 321170991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001014-11.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI WINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1001014-11.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderlei Winter - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote. Para o cargo de inventariante do espólio de Irene Ferreir… Processo 1001014-11.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderlei Winter - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote. Para o cargo de inventariante do espólio de Irene Ferreira Winter, nomeio Vanderlei Winter, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

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Helen Sofia Agustin Mendoza x Abs Risotto Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 319981507

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-06.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELEN SOFIA AGUSTIN MENDOZA

Polo Passivo:

ABS RISOTTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001014-06.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: HELEN SOFIA AGUSTIN MENDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001014-06.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: HELEN SOFIA AGUSTIN MENDOZA RECLAMADO: ABS RISOTTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04274be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 13/08/2025 às 16:00 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELEN SOFIA AGUSTIN MENDOZA

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Processo nº 1001014-71.2025.8.26.0213

ID: 323306131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-71.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001014-71.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.I… Processo 1001014-71.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001014-16.2024.8.11.0022

ID: 257679757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-16.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NATES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001014-16.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 33.888,00 ESPÉCIE: [Urbana (art. 42/44), Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANO NATES DE OLIVEIRA Endereço: Rua João Pitoco, Boa Esperança, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO, para comparecer à PERÍCIA designada bem como, para apresentar os quesitos para instruir a perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: Deverá a parte comparecer na data e local designado portanto todos os seus exames. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Danielle Silva Pinto x Meiliy Cosmeticos Pg Ltda

ID: 276620648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-44.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MEILIY COSMETICOS PG LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINA SAHADE BRUNATTI SILVA FLORENCIO

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SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA PROCESSO nº 1001014-44.2024.5.02.0401 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformada com a r. sentença de fls. (id 8b0e905), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente ação trabalhista, recorre ordinariamente a autora às fls. (id 80cb1ec). Postula a demandante a modificação do r. julgado primário quanto ao acúmulo de função, trabalho em feriados e danos morais. Contrarrazões (id 5657c3f) arguindo preliminar de deserção do apelo. No mérito, pugna por seu improvimento. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de deserção, posto que foi concedido à autora os benefícios da gratuidade. II. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a empregada que a prova oral demonstrou a existência de acúmulo de função, pelo labor como operadora de caixa, estoquista e por efetuar limpeza. Nego provimento. Em sua defesa, a demandada refuta as alegações quanto ao exercício de funções alheias àquela para o qual fora contratada. Então, era ônus da reclamante a prova de suas alegações quanto ao suposto acúmulo de função, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. No caso, embora a testemunha convidada da apelante afirme que havia faxineira para limpar os banheiros, mas a autora lavava banheiros, a testemunha trazida pela ré relatou que a reclamante não limpava banheiros e que Helena ia praticamente a semana toda; que quando esta não ia, ia sua sobrinha para efetuar a limpeza do estabelecimento (fl. 167). Logo, restando dividida a prova ora lproduzida, quanto ao acúmulo de funções, cabe ao julgador decidir contra o interesse da de quem detinha o encargo probatório, no caso a reclamante. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no "comand center" eram compatíveis com as do "analista de infraestrutura", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece . (TST - RR: 8945920145090664, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez configurada a prova dividida, incumbe ao julgador verificar quem detém o encargo probatório, pois, nessa situação, deve-se decidir contra o interesse da parte que, onerada com a prova, não logrou produzi-la a contento. No caso, impõe-se julgar em desfavor do reclamante, quem detinha o encargo probatório . (TRT-18 - RORSum: 0011129-52.2023.5.18 .0104, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Além disso, consta no laudo pericial de fls. (155/157) que: "A Sra Fernanda informa que Operadores de caixa restringe suas atividades em cobrar clientes, limpar o balcão do caixa, Declara também que quem realiza a limpeza era a Dona Helena, funcionária de terceirizada. Declarou a Sra Patricia que laborou com a Autora e que nunca a viu fazendo a limpeza de sanitários ou cozinha e, que na época de trabalho da Autora era a Dona Helena quem realizava esta atividade. (...) Não houve comprovação efetiva de que a Autora limpava sanitários, uma vez que a Paradigma e todos os que foram ouvidos declararam que a Sra Helena é que realizava esta atividade Avaliação: A reclamante não estava exposta a este agente" (g.n). Neste contexto, correta a r. decisão primária que julgou improcedente o pedido de diferenças pelo acúmulo de função, uma vez que a autora não fez prova cabal das assertivas iniciais, como lhe competia. 2.2. LABOR AOS FERIADOS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de adicional de horas extras pelo labor aos domingos. Impugnou, também, os cartões de ponto por não refletirem a jornada realizada, bem como ausência de espelhos de frequência. Nego provimento. Na inicial, a empregada afirma que laborava todos os domingos durante o pacto laboral, sem a devida compensação e a defesa refuta tais afirmações alegando que a autora usufruía folgas e, quando laborava aos domingos usufruía de descanso na semana subsequente, citando o exemplo do mês de agosto de 2022 (fl.36) em que laborou em dois domingos e usufruiu da folga na segunda e quarta-feira da semana subsequente. In casu, os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que era observada o regime 6x1, previsto na convenção coletiva da categoria, contendo apontamentos variáveis e assinatura, que sequer é exigida legalmente para conferir validade a referidos documentos. Ainda, era encargo da autora a prova da inautenticidade dos registros de frequência, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desonerou, na medida em que a prova oral produzida sequer mencionou a questão. Ademais, não indicou a reclamante, através do cotejo entre holerites e cartões de pontos dos meses correspondentes, diferenças que lhe seriam devidas. Outrossim, como disposto na origem, a ausência pontual de espelhos de frequência não acarreta a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, consoante entendimento consagrado na OJ 233 da SBDI-1 do C.TST. Frise-se que a ausência pontual de espelhos horários não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme interpretação analógica extraída da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, o conjunto fático-probatório revela a validade dos cartões juntados, que serem de norte para a fixação da jornada de trabalho efetivada. Mantenho. 2.3 DOS DANOS MORAIS Postula a autora a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral sofrido por parte de sua superiora, Sra. Mayara. Nego provimento. Na exordial, a demandante afirma que sofria intimidações e humilhações por parte da superiora, que a desprezava fisicamente e a obrigava a passar por revista em seus pertences, fato negado pela reclamada. Neste contexto, era encargo da empregada a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou a contento. Insta salientar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes. Em seu depoimento pessoal, a demandante relatou uma única ocasião em que teria sofrido constrangimento por parte da superiora, como segue: "que inicialmente gostava de trabalhar na reclamada, porém não gostava do tratamento de Mayara; que essa gritava com a depoente; que aconteceu certa vez que uma senhorinha veio trocar uma mercadoria e Mayara disse que não poderia fazê-lo pois estava fora do prazo de 7 dias; que a senhorinha argumentou que tinha feito a compra com a depoente, à noite, e a depoente pediu à Mayara que realizasse a troca; que Mayara realizou a troca porém depois que a senhorinha foi embora Mayara foi falar com a depoente e lhe disse para não se meter nos assuntos de Mayara com os clientes; que em outra oportunidade Mayara ficou comentando, depois da saída da reclamante, que foi ajudada por Jonatas com cesta básica; que foi só isso o que aconteceu em relação à Mayara;"(id b357e8c). Além disso, a testemunha trazida pela apelante esclareceu, no tocante as revistas, que estas não eram pessoais, mas sim nas bolsas e não de forma abusiva, o que afasta a indenização por danos morais. Diante de tais ponderações, não restou provada a conduta persecutória e individualizada contra a autora, por parte da superiora, motivo pelo qual é indevida a indenização vindicada. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SILVA PINTO

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Danielle Silva Pinto x Meiliy Cosmeticos Pg Ltda

ID: 276620657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-44.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MEILIY COSMETICOS PG LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINA SAHADE BRUNATTI SILVA FLORENCIO

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SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA PROCESSO nº 1001014-44.2024.5.02.0401 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformada com a r. sentença de fls. (id 8b0e905), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente ação trabalhista, recorre ordinariamente a autora às fls. (id 80cb1ec). Postula a demandante a modificação do r. julgado primário quanto ao acúmulo de função, trabalho em feriados e danos morais. Contrarrazões (id 5657c3f) arguindo preliminar de deserção do apelo. No mérito, pugna por seu improvimento. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de deserção, posto que foi concedido à autora os benefícios da gratuidade. II. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a empregada que a prova oral demonstrou a existência de acúmulo de função, pelo labor como operadora de caixa, estoquista e por efetuar limpeza. Nego provimento. Em sua defesa, a demandada refuta as alegações quanto ao exercício de funções alheias àquela para o qual fora contratada. Então, era ônus da reclamante a prova de suas alegações quanto ao suposto acúmulo de função, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. No caso, embora a testemunha convidada da apelante afirme que havia faxineira para limpar os banheiros, mas a autora lavava banheiros, a testemunha trazida pela ré relatou que a reclamante não limpava banheiros e que Helena ia praticamente a semana toda; que quando esta não ia, ia sua sobrinha para efetuar a limpeza do estabelecimento (fl. 167). Logo, restando dividida a prova ora lproduzida, quanto ao acúmulo de funções, cabe ao julgador decidir contra o interesse da de quem detinha o encargo probatório, no caso a reclamante. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no "comand center" eram compatíveis com as do "analista de infraestrutura", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece . (TST - RR: 8945920145090664, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez configurada a prova dividida, incumbe ao julgador verificar quem detém o encargo probatório, pois, nessa situação, deve-se decidir contra o interesse da parte que, onerada com a prova, não logrou produzi-la a contento. No caso, impõe-se julgar em desfavor do reclamante, quem detinha o encargo probatório . (TRT-18 - RORSum: 0011129-52.2023.5.18 .0104, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Além disso, consta no laudo pericial de fls. (155/157) que: "A Sra Fernanda informa que Operadores de caixa restringe suas atividades em cobrar clientes, limpar o balcão do caixa, Declara também que quem realiza a limpeza era a Dona Helena, funcionária de terceirizada. Declarou a Sra Patricia que laborou com a Autora e que nunca a viu fazendo a limpeza de sanitários ou cozinha e, que na época de trabalho da Autora era a Dona Helena quem realizava esta atividade. (...) Não houve comprovação efetiva de que a Autora limpava sanitários, uma vez que a Paradigma e todos os que foram ouvidos declararam que a Sra Helena é que realizava esta atividade Avaliação: A reclamante não estava exposta a este agente" (g.n). Neste contexto, correta a r. decisão primária que julgou improcedente o pedido de diferenças pelo acúmulo de função, uma vez que a autora não fez prova cabal das assertivas iniciais, como lhe competia. 2.2. LABOR AOS FERIADOS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de adicional de horas extras pelo labor aos domingos. Impugnou, também, os cartões de ponto por não refletirem a jornada realizada, bem como ausência de espelhos de frequência. Nego provimento. Na inicial, a empregada afirma que laborava todos os domingos durante o pacto laboral, sem a devida compensação e a defesa refuta tais afirmações alegando que a autora usufruía folgas e, quando laborava aos domingos usufruía de descanso na semana subsequente, citando o exemplo do mês de agosto de 2022 (fl.36) em que laborou em dois domingos e usufruiu da folga na segunda e quarta-feira da semana subsequente. In casu, os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que era observada o regime 6x1, previsto na convenção coletiva da categoria, contendo apontamentos variáveis e assinatura, que sequer é exigida legalmente para conferir validade a referidos documentos. Ainda, era encargo da autora a prova da inautenticidade dos registros de frequência, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desonerou, na medida em que a prova oral produzida sequer mencionou a questão. Ademais, não indicou a reclamante, através do cotejo entre holerites e cartões de pontos dos meses correspondentes, diferenças que lhe seriam devidas. Outrossim, como disposto na origem, a ausência pontual de espelhos de frequência não acarreta a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, consoante entendimento consagrado na OJ 233 da SBDI-1 do C.TST. Frise-se que a ausência pontual de espelhos horários não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme interpretação analógica extraída da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, o conjunto fático-probatório revela a validade dos cartões juntados, que serem de norte para a fixação da jornada de trabalho efetivada. Mantenho. 2.3 DOS DANOS MORAIS Postula a autora a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral sofrido por parte de sua superiora, Sra. Mayara. Nego provimento. Na exordial, a demandante afirma que sofria intimidações e humilhações por parte da superiora, que a desprezava fisicamente e a obrigava a passar por revista em seus pertences, fato negado pela reclamada. Neste contexto, era encargo da empregada a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou a contento. Insta salientar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes. Em seu depoimento pessoal, a demandante relatou uma única ocasião em que teria sofrido constrangimento por parte da superiora, como segue: "que inicialmente gostava de trabalhar na reclamada, porém não gostava do tratamento de Mayara; que essa gritava com a depoente; que aconteceu certa vez que uma senhorinha veio trocar uma mercadoria e Mayara disse que não poderia fazê-lo pois estava fora do prazo de 7 dias; que a senhorinha argumentou que tinha feito a compra com a depoente, à noite, e a depoente pediu à Mayara que realizasse a troca; que Mayara realizou a troca porém depois que a senhorinha foi embora Mayara foi falar com a depoente e lhe disse para não se meter nos assuntos de Mayara com os clientes; que em outra oportunidade Mayara ficou comentando, depois da saída da reclamante, que foi ajudada por Jonatas com cesta básica; que foi só isso o que aconteceu em relação à Mayara;"(id b357e8c). Além disso, a testemunha trazida pela apelante esclareceu, no tocante as revistas, que estas não eram pessoais, mas sim nas bolsas e não de forma abusiva, o que afasta a indenização por danos morais. Diante de tais ponderações, não restou provada a conduta persecutória e individualizada contra a autora, por parte da superiora, motivo pelo qual é indevida a indenização vindicada. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEILIY COSMETICOS PG LTDA

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