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Processo nº 1001151-85.2025.8.26.0655

ID: 302925679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001151-85.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DORNEL PEREIRA DALVA DORNEI MICHELI DORNEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-85.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Dornei - - Cleiton Dornel Pereira - - Micheli Dornel Pereira - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001151-85.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Dornei - - Cleiton Dornel Pereira - - Micheli Dornel Pereira - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, tratam-se de dois veículos com valores de mercado correspondente a R$ 41.037,00 (quarenta e um mil, trinta e sete reais) e R$ 9.458,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), de acordo com a tabela FIPE acostada a fls. 39 e 41, valor que supera em muito o limite de supramencionado, que atualmente equivale a R$ 13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), ou comprovar a necessidade do beneficio da assistência judicial gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 1001151-07.2025.8.26.0584

ID: 311257301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001151-07.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-07.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001151-07.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Rionorte Comercio De Veiculos Ltda x Maria Sandra Da Silva Alves

ID: 321248307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803260-92.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIONORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA SANDRA DA SILVA ALVES

Ementa

Advogados:

ANA CAROLINE COSTA SANTOS

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WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

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ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de veículos em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de golpe aplicado por sua preposta, que induziu uma consumidora a depositar valores em conta pessoal sob a falsa promessa de contemplação em consórcio e aquisição de um veículo. A sentença de primeiro grau afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da aparência e reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo evento danoso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária de veículos possui legitimidade passiva para responder por ato ilícito praticado por sua preposta, que agiu com desvio de função, à luz da teoria da aparência; (ii) analisar a responsabilidade civil da fornecedora e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro, em casos de fraude praticada por funcionário (fortuito interno); e (iii) discutir se a situação vivenciada pela consumidora, consistente na perda de economias e na frustração da compra do veículo, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, bem como a razoabilidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva da concessionária, uma vez que a negociação foi conduzida por sua funcionária, dentro de seu estabelecimento, gerando no consumidor de boa-fé a legítima confiança de que estava tratando com a própria empresa (credor putativo), nos termos do art. 309 do Código Civil. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC). A fraude cometida por preposto não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus empregados praticados em razão do trabalho (art. 932, III, CC e Súmula 479/STJ, por analogia). 3. A situação vivenciada pela consumidora – que foi enganada, perdeu economias substanciais e teve frustrado o sonho do carro próprio – ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, agravado pelo desvio produtivo do consumidor. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de veículos responde objetivamente pelos danos causados a consumidor em razão de ato ilícito praticado por seu preposto, aplicando-se a Teoria da Aparência quando a negociação é conduzida de modo a gerar no consumidor de boa-fé a legítima confiança de que está tratando com a própria empresa. 2. A fraude cometida por funcionário no exercício de suas funções ou em razão delas constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que afasta as excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. A perda de economias e a frustração da legítima expectativa de aquisição de um veículo, em decorrência de golpe sofrido em uma relação de consumo, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral, passível de indenização, especialmente quando se verifica o desvio produtivo do consumidor.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, arts. 186, 308, 309, 405, 406, 927, § único, e 932, III; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJ-CE, Apelação Cível nº 0478626-40.2011.8.06.0001; TJ-CE, Apelação Cível nº 0565622-27.2000.8.06.0001; TJ-MS, Apelação Cível nº 0801243-48.2019.8.12.0008; TJ-SP, AC nº 1001151-28.2021.8.26.0008; TJ-SP, AC nº 1005591-05.2022.8.26.0664. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 21ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1001151-50.2025.8.26.0311

ID: 331459318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-50.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA EL SAHLI DANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-50.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.O. - Diante do exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 C… Processo 1001151-50.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.O. - Diante do exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, com a advertência de que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: MARIA PAULA EL SAHLI DANCIERI (OAB 475935/SP)

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Banco Bradescard S/A x Nicolly Carla Santos Vieira

ID: 298172770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054199-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

NICOLLY CARLA SANTOS VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054199-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054199-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelado: Nicolly Carla Santos Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO PELA SENTENÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES;(II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(III) DETERMINAR O TERMO INICIAL CORRETO PARA OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, E CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. A APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A VALIDADE DA COBRANÇA OU A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRATO DIVERSO DO IMPUGNADO.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI MANTIDA INDEVIDAMENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO, SENDO CANCELADA APENAS APÓS CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O TERMO INICIAL PARA OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É A CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, CRITÉRIO CORRETAMENTE ADOTADO NA SENTENÇA.7. O RECURSO APRESENTADO NÃO REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE MANTÉM COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, AUTORIZANDO A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.8. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.9. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELAS PARTES, DISPENSANDO-SE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR A VALIDADE DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL É A DATA DA CITAÇÃO.É VÁLIDA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11; 1.026, §2º; CC, ARTS. 186 E 405; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000807-43.2023.8.26.0698, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 19.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-98.2024.8.26.0565, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 18.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003725-56.2023.8.26.0201, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 26.11.2024.STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.STF, RE 591.797 E 626.307, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 26.08.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º Andar

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Lurcelina Ribeiro Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 293109027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005114-62.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LURCELINA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

LEONARDO MUNIZ DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005114-62.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LURCELINA RIBEIRO PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005114-62.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LURCELINA RIBEIRO PEREIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR. COMPLEXIDADE. CONTRATO ASSINADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO N.º 9/1ª TR-TJMT. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Recurso Inominado Cível do Consumidor, em desfavor da sentença de id. 284150363, na reclamação nº 1005114-62.2024.8.11.0006, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres, que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR. - da necessidade de perícia na assinatura (grafotécnica). A alegada fraude na assinatura da parte Recorrente/Autora, em que pese o pedido de julgamento antecipado, não autoriza o juízo a substituir a prova técnica necessária, por simples conferência visual. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGISA. ÁUDIO DE SUPOSTA CONFIRMAÇÃO DE DADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. Recurso Provido.” (TJMT - RI 1010350-72.2022.8.11.0003 - TR – Rel. Valmir Alaercio Dos Santos - j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). Grifei. “Ementa:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ÁUDIO COLACIONADO AOS AUTOS OBJETIVANDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Afirmando o consumidor que teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não contraiu e, de outro lado, acostando a empresa Recorrida áudio que comprova a existência do suposto contrato que consubstanciou o apontamento em questão, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada.3. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - RI 1001151-10.2021.8.11.0052 – TR – Rel. LamisseRoderFeguri Alves Correa - j. 10/07/2023 - DJE 17/07/2023). Grifei. No caso, não se desconhece a conclusão da TRTJMT, ancorada em julgado equivocado do Colendo STJ (TJMT – TRU – RI nº 0047585-72.2017.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIÃO DO PRADO DE MORAES – j. 7/08/2018), indicando, em tese, a possibilidade de realização da prova pericial. Contudo, a matéria já foi enfrentada no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Ementa: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.” (STF – TP – RE nº 537427 - rel. Ministro MARCO AURÉLIO - j. 14/04/2011 – p. 17/08/2011). Grifei. “CONCLUSÃO N.º 9 – FRAUDE DE ASSINATURA. ENUNCIADO 22/TR-TJMT. APLICAÇÃO MITIGADA. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O RECONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.” Por fim, a semelhança de assinatura na contratação atrelada a outros elementos de prova (comprovante de entrega de mercadoria no endereço da parte; do serviço; do crédito; etc...), em tese, autorizam o reconhecimento da relação jurídica. Contudo, não é o caso dos autos. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para reconhecer a incompetência do juízo para a causa, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. b) Determino de ofício, após o trânsito em julgado e pela secretaria de origem, remeta-se cópia do processo ao Ministério Público, para apuração da prática de crime, em tese. c) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Município De Guarujá x Taline Cordeiro Maciel

ID: 316505129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012383-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

TALINE CORDEIRO MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CIURLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelada: Taline Cordeiro Maciel - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao apelo interposto pelo Município, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR TALINE CORDEIRO MACIEL, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OLANZAPINA 100 MG, QUETIAPINA 100 MG E CARBOLITIUM 100 MG, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA (CID10 F20.1). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS COM RENOVAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDIRETA E JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196), O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF.O MUNICÍPIO RECONHECE QUE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS ESTÃO PADRONIZADOS NA RENAME/SUS, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO SE CONFUNDE COM A REPARTIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES DO SUS, DE MANEIRA QUE NÃO É ADMISSÍVEL AO ENTE PÚBLICO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O CIDADÃO, SOB PENA DE AFRONTA À EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.O ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14 E O REFERENDO DO STF NO TEMA 1.234 REFORÇAM A TESE DE QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE ÚLTIMO, DEVE-SE RESPEITAR A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.A MULTA DIÁRIA FIXADA É COMPATÍVEL COM A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA INDIRETA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR REDIRECIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE A OUTRO ENTE, CONFIGURA INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS, NÃO PODENDO A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO SUS AFASTAR ESSA RESPONSABILIDADE PERANTE O CIDADÃO.MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS É LEGÍTIMA, DESDE QUE PROPORCIONAL COM ESTIPULAÇÃO DE TETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STF, RE Nº 1.366.243 TPI-REF, TEMA 1.234; STJ, IAC Nº 14, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Nº 187.276/RS, 187.533/SC E 188.002/SC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1001151-09.2023.8.26.0315; REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO; J. 20.12.2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009200-34.2022.8.26.0037; REL. DES. EDUARDO GOUVÊA; J. 30.01.2023; APELAÇÃO CÍVEL 0000107-43.2014.8.26.0361; REL. DES. TORRES DE CARVALHO; J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Wesley Gil de Brito Cerqueira (OAB: 416970/SP) - Açucena Costa Barreto - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Guarujá x Taline Cordeiro Maciel

ID: 316542961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012383-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

TALINE CORDEIRO MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CIURLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelada: Taline Cordeiro Maciel - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao apelo interposto pelo Município, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR TALINE CORDEIRO MACIEL, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OLANZAPINA 100 MG, QUETIAPINA 100 MG E CARBOLITIUM 100 MG, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA (CID10 F20.1). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS COM RENOVAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDIRETA E JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196), O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF.O MUNICÍPIO RECONHECE QUE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS ESTÃO PADRONIZADOS NA RENAME/SUS, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO SE CONFUNDE COM A REPARTIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES DO SUS, DE MANEIRA QUE NÃO É ADMISSÍVEL AO ENTE PÚBLICO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O CIDADÃO, SOB PENA DE AFRONTA À EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.O ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14 E O REFERENDO DO STF NO TEMA 1.234 REFORÇAM A TESE DE QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE ÚLTIMO, DEVE-SE RESPEITAR A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.A MULTA DIÁRIA FIXADA É COMPATÍVEL COM A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA INDIRETA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR REDIRECIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE A OUTRO ENTE, CONFIGURA INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS, NÃO PODENDO A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO SUS AFASTAR ESSA RESPONSABILIDADE PERANTE O CIDADÃO.MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS É LEGÍTIMA, DESDE QUE PROPORCIONAL COM ESTIPULAÇÃO DE TETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STF, RE Nº 1.366.243 TPI-REF, TEMA 1.234; STJ, IAC Nº 14, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Nº 187.276/RS, 187.533/SC E 188.002/SC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1001151-09.2023.8.26.0315; REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO; J. 20.12.2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009200-34.2022.8.26.0037; REL. DES. EDUARDO GOUVÊA; J. 30.01.2023; APELAÇÃO CÍVEL 0000107-43.2014.8.26.0361; REL. DES. TORRES DE CARVALHO; J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Wesley Gil de Brito Cerqueira (OAB: 416970/SP) - Açucena Costa Barreto - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 280043068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279671485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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