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Wiliane Belino Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262950776

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILIANE BELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baefdce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 11f338a), a 1ª reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou impugnação às verbas rescisórias, ao FGTS e à alíquota das contribuições previdenciárias. DECIDO a) Verbas rescisórias A reclamada discorda dos valores apurados a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que a parte autora projetou o aviso prévio, embora o V. Acórdão tenha afastado a rescisão indireta. Com razão o argumento da ré. Verifico que a autora considerou a projeção do aviso prévio quando do cálculos das verbas rescisórias. Desse modo, devem os cálculos passar por retificação. b) FGTS Alega a ré que a autora não considerou os valores recolhidas na conta vinculada ao FGTS. Por meio da análise do memorial de cálculo apresentado, constato que a parte reclamante não registrou os valores recolhidas, razão pela qual devem ser retificados os cálculos. c) Alíquota das contribuições previdenciárias Alega a ré, sem qualquer fundamentação, que a devedora principal é submetida a alíquota de 22,3260% para o cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme cartão CNPJ da devedora principal, a atividade principal da ré é classificada sob o CNAE 82.20-2-00, cuja alíquota SAT correspondente é de 3%, consoante o Anexo V do Decreto nº3.048/99. Logo, não há qualquer incorreção nas alíquotas previdenciárias utilizadas pela parte autora na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIANE BELINO DOS SANTOS

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Wiliane Belino Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262950781

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILIANE BELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baefdce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 11f338a), a 1ª reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou impugnação às verbas rescisórias, ao FGTS e à alíquota das contribuições previdenciárias. DECIDO a) Verbas rescisórias A reclamada discorda dos valores apurados a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que a parte autora projetou o aviso prévio, embora o V. Acórdão tenha afastado a rescisão indireta. Com razão o argumento da ré. Verifico que a autora considerou a projeção do aviso prévio quando do cálculos das verbas rescisórias. Desse modo, devem os cálculos passar por retificação. b) FGTS Alega a ré que a autora não considerou os valores recolhidas na conta vinculada ao FGTS. Por meio da análise do memorial de cálculo apresentado, constato que a parte reclamante não registrou os valores recolhidas, razão pela qual devem ser retificados os cálculos. c) Alíquota das contribuições previdenciárias Alega a ré, sem qualquer fundamentação, que a devedora principal é submetida a alíquota de 22,3260% para o cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme cartão CNPJ da devedora principal, a atividade principal da ré é classificada sob o CNAE 82.20-2-00, cuja alíquota SAT correspondente é de 3%, consoante o Anexo V do Decreto nº3.048/99. Logo, não há qualquer incorreção nas alíquotas previdenciárias utilizadas pela parte autora na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001107-42.2025.8.26.0372

ID: 261768197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001107-42.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001107-42.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001107-42.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. DILIGÊNCIA Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Maria Carmem Rocha x Centro Odontologico Vamos Sorrir Jaciara Ltda

ID: 261449328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por MARIA CARMEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em desfavor do CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA. A autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de adimplir as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da gratuidade de justiça não está subordinada à comprovação de miserabilidade, contudo, deve ser cuidadosamente analisada pelo magistrado, a fim de evitar que seja utilizada como mecanismo para burlar o dever de arcar com as despesas processuais por aqueles que possuem condições financeiras para tanto. No presente caso, a autora juntou extratos bancários, os quais demonstram que percebe a quantia de R$ 2.062,53 proveniente do recebimento de sua aposentadoria. Assim, sem prejuízo de posterior revogação da benesse, caso seja demonstrado que não subsistem os requisitos da gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e às rés,destinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda nos mandados destinados às partes rés da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, as peças contestatórias deverão observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923594

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL GALDINO DA SILVA

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923596

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

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Maria Cleciane Soares De Oliveira x Instituto Pro Rei

ID: 257077176

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-09.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INSTITUTO PRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0fe1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 08a5e52, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$19.082,32, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$13.252,01 Juros de Mora: R$3.623,67 Honorários Advogado Reclamante: R$843,78 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$256,69 Contribuição social da Reclamada: R$988,70 Custas: R$374,16 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$19.082,32(Id. 08a5e52) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA

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Maria Cleciane Soares De Oliveira x Instituto Pro Rei

ID: 257077179

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-09.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INSTITUTO PRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0fe1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 08a5e52, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$19.082,32, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$13.252,01 Juros de Mora: R$3.623,67 Honorários Advogado Reclamante: R$843,78 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$256,69 Contribuição social da Reclamada: R$988,70 Custas: R$374,16 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$19.082,32(Id. 08a5e52) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRO REI

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Jennifer Genesis De Oliveira Bustamante x Veloxnet Internet De Alta Velocidade Ltda

ID: 256226523

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-47.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE

Polo Passivo:

VELOXNET INTERNET DE ALTA VELOCIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MARQUES DA SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-47.2024.5.02.0711 : JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-47.2024.5.02.0711 : JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE : VELOXNET INTERNET DE ALTA VELOCIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01894f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, ante os cálculos apresentados pela(s) Reclamada(s). À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor(a) Vistos. Manifeste-se o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. f) por fim, atente o(a) reclamante, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela(s) reclamada(s), para facilitar a conferência dos valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE

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Processo nº 1001107-74.2022.4.01.3703

ID: 330922896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001107-74.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

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JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001107-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001107-74.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217 e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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