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Jullison Samir Tavares Maciel x Amazonas Energia S.A

ID: 258906502

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001020-37.2017.5.11.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0001020-37.2017.5.11.0151 RECLAMANTE: JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0001020-37.2017.5.11.0151 RECLAMANTE: JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c05561d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - PJe-JT Vistos etc. Trata-se de ação que foi para o arquivo provisório em 13 de fevereiro de 2023. Considerando que o exequente foi devidamente notificado, em 06.12.2022, para apresentação de cálculos para liquidação, tendo o mesmo ficado silente durante período superior a 2(dois) anos. Desde então, passados mais de 2 (dois) anos, sem qualquer informação ou provocação ao judiciário para prosseguimento da ação, vem o reclamante neste momento apresentar cálculos e solicitar o prosseguimento da ação(petição Id.81228ab). Analisando tal requerimento, verifica-se que a parte deixou de providenciar diligências que lhe competia por mais de 2(dois) anos, ocasionando, desta maneira, a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Sobre o tema, soma-se o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI No.13.467/2017 - ART. 11-A CLT. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467/2017,conhecida como Reforma Trabalhista, provocou profundas alterações no diploma celetista, inclusive, inserindo o art. 11-A à CLT, no qual foram estabelecidos parâmetros para declarar a prescrição intercorrente. Infere-se da leitura do novo texto consolidado que é possível a aplicação da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, se o autor, intimado para indicar meios para prosseguir a execução (parágrafo 1o, artigo 11-A da CLT), quedar-se inerte por dois anos, (…). Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2, 1001018-45.2015.5.02.0612, Rel. VALDIR FLORINDO - 6a Turma - DOE 13/06/2019). Considerando, ainda, que as execuções não podem perdurar ad infinitum, em invocação à estabilidade das relações jurídicas. Pelo exposto, indefiro o pedido e determino o arquivamento definitivo dos autos, com fulcro no art. 11-A da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos, Dr. Daniel Felix da Silva, OAB AM11037 (Reclamante) e Dr. Audrey Martins Magalhaes Fortes, OABPI1829 (RECLAMADA), desta decisão com sua publicação no DEJT. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL

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Jullison Samir Tavares Maciel x Amazonas Energia S.A

ID: 258906510

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001020-37.2017.5.11.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0001020-37.2017.5.11.0151 RECLAMANTE: JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0001020-37.2017.5.11.0151 RECLAMANTE: JULLISON SAMIR TAVARES MACIEL RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c05561d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - PJe-JT Vistos etc. Trata-se de ação que foi para o arquivo provisório em 13 de fevereiro de 2023. Considerando que o exequente foi devidamente notificado, em 06.12.2022, para apresentação de cálculos para liquidação, tendo o mesmo ficado silente durante período superior a 2(dois) anos. Desde então, passados mais de 2 (dois) anos, sem qualquer informação ou provocação ao judiciário para prosseguimento da ação, vem o reclamante neste momento apresentar cálculos e solicitar o prosseguimento da ação(petição Id.81228ab). Analisando tal requerimento, verifica-se que a parte deixou de providenciar diligências que lhe competia por mais de 2(dois) anos, ocasionando, desta maneira, a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Sobre o tema, soma-se o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI No.13.467/2017 - ART. 11-A CLT. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467/2017,conhecida como Reforma Trabalhista, provocou profundas alterações no diploma celetista, inclusive, inserindo o art. 11-A à CLT, no qual foram estabelecidos parâmetros para declarar a prescrição intercorrente. Infere-se da leitura do novo texto consolidado que é possível a aplicação da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, se o autor, intimado para indicar meios para prosseguir a execução (parágrafo 1o, artigo 11-A da CLT), quedar-se inerte por dois anos, (…). Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2, 1001018-45.2015.5.02.0612, Rel. VALDIR FLORINDO - 6a Turma - DOE 13/06/2019). Considerando, ainda, que as execuções não podem perdurar ad infinitum, em invocação à estabilidade das relações jurídicas. Pelo exposto, indefiro o pedido e determino o arquivamento definitivo dos autos, com fulcro no art. 11-A da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes, por intermédio de seus patronos, Dr. Daniel Felix da Silva, OAB AM11037 (Reclamante) e Dr. Audrey Martins Magalhaes Fortes, OABPI1829 (RECLAMADA), desta decisão com sua publicação no DEJT. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Processo nº 1001018-08.2025.8.26.0311

ID: 331780402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-08.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001018-08.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Sandra Rosa Molina Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 297945643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001018-45.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA MOLINA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-45.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-45.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Sandra Rosa Molina Santos - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Anularal o processo desde a sentença, com determinação de devolução dos autos ao juízo de 1.ºgrau para providências - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E IMPONDO À AUTORA CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DEVIDO À PRÁTICA ABUSIVA, BUSCANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA; (II) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO; (III) LITISPENDÊNCIA DEVIDO À DUPLICIDADE DE PROCESSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, QUE FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO A INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ADVOCACIA PREDATÓRIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCEDIMENTOS DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA PROCEDIMENTOS CONJUNTOS COM PROCESSO CORRELATO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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Maria Irene Marcelino Da Conceição x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292791702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001465-91.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE MARCELINO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-91.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-91.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Maria Irene Marcelino da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTOS NEGATIVOS EM SEU NOME, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E BUSCOU A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR É ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CABÍVEL DEVIDO A APONTAMENTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 11. SÚMULA Nº 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1001018-55.2024.8.11.0086

ID: 283660388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-55.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001018-55.2024.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001018-55.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de SAMUEL ELIAS PEREIRA, todos qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 153296669, indeferindo o pedido de busca de endereço e determinando a intimação do exequente para informar o endereço do executado ou comprovar que tentou localizar o endereço através de prova documental. Embargos de declaração opostos no ID nº 154174805. Certidão de tempestividade no ID nº 154187749. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, tenho que os embargos de declaração sequer devem ser recebidos, visto que opostos em face despacho, o qual não tem caráter decisório. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDINTE. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 684704 MS. Terceira Turma. DJE 30/06/2015. Ministro Marco Aurélio Bellizze.” Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Transcrevo in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos em face de despacho de mero expediente, a qual não tem nenhum caráter decisório, tampouco preenche qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID nº 182240773. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar o endereço da parte executada ou comprovar por meio de documentos carreados aos autos que tentou localizar o endereço da executada, sob pena de extinção, nos moldes do despacho de ID n. 181814598. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001018-17.2023.4.01.3703

ID: 280679701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-17.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES GAU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001018-17.2023.4.01.3703 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001018-17.2023.4.01.3703 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 44.675,20. b) A data de início do benefício (DIB) será 11/08/2022 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001018-68.2025.8.26.0097

ID: 280171193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-68.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ P. RANGEL RADIOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROSANTE SILVA

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ADV: Leonardo Rosante Silva (OAB 485413/SP) Processo 1001018-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz P. Rangel Radiologia Me - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citaçã… ADV: Leonardo Rosante Silva (OAB 485413/SP) Processo 1001018-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz P. Rangel Radiologia Me - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280266545

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-53.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-53.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-53.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368de35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença liquidada em id 0f76c9d e complementada pelo acórdão de id 1cae97a, impondo a readequação do laudo original pelo perito, cuja planilha foi juntada em id 6124738. Entretanto, o laudo pericial contábil deixou de considerar os honorários periciais da fase de conhecimento, que foram arbitrados em sentença de piso no importe de R$2.500,00 (em 09/10/23) a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Diante disto, o valor correspondente foi incluído na planilha de atualização, com as devidas correções. Considerando-se o pagamento comprovado pela ré em id 116a13d, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, determino a liberação do depósito de R$64.481,66 de 29/01/25 (CJ BB 3800133153051) da seguinte forma: – R$50.527,67 ao autor (crédito líquido) – R$5.420,53 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.868,27 ao perito engº Gustavo Vargas Dias (honorários periciais) – R$5.665,19 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Custas satisfeitas em id 3b2c597. Assim, deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado no valor de R$2.935,48 para 25/05/25, sendo R$67,21 de contribuições previdenciárias complementares e R$2.868,27 de honorários periciais contábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA

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Gustavo Vargas Dias e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280266558

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-53.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-53.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-53.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO BORGES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368de35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença liquidada em id 0f76c9d e complementada pelo acórdão de id 1cae97a, impondo a readequação do laudo original pelo perito, cuja planilha foi juntada em id 6124738. Entretanto, o laudo pericial contábil deixou de considerar os honorários periciais da fase de conhecimento, que foram arbitrados em sentença de piso no importe de R$2.500,00 (em 09/10/23) a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Diante disto, o valor correspondente foi incluído na planilha de atualização, com as devidas correções. Considerando-se o pagamento comprovado pela ré em id 116a13d, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, determino a liberação do depósito de R$64.481,66 de 29/01/25 (CJ BB 3800133153051) da seguinte forma: – R$50.527,67 ao autor (crédito líquido) – R$5.420,53 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.868,27 ao perito engº Gustavo Vargas Dias (honorários periciais) – R$5.665,19 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Custas satisfeitas em id 3b2c597. Assim, deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado no valor de R$2.935,48 para 25/05/25, sendo R$67,21 de contribuições previdenciárias complementares e R$2.868,27 de honorários periciais contábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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