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"1001185-53.2024.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 137 de 161

G. C. B. e outros x R. E. I. L.

ID: 258099885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001185-38.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G. C. B. V. C. B.

Polo Passivo:

R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001185-38.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizad… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP) Processo 1001185-38.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: G. C. B. , V. C. B. - Reqdo: R. E. I. L. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Juliana Ferreira Ferraz x Andrea & Chaves Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 330065012

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-50.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001185-50.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA FERRAZ RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001185-50.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA FERRAZ RECLAMADO: ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87ae42f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Houve o processamento do IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Diante disso, houve a citação do(s) sócio(s) para contestação, com a determinação da suspensão do processo (ID cfc0d46). Citado, o sócio RAFAEL TURECK DE MORAES, CPF: 352.770.798-07 não se manifestou. Passa-se à análise. A execução em face da empresa reclamada ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA, CNPJ: 08.364.944/0001-50; VTM INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 38.286.859/0001-81; VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 35.635.112/0001-01; ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI, CNPJ: 29.509.810/0001-50 pessoa jurídica, não resultou frutífera. Não houve o pagamento oportuno da execução, quando citada. Do mesmo modo, a pessoa jurídica não fez a indicação de bens, em afronta à ordem judicial. A omissão no pagamento da execução e a ausência de cooperação com a indicação de bens à penhora pela executada, devedora de crédito alimentar, caracteriza-se como ato ilícito. Desta forma, com lastro nos artigos 28 do CDC, artigo 4º da Lei de Execuções Fiscais, artigo 50 do Código Civil e arts. 134, 135 e 186 do CTN, declara-se a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA, CNPJ: 08.364.944/0001-50; VTM INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 38.286.859/0001-81; VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 35.635.112/0001-01; ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI, CNPJ: 29.509.810/0001-50 . Em decorrência, diante da procedência do IDPJ, determina-se a inclusão no pólo passivo da execução a pessoa de seus sócios gerentes e administradores RAFAEL TURECK DE MORAES, CPF: 352.770.798-07 devendo ser incluídos no sistema PJE e no BNDT. Citem-se o incluído para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias, por edital, nos termos do artigo 880, § 3º, da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERREIRA FERRAZ

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Luiz Miguel Gomes Rodrigues x Jose Antonio De Sousa 01606446312

ID: 333986739

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001185-72.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUSA 01606446312

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001185-72.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: LUIZ MIGUEL GOMES RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001185-72.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: LUIZ MIGUEL GOMES RODRIGUES RECLAMADO: JOSE ANTONIO DE SOUSA 01606446312 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5442a68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por LUIZ MIGUEL GOMES RODRIGUES em face de JOSE ANTONIO DE SOUSA 01606446312 . São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 19/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MIGUEL GOMES RODRIGUES

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Joao Vieira x Saharas - Associação Dos Proprietários De Unidades Do Loteamento Jardim Haras Bela Vista

ID: 332091113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001185-05.2021.8.26.0654

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA

Polo Passivo:

SAHARAS - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA CRISTINA TAVARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MAFULDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001185-05.2021.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001185-05.2021.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: JOAO VIEIRA - Embargdo: Saharas - Associação dos Proprietários de Unidades do Loteamento Jardim Haras Bela Vista - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DE LOTEAMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO APELO REFERENTE AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR NÃO ASSOCIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC, MAS NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, LIMITANDO-SE AOS PONTOS IMPUGNADOS, CONFORME ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ACATAR TESES OU CITAR DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES SE OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.013, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - Vera Cristina Tavares Santos (OAB: 322069/SP) - Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira (OAB: 266309/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001185-97.2025.8.26.0481

ID: 333927335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001185-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPE - CENTRO DE APRENDIZAGEM DE PRES. EPITACIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DA SILVA RUIZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001185-97.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cape - Centro de Aprendizagem de Pres. Epitacio Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) fo… Processo 1001185-97.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cape - Centro de Aprendizagem de Pres. Epitacio Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Cape - Centro de Aprendizagem de Pres. Epitacio Ltda - Me em face de Ely Franciane de Souza Lima, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 30.621,21 (trinta mil e seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - vencimento do débito - (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora também a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NAYARA DA SILVA RUIZ DA FONSECA (OAB 362363/SP)

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Processo nº 1001185-15.2025.8.11.0029

ID: 335028653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001185-15.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TM3 INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001185-15.2025.8.11.0029 AUTOR: TM3 INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: JORGE MONTEIRO ARAUJO 04232076107 Visto. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001185-15.2025.8.11.0029 AUTOR: TM3 INVESTIMENTOS LTDA REQUERIDO: JORGE MONTEIRO ARAUJO 04232076107 Visto. Cuida-se de ação de Monitória ajuizada por TM3 INVESTIMENTOS LTDA, em face de JORGE MONTEIRO ARAUJO, todos já qualificados nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial em 15 (quinze) dias (id. 196557977). O autor permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que houve a intimação da parte autora, através de seu advogado para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas iniciais. Tal cobrança está prevista em lei e o autor não foi agraciado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, tampouco juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais. Cumprida a intimação necessária, via Diário da Justiça do Estado, a parte autora não se manifestou. Diante disso, força é reconhecer a aplicação, in casu, do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse panorama, o indeferimento da petição inicial é medida imperiosa, consoante já delineado pela jurisprudência mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, JULGANDO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, também do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001185-09.2025.8.26.0381

ID: 337710488

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001185-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo dos Santos Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001185-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo dos Santos Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001185-27.2019.4.01.0000

ID: 292238618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001185-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ELI FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

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GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001185-27.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025128-69.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMISSÃO DE V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001185-27.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025128-69.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:SANDRA ELI FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA14816-A e LEANDRO SILVA MAUES - PA22452-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1001185-27.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento tirado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal n. 0025128-69.2015.4.01.0000, ajuizada contra SANDRA ELI FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS., que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. Sustenta a agravante que “a pessoa jurídica, executada principal, deixou de funcionar no seu endereço fiscal e nesse caso, nos termos da SÚMULA Nº 435 do E. Superior Tribunal de Justiça seria devido o redirecionamento da execução aos sócios diretores”. Aduz que “é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade". Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1001185-27.2019.4.01.0000 V O T O O redirecionamento da execução A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, prevê serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (inciso III). Transcrevo o dispositivo do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entre as responsabilidades atribuídas aos sócios-administradores está a de manter atualizado o domicílio fiscal perante a Fazenda Pública e seus órgãos, de modo que os contribuintes deverão comunicar toda e qualquer mudança de domicílio ou encerramento das atividades empresariais. Dessa forma, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não faz comunicação aos órgãos competentes, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Portanto, para que haja a responsabilização pessoal do sócio-gerente, há exigência de que ele tenha poderes de administração no momento da dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular, o que se aplica também a terceiros não sócios, com poderes de gerência, em conformidade com o art. 135, inciso III, do CTN. O STJ fixou, então, a seguinte tese, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP (Tema Repetitivo 962): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Desse modo, o sócio só poderá ser alcançado pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução. Se o sócio se retirou antes da dissolução, tendo essa alteração contratual sido registrada na Junta Comercial, em regra, não poderá ser responsabilizado. Ressalte-se que, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária dos sócios é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 981 sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Caso em que o juiz de 1º grau determinou a suspensão da execução fiscal até o pronunciamento do STJ sobre esta questão, óbice superado pelo julgamento definitivo do Tema 981, de maneira que o pedido de redirecionamento deve ter análise imediata pelo Juízo de 1º grau. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 981 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.643.944/SP, sob a sistemática vinculante de recurso Repetitivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. O acórdão que julgou o agravo de instrumento divergiu desse entendimento ao concluir pela possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes, à época da dissolução irregular, tão só no tocante aos débitos cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que houve o exercício da gerência. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0005548-50.2014.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023) As teses fixadas pelo STJ, nos Temas 981 e 962, que tratam da responsabilização dos sócios, não se aplicam nos casos em que seja constatada fraude ou simulação na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, bem como nas hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos necessários à decretação do redirecionamento, visto que, como destacado na decisão recorrida, a agravada Sandra Eli Figueiredo Gonçalves da Silva jamais exerceu cargo de direção da sociedade. Em verdade, as testemunhas ouvidas em ações criminais relativas ao caso e o próprio presidente da sociedade deixaram claro que ela “jamais desempenhou de fato o cargo de diretora financeira ou tesoureira da empresa Curbel Comércio e Indústria S/A, tendo apenas figurado nominalmente na diretoria da referida empresa”, sendo que nunca teve qualquer ingerência nos atos de gestão da empresa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001185-27.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025128-69.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:SANDRA ELI FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA14816-A e LEANDRO SILVA MAUES - PA22452-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a diretora financeira da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para o redirecionamento da execução fiscal àquela que ocupou o cargo de diretora financeira da empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção juris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). 4. No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). 6. No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos necessários à decretação do redirecionamento, visto que, como destacado na decisão recorrida, a agravada “jamais desempenhou de fato o cargo de diretora financeira ou tesoureira da empresa Curbel Comércio e Indústria S/A, tendo apenas figurado nominalmente na diretoria da referida empresa”, sendo que nunca teve qualquer ingerência nos atos de gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização pessoal do sócio-gerente pela dívida fiscal da pessoa jurídica pressupõe a configuração de dissolução irregular ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2. A comprovação de que a então tesoureira da empresa jamais teve ingerência nos atos de gestão da empresa afasta a pretensão de redirecionamento” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.643.944/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24/10/2018 (Tema 981); STJ, REsp n. 1.377.019/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/08/2016 (Tema 962); STJ, EREsp n. 852.437/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 03/11/2008; TRF1, AG n. 1015027-11.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 01/09/2023; TRF1, AG n. 1015052-24.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 12/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1013020-41.2021.4.01.0000

ID: 322337702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013020-41.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NAZARIO NUNES MARCILENE VIEIRA PACHECO

Acórdão

Advogados:

EDNEIDE CARDOSO PONTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013020-41.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-96.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013020-41.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-96.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:GABRIEL NAZARIO NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNEIDE CARDOSO PONTES - TO5257 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013020-41.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001185-96.2017.4.01.4300, movido por Gabriel Nazário Nunes e Marcilene Vieira Pacheco. O cumprimento de sentença originou-se de ação que condenou a CEF à obrigação de fazer consistente na retificação do Contrato nº 8.4444.0522275-1, para corrigir a identificação do imóvel financiado, além de obrigação de pagar. A decisão agravada indeferiu pedidos da CEF relativos à exclusão de multas por embargos protelatórios, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e astreintes. Condenou a CEF ao pagamento de R$ 2.678,99 por embargos protelatórios e R$ 13.394,96 por litigância de má-fé. Fixou o valor total das astreintes em R$ 566.000,00, mas reduziu-o para R$ 267.899,26, correspondente ao dobro do valor atualizado do contrato. A decisão também indeferiu o pedido da CEF para revogar a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) para apuração de responsabilidades. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, a inexistência de conduta protelatória ou de má-fé na oposição de recursos anteriores, pugnando pelo afastamento das multas respectivas. Alega a existência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, notadamente a complexidade da retificação que envolvia terceiro e as dificuldades operacionais impostas pela pandemia de COVID-19, requerendo o afastamento ou redução substancial das astreintes. Argumenta desproporcionalidade do valor final das astreintes (R$ 267.899,26), mesmo após a redução, configurando enriquecimento ilícito dos Agravados. Alega que não houve ato atentatório à dignidade da justiça, pois apenas informou ao juízo as dificuldades no cumprimento da obrigação. Ressalta ainda a arbitrariedade na manutenção da ordem de envio de ofícios ao MPF e à PF, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida (protocolo no CRI em 10/08/2020 e averbação final em 23/10/2020), não havendo conduta ímproba ou criminosa. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013020-41.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001185-96.2017.4.01.4300, movido por Gabriel Nazário Nunes e Marcilene Vieira Pacheco. 1. Multas por Embargos Protelatórios e Litigância de Má-fé: O art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza a condenação do embargante a pagar ao embargado multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. A Agravante opôs Embargos de Declaração (ID 224797847) contra a decisão que rejeitou sua impugnação aos honorários e majorou as astreintes (ID 221851363). O Juízo a quo rejeitou os embargos e aplicou a multa por considerá-los protelatórios (ID 237149066). No caso, embora a argumentação dos embargos possa não ter sido acolhida, a sua interposição, por si só, não configura automaticamente o intuito protelatório. Para a incidência da multa, é necessária a demonstração inequívoca de que o recurso foi utilizado com o propósito deliberado de retardar o andamento do processo, extrapolando o exercício regular do direito de defesa. A análise dos autos não permite concluir, com a segurança necessária, pela manifesta intenção protelatória na oposição dos referidos embargos pela Agravante. A litigância de má-fé configura-se quando a parte pratica alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC, como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O Juízo a quo aplicou a multa de 10% com base nos incisos V e VII do artigo 80, entendendo que a Agravante procedeu de modo temerário e interpôs recurso protelatório. Contudo, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou a administração da justiça. A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada nos autos. Na hipótese, ainda que as manifestações e recursos da Agravante tenham sido rejeitados ou considerados infundados, não há elementos suficientes para caracterizar o dolo necessário à configuração da litigância de má-fé. A utilização dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses, mesmo que de forma reiterada ou veemente, não se traduz, isoladamente, em conduta temerária ou maliciosa punível nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM OUTROS AUTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, extinguindo o processo em relação a embargada Marivone Cerqueira, diante do adimplemento da obrigação, além de homologar a transação celebrada entre a CEF e o embargado Raimundo Meirelles e adotar como memória discriminada dos cálculos apresentada pela CEF em relação a Antônio Celso. A embargada Marivone Cerqueira ainda foi condenada a multa por litigância de má-fé, no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa atualizada. 2. Demonstrado nos autos que o crédito objeto da execução embargada refere-se ao mesmo valor já depositado equivocadamente nos autos da ação nº 2000.33.00.002193-8, sacado à época pela ora apelante, resta configurado o adimplemento da obrigação e o consequente excesso de execução, conforme reconhecido na sentença. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé consiste na "conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional (...)" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). A aplicação da penalidade enseja, assim, a efetiva comprovação de dolo da parte, consubstanciada na intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de indício de má-fé processual a ensejar a aplicação de penalidade, motivo pelo qual deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na origem. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 0014420-29.2006.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 25/03/2025) 2. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça: Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (20% do valor da causa), aplicada com base no art. 77, IV c/c § 2º, do CPC, a decisão agravada fundamentou sua aplicação na recalcitrância da CEF em cumprir a ordem judicial e na criação de embaraços à sua efetivação. O não cumprimento de decisão judicial no prazo e a ausência de justificativas plausíveis ou a apresentação de evasivas podem configurar ato atentatório à dignidade da justiça. A CEF teve diversas oportunidades para cumprir a obrigação ou demonstrar as dificuldades reais, mas, segundo o Juízo a quo, manteve-se inerte ou apresentou justificativas que não foram aceitas. Portanto, a aplicação desta multa também encontra respaldo na conduta processual da Agravante. 3. Astreintes (Multa Coativa): No que se refere às astreintes, embora a CEF argumente que o valor é excessivo e desproporcional, o Juízo de origem, ao fixar o valor final em R$ 267.899,26, já procedeu à sua redução, considerando o valor atualizado do contrato (R$ 133.949,63) e aplicando o dobro desse valor. O objetivo das astreintes é justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e a recalcitrância da CEF por um longo período justifica a imposição de multa em valor significativo. A obrigação de fazer foi imposta na sentença (ID 74433651) com prazo de 15 dias e multa diária de R$ 1.000,00. A CEF foi intimada para cumprimento em 07/11/2019, com prazo final em 28/01/2020. O descumprimento reiterado levou à majoração progressiva da multa diária pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00, R$ 4.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00), culminando no valor total calculado pelos Agravados de R$ 566.000,00, o qual foi reduzido na decisão agravada para R$ 267.899,26. A alegação de justa causa em razão da pandemia (COVID-19) não se sustenta. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a intimação para cumprimento ocorreu muito antes do início da pandemia (novembro de 2019), e o prazo para cumprimento voluntário esgotou-se em janeiro de 2020, antes do impacto mais severo da crise sanitária nas operações da Agravante. A jurisprudência tem sido cautelosa ao aceitar a pandemia como justificativa genérica para descumprimento de ordens judiciais, especialmente quando a inércia é anterior. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Embora o valor não possa gerar enriquecimento sem causa e deva guardar proporcionalidade, a recalcitrância do devedor é fator preponderante para a manutenção e majoração da multa. O STJ admite a revisão do valor quando excessivo (art. 537, § 1º, I, CPC), mas também reconhece que a expressividade do montante final decorrente da desídia prolongada do devedor não justifica, por si só, a redução a patamar irrisório, sob pena de ineficácia da medida. No caso, a recalcitrância da CEF foi evidente, ignorando prazos e determinações judiciais por meses, o que levou às sucessivas majorações da multa diária. A redução promovida pelo juízo a quo para o dobro do valor atualizado do contrato (R$ 267.899,26) já considerou a necessidade de razoabilidade, mas também o caráter punitivo e pedagógico frente à conduta da Agravante, não se mostrando excessiva diante do longo período de descumprimento (quase 9 meses após o fim do prazo voluntário). 4. Revogação da Ordem de Expedição de Ofícios ao MPF e PF: Quanto ao pedido de revogação do envio de ofício ao MPF e à PF, a decisão agravada manteve tal determinação com base na previsão legal de que o descumprimento de ordem judicial pode configurar crime de desobediência. Considerando a narrativa do Juízo de primeiro grau sobre a reiterada desobediência e os possíveis prejuízos causados ao patrimônio da empresa pública, a decisão de comunicar os fatos aos órgãos de investigação não se mostra, em princípio, arbitrária, visando à apuração de eventuais ilícitos. *** Em face do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para afastar a condenação da Agravante ao pagamento das multas por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC) e por Litigância de Má-Fé (art. 81, CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013020-41.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1001185-96.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GABRIEL NAZARIO NUNES, MARCILENE VIEIRA PACHECO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MULTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. COMUNICAÇÃO AO MPF E PF. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu pedidos da executada (CEF) para exclusão de multas processuais e astreintes, e manteve ordem de comunicação ao MPF e PF. 2. A aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 81 do CPC pressupõe a demonstração inequívoca do intuito manifestamente protelatório do recurso ou do dolo processual da parte em praticar as condutas descritas no artigo 80 do CPC. 3. A interposição de recursos e manifestações, ainda que desprovidos de êxito, insere-se, a princípio, no exercício regular do direito de defesa, não caracterizando, por si só, conduta protelatória ou litigância de má-fé, a qual não se presume e exige prova cabal. 4. No caso concreto, ausente a comprovação do dolo específico da Agravante em procrastinar o feito ou alterar a verdade dos fatos por meio dos embargos declaratórios ou outras manifestações que ensejaram as multas, impõe-se o afastamento das penalidades por embargos protelatórios e litigância de má-fé. 5. A comunicação de descumprimento de ordem judicial ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração de eventuais responsabilidades, nos termos do art. 536, § 3º, CPC, insere-se nos poderes do magistrado e não configura prejulgamento, mormente diante de descumprimento reiterado. 6. Tendo o juízo de origem já reduzido o valor total das astreintes a patamar razoável, considerando a gravidade e duração da recalcitrância, não há que se falar em nova redução em sede de agravo, sob pena de tornar inócua a medida coercitiva. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013020-41.2021.4.01.0000

ID: 322337712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013020-41.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NAZARIO NUNES MARCILENE VIEIRA PACHECO

Acórdão

Advogados:

EDNEIDE CARDOSO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013020-41.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-96.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013020-41.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-96.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:GABRIEL NAZARIO NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNEIDE CARDOSO PONTES - TO5257 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013020-41.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001185-96.2017.4.01.4300, movido por Gabriel Nazário Nunes e Marcilene Vieira Pacheco. O cumprimento de sentença originou-se de ação que condenou a CEF à obrigação de fazer consistente na retificação do Contrato nº 8.4444.0522275-1, para corrigir a identificação do imóvel financiado, além de obrigação de pagar. A decisão agravada indeferiu pedidos da CEF relativos à exclusão de multas por embargos protelatórios, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e astreintes. Condenou a CEF ao pagamento de R$ 2.678,99 por embargos protelatórios e R$ 13.394,96 por litigância de má-fé. Fixou o valor total das astreintes em R$ 566.000,00, mas reduziu-o para R$ 267.899,26, correspondente ao dobro do valor atualizado do contrato. A decisão também indeferiu o pedido da CEF para revogar a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) para apuração de responsabilidades. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, a inexistência de conduta protelatória ou de má-fé na oposição de recursos anteriores, pugnando pelo afastamento das multas respectivas. Alega a existência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, notadamente a complexidade da retificação que envolvia terceiro e as dificuldades operacionais impostas pela pandemia de COVID-19, requerendo o afastamento ou redução substancial das astreintes. Argumenta desproporcionalidade do valor final das astreintes (R$ 267.899,26), mesmo após a redução, configurando enriquecimento ilícito dos Agravados. Alega que não houve ato atentatório à dignidade da justiça, pois apenas informou ao juízo as dificuldades no cumprimento da obrigação. Ressalta ainda a arbitrariedade na manutenção da ordem de envio de ofícios ao MPF e à PF, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida (protocolo no CRI em 10/08/2020 e averbação final em 23/10/2020), não havendo conduta ímproba ou criminosa. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013020-41.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001185-96.2017.4.01.4300, movido por Gabriel Nazário Nunes e Marcilene Vieira Pacheco. 1. Multas por Embargos Protelatórios e Litigância de Má-fé: O art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza a condenação do embargante a pagar ao embargado multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. A Agravante opôs Embargos de Declaração (ID 224797847) contra a decisão que rejeitou sua impugnação aos honorários e majorou as astreintes (ID 221851363). O Juízo a quo rejeitou os embargos e aplicou a multa por considerá-los protelatórios (ID 237149066). No caso, embora a argumentação dos embargos possa não ter sido acolhida, a sua interposição, por si só, não configura automaticamente o intuito protelatório. Para a incidência da multa, é necessária a demonstração inequívoca de que o recurso foi utilizado com o propósito deliberado de retardar o andamento do processo, extrapolando o exercício regular do direito de defesa. A análise dos autos não permite concluir, com a segurança necessária, pela manifesta intenção protelatória na oposição dos referidos embargos pela Agravante. A litigância de má-fé configura-se quando a parte pratica alguma das condutas descritas no artigo 80 do CPC, como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O Juízo a quo aplicou a multa de 10% com base nos incisos V e VII do artigo 80, entendendo que a Agravante procedeu de modo temerário e interpôs recurso protelatório. Contudo, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou a administração da justiça. A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada nos autos. Na hipótese, ainda que as manifestações e recursos da Agravante tenham sido rejeitados ou considerados infundados, não há elementos suficientes para caracterizar o dolo necessário à configuração da litigância de má-fé. A utilização dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses, mesmo que de forma reiterada ou veemente, não se traduz, isoladamente, em conduta temerária ou maliciosa punível nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM OUTROS AUTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, extinguindo o processo em relação a embargada Marivone Cerqueira, diante do adimplemento da obrigação, além de homologar a transação celebrada entre a CEF e o embargado Raimundo Meirelles e adotar como memória discriminada dos cálculos apresentada pela CEF em relação a Antônio Celso. A embargada Marivone Cerqueira ainda foi condenada a multa por litigância de má-fé, no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa atualizada. 2. Demonstrado nos autos que o crédito objeto da execução embargada refere-se ao mesmo valor já depositado equivocadamente nos autos da ação nº 2000.33.00.002193-8, sacado à época pela ora apelante, resta configurado o adimplemento da obrigação e o consequente excesso de execução, conforme reconhecido na sentença. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé consiste na "conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional (...)" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). A aplicação da penalidade enseja, assim, a efetiva comprovação de dolo da parte, consubstanciada na intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de indício de má-fé processual a ensejar a aplicação de penalidade, motivo pelo qual deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na origem. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 0014420-29.2006.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 25/03/2025) 2. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça: Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (20% do valor da causa), aplicada com base no art. 77, IV c/c § 2º, do CPC, a decisão agravada fundamentou sua aplicação na recalcitrância da CEF em cumprir a ordem judicial e na criação de embaraços à sua efetivação. O não cumprimento de decisão judicial no prazo e a ausência de justificativas plausíveis ou a apresentação de evasivas podem configurar ato atentatório à dignidade da justiça. A CEF teve diversas oportunidades para cumprir a obrigação ou demonstrar as dificuldades reais, mas, segundo o Juízo a quo, manteve-se inerte ou apresentou justificativas que não foram aceitas. Portanto, a aplicação desta multa também encontra respaldo na conduta processual da Agravante. 3. Astreintes (Multa Coativa): No que se refere às astreintes, embora a CEF argumente que o valor é excessivo e desproporcional, o Juízo de origem, ao fixar o valor final em R$ 267.899,26, já procedeu à sua redução, considerando o valor atualizado do contrato (R$ 133.949,63) e aplicando o dobro desse valor. O objetivo das astreintes é justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e a recalcitrância da CEF por um longo período justifica a imposição de multa em valor significativo. A obrigação de fazer foi imposta na sentença (ID 74433651) com prazo de 15 dias e multa diária de R$ 1.000,00. A CEF foi intimada para cumprimento em 07/11/2019, com prazo final em 28/01/2020. O descumprimento reiterado levou à majoração progressiva da multa diária pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00, R$ 4.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00), culminando no valor total calculado pelos Agravados de R$ 566.000,00, o qual foi reduzido na decisão agravada para R$ 267.899,26. A alegação de justa causa em razão da pandemia (COVID-19) não se sustenta. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a intimação para cumprimento ocorreu muito antes do início da pandemia (novembro de 2019), e o prazo para cumprimento voluntário esgotou-se em janeiro de 2020, antes do impacto mais severo da crise sanitária nas operações da Agravante. A jurisprudência tem sido cautelosa ao aceitar a pandemia como justificativa genérica para descumprimento de ordens judiciais, especialmente quando a inércia é anterior. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Embora o valor não possa gerar enriquecimento sem causa e deva guardar proporcionalidade, a recalcitrância do devedor é fator preponderante para a manutenção e majoração da multa. O STJ admite a revisão do valor quando excessivo (art. 537, § 1º, I, CPC), mas também reconhece que a expressividade do montante final decorrente da desídia prolongada do devedor não justifica, por si só, a redução a patamar irrisório, sob pena de ineficácia da medida. No caso, a recalcitrância da CEF foi evidente, ignorando prazos e determinações judiciais por meses, o que levou às sucessivas majorações da multa diária. A redução promovida pelo juízo a quo para o dobro do valor atualizado do contrato (R$ 267.899,26) já considerou a necessidade de razoabilidade, mas também o caráter punitivo e pedagógico frente à conduta da Agravante, não se mostrando excessiva diante do longo período de descumprimento (quase 9 meses após o fim do prazo voluntário). 4. Revogação da Ordem de Expedição de Ofícios ao MPF e PF: Quanto ao pedido de revogação do envio de ofício ao MPF e à PF, a decisão agravada manteve tal determinação com base na previsão legal de que o descumprimento de ordem judicial pode configurar crime de desobediência. Considerando a narrativa do Juízo de primeiro grau sobre a reiterada desobediência e os possíveis prejuízos causados ao patrimônio da empresa pública, a decisão de comunicar os fatos aos órgãos de investigação não se mostra, em princípio, arbitrária, visando à apuração de eventuais ilícitos. *** Em face do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para afastar a condenação da Agravante ao pagamento das multas por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC) e por Litigância de Má-Fé (art. 81, CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013020-41.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1001185-96.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GABRIEL NAZARIO NUNES, MARCILENE VIEIRA PACHECO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MULTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. COMUNICAÇÃO AO MPF E PF. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu pedidos da executada (CEF) para exclusão de multas processuais e astreintes, e manteve ordem de comunicação ao MPF e PF. 2. A aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 81 do CPC pressupõe a demonstração inequívoca do intuito manifestamente protelatório do recurso ou do dolo processual da parte em praticar as condutas descritas no artigo 80 do CPC. 3. A interposição de recursos e manifestações, ainda que desprovidos de êxito, insere-se, a princípio, no exercício regular do direito de defesa, não caracterizando, por si só, conduta protelatória ou litigância de má-fé, a qual não se presume e exige prova cabal. 4. No caso concreto, ausente a comprovação do dolo específico da Agravante em procrastinar o feito ou alterar a verdade dos fatos por meio dos embargos declaratórios ou outras manifestações que ensejaram as multas, impõe-se o afastamento das penalidades por embargos protelatórios e litigância de má-fé. 5. A comunicação de descumprimento de ordem judicial ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração de eventuais responsabilidades, nos termos do art. 536, § 3º, CPC, insere-se nos poderes do magistrado e não configura prejulgamento, mormente diante de descumprimento reiterado. 6. Tendo o juízo de origem já reduzido o valor total das astreintes a patamar razoável, considerando a gravidade e duração da recalcitrância, não há que se falar em nova redução em sede de agravo, sob pena de tornar inócua a medida coercitiva. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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