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Processo nº 0879882-78.2023.8.14.0301

ID: 259940433

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0879882-78.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISIANA AGUIAR SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL PINHEIRO GONCALVES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0879882-78.2023.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ELISIANA AGUIAR SOARES REU: MATHEUS DA SILVA DI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0879882-78.2023.8.14.0301 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ELISIANA AGUIAR SOARES REU: MATHEUS DA SILVA DIAS Nome: MATHEUS DA SILVA DIAS Endereço: Rua Ocaibi, 160, APTO 302, Realengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21765-570 [] Decisão Vistos, etc. Trata-se de pedido de decretação de revelia formulado pela parte autora, sob o argumento de que a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. Contudo, verifico que o Aviso de Recebimento (AR) da citação foi assinado por pessoa alheia aos autos, o que compromete a validade da citação, ID 122749397. Nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deve ser feita na pessoa do réu, seu representante legal ou procurador legalmente constituído. A assinatura do AR por pessoa estranha ao processo não atende a essa exigência, configurando vício que impede a decretação da revelia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU-RECORRIDO. CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL . NULIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA . DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10011325720198260601 SP 1001132-57.2019.8 .26.0601, Relator.: Fernando Leonardi Campanella, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia, uma vez que a citação não foi realizada de forma válida, devendo a parte autora providenciar a correta citação da parte ré, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e extinção do feito. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Resultados para o tribunal: TJPA

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