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888 Engenharia Ltda e outros x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 325732235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001132-76.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

888 ENGENHARIA LTDA ARNALDO GONCALVES PENA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA ARNALDO GONCALVES PENA

Notificação

Advogados:

FELIPE MELANI FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 RECORRENTE: 888 ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 RECORRENTE: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARNALDO GONCALVES PENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6141b5e proferida nos autos. ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 888 ENGENHARIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) Recorrente: Advogado(s): 2. ARNALDO GONCALVES PENA FELIPE MELANI FINI (SP394316) FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (SP394825) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO GONCALVES PENA FELIPE MELANI FINI (SP394316) FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (SP394825) Recorrido: Advogado(s): 888 ENGENHARIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) RECURSO DE: 888 ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42635d7; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7b1ed61). Regular a representação processual (Id de9dc53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8c3879c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a frustração da promessa de contratação sem justificativa enseja indenização por dano moral, em prestígio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1866-25.2012.5.15.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/9/2014; RR-1742-09.2011.5.05.0132, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/04/2014; RR-1283-94.2013.5.04.0251, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 10/10/2014; ARR-1648-80.2014.5.02.0442, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/04/2016; RR-1598-21.2012.5.01.0032, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/03/2017; ARR-16700-68.2013.5.17.0011, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/5/2014; RR-2730-87.2014.5.02.0203, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-1258-60.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$5.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda, como exige a Súmula 296, I, do TST. Vale repetir que o Tribunal Superior do Trabalho entende ser praticamente impossível constatar divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (AgR-E-ED-Ag-RR-105700-70.2006.5.01.0011, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARNALDO GONCALVES PENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0252f63; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 68b8515). Regular a representação processual (Id 6e982c1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como artigos 113 e 422 do Código Civil, porque os dispositivos indicados não tratam de critérios para fixação de valor de indenização por dano moral Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais indicados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO GONCALVES PENA - 888 ENGENHARIA LTDA

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Jose Antonio Da Costa x Municipio De Pontes E Lacerda e outros

ID: 327456971

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000500-34.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000500-34.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000500-34.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 111abda proferido nos autos. DESPACHO Remeta-se o feito à Contadoria para liquidação provisória das verbas rescisórias e FGTS+40%, para fins de acordo, dotando-se os parâmetros já definidos para os demais processos, apenas para possibilitar a tratativa de acordo. Sem prejuízo, considerando a regularidade processual atestada, determino: 1. A inclusão do feito em pauta de audiência PRESENCIAL UNA do dia 01/08/2025 08:25 (horário de Cuiabá/MT ou GMT -04:00) e a notificação da parte reclamada com as advertências legais cabíveis. 1.1 As PARTES e TESTEMUNHAS residentes na jurisdição deverão obrigatoriamente participar do ato presencialmente na sede da Vara do Trabalho (Avenida Américo Mazetti, nº 65, Pontes e Lacerda/MT), observado o item 5. 2. Registro que não obstante o feito tramite sobre o Juízo 100% digital, decido determinar a realização da audiência de forma TOTALMENTE PRESENCIAL com as partes, advogados e testemunhas, salvo exceção do item 5, considerando que a Resolução 354/2020 do CNJ e a Recomendação 02/2022/GCGJT consignam que a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. 3. As partes, desde já, ficam cientes quanto: 3.1. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A participação de forma telepresencial sem comprovação de endereço fora da jurisdição ou sem autorização expressa do juízo acarretará na mesma penalidade. 3.2. A ausência injustificada da parte reclamada implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). A participação de forma telepresencial sem comprovação de endereço fora da jurisdição ou sem autorização expressa do juízo acarretará na mesma penalidade. 3.3. A defesa da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 3.4. A fim de otimizar a prática dos atos processuais e a celeridade do ato, com base no princípio da cooperação, solicita-se à parte reclamada que não apresente a contestação e documentos em sigilo, para que a parte autora possa, querendo, apresentar impugnação por escrito antes da audiência UNA, otimizando-se os atos processuais. 3.5. A necessidade de comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de a parte faltante ser considerada confessa quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º); 3.6. A necessidade de apresentar espontaneamente as suas testemunhas em audiência presencial, na forma dos artigos 825, 845 e 852-H da CLT, sob pena de preclusão e desistência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. 3.6. Ressalvam-se os casos legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 15 dias antes da audiência de instrução, na forma dos artigos 357, § 4º e artigo 455, § 4º e 454 do CPC, hipóteses em que, se não arroladas no prazo legal, considerar-se-á a preclusão. 5. As partes e testemunhas que não residirem na jurisdição poderão participar da audiência de forma telepresencial, por meio da ferramenta ZOOM, desde que juntado previamente o comprovante de endereço das partes e testemunhas nos autos, até o início da audiência. 5.1. Comprovada a residência da parte ou testemunha em cidade não abrangida pela jurisdição desta unidade, a Secretaria da Vara fica dispensada de realizar a conclusão dos autos para despacho. 5.2. A participação dos patronos das partes de forma telepresencial é facultada, independente de comprovação de residência fora da jurisdição. 5.3. Link da sala de audiência telepresencial: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/7281684404?pwd=d3pMdjhFdXJqZ1V1MVZPaWQvTm1aQT09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala 01 6. Quanto à participação TELEPRESENCIAL, fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das partes e procuradores assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como o dever de pontualidade. 8. No processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096 o Município reclamado apresentou preliminar de nulidade da citação da primeira reclamada SOLBEN, em razão da medida liminar concedida à Bianca Nunes Guimarães Amaral, Shirley Aparecida de Jesus e Priscila Mayara Santiago Guimarães, para desassociarão destas, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Associativo (processo n. 1001132-82.2025.8.11.0013) em trâmite na 2ª Vara de Pontes e Lacerda. 8.1. Diante do princípio da conexão, verifico que conforme documentos juntados no processo acima indicado, a liminar foi deferida em 22/04/2025 para desassociarão da senhora Bianca Nunes Guimarães Amaral. A notificação inicial do presente feito, todavia, foi cumprida em data posterior, quanto a senhora Bianca já não fazia parte da diretoria executiva da Solben, portanto, não tinha mais poder de representação para receber a referida notificação, acarretando a nulidade da notificação. 8.2. Desse modo, conforme estatuto social da primeira reclamada, juntado no processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096, artigo 31, compete ao Diretor Presidente representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Na forma do artigo 17, §2º do estatuto, ainda, compete ao vice-presidente substituir o Presidente em todos os atos no caso de ausência ou impossibilidade do presidente. 8.3. Conforme última ata de assembleia da Sociedade, juntado no processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096, o diretor presidente é Sr. Eridison Vasni Fontoura Vieira, CPF 102.905.401-00 e o vice-presidente é o Sr. Edison Oliveira de Souza Júnior, CPF 356.727.038-95. Assim, as notificações devem ser endereçadas ao Diretor Presidente e na ausência deste, ao vice-presidente. 8.4. Verifica-se que o presidente da Sociedade Lacerdensse de Beneficência, Sr. Eridison Vasni Fontoura Vieira, não respondeu às tentativas de contado do Oficial de Justiça por aplicativo de mensagem no processo n. 1001132-82.2025.8.11.0013, sendo necessária a realização da diligência pessoalmente pelo Oficial de Justiça nos endereços indicados nos autos: Rua Rio Grande do Sul, 332, Jardim Boa Vista, Prédio do SBT- TV Centro Oeste, Pontes e Lacerda/MT; (65) 99968-1336, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda e na Rua Goiás, 692, Centro, Pontes e Lacerda/MT. Não sendo localizado o Diretor Presidente, a notificação deverá ser feita na pessoa do Vice-Presidente, Sr. Edison Edison Oliveira de Souza Júnior, nos endereços: R. Angelo Gajardoni, 1186, Centro, Pontes e Lacerda/MT; Av. Paraná, nº 1818, São José, Pontes e Lacerda/ MT, (65) 3266-2851 / 99680-7266. 8.5. Expeça-se mandado para notificação inicial da primeira reclamada conforme item anterior. 9. Intimem-se as partes para ciência. PONTES E LACERDA/MT, 16 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA COSTA

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Processo nº 1000060-07.2025.8.26.0219

ID: 304371391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000060-07.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS SOUSA DINIZ

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1000060-07.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Carlos Sousa Diniz - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Maria… Processo 1000060-07.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Carlos Sousa Diniz - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Maria Gregório em face de de Gilberto Aparecido dos Santos e Luis Carlos Sousa Diniz. Aduzem os executados, em síntese, que o exequente perdeu a posse do imóvel, objeto do contrato que está sendo executado nestes autos, através de ação de reintegração de posse com trânsito em julgado no processo nº 1001132-68.2021.8.26.0219, sendo certo que o exequente não possui legitimidade para cobrar tais valores, tratando-se de negócio jurídico inexistente. Pugnou pela extinção do feito. Embora devidamente intimado o exequente quedou-se inerte. Fundamento e decido. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, como ocorre no caso sub judice. De fato, observa-se que, de acordo com o documento acostado às fls. 32/35, o imóvel, objeto do contrato executado, foi transferido para terceira pessoa em ação de reintegração de posse, não tendo, na ocasião, o exequente José Maria Gregório apresentado resistência ao pedido. Observo, ainda, que, quando da transação feita entre as partes deste processo, no contrato firmado, as clausulas 11 a 15 (fls. 08/11) constavam a existência de outra ação de reintegração de posse, sendo certo que, nestas clausulas, inclusive, previa a possibilidade de ressarcimento aos executados/compradores eventuais valores, caso o exequente/vendedor perdesse a posse do bem, o que ocorreu em outro processo. Assim, não havendo higidez no título, de rigor o acolhimento da presente exceção de pré com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção (objeção) de pré-executividade interposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, procedendo-se às devidas anotações. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP)

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Amanda Braz Teixeira x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 293518030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado… Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo, o que impõe seja a controvérsia dirimida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece como direito básico a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esclareça-se que o Tratado de Montreal prevê indenização tarifada para a hipótese dos danos materiais. Tendo o cancelamento do vôo causado transtornos que ultrapassem o mero incômodo, como relatado na vestibular, devida a indenização por dano moral com fundamento no art. 5º, XXXII da Constituição Federal e na legislação consumerista. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. 4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp. nº 13010/ES Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/08/2011, DJU 13/09/2011 - grifamos) Restou incontroverso nos fólios o cancelamento do vôo, sem qualquer assistencia. E a responsabilidade da ré encontra-se presente, pois que o áudio colacionado na inicial demonstra que a requerida tinha prévio conhecimento do cancelamento do voo mas apenas informou a parte autora às vésperas, dando azo aos transtornos narrados na inicial. Em relação ao pedido inicial de indenização por danos morais, merece procedência, pois que o atraso implica em constrangimentos e dissabores óbvios, considerando ainda que se trata mãe acompanhada de criança enferma, o que por certo aumentou a sensação de angústia. O valor pleiteado na vestibular, porém, se entremostra excessivo, mormente a considerar que o atraso não foi tão exagerado assim, em razão do que entendo suficiente que a condenação por danos morais se dê pelo equivalente a R$ 5.000,00, que se mostram suficientes a reparar a dor moral sofrida e a finalidade do instituto não é o enriquecimento. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação. P.R.I. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1001132-16.2025.8.26.0288

ID: 293300125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELORA NOGUEIRA IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BORGES VIGARANI

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Processo 1001132-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elora Nogueira Ignacio - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diant… Processo 1001132-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elora Nogueira Ignacio - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP)

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Processo nº 1001132-61.2024.4.01.3301

ID: 312118640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-61.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001132-61.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMAR SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001132-70.2025.8.26.0270

ID: 278013669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BU… ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BUENO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pela qual pretende a concessão de benefício. Juntou documentos (fls.10/53). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Pelo que se infere da petição inicial, o autor pretende a concessão de benefício acidentário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (N.B 505.179.215-0) em 28/03/2004, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Todavia, na peça inaugural, o autor não apresentou a negativa da via administrativa e tampouco demonstrou ter efetuado requerimento administrativo junto à autarquia, para obter a tutela ora almejada. Por conta disso, fora determinada a emenda à inicial, para acostar aos autos documentação de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, o que não aconteceu. Diante desse quadro, evidente a falta de interesse do ora requerente na ação em tela. Somente se mostraria necessária a deflagração da via jurisdicional pelo autor, caso demonstrada a resistência da autarquia em deferir administrativamente o pleito formulado. Ademais, o auxílio-doença mais recente da autoria consigna como data de cessação o dia 28/03/2004 e, portanto, 21 anos mais antigo que o ajuizamento da ação. Para que se caracterize uma pretensão resistida hodierna, contemporânea, o interregno entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não pode ser tão largo um lapso de tempo tão extenso pode inclusive ter diferentes impactos na capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Inadmissibilidade. Exigência de novo pedido administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2062836-19.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 26.4.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que reputou ausente o prévio requerimento administrativo - Lapso temporal juridicamente relevante entre a negativa do órgão segurador e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220058-74.2021.8.26.0000; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho Ausência de prévio requerimento administrativo Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda Falta de interesse de agir Configuração Precedentes Processo extinto sem resolução do mérito Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005572-76.2020.8.26.0564; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:31/01/2022). Ante o exposto, INDEFERE-SE a PETIÇÃO INICIAL, o que se faz com fundamento no art.330, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, I, da lei processual. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não ter havido a citação da autarquia ré. Custas pelo autor, observado o disposto no art.12, da lei nº. 1.060/50. P.R.I.C

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Maria Semaria Sampaio Lisboa x Snt Comercial Ltda

ID: 319620699

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-93.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA

Polo Passivo:

SNT COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-93.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-93.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA RECLAMADO: SNT COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912098d proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 07 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. A Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, fica designada audiência UNA-RS para o dia 24/09/2025 às 13:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante. Notifique(m)-se a(s) Reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na petição inicial, pela via postal. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA

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Processo nº 1001132-70.2025.8.26.0270

ID: 277880312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BU… ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BUENO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pela qual pretende a concessão de benefício. Juntou documentos (fls.10/53). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Pelo que se infere da petição inicial, o autor pretende a concessão de benefício acidentário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (N.B 505.179.215-0) em 28/03/2004, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Todavia, na peça inaugural, o autor não apresentou a negativa da via administrativa e tampouco demonstrou ter efetuado requerimento administrativo junto à autarquia, para obter a tutela ora almejada. Por conta disso, fora determinada a emenda à inicial, para acostar aos autos documentação de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, o que não aconteceu. Diante desse quadro, evidente a falta de interesse do ora requerente na ação em tela. Somente se mostraria necessária a deflagração da via jurisdicional pelo autor, caso demonstrada a resistência da autarquia em deferir administrativamente o pleito formulado. Ademais, o auxílio-doença mais recente da autoria consigna como data de cessação o dia 28/03/2004 e, portanto, 21 anos mais antigo que o ajuizamento da ação. Para que se caracterize uma pretensão resistida hodierna, contemporânea, o interregno entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não pode ser tão largo um lapso de tempo tão extenso pode inclusive ter diferentes impactos na capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Inadmissibilidade. Exigência de novo pedido administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2062836-19.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 26.4.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que reputou ausente o prévio requerimento administrativo - Lapso temporal juridicamente relevante entre a negativa do órgão segurador e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220058-74.2021.8.26.0000; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho Ausência de prévio requerimento administrativo Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda Falta de interesse de agir Configuração Precedentes Processo extinto sem resolução do mérito Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005572-76.2020.8.26.0564; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:31/01/2022). Ante o exposto, INDEFERE-SE a PETIÇÃO INICIAL, o que se faz com fundamento no art.330, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, I, da lei processual. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não ter havido a citação da autarquia ré. Custas pelo autor, observado o disposto no art.12, da lei nº. 1.060/50. P.R.I.C

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Processo nº 1001132-49.2025.8.11.0024

ID: 324510326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-49.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ALEX MACEDO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001132-49.2025.8.11.0024 Valor da causa: R$ 9.120,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA DA SILVA DIAS Endereço: RUA PRINCIPAL, SN, ASSENTAMENTO JOAO CARRO DIST AGUA FRIA, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CHAPADA DOS GUIMARÃES, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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