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Cesar Augusto Dos Santos x Angra Construcoes E Servicos Ltda

ID: 279627947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001087-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001087-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANGRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b82a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 49f5251- Pedido de habilitação para RECLAMADA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 24 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Cesar Augusto Dos Santos x Angra Construcoes E Servicos Ltda

ID: 279627955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001087-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001087-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANGRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b82a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 49f5251- Pedido de habilitação para RECLAMADA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 24 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Lucimar Da Silva Ramos x Benedicto De Moraes Filho

ID: 327210624

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-79.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BENEDICTO DE MORAES FILHO

Notificação

Advogados:

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-79.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: LUCIMAR DA SILVA RAMOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-79.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: LUCIMAR DA SILVA RAMOS RECLAMADO: BENEDICTO DE MORAES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0892572 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGO DE CARVALHO BRANDAO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada e posterior provimento definitivo, formulado pela Reclamante, para que seja determinada a expedição de alvará para habilitação no benefício do Seguro-Desemprego e retificação da CTPS. Alega a Reclamante que foi dispensada sem justa causa e recebeu as guias do seguro-desemprego, porém, ao tentar dar entrada no beneficio, foi obstada, tendo em vista que foi informada que havia uma divergência no seu registro na CTPS, considerando que reclamante foi registrada no CPF do reclamado. É o relatório. DECIDO: Insta afirmar que o propósito específico da tutela de urgência é o de assegurar ao titular de um direito violado nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que, eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Considerando a documentação juntada, resta evidenciada a existência de contrato de trabalho entre as partes, bem como sua rescisão por iniciativa do empregador, sem justa causa. Além disso, a Reclamante juntou as respectivas Guias do Seguro-Desemprego (ID afae822) acompanhada do motivo da recusa pelo órgão do MTE (ID 6d3fc1a). Assim, acolho o pedido de tutela antecipada e determino a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome do empregado para fins de habilitação no Seguro-desemprego, competindo ao Ministério do Trabalho e Emprego a análise dos requisitos para percepção do benefício. O Reclamado deverá comprovar, no prazo de cinco dias, a retificação do registro na CTPS digital da Reclamante, para constar a CEI do Reclamado e excluir o número do seu CPF do registro, sob pena de multa diária de R$ 100,00 ( cem reais), limitada a dez dias. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR DA SILVA RAMOS

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Ailton Soares x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 326502815

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001087-81.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOARES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001087-81.2025.5.02.0465 REQUERENTE: AILTON SOARES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001087-81.2025.5.02.0465 REQUERENTE: AILTON SOARES REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a45b300 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante (#id:a687252) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Meire Dias De Araujo x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 332047560

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-75.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS REIS MESSIAS

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MARCELO KREISNER

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KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001087-75.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MEIRE DIAS DE ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001087-75.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MEIRE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. DESTINATÁRIO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 31/07/2025 08:15 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA DE CASSIA MONTE SERRAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Solange De Souza Bonfim x Nestle Brasil Ltda.

ID: 341559545

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-40.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA BONFIM

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001087-40.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: SOLANGE DE SOUZA BONFIM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001087-40.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: SOLANGE DE SOUZA BONFIM RECLAMADO: NESTLE BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: NESTLE BRASIL LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/09/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 2 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCIA REGINA CARACCIOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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J. N. M. x V. G. S. De O.

ID: 303544234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001087-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. N. M.

Polo Passivo:

V. G. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

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Processo 1001087-71.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.M. - V.G.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta por J.N.M. em face de V.G.S.D.O., devidamente qual… Processo 1001087-71.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.M. - V.G.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta por J.N.M. em face de V.G.S.D.O., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 03/11/2022 sob o regime da comunhão parcial de bens; (II) as partes não tiveram filhos; (III) não há bens ou dívidas em comum a partilhar. Pugna pela dissolução do vínculo conjugal com a decretação do divórcio, nos termos constantes na inicial. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 05/08. Devidamente citado em estabelecimento prisional (fl. 17), o requerido apresentou contestação por negativa geral a fls. 28/29, após nomeação de curadora especial (fl. 21). Réplica a fls. 32/34. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente se manifestou a fl. 41 e o requerido manteve-se inerte (fl. 44). Entremeio, a requerente pugnou pela procedência da ação (fls. 42/43). É O RELATÓRIO. DECIDO. Possível o julgamento da questão no estado em que se encontra o feito, pois há elementos suficientes para a formação convicção deste Juízo acerca do desate. Ademais, o requerido contestou a ação por negativa geral, o que não tem o condão de elidir o pedido inicial. Com efeito, a pretensão da requerente satisfaz o requisito único constante do Art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/2010. Hodiernamente o divórcio é concedido pela vontade de um dos cônjuges, terminando a relação matrimonial e o vínculo conjugal, sem qualquer outro questionamento, nem mesmo sobre prazos e culpa. Portanto, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, com fundamento no Art. 226, § 6º da Constituição Federal, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, notando-se que não houve alteração nos nomes das partes quando da celebração do casamento. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Nilson Soares Gomes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307563122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-31.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001087-31.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilson Soares Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se … Processo 1001087-31.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilson Soares Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 377/380 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno o autor NILSON SOARES GOMES ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno o autor NILSON SOARES GOMES ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 4- O v. acórdão de p. 412/417 negou provimento ao recurso. Quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados, considerando o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios recursais, devendo ser majorados em 2% em relação ao percentual estabelecido previamente pela r. Sentença, observada a gratuidade deferida. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Antonio Delfino Xavier x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 298264715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001187-09.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELFINO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GOULART COTTAS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001187-09.2024.8.26.0097 (processo principal 1001087-08.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Delfino Xavier - Banco Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora… Processo 0001187-09.2024.8.26.0097 (processo principal 1001087-08.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Delfino Xavier - Banco Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Analisando os autos, observo que o presente cumprimento de sentença já foi extinto pelo pagamento (fl. 39), entretanto, ainda não houve levantamento dos valores depositados nos autos. Conforme sentença e v. Acórdão proferidos nos autos da fase de conhecimento (fls. 446/449 e 535/546 daqueles autos), os executados foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e honorários de sucumbência. Intimado para pagamento, o Banco Bradesco S/A, tempestivamente, comprovou a realização de depósito judicial no valor integral da execução (fls. 32). A executada SABEMI Seguradora S/A, por sua vez, também tempestivamente, comprovou a realização de depósito judicial de sua parte na condenação, correspondente a metade do valor da execução (fls. 37/38). Assim, encontra-se depositado nos autos valor superior ao valor da execução, razão pela qual determino a expedição de mandados de levantamento, da seguinte forma: I - Em favor da parte exequente, deverão ser expedidos MLE's: a) De metade do valor depositado à fl. 32; b) Da integralidade do valor depositado às fls. 37/38; II - Em favor do Banco Bradesco S/A, deverá ser expedido MLE do saldo restante depositado à fl. 32, após o cumprimento do contido no item I, "a". Para tanto, deverá o(a) o Banco Bradesco S/A providenciar o preenchimento do respectivo formulário, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. Após a expedição dos MLE's, conforme acima determinado, encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeçam-se cartas de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), nos endereços constantes dos autos, para que o(a)(s) executado(a)(s) efetuem o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que os AR's retornem negativos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA GOULART COTTAS (OAB 411820/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Processo nº 1001087-41.2025.8.26.0634

ID: 293514479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001087-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1001087-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Everton Vieira Caetano - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, … Processo 1001087-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Everton Vieira Caetano - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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