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Aretuza Ferreira Augusto e outros x Maria Alessandra Barssoti Brito

ID: 260031122

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-68.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARETUZA FERREIRA AUGUSTO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA ALESSANDRA BARSSOTI BRITO

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PRISCILA FRANCA MAIA

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TELMA APARECIDA BELO DA SILVA

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ALVADIR FACHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001021-68.2024.5.02.0067 : ARETUZA FERREIRA AUGUSTO : MARIA ALESSANDRA BARSSO…

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Aretuza Ferreira Augusto e outros x Maria Alessandra Barssoti Brito

ID: 260031127

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-68.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARETUZA FERREIRA AUGUSTO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA ALESSANDRA BARSSOTI BRITO

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PRISCILA FRANCA MAIA

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TELMA APARECIDA BELO DA SILVA

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ALVADIR FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001021-68.2024.5.02.0067 : ARETUZA FERREIRA AUGUSTO : MARIA ALESSANDRA BARSSO…

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José Filadelfo Pacheco x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 331762769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-53.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FILADELFO PACHECO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1001021-53.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Filadelfo Pacheco - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - ante o trânsito em julgado, …

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Processo nº 1011702-69.2025.8.11.0000

ID: 332066746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011702-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELEN VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011702-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Base de Cálculo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011702-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Base de Cálculo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), FERNANDA ELEN VIEIRA DE BRITO - CPF: 023.987.041-73 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA PROVA TÉCNICA AO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou a realização de prova pericial ao adiantamento de 50% dos honorários técnicos pela autora, mesmo após deferida a justiça gratuita, em ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de adiantamento de honorários periciais por parte beneficiária da justiça gratuita, mesmo quando a prova técnica é imprescindível à instrução do feito e a responsabilidade pelo custeio compete, nos termos da legislação processual, ao ente público. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi expressamente beneficiada com a gratuidade da justiça, reconhecendo-se sua hipossuficiência econômica, o que impede a imposição de encargos financeiros que inviabilizem o exercício do direito de ação. 4. A prova pericial requerida é indispensável para o deslinde da controvérsia, tratando-se de ação que versa sobre adicional de insalubridade, cuja comprovação depende de avaliação técnica específica. 5. O § 3º do art. 95 do CPC/2015 determina que o custeio da perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita recairá sobre o Estado, mediante servidor do Judiciário, entidade conveniada ou recursos orçamentários. 6. A decisão recorrida, ao impor à parte economicamente hipossuficiente o ônus da perícia, compromete o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça, violando frontalmente o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, determinando que a despesa seja suportada pelo Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a exigência de adiantamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, mesmo quando a produção da prova tenha sido requerida exclusivamente por ele. 2. O custeio da perícia técnica, nesses casos, deve recair sobre o ente público, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.736/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.12.2016; TJMT, AI nº 1010090-34.2022.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Fernanda Elen Vieira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do benefício da justiça gratuita. interposto por Fernanda Elen Vieira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do benefício da justiça gratuita. Irresignada, a Agravante requer a reforma da decisão, argumentando que a imposição do pagamento dos honorários técnicos viola frontalmente o disposto no §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. Defende que, sendo beneficiária da gratuidade judiciária, não poderia ser compelida a arcar, ainda que parcialmente, com despesas decorrentes da prova pericial requerida. Sustenta que a legislação processual prevê a responsabilidade do Ente estadual pelo custeio das perícias nesses casos, inclusive com recursos alocados no orçamento público ou, subsidiariamente, mediante designação de servidor do Judiciário ou órgão público conveniado. Aduz que a decisão recorrida representa óbice injustificado ao seu direito à produção de prova, comprometendo a instrução processual e inviabilizando o exame técnico da pretensão deduzida, especialmente em se tratando de demanda que versa sobre adicional de insalubridade, cuja constatação depende necessariamente de perícia especializada. Enfatiza, ainda, que eventual inércia no recolhimento dos honorários dentro do prazo fixado resultará em preclusão do direito à prova, prejudicando de forma irreversível sua pretensão. Aponta, ademais, a existência de jurisprudência pacífica no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo concessão da justiça gratuita, compete ao ente público arcar com os custos da perícia técnica, mesmo quando requerida exclusivamente pela parte autora Com essas razões, requer provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo postulado foi concedido, consoante decisão de id. 280700396. A parte agravada não apresentou a contraminuta. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 295763390). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Fernanda Elen Vieira de Brito interpôs o presente Recurso de Apelação Cível, contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, que determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do seu benefício da justiça gratuita. Denota-se dos autos que Fernanda Elen Vieira de Brito, servidora pública estadual, ajuizou ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032 contra o Estado de Mato Grosso, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de que exerce atividades de limpeza com exposição a agentes biológicos e químicos. Na fase de instrução, foi requerida a produção de prova pericial. O Juiz singular deferiu a justiça gratuita à Autora, mas determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais por ela, sob pena de preclusão. Contra esta decisão recorre Fernanda Elen Vieira de Brito, pretendendo a reforma do decisum, sob o argumento de que a exigência viola o art. 95, §3º do CPC, que veda a imposição de custeio pericial ao beneficiário da gratuidade. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à ao acerto ou não da decisão que condicionou a realização de prova pericial ao adiantamento parcial dos honorários técnicos pela parte autora, não obstante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. No caso concreto, restou incontroverso que a parte Agravante obteve, por decisão judicial expressa, a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento na documentação juntada aos autos e que comprova sua condição de hipossuficiência econômica. Esse reconhecimento impede, por força de norma legal específica, a imposição de encargos processuais que comprometam o pleno exercício do direito de ação. Logo, a prova técnica requerida reveste-se de caráter indispensável à instrução do feito, considerando que o objeto da demanda consiste na percepção de adicional de insalubridade, cujo reconhecimento depende, obrigatoriamente, de avaliação pericial para aferição da exposição habitual a agentes nocivos. Trata-se, pois, de elemento probatório cuja produção não é facultativa, mas condição para que o julgador possa formar convicção sobre os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse cenário, a determinação judicial que impôs à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita o pagamento de metade dos honorários periciais contraria diretamente o § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece, de maneira inequívoca, que o custo da perícia, quando imputado à parte amparada pela gratuidade, deverá ser suportado por servidor do Judiciário, por entidade pública conveniada ou, na ausência desses, com recursos provenientes do orçamento do ente federativo responsável. A redação legal é clara e não comporta exceções quanto à origem da iniciativa probatória. Seja a prova solicitada pela parte hipossuficiente, seja determinada de ofício pelo magistrado, é vedada a transferência da obrigação pecuniária à parte que já demonstrou incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Ademais, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que, nesses casos, compete ao Estado assumir o ônus financeiro decorrente da atividade pericial, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição e de frustrar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A eventual ausência de previsão orçamentária específica ou de convênios administrativos não autoriza o Judiciário a afastar a aplicação do comando normativo, tampouco a restringir a eficácia da gratuidade deferida. Assim, o risco de preclusão da prova em virtude do não pagamento indevido constitui afronta direta ao devido processo legal, pois impede a parte de demonstrar, por meio de elemento técnico idôneo, a veracidade de suas alegações. Ao suprimir essa possibilidade de atuação no processo, a decisão recorrida compromete a própria utilidade da jurisdição e o escopo da prestação jurisdicional. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade da exigência de pagamento, determinando-se que o custeio da perícia recaia exclusivamente sobre o Estado de Mato Grosso, garantindo-se à parte agravante o direito à produção da prova pericial, nos moldes da norma processual aplicável. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, determinando que a despesa seja suportada pelo ente público, nos termos do artigo 95, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001021-97.2025.8.26.0137

ID: 303774369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-97.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DAS GRAçAS ANTONIO DJACIR BRITO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-97.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Djacir Brito Furtado - - Alex Fernandes das Graças - Vist… Processo 1001021-97.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Djacir Brito Furtado - - Alex Fernandes das Graças - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidental. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Não se verificam no presente caso os pressupostos da medida. A mera alegação de que não era o condutor do veículo que cometeu a infração de trânsito não justifica a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessária a instrução probatória para comprovação do direito. Os documentos apresentados não são suficientes para concessão da medida liminar. É necessária a manifestação da parte contrária antes da apreciação do pedido, não sendo certa a probabilidade do direito demonstrado, podendo haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e voltem os autos conclusos. 3. Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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Processo nº 1001021-13.2024.8.26.0144

ID: 306034816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-13.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REIS REVISIONAL - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-13.2024.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reis Revisional - Mei - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado e decretação de indispo… Processo 1001021-13.2024.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reis Revisional - Mei - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado e decretação de indisponibilidade via CNIB, visto que esta não destina à busca de patrimônio do devedor. Ademais, a questão de inscrição dos dados da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB é objeto do Tema Repetitivo 1137 do STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Nesse sentido: Adjudicação compulsória Cumprimento de sentença Decisão que deferiu a inscrição dos dados da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Suspensão de todos os processos versando sobre a matéria sub judice (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000) Afastamento da inscrição da executada, de rigor, prosseguindo-se, no mais, o cumprimento de sentença Pedido, contudo, que poderá ser reformulado pela parte recorrida após o julgamento do IRDR, se o caso - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254087-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Cumprimento de sentença Monitória - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome dos agravados por meio do sistema Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) Pleito da agravante que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270821-11.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1001021-06.2016.8.26.0140

ID: 297630823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-06.2016.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. J. L. GARCIA CHAVANTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

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Processo 1001021-06.2016.8.26.0140/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J. L. GARCIA CHAVANTES - ME - Solicitam as partes o sobrestamento do feito visto haver sido realizado novo parcel… Processo 1001021-06.2016.8.26.0140/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J. L. GARCIA CHAVANTES - ME - Solicitam as partes o sobrestamento do feito visto haver sido realizado novo parcelamento, após acordos não cumpridos - FLS. 77 e 194-196. A ação é do ano de 2016 e depois de não pago, na última ocorrência, fls. 225, em setembro de 2023, a parte deu prosseguimento na ação em 22/07/2024, fl.224 e informa que aos 03/06/2025 houve somente o pagamento de R$ 75,00, solicitando as partes novo parcelamento. Tem-se demonstrado tanto da parte autora quanto da parte executada que preferem que a ação continue por tempo indeterminado. Todavia, o sobrestamento do feito por longo período para cumprimento de acordo parcelado não se harmoniza com o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.099/95, ainda que o art. 313, II, do CPC, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1.046, §2º do mesmo diploma legal, permita a suspensão do processo por convenção das partes. Ademais, reiterados pedidos de sobrestamento visando acordos sem fim, como já explicado, mostram-se desfavoráveis para a esfera credora, não sendo justificáveis os motivos e, por fim, estão em desacordo com os critérios do art. 2º da Lei 9.099/95. Não obstante, por uma única vez, determino: 1. O sobrestamento do feito em face do convencionado entre as partes, com estribo no art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Remetam-se os autos à fila: "Ag. Decurso do Prazo" aguardando o cumprimento do acordo realizado neste pedido de suspensão que foi deferido excepcionalmente. 3. Havendo decurso do prazo fixado no acordo anterior, se ainda em vigor as parcelas, ou nesta decisão, item 2, e decorridos 30 (trinta) dias sem notícia de eventual descumprimento, independentemente de nova intimação/emissão de ato ordinatório, será a ação extinta nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo esta de carta. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)

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Isadora Celestina Ramos De Oliveira x We Pink Comércio De Produtos De Cosméticos Ltda

ID: 300769412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CELESTINA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WE PINK COMéRCIO DE PRODUTOS DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DUARTE

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001021-38.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Celestina Ramos de Oliveira - We Pink Comércio de Produtos de Cosméticos Ltda - Po… Processo 1001021-38.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Celestina Ramos de Oliveira - We Pink Comércio de Produtos de Cosméticos Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), VIVIANE CRISTINA DUARTE (OAB 497264/SP), FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Evilson Dos Santos Pinheiro

ID: 297034976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

EVILSON DOS SANTOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-75.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-75.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apdo/Apte: Evilson dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CAPAZ DE AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. APONTAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. DECAIMENTO RECÍPROCO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES, DIVIDIRÃO IGUALMENTE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU E DESPROVIDO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001021-06.2024.8.26.0114

ID: 294342868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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Processo 1001021-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alim… Processo 1001021-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias; mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP)

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