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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZENILSON BRITO VERAS COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712856

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

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