Resultados para o tribunal: TRT18

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Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 338502861

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec32ad proferida nos autos. ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTES MAROSO LTDA PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (PR67839) Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (SP376064) RECURSO DE: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 4716d5b; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id f5e04b8). Representação processual regular (Id 35ca4de). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegação(ões): - violação do artigo 651, § 1º, da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta no Acórdão (Id. eeca16e): Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. O entendimento regional de que é possível à flexibilização da regra da competência territorial, permitindo-se que seja fixada na localidade do domicílio do reclamante nos casos em que a empregadora é empresa de grande porte, com atuação em âmbito nacional, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelo recente precedente da SDI-II do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior para a fixação da competência em razão do lugar é no sentido de que prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se excepcionalmente o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional. 2. No caso presente, não se extrai da exordial e dos documentos com ela acostados que a contratação ou a prestação de serviços se deu em local diverso do da sede da empresa, nem que esta se enquadra como grande porte ou que atua em várias localidades do território nacional. 3. Logo, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC, cuja jurisdição abrange o município de Porto União/SC, local em que se deu a prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC" (CCCiv-153-62.2025.5.12.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MAROSO LTDA

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Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 338502975

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec32ad proferida nos autos. ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTES MAROSO LTDA PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (PR67839) Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (SP376064) RECURSO DE: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 4716d5b; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id f5e04b8). Representação processual regular (Id 35ca4de). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegação(ões): - violação do artigo 651, § 1º, da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta no Acórdão (Id. eeca16e): Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. O entendimento regional de que é possível à flexibilização da regra da competência territorial, permitindo-se que seja fixada na localidade do domicílio do reclamante nos casos em que a empregadora é empresa de grande porte, com atuação em âmbito nacional, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelo recente precedente da SDI-II do TST: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior para a fixação da competência em razão do lugar é no sentido de que prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se excepcionalmente o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional. 2. No caso presente, não se extrai da exordial e dos documentos com ela acostados que a contratação ou a prestação de serviços se deu em local diverso do da sede da empresa, nem que esta se enquadra como grande porte ou que atua em várias localidades do território nacional. 3. Logo, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC, cuja jurisdição abrange o município de Porto União/SC, local em que se deu a prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC" (CCCiv-153-62.2025.5.12.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

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Vera Lucia Atanasio Da Silva x Brt Pescados Ltda

ID: 280581231

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-45.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRT PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN SOUZA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d7d6d proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECISÃO O reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, tendo em vista o teor do art. 651 da CLT, pugnando pela remessa dos autos ao juízo territorialmente competente. A reclamante, em manifestação, requer seja flexibilizado o entendimento do art. 651 da CLT uma vez que a ação foi protocolada no local de sua residência. Admite, já na inicial, que foi contratada na cidade de Paranaiguara-GO, único local onde prestou serviços ao longo do vínculo. Requer seja recebido e processado o feito na Vara do Trabalho de Goiás-GO em razão de que, após o encerramento do contrato de trabalho, passou a residir na cidade de Itaberaí-GO. Pois bem. A exceção de incompetência é tempestiva. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, o juízo competente para apreciar os litígios trabalhistas é o do local da prestação dos serviços, ainda que tenha sido contratado em outra localidade. Diante das afirmações da reclamante, observo que este não alega e sequer pretende provar a prestação de serviços em qualquer município abrangido por esta jurisdição, motivo pelo qual resta afastada eventual aplicação do §3º do supracitado artigo. Portanto, é aspecto incontroverso que a contratação se deu em Paranaiguara-GO e que a prestação dos serviços ocorreu apenas naquele município, sendo lá o estabelecimento ao qual se vinculou a reclamante, que nunca prestou serviços em município abrangido por esta jurisdição. Em relação à pretendida flexibilização das regras da CLT sobre a competência territorial, a jurisprudência sumulada do E.TRT18 é no sentido de que tal flexibilização somente é aceita de forma excepcional, e desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. Assim, não se pode tomar a exceção como regra sem que existam elementos robustos que justifiquem a adoção de critérios diversos daqueles previstos expressamente na lei, mormente quando há prejuízo efetivo ao empregador, que no caso dos autos sequer possui atuação, representação ou mercado em município abrangido por essa jurisdição. Ressalte-se que o critério para definição da competência territorial não comporta interpretação extensiva, pois se o legislador pretendesse fixar a competência territorial pelo local da residência do reclamante, o teria feito expressamente em lei. Se a hipossuficiência do empregado fosse razão bastante para determinar o foro em que a ação devesse ser posta em juízo, obviamente que o local da residência ou domicílio seria expressamente indicado como o critério a ser obedecido para o ajuizamento de todas as reclamatórias trabalhistas, o que levaria à própria inaplicabilidade do art. 651 da CLT. Outrossim, ainda que fosse possível a flexibilização destas regras, entendo que a transferência da competência para este juízo traria dificuldades à instrução, inclusive com prejuízos à celeridade processual, uma vez que as provas e testemunhas das partes estariam provavelmente vinculadas ao local da prestação dos serviços, isso sem falar na possibilidade de realização de perícia técnica no local de trabalho. Ademais, as mais recentes decisões do C. TST têm reafirmado a regra objetiva insculpida no caput do art. 651 da CLT, admitindo-se flexibilização apenas nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 3º do referido dispositivo, e isso quando demonstrado que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, o que não se alega no caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Barra Mansa - RJ), local diverso daquele em que foi contratado (Aracruz – ES) e do que prestou serviços (Lençóis Paulista - SP). A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau mediante a qual se acolheu a exceção de incompetência territorial, com fulcro no art. 651, caput, da CLT. 2. Prevalece nesta Corte a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o art. 651, "caput", da CLT. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a competência do local de prestação de serviços, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Ressalva de entendimento do Relator. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (AIRR-0100978-94.2021.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DEFINE DIANTE DA REGRA GRAVADA NO § 3.º DO ART. 651 DA CLT. 1. A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ou, também, pelo foro da celebração do pacto laboral, quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, conforme o § 3.º do art. 651 da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em circunstâncias especiais, flexiona o rigor dessa regra, para admitir a competência territorial do foro onde localizado o domicílio do reclamante, diante da hipótese fática contemplada no § 3.º do art. 651 da CLT. 3. O caso concreto, contudo, não comporta que seja afastada a norma já excepcional gravada no referido dispositivo. Há, nos autos, com efeito, inconsistência sobre o local de residência do reclamante, já que por ele apontado, em momentos distintos, endereços diferentes, cujos municípios não estão jungidos à jurisdição da mesma vara do trabalho. 4. De todo modo, a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais, o que não reflete a hipótese dos autos. Trata-se, na espécie, de microempresa, estabelecida em único município, local de referência da atividade do empregado. 5. Conflito conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). Vemos, portanto, que o Colendo TST tem dado provimento aos recursos contra as decisões de segundo grau que desafiam seus precedentes, para anular todos os acórdãos, determinando a remessa dos autos à respectiva Vara do Trabalho competente, de acordo com o seu entendimento já sedimentado, visando o regular processamento do processo. Assim, até mesmo por uma questão de disciplina judiciária, entendo necessário seguir a orientação do órgão máximo da Justiça do Trabalho (TST). Por fim, é importantíssimo salientar que os argumentos invocados para excepcionar a regra perderam sua consistência, ante a possibilidade de todos os atores processuais poderem participar dos atos do processo (audiências, inclusive) por videoconferência e até mesmo telepresencialmente, não mais se sustentando o fundamento de dificuldade de acesso à Justiça. Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, determinando-se a remessa dos autos para a Varas do Trabalho de Quirinópolis-GO. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRT PESCADOS LTDA

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Vera Lucia Atanasio Da Silva x Brt Pescados Ltda

ID: 280581246

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-45.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRT PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN SOUZA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000535-45.2025.5.18.0221 AUTOR: VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA RÉU: BRT PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d7d6d proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECISÃO O reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, tendo em vista o teor do art. 651 da CLT, pugnando pela remessa dos autos ao juízo territorialmente competente. A reclamante, em manifestação, requer seja flexibilizado o entendimento do art. 651 da CLT uma vez que a ação foi protocolada no local de sua residência. Admite, já na inicial, que foi contratada na cidade de Paranaiguara-GO, único local onde prestou serviços ao longo do vínculo. Requer seja recebido e processado o feito na Vara do Trabalho de Goiás-GO em razão de que, após o encerramento do contrato de trabalho, passou a residir na cidade de Itaberaí-GO. Pois bem. A exceção de incompetência é tempestiva. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, o juízo competente para apreciar os litígios trabalhistas é o do local da prestação dos serviços, ainda que tenha sido contratado em outra localidade. Diante das afirmações da reclamante, observo que este não alega e sequer pretende provar a prestação de serviços em qualquer município abrangido por esta jurisdição, motivo pelo qual resta afastada eventual aplicação do §3º do supracitado artigo. Portanto, é aspecto incontroverso que a contratação se deu em Paranaiguara-GO e que a prestação dos serviços ocorreu apenas naquele município, sendo lá o estabelecimento ao qual se vinculou a reclamante, que nunca prestou serviços em município abrangido por esta jurisdição. Em relação à pretendida flexibilização das regras da CLT sobre a competência territorial, a jurisprudência sumulada do E.TRT18 é no sentido de que tal flexibilização somente é aceita de forma excepcional, e desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. Assim, não se pode tomar a exceção como regra sem que existam elementos robustos que justifiquem a adoção de critérios diversos daqueles previstos expressamente na lei, mormente quando há prejuízo efetivo ao empregador, que no caso dos autos sequer possui atuação, representação ou mercado em município abrangido por essa jurisdição. Ressalte-se que o critério para definição da competência territorial não comporta interpretação extensiva, pois se o legislador pretendesse fixar a competência territorial pelo local da residência do reclamante, o teria feito expressamente em lei. Se a hipossuficiência do empregado fosse razão bastante para determinar o foro em que a ação devesse ser posta em juízo, obviamente que o local da residência ou domicílio seria expressamente indicado como o critério a ser obedecido para o ajuizamento de todas as reclamatórias trabalhistas, o que levaria à própria inaplicabilidade do art. 651 da CLT. Outrossim, ainda que fosse possível a flexibilização destas regras, entendo que a transferência da competência para este juízo traria dificuldades à instrução, inclusive com prejuízos à celeridade processual, uma vez que as provas e testemunhas das partes estariam provavelmente vinculadas ao local da prestação dos serviços, isso sem falar na possibilidade de realização de perícia técnica no local de trabalho. Ademais, as mais recentes decisões do C. TST têm reafirmado a regra objetiva insculpida no caput do art. 651 da CLT, admitindo-se flexibilização apenas nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 3º do referido dispositivo, e isso quando demonstrado que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, o que não se alega no caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Barra Mansa - RJ), local diverso daquele em que foi contratado (Aracruz – ES) e do que prestou serviços (Lençóis Paulista - SP). A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau mediante a qual se acolheu a exceção de incompetência territorial, com fulcro no art. 651, caput, da CLT. 2. Prevalece nesta Corte a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o art. 651, "caput", da CLT. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a competência do local de prestação de serviços, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Ressalva de entendimento do Relator. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (AIRR-0100978-94.2021.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DEFINE DIANTE DA REGRA GRAVADA NO § 3.º DO ART. 651 DA CLT. 1. A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ou, também, pelo foro da celebração do pacto laboral, quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, conforme o § 3.º do art. 651 da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em circunstâncias especiais, flexiona o rigor dessa regra, para admitir a competência territorial do foro onde localizado o domicílio do reclamante, diante da hipótese fática contemplada no § 3.º do art. 651 da CLT. 3. O caso concreto, contudo, não comporta que seja afastada a norma já excepcional gravada no referido dispositivo. Há, nos autos, com efeito, inconsistência sobre o local de residência do reclamante, já que por ele apontado, em momentos distintos, endereços diferentes, cujos municípios não estão jungidos à jurisdição da mesma vara do trabalho. 4. De todo modo, a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais, o que não reflete a hipótese dos autos. Trata-se, na espécie, de microempresa, estabelecida em único município, local de referência da atividade do empregado. 5. Conflito conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). Vemos, portanto, que o Colendo TST tem dado provimento aos recursos contra as decisões de segundo grau que desafiam seus precedentes, para anular todos os acórdãos, determinando a remessa dos autos à respectiva Vara do Trabalho competente, de acordo com o seu entendimento já sedimentado, visando o regular processamento do processo. Assim, até mesmo por uma questão de disciplina judiciária, entendo necessário seguir a orientação do órgão máximo da Justiça do Trabalho (TST). Por fim, é importantíssimo salientar que os argumentos invocados para excepcionar a regra perderam sua consistência, ante a possibilidade de todos os atores processuais poderem participar dos atos do processo (audiências, inclusive) por videoconferência e até mesmo telepresencialmente, não mais se sustentando o fundamento de dificuldade de acesso à Justiça. Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, determinando-se a remessa dos autos para a Varas do Trabalho de Quirinópolis-GO. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA

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Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 319165227

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000296-34.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDO : TRANSPORTES MAROSO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP. O recurso objetiva a reforma da decisão, declarando competente o Juízo de Mineiros/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à gratuidade da justiça; (ii) a competência territorial para o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência deste Regional admite a flexibilização das regras de competência territorial quando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do empregado não prejudica o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. A reclamada não alegou e nem provou prejuízo em seu acesso à justiça, razão porque a tramitação da reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mineiros/GO é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da competência territorial é admissível se inexistente prejuízo ao acesso à justiça pelo empregador." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651; CPC, art. 98; CPC, art. 99; CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214, item "c"; TST, Súmula 463, I; CPC, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; SUM-42 deste Regional. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Mineiros/GO, acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada TRANSPORTES MAROSO LTDA na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, determinando a remessa dos autos "para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP". O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 0142b11) postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e "a reforma da r. decisão de ID b509d4f para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id 3733da9). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Incide no caso o disposto na SUM-214 do TST, item "c": "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (negritei). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O reclamante interpôs recurso ordinário postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$7.786,02 x 40% = R$3.114,40), tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Para comprovar o alegado seguiram inclusas a CTPS e a Declaração de Hipossuficiência que demonstram que o requerente enquadra-se nos requisitos descritos. Portanto, no momento o reclamante não reune condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade, mas apenas ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual da despesa exigida - (AgIn nº2041344- 73.8.26.000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2014). A instruir esse pleito, oportuno destacar decisão proferida no, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde o colegiado reconheceu que apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos a seguir: (...) Ressalte-se que a jurisprudência do STF admite a presunção da miserabilidade mediante simples declaração de pobreza. Nesse sentido foi o julgado do Ministro Moreira Alves - RE 205.029 e RE 204.305. Estabelece ainda o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, como direito fundamental, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' ao passo que o inciso LXXIV, do artº 5º, da Constituição Federal, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.' Nesse aspecto e para fazer valer na prática o preceito constitucional do livre acesso à Justiça, o legislador constituinte dedicou especial atenção aos cidadãos necessitados economicamente, ao incluir entre os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Nesse cenário auspicioso de direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito ao livre acesso à Justiça e à assistência jurídica estatal integral e gratuita, sobretudo em relação aos cidadãos integrantes da camada mais pobre da sociedade brasileira, potencialmente mais vulneráveis a condutas arbitrárias e violadoras de direitos, onde se inclui os trabalhadores desempregados e aqueles cuja renda obtida do trabalho não permite arcar com as despesas do processo sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. De acordo com o art. 98 do novo CPC - 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' O § 2º, do art. 99, do CPC, por seu turno, diz: 'O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' e o § 3º: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Diante de todo exposto e com todas as vênias, requer que seja concedido ao reclamante/recorrente os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas e demais despesas processuais." (ID 0142b11). Com razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a parte reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID 0db613c). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Eis a decisão, no que interessa: "TRANSPORTES MAROSO LTDA opôs exceção de incompetência afirmando que CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ora excepto, estava subordinado à matriz, com sede em Campinas-SP, local onde foi contratado, registrado, prestou serviços e onde ficava o caminhão utilizado para o trabalho. E durante toda a contratualidade, o reclamante era residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP. Assim, por força do disposto no art. 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar a demanda seria da Vara do Trabalho de Campinas - SP. Apresentou os documentos que comprovam a alegação. O reclamante, em contrapartida, afirma que reside atualmente em Mineiros de forma que a ação deveria ser processada perante este Juízo, sendo que poderia optar por ajuizar a ação em comarca diversa pois prestava serviços em todo o país. Pois bem. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção as situações envolvendo agente ou viajante comercial, quando o trabalhador pode ajuizar a ação no local onde a empresa tenha agência ou filial e a esta esteja o empregado subordinado, bem como a situação em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, quando é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651). No caso de motorista carreteiro, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, aplica-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º, da CLT, ou seja, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho e, menos ainda, no endereço residencial na data do ajuizamento da ação em razão da facilidade de locomoção, como fundamentado pelo reclamante. A exceção à regra seria a hipótese de a empregadora manter agência/filial/escritório em outra localidade, à qual o empregado esteja vinculado durante o contrato de trabalho, o que não ocorre no feito. Acolhe-se, pois, a exceção oposta pela reclamada. (...) Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por TRANSPORTES MAROSO LTDA, nos termos da fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas, com as homenagens de estilo." O reclamante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 0142b11): "Com todo respeito, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de piso, a r. decisão merece ser reformada, pois se encontra equivocada, tendo em vista que manifestamente contrária à robusta, vigorosa e inconteste provas coligidas para o bojo dos autos. Além disso, a r. decisão destoa do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao empregado hipossuficiente. Inicialmente cumpre destacar e considerar que conforme muito bem pontuado pela excipiente, o ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE é o indicado na exordial, sendo Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Q 59, L 14, s/n, Loteamento Jardim das Perobeiras, CEP 75.837-846, na cidade de Mineiros/GO. Assim, cumpre, logo de início discorrer acerca da sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, devendo ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Assim, evita-se prejuízo ao trabalhador - ou até mesmo a impossibilidade de demandar - quando interpretada a lei em seu sentido estrito, a fim de ser respeitado o princípio da proteção a se irradiar para o processo do trabalho. Essa interpretação se justifica uma vez que o reclamante, a fim de demandar contra a ré, teria que arcar com os custos do deslocamento, pois, não tem como garantir que em qualquer uma das varas da comarca de Maringá-PR a audiência será por videoconferência. No caso em análise, caso a exceção seja MANTIDA, o reclamante será muito prejudicado, vez que seu acesso à justiça poderá ser dificultado, visto que não há garantia de que as audiências designadas pela vara de Maringá-PR, serão virtuais, assim, diante da hipossuficiência do autor, não conseguirá arcar com os custos do deslocamento. Cabe frisar que o trabalhador apresenta declaração de hipossuficiência conforme ID "0db613c", na qual informa que não dispõe de condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Evidentemente que não dispondo de recursos para arcar com custas e despesas processuais, também não ostenta recursos para fazer frente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação para participação de atos processuais na comarca de Campinas-SP. Logo, diante da longa distância entre as duas localidades, as despesas envolvidas não podem ser arcadas pelo reclamante, mas, deve-se destacar não somente a hipossuficiência da parte reclamante, bem como considerar o princípio do amplo acesso à justiça, pois, percorrer cerca de 1.072 km, só prejudicará o direito ao acesso à justiça do autor, que terá que arcar sozinho com os custos do desloca mento e alimentação advindos do processo, e, ainda deve ser considerado o tempo que o reclamante irá perder com o deslocamento entre ida e volta para participar das audiências, que podem ser virtuais, mas, sendo presenciais, prejudicará somente o reclamante: (...) Evidente que, compelir o trabalhador a deslocar-se por tamanha distância, impondo-lhe despesas que comprovadamente não consegue suportar, implicaria no cerceamento do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. A regra de competência relativa tem por escopo promover o equilíbrio entre as partes e assegurar que principalmente a parte vulnerável - o trabalhador, possa ter assegurado a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Acerca do tema, imperioso destacar trecho do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário nº 0002455- 45.2013.5.06.0371, relatado pelo I. Desembargador Antonio Wanderley Martins, do E. TRT da 6ª Região, que brilhantemente destacou que 'No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça estará sendo assegurado sempre que o obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus, principalmente quando reside em localidade distante da sede, agência ou filial da reclamada.' (...) Desse modo, não há que se falar em acolhimento da exceção apresentada pela reclamada, vez que Mineiros-GO, é o local de seu domicílio. Ainda cabe destacar que a reclamada beira a má-fé ao apresentar a presente exceção, que parece ser somente para causar morosidade, bem como, caso seja acolhida, trazer prejuízos ao reclamante quanto ao deslocamento e seu acesso à Justiça. No mais, a realidade dos fatos é que o excepto fora contratado para prestar seus serviços de motorista pelo Brasil todo, vez que a abrangência de atuação da transportadora é nacional. No caso em tela, a flexibilização da regra de propositura de ações trabalhistas somente no local de prestação dos serviços é medida que se impõe, pois trata-se da profissão de CAMINHONEIRO, que trabalhou para uma transportadora com ABRANGÊNCIA NACIONAL, prestando seus serviços em diversas regiões do País. Com efeito, dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, diferente do alegado pela reclamada, a regra positivada no art. 651 da CLT tem dupla finalidade, a de garantir o acesso à justiça, porquanto, em regra, o local da prestação de serviços e a de assegurar a instrução célere e com o menor custo do processo, haja vista que as provas, na maior parte das vezes, estão próximas do local da prestação de serviços. Nesse sentido, conforme apontado acima, O C. TST tem entendimento pacífico, em casos como este, assentando que a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques, conforme segue: (...) Portanto, o reclamante poderia optar por ajuizar a demanda em comarca diversa, haja vista que prestava serviços no Brasil todo. No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o empregado, com vistas a lhe garantir o pleno acesso ao Judiciário trabalhista. Denota-se que o ajuizamento da reclamação na comarca de Mineiros-GO, onde reside o reclamante, não decorre de mera escolha do trabalhador, mas revela-se como medida necessárias para assegurar seu acesso ao Judiciário, em razão dos fatos acima descritos, especialmente a grande distância do local da contratação e a hipossuficiência do trabalhador. Portanto, o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de MINEIROS-GO, pois, sendo o local do seu domicílio, afigura-se mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, tornando-se incontroverso o direito de o reclamante escolher a comarca de origem para o ingresso da ação. Logo, por se tratar de competência territorial relativa, cuja finalidade teleológica da lei consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, haja vista a onerosidade para deslocamento para exercer seu direito de acesso à justiça, considerando que fora contratado para prestar serviços para diversas unidades pelo Brasil, e que prestava o reclamante serviços pelo país todo, o foro da comarca de Mineiros-GO é competente para processar e julgar o caso, sendo mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, conforme todo o exposto acima. Nesse contexto, o caso se amolda à previsão do §3º do art. 651 da CLT, o qual dispõe: (...) Logo, não há que ser mantida a remessa dos presentes autos para o Foro de Campinas-SP, sendo a reforma r. decisão medida de justiça para não inviabilizar o direito do reclamante de acesso à justiça. Sendo assim, a r. sentença combatida violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o autor requer a reforma da r. decisão para que seja preservado o direito do acesso à justiça do reclamante, vez que se trata de um caso excepcional considerar o domicílio do reclamante como o definidor da competência territorial, considerando a hipossuficiência do reclamante, bem como porque, a empresa tem abrangência nacional, com filiais em várias localidades e estados do país. Destarte, restou demonstrado que não há entraves para se considerar competente para processar e julgar o processo, o foro do domicílio do reclamante. Isto posto, rechaçados os argumentos do excipiente e agasalhado o do exceto, requer a reforma da r. decisão de ID. b509d4f, para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." (ID 0142b11). Com razão o recorrente. Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

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Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 319165273

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000296-34.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDO : TRANSPORTES MAROSO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP. O recurso objetiva a reforma da decisão, declarando competente o Juízo de Mineiros/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à gratuidade da justiça; (ii) a competência territorial para o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência deste Regional admite a flexibilização das regras de competência territorial quando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do empregado não prejudica o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. A reclamada não alegou e nem provou prejuízo em seu acesso à justiça, razão porque a tramitação da reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mineiros/GO é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da competência territorial é admissível se inexistente prejuízo ao acesso à justiça pelo empregador." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651; CPC, art. 98; CPC, art. 99; CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214, item "c"; TST, Súmula 463, I; CPC, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; SUM-42 deste Regional. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Mineiros/GO, acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada TRANSPORTES MAROSO LTDA na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, determinando a remessa dos autos "para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP". O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 0142b11) postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e "a reforma da r. decisão de ID b509d4f para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id 3733da9). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Incide no caso o disposto na SUM-214 do TST, item "c": "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (negritei). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O reclamante interpôs recurso ordinário postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$7.786,02 x 40% = R$3.114,40), tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Para comprovar o alegado seguiram inclusas a CTPS e a Declaração de Hipossuficiência que demonstram que o requerente enquadra-se nos requisitos descritos. Portanto, no momento o reclamante não reune condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade, mas apenas ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual da despesa exigida - (AgIn nº2041344- 73.8.26.000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2014). A instruir esse pleito, oportuno destacar decisão proferida no, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde o colegiado reconheceu que apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos a seguir: (...) Ressalte-se que a jurisprudência do STF admite a presunção da miserabilidade mediante simples declaração de pobreza. Nesse sentido foi o julgado do Ministro Moreira Alves - RE 205.029 e RE 204.305. Estabelece ainda o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, como direito fundamental, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' ao passo que o inciso LXXIV, do artº 5º, da Constituição Federal, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.' Nesse aspecto e para fazer valer na prática o preceito constitucional do livre acesso à Justiça, o legislador constituinte dedicou especial atenção aos cidadãos necessitados economicamente, ao incluir entre os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Nesse cenário auspicioso de direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito ao livre acesso à Justiça e à assistência jurídica estatal integral e gratuita, sobretudo em relação aos cidadãos integrantes da camada mais pobre da sociedade brasileira, potencialmente mais vulneráveis a condutas arbitrárias e violadoras de direitos, onde se inclui os trabalhadores desempregados e aqueles cuja renda obtida do trabalho não permite arcar com as despesas do processo sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. De acordo com o art. 98 do novo CPC - 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' O § 2º, do art. 99, do CPC, por seu turno, diz: 'O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' e o § 3º: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Diante de todo exposto e com todas as vênias, requer que seja concedido ao reclamante/recorrente os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas e demais despesas processuais." (ID 0142b11). Com razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a parte reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID 0db613c). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Eis a decisão, no que interessa: "TRANSPORTES MAROSO LTDA opôs exceção de incompetência afirmando que CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ora excepto, estava subordinado à matriz, com sede em Campinas-SP, local onde foi contratado, registrado, prestou serviços e onde ficava o caminhão utilizado para o trabalho. E durante toda a contratualidade, o reclamante era residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP. Assim, por força do disposto no art. 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar a demanda seria da Vara do Trabalho de Campinas - SP. Apresentou os documentos que comprovam a alegação. O reclamante, em contrapartida, afirma que reside atualmente em Mineiros de forma que a ação deveria ser processada perante este Juízo, sendo que poderia optar por ajuizar a ação em comarca diversa pois prestava serviços em todo o país. Pois bem. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção as situações envolvendo agente ou viajante comercial, quando o trabalhador pode ajuizar a ação no local onde a empresa tenha agência ou filial e a esta esteja o empregado subordinado, bem como a situação em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, quando é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651). No caso de motorista carreteiro, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, aplica-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º, da CLT, ou seja, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho e, menos ainda, no endereço residencial na data do ajuizamento da ação em razão da facilidade de locomoção, como fundamentado pelo reclamante. A exceção à regra seria a hipótese de a empregadora manter agência/filial/escritório em outra localidade, à qual o empregado esteja vinculado durante o contrato de trabalho, o que não ocorre no feito. Acolhe-se, pois, a exceção oposta pela reclamada. (...) Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por TRANSPORTES MAROSO LTDA, nos termos da fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas, com as homenagens de estilo." O reclamante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 0142b11): "Com todo respeito, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de piso, a r. decisão merece ser reformada, pois se encontra equivocada, tendo em vista que manifestamente contrária à robusta, vigorosa e inconteste provas coligidas para o bojo dos autos. Além disso, a r. decisão destoa do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao empregado hipossuficiente. Inicialmente cumpre destacar e considerar que conforme muito bem pontuado pela excipiente, o ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE é o indicado na exordial, sendo Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Q 59, L 14, s/n, Loteamento Jardim das Perobeiras, CEP 75.837-846, na cidade de Mineiros/GO. Assim, cumpre, logo de início discorrer acerca da sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, devendo ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Assim, evita-se prejuízo ao trabalhador - ou até mesmo a impossibilidade de demandar - quando interpretada a lei em seu sentido estrito, a fim de ser respeitado o princípio da proteção a se irradiar para o processo do trabalho. Essa interpretação se justifica uma vez que o reclamante, a fim de demandar contra a ré, teria que arcar com os custos do deslocamento, pois, não tem como garantir que em qualquer uma das varas da comarca de Maringá-PR a audiência será por videoconferência. No caso em análise, caso a exceção seja MANTIDA, o reclamante será muito prejudicado, vez que seu acesso à justiça poderá ser dificultado, visto que não há garantia de que as audiências designadas pela vara de Maringá-PR, serão virtuais, assim, diante da hipossuficiência do autor, não conseguirá arcar com os custos do deslocamento. Cabe frisar que o trabalhador apresenta declaração de hipossuficiência conforme ID "0db613c", na qual informa que não dispõe de condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Evidentemente que não dispondo de recursos para arcar com custas e despesas processuais, também não ostenta recursos para fazer frente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação para participação de atos processuais na comarca de Campinas-SP. Logo, diante da longa distância entre as duas localidades, as despesas envolvidas não podem ser arcadas pelo reclamante, mas, deve-se destacar não somente a hipossuficiência da parte reclamante, bem como considerar o princípio do amplo acesso à justiça, pois, percorrer cerca de 1.072 km, só prejudicará o direito ao acesso à justiça do autor, que terá que arcar sozinho com os custos do desloca mento e alimentação advindos do processo, e, ainda deve ser considerado o tempo que o reclamante irá perder com o deslocamento entre ida e volta para participar das audiências, que podem ser virtuais, mas, sendo presenciais, prejudicará somente o reclamante: (...) Evidente que, compelir o trabalhador a deslocar-se por tamanha distância, impondo-lhe despesas que comprovadamente não consegue suportar, implicaria no cerceamento do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. A regra de competência relativa tem por escopo promover o equilíbrio entre as partes e assegurar que principalmente a parte vulnerável - o trabalhador, possa ter assegurado a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Acerca do tema, imperioso destacar trecho do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário nº 0002455- 45.2013.5.06.0371, relatado pelo I. Desembargador Antonio Wanderley Martins, do E. TRT da 6ª Região, que brilhantemente destacou que 'No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça estará sendo assegurado sempre que o obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus, principalmente quando reside em localidade distante da sede, agência ou filial da reclamada.' (...) Desse modo, não há que se falar em acolhimento da exceção apresentada pela reclamada, vez que Mineiros-GO, é o local de seu domicílio. Ainda cabe destacar que a reclamada beira a má-fé ao apresentar a presente exceção, que parece ser somente para causar morosidade, bem como, caso seja acolhida, trazer prejuízos ao reclamante quanto ao deslocamento e seu acesso à Justiça. No mais, a realidade dos fatos é que o excepto fora contratado para prestar seus serviços de motorista pelo Brasil todo, vez que a abrangência de atuação da transportadora é nacional. No caso em tela, a flexibilização da regra de propositura de ações trabalhistas somente no local de prestação dos serviços é medida que se impõe, pois trata-se da profissão de CAMINHONEIRO, que trabalhou para uma transportadora com ABRANGÊNCIA NACIONAL, prestando seus serviços em diversas regiões do País. Com efeito, dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, diferente do alegado pela reclamada, a regra positivada no art. 651 da CLT tem dupla finalidade, a de garantir o acesso à justiça, porquanto, em regra, o local da prestação de serviços e a de assegurar a instrução célere e com o menor custo do processo, haja vista que as provas, na maior parte das vezes, estão próximas do local da prestação de serviços. Nesse sentido, conforme apontado acima, O C. TST tem entendimento pacífico, em casos como este, assentando que a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques, conforme segue: (...) Portanto, o reclamante poderia optar por ajuizar a demanda em comarca diversa, haja vista que prestava serviços no Brasil todo. No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o empregado, com vistas a lhe garantir o pleno acesso ao Judiciário trabalhista. Denota-se que o ajuizamento da reclamação na comarca de Mineiros-GO, onde reside o reclamante, não decorre de mera escolha do trabalhador, mas revela-se como medida necessárias para assegurar seu acesso ao Judiciário, em razão dos fatos acima descritos, especialmente a grande distância do local da contratação e a hipossuficiência do trabalhador. Portanto, o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de MINEIROS-GO, pois, sendo o local do seu domicílio, afigura-se mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, tornando-se incontroverso o direito de o reclamante escolher a comarca de origem para o ingresso da ação. Logo, por se tratar de competência territorial relativa, cuja finalidade teleológica da lei consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, haja vista a onerosidade para deslocamento para exercer seu direito de acesso à justiça, considerando que fora contratado para prestar serviços para diversas unidades pelo Brasil, e que prestava o reclamante serviços pelo país todo, o foro da comarca de Mineiros-GO é competente para processar e julgar o caso, sendo mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, conforme todo o exposto acima. Nesse contexto, o caso se amolda à previsão do §3º do art. 651 da CLT, o qual dispõe: (...) Logo, não há que ser mantida a remessa dos presentes autos para o Foro de Campinas-SP, sendo a reforma r. decisão medida de justiça para não inviabilizar o direito do reclamante de acesso à justiça. Sendo assim, a r. sentença combatida violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o autor requer a reforma da r. decisão para que seja preservado o direito do acesso à justiça do reclamante, vez que se trata de um caso excepcional considerar o domicílio do reclamante como o definidor da competência territorial, considerando a hipossuficiência do reclamante, bem como porque, a empresa tem abrangência nacional, com filiais em várias localidades e estados do país. Destarte, restou demonstrado que não há entraves para se considerar competente para processar e julgar o processo, o foro do domicílio do reclamante. Isto posto, rechaçados os argumentos do excipiente e agasalhado o do exceto, requer a reforma da r. decisão de ID. b509d4f, para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." (ID 0142b11). Com razão o recorrente. Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MAROSO LTDA

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