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"1001185-53.2024.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1001185-53.2024.5.02.0610"

Processo nº 0893156-16.2024.8.10.0001

ID: 260265690

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0893156-16.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA PEREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PROCESSO Nº 0893156-16.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PROCESSO Nº 0893156-16.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizada por SEGREDO DE JUSTIÇA, representada por SEGREDO DE JUSTIÇA, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, sob o rito da penhora, com cobrança de parcelas supostamente inadimplidas entre maio e outubro de 2024. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: a) corrigisse o demonstrativo de cálculo do débito, apresentando valores mês a mês e excluindo os meses já discutidos no cumprimento de sentença nº 0893088-66.2024.8.10.0001, que tramita neste mesmo juízo sob o rito da prisão; b) informasse os meios de contato eletrônico das partes, conforme exigência do art. 186, §3º, do CPC. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão lançada nos autos em 04/04/2025 (ID 145429994), não suprindo as omissões apontadas. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a parte não cumpre a determinação de emendar a inicial, esta deve ser indeferida. Ademais, a cumulação de cobranças de parcelas em dois ritos distintos, sem a devida segregação dos períodos, acarreta bis in idem, dificultando o controle do crédito exequendo e violando o devido processo legal. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 523, do Código de Processo Civil, que permite a execução da obrigação de prestar alimentos pelo rito da penhora, especialmente quando se busca o adimplemento de parcelas vencidas há mais de três meses ou que, por opção do exequente, não se executem pelo rito da prisão. Todavia, o ajuizamento simultâneo de dois cumprimentos de sentença com base no mesmo título executivo, envolvendo o mesmo alimentante e a mesma alimentanda, sem adequada delimitação dos períodos cobrados, representa bis in idem e contraria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da efetividade da jurisdição. No presente caso, conforme despacho judicial anterior, restou identificado que as parcelas de agosto a outubro de 2024 já estão sendo executadas pelo rito da prisão no processo nº 0893088-66.2024.8.10.0001. A autora, entretanto, não providenciou a exclusão dessas parcelas do demonstrativo de débito, tampouco corrigiu a planilha para discriminar os valores devidos mensalmente, o que impossibilita a identificação precisa do quantum exequendo. Ademais, deixou de cumprir exigência formal quanto à indicação dos meios eletrônicos de contato das partes, o que contraria o disposto no art. 319, II, do CPC, dificultando o regular andamento da execução e violando os princípios da cooperação e da celeridade processual. Diante disso, e nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o indeferimento da petição inicial quando a parte, intimada a emendar defeitos apontados na peça vestibular, permanece inerte. A jurisprudência confirma tal entendimento: “A inércia da parte autora em promover a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, conduz ao indeferimento da exordial e à extinção do feito sem resolução de mérito.” (TJSP, Apelação Cível 1001185-23.2021.8.26.0020, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 03/08/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001185-53.2024.5.02.0610"

Processo nº 0893156-16.2024.8.10.0001