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Processo nº 1001275-27.2022.8.26.0638

ID: 310011082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001275-27.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-27.2022.8.26.0638 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. 1. Fls. 148: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem… Processo 1001275-27.2022.8.26.0638 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. 1. Fls. 148: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos dos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, que disciplinam o Leilão Eletrônico, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos art. 879, II e 882, ambos do CPC e, nomeando, para tanto, o(a) Leiloeiro(a) Judicial RAFAEL BRAMBILA PEIXOTO, leiloeiro oficial matriculado na Jucesp sob nº 1.003, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com escritório sediado na Rua Salgado Filho, 365, Centro, Osvaldo Cruz-SP, CEP 17.700-000, telefones (18) 3529-2752 e (18) 99726-5607, endereço eletrônico contato@peixotoleiloes.com.br, estando em exercício há mais de 3 anos. 2. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (Termo às fls. 134), por meio do endereço eletrônico acima. 3. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 4. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 4.1 O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada R$ 85.000,00 - fls. 134 (CPC, art. 891, parágrafo único), a qual fica homologada. 4.2 A atualização do valor do bem deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4.3. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4.4 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (NSCGJ, art. 252). 4.5 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do(a) leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 4.6. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 4.7 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 4.7.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4.7.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4.7.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 4.7.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 4.7.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 4.7.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 4.7.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 4.7.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do(a) leiloeiro(a) que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 5.1 Para possibilitar a ilustração referida no caput do art. 256, das NSCGJ, o leiloeiro fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 5.2 O pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, pelo período lá consignado. Se na forma híbrida (ou seja, eletrônica e presencial, simultaneamente), o edital indicará local, hora e dia de sua realização (NSCGJ, art. 260), devendo o leiloeiro comprovar, ainda, o cadastramento do leilão nos meios eletrônicos, bem como publicar o edital na rede mundial de computadores, anunciando a alienação (CPC, arts. 884 e §1º, 887). 5.2.1 O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 242 e 250 e seguintes, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (NSCGJ, art. 257); II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (NSCGJ, art. 273); 5.3 FACULTO à parte exequente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e com cópia da minuta, que publique o edital em jornal de ampla de circulação local, bem como o divulgue em emissora local, às suas expensas. 5.4 Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (NSCGJ, art. 279). 6. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (NSCGJ, arts. 256 e 258). 7. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 7.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 7.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 8. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 8.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 8.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 9. Na hipótese de ACORDO ou REMIÇÃO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 10. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 313861394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por FRANCIELLI DORILEO ASCARI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de féria, já no processo de nº. 1000145-70.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-61.2025.8.26.0431

ID: 315978095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1001275-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de "demanda judicial de instituição de servidão administ… Processo 1001275-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de "demanda judicial de instituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha distribuição de energia elétrica" proposta por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LOREZENTTI. A autora aduz, em síntese: que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica; que foi identificado que o melhor traçado para passar a Linha de Distribuição (LD 138 KV JAÚ - BARRA BONITA - P06) é o que passa por parte do imóvel da ré; que foi declarada a utilidade pública da área, por meio da edição da Resolução Autorizativa n. 15.568/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); que a área total que será afetada pela instituição da servidão pública de passagem é de 63.839,00 m² (6,3839 Ha) referente ao imóvel de matrícula n° 318 do Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, localizado neste município e comarca e que tem por devido, a título de indenização, o valor de R$ e R$ 602.020,53 (seiscentos e dois mil e vinte reais e cinquenta e três centavos). Pleiteia, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja nomeado perito judicial, com urgência, para que apresente sua proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, e, pago o preço, que ele realize a avaliação prévia da área, independentemente da citação dos réus, fixando prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, a contar da intimação do depósito dos honorários (fls. 01/27). Procuração, documentos e comprovantes de recolhimento das custas processuais às fls. 28/167. É a síntese do pedido. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, a parte autora, na qualidade de concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, pretende a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja nomeado perito judicial, com urgência, para que apresente sua proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, e, pago o preço, que ele realize a avaliação prévia da área, independentemente da citação dos réus, fixando prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, a contar da intimação do depósito dos honorários. Os documentos juntados comprovam, em suma, que, em 22 de outubro de 2024, houve, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da autora, da área de 30 (trinta) e de 45 (quarenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Jaú - Barra Bonita (fls. 132/135) e que a área especificada na inicial está abrangida pela mencionada declaração (fls. 132/135; 136/139; 140; 141/144; 145; 146/147; 148 e 149/167). Nesse contexto, em vista dos documentos juntados aos autos e da essencialidade do serviço público que constitui o objeto da pretendida instituição de servidão administrativa (fornecimento de energia elétrica), vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, mas tão somente para que a avaliação prévia da área especificada na petição inicial seja realizada. Isso porque a avaliação prévia é imprescindível, porquanto a imissão provisória na posse nos processos que versem sobre servidão administrativa depende, para além do interesse público, de prévio depósito do valor da indenização, a teor do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. Com efeito, a avaliação prévia deve anteceder a imissão provisória e deve ser elaborada por perito de confiança do juízo, não bastando, para tal fim, somente a avaliação apresentada de forma unilateral pela parte interessada, isso com o fito de resguardar a necessária justa e prévia indenização e de modo a conferir concretude ao preceito constitucional. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo, ainda que o contraditório seja diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Impossibilidade de substituição por avaliação unilateral produzida pela parte - Observância da súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP Agravo de Instrumento 2204183-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Inconformismo autoral contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse. Não acatamento. Necessidade de avaliação prévia por perito judicial. Aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Inteligência, ademais, da Súmula 30, deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da medida para atendimento ao imperativo constitucional da prévia e justa indenização. Há necessidade, contudo, de fixação de prazo razoável para elaboração do laudo pericial, condizente com a provisoriedade da perícia e a celeridade que a providência reclama, o que deve ser observado pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239038-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA. Decisão que determinou a realização de "perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse", sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do art. 40 do Decreto-lei 3.365/41. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: "Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2198842-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 06/10/2024) Ressalta-se, ademais, que o laudo de avaliação prévia é de natureza provisória e precária, prescindindo da efetiva participação do proprietário do bem quando de sua confecção, justamente, em razão da fundada urgência da medida e da ausência de prejuízo às partes. Além disso, é necessário salientar que a justa e efetiva indenização será fixada em favor do réu em momento processual ulterior e com arrimo no laudo pericial definitivo, este, sim, realizado por ocasião da fase instrutória e sob o império do contraditório. Portanto, por ora, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência, tão somente para que seja determinada a imediata realização da avaliação prévia na área especificada na petição inicial. Entretanto, com relação ao prazo pretendido pela parte autora para a entrega do respectivo laudo, vislumbro deveras exíguo em face da complexidade do trabalho pericial a ser realizado, MESMO TRATANDO-SE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. Portanto, ponderando a urgência na realização da avaliação prévia com a necessidade de conceder ao profissional um prazo razoável para o adequado cumprimento de seu encargo, FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que o perito judicial manifeste se aceita o encargo e apresente a sua proposta de honorários e o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, cujo último prazo terá como termo inicial a data de intimação do perito a respeito do depósito dos honorários periciais, mas, evidentemente, sem prejuízo de que, se possível, o Expert entregue o laudo em um prazo menor do que o de 30 (trinta) dias. Deveras, o pedido da autora no sentido de que o prazo para a entrega do laudo seja de 10 (dez) dias, a contar da intimação do depósito dos honorários, não comporta acolhimento, porque o prazo de 10 (dez) dias afigura-se exíguo em face do trabalho que deverá ser realizado pelo Expert para a avaliação prévia das áreas especificadas na exordial. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR a realização de AVALIAÇÃO PRÉVIA da área total especificada na exordial (63.839,00 m² (6,3839 Ha) referente ao imóvel de matrícula n° 318 do Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, localizado neste município e comarca, de titularidade do Requerido - fl. 05), devendo haver a entrega do respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. NOMEIO, para tanto, como perito judicial o profissional em Engenharia Civil LUIZ CARLOS ESPANHOL, perito de confiança deste Juízo e regularmente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno, por oportuno, que os honorários periciais referentes à avaliação prévia deverão ser custeados integralmente pela parte autora. INTIME-SE o perito ora nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita esta nomeação e apresente sua proposta de honorários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Expert. Em caso de aceitação, CADASTRE-SE o profissional junto ao SAJ e também no Portal de Auxiliares da Justiça. Sem prejuízo, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito judicial, INTIME-SE a parte autora, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, devendo comprovar o respectivo pagamento, em caso de aceitação do valor proposto. Em seguida, após comprovado o pagamento dos honorários pela parte autora, INTIME-SE o perito judicial, por e-mail, para que inicie o trabalho, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de tal intimação. Por outro lado, em caso de impugnação ao valor pedido pelo profissional, retornem os autos à conclusão, para apreciação. FACULTO, ainda, ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Por fim, consigno que a citação da ré e a cientificação de eventuais ocupantes da área que é objeto deste feito serão determinadas em momento ulterior. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 6023785-70.2024.8.09.0049

ID: 320650406

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6023785-70.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA LIMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

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CAROLINA DE MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 6023785-70.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Georgia Lima De AzevedoRÉU: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, ajuizada por Georgia Lima de Azevedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes previamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora sofreu grave acidente de trabalho, em 16/11/2022, e permaneceu com redução do potencial de suas atividades laborais, devido a sequelas causadas pelo acidente sofrido com fratura do joelho. Requereu a condenação ao pagamento do benefício de Auxílio-Acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) desde a data de entrada do requerimento do benefício por incapacidade temporária (nº 646.032.837-8) que se deu em 18/12/2023. Juntou procuração e documentos no evento n. 1.Inicial recebida no evento n. 4, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, e determinada a realização de perícia médica.Realizada perícia médica, o laudo foi acostado no evento 7.Contestação apresentada pela parte requerida INSS no evento n. 11. Suscitou, em preliminares, a existência de coisa julgada e a ausência de apresentação da CAT, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alegou que a nova perícia diverge sem razão da anterior, que já havia atestado ausência de incapacidade, inexistindo nexo entre a lesão e a atividade laboral, tampouco redução da capacidade para o trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 13.Promovida a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir no evento n. 14, apenas a parte autora se manifestou no evento n. 17, e requereu o julgamento antecipado do mérito..É o breve relatório.Fundamento e DECIDO.De início, a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida deve ser acolhida. Explico.O INSS sustentou que os pedidos formulados nesta demanda já foram objeto de apreciação na ação nº 1056116-14.2023.4.01.3500, proposta pela própria parte autora perante a 14ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJGO, cujo julgamento de mérito reconheceu a inexistência de incapacidade laboral e resultou na improcedência dos pedidos.Consta ainda que, dos referidos autos, foi interposto recurso pela parte autora, ao qual foi negado o provimento, conforme anexado pela parte requerida no evento n. 11, arquivo n. 1.Consta dos autos que o número do benefício discutido nesta demanda — NB 646.032.837-8 — é o mesmo apresentado pela parte autora no evento n. 1, arquivo n. 7, e também aquele analisado nos autos do processo anteriormente ajuizado, o que pode se observar do documento anexado pela parte requerida no evento n. 11, arquivo n. 1.Verifica-se, assim, que a presente ação tem por objeto o mesmo requerimento administrativo anteriormente apreciado.Nesse sentido, foi conhecido e provido um pedido de uniformização de entendimento pelo TNU. Veja-se:“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS D O C U M E N T O S . N Ã O I N C I D Ê N C I A D A S Ú M U L A T N U 4 3 . EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que, quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2019.4.03.6301/SP. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2021).”Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS C I R C U N S T Â N C I A S O U N O V A S P R O V A S . C O N C E S S Ã O . IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Alega o INSS, preliminarmente, ter se operado o instituto da coisa julgada. 2. De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Na hipótese, verifica-se que, no dia 18/5/2020, a parte autora ajuizou a primeira ação contra o INSS perante o Juizado Especial Federal, Seção Judiciária de Rio Verde GO, requerendo a concessão de auxílio acidente, cujo trâmite se dera através do processo de nº 1001275-65.2020.4.01.3503. Os pedidos iniciais daquele processo foram julgados improcedentes no dia 17/2/2021 (cf. sentença). 4. No dia 22/3/2021 (portanto, pouco mais de um mês após o julgamento do feito) a parte autora ajuizou a presente ação renovando o pedido de auxílio acidente. O novo pedido teve por base o mesmo acidente ocorrido no dia 21/4/2018 (cf. boletim de ocorrência), mesmo requerimento administrativo datado de 12/6/2019 e os mesmos documentos que embasaram a primeira demanda. 5. Outrossim, verifica-se que ambas as causas foram ajuizadas pelos mesmos advogados, habilitados a partir da mesma procuração. 6. Destaca- se, ainda, que, instados a manifestar, em sede de contrarrazões, a parte autora nada dispôs acerca da existência daquela outra ação. Tampouco justificou a nova postulação, juntando provas novas, oportunidade de elucidar a transmutação do seu quadro clínico ou situação fático-jurídica. 7. Portanto, a partir das provas juntadas pelo INSS, in casu, operou a coisa julgada. O corolário é o acolhimento da preliminar e o provimento do recurso do INSS. 8. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. (BRASIL. APELAÇÃO CIVEL (AC) n. 1031222-42.2021.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Nona Turma do TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Publicado em 18/12/2024).”Ressalte-se que a parte autora pode propor nova ação, mesmo após a improcedência do pedido anterior, desde que fundado em novo requerimento administrativo e instruído com elementos probatórios distintos, hipótese em que não se configura a coisa julgada, por ausência de identidade entre as causas de pedirNo entanto, não é essa a situação dos autos. Embora o laudo pericial tenha indicado incapacidade parcial, verifica-se que não houve a formulação de novo requerimento administrativo. Ao contrário, a presente demanda funda-se no mesmo pedido anteriormente analisado no processo nº 1056116-14.2023.4.01.3500, já julgado com trânsito em julgado.Por tais razões, acolho a preliminar de coisa julgada aduzida pelo INSS e julgo improcedente o pedido inicial, e por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.Custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela parte autora, tendo em vista que não houve sucumbência recíproca, e levando-se em consideração o trabalho despendido, a singeleza da lide e o tempo investido, tudo consoante o estatuído no § 2º do art. 85 do CPC.Todavia, a cobrança das custas e dos honorários sucumbenciais fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Grv Transportes Ltda e outros x Aruana Seguros S.A. e outros

ID: 276420233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-10.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRV TRANSPORTES LTDA VANIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARUANA SEGUROS S.A. FRIBON TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS

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FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001275-10.2022.8.11.0035. REQUERENTE: GRV TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: VANIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRIBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001275-10.2022.8.11.0035. REQUERENTE: GRV TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: VANIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA, ARUANA SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por GRV TRANSPORTES LTDA, representada por sua sócia proprietária VÂNIA ALVES DE OLIVEIRA, em desfavor de FRIBON TRANSPORTES e ARUANÃ SEGURADORA S/A, qualificados nos autos. A requerente aduz, em síntese, que em 30/07/2022 seu veículo, semirreboque SR/NOMA SRTT2E BTD, placa RRP2H77, ao reboque R/NOMA DOLLIE 2E, placa RRP2H76 e semirreboque SR/NOMA SRTT2E BTT, placa RRP2H57, de propriedade da requerente, conduzido por Waldeir Inácio Ferreira Júnior, um de seus motoristas, foi atingido por um veículo de propriedade da requerida FRIBON TRANSPORTES. Alega que por conta do acidente, o veículo de sua propriedade ficou parado por 91 (noventa e um) dias, em decorrência do conserto. Quanto ao conserto, alega que a seguradora requerida quitou integralmente. Porém, em relação ao que deixou de, supostamente, lucrar com o caminhão do acidente, não foi pago, bem como valor referente ao guincho utilizado para rebocar o veículo da requerente do local do acidente. Narra que tentou por diversas vezes, de forma extrajudicial, receber o valor que pleiteia, porém, sem sucesso. Quanto ao valor da dívida, informa que calculou o período da seguinte forma, o valor de 3 viagens semanais, de R$7.614,00, 4 vezes por mês, pelos 3 meses parado, cujo valor total seria de R$274.104,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e quatro mil reais). Além disso, quanto aos gastos com o motorista, combustível, pneus, manutenção, impostos, pedágios, entre outros, subtraiu 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, de modo que o valor devido, líquido, alega ser R$137.052,00 (cento e trinta e sete mil e cinquenta e dois reais). Pleiteia, no mérito: a) indenização por lucros cessantes no valor de R$137.052,00 (cento e trinta e sete mil e cinquenta e dois reais); e b) indenização por danos materiais, em razão de serviço de guincho do caminhão. A inicial veio instruída dos documentos que a requerente entendeu necessários (ID 104902490). Decisão recebendo a inicial (ID 105653358). Deferido parcelamento de custas processuais (ID 112089091). A requerida ARUANÃ SEGURADORA S.A. contestou a ação ao ID 124874563, oportunidade em que, não arguindo preliminares, requereu, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. A requerida FRIBON TRANSPORTES LTDA contestou a ação ao ID 126301591, arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, ausência de pressupostos processuais e, no mérito, pleiteando a total improcedência dos pleitos inaugurais. Impugnação às contestações (ID 130484587). Determinada intimação das partes para especificação de provas (ID 143291480). A requerida ARUANÃ SEGURADORA S.A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 143322321). Já a requerida FRIBON TRANSPORTES LTDA pleiteou produção de prova pericial contábil, bem como a determinação de que a requerente aporte nos autos eventuais declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, para realização da referida prova pericial. A requerente, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID 143989153), os quais não foram conhecidos (ID 154494673). Decisão de saneamento e organização do processo, rejeitando preliminar, fixando ônus da prova e delimitando controvérsia, determinando que a requerente esclarecesse o nome da requerente (ID 174885717). A requerente cumpriu com a determinação, pleiteando a retificação de seu nome nos autos (ID 176658376). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifico que o feito transcorreu regularmente, tendo sido realizado saneamento e organizado o processo, conforme o mandamento legal, estando o feito apto a julgamento, vez que já encerrada a instrução e não havendo arguições de nulidade. Posto disso, passo a julgar o mérito da causa. Hodierna jurisprudência esclarece que, em sendo comprovado que a requerente ficou período de tempo sem auferir lucros que o faria se estivesse em plenas condições, desde que causados pelo dano da requerida, não havendo provas em contrário, o lucro cessante deve ser levado em consideração. Perlustrando os autos, constato que a requerente juntou notas fiscais e documentos de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE), a fim de comprovar a média de valores que obteve em meses anteriores ao acidente. Verifico que os valores dos fretes, conforme IDs 104905741, 104905744 e 104905746, foram, respectivamente, de R$7.614,00 (sete mil seiscentos e quatorze reais), R$7.509,00 (sete mil e quinhentos e nove reais) e R$7.620,00 (sete mil e seiscentos e vinte reais). A requerida ARUANA SEGUROS S.A., em sua defesa, alega que os pedidos devem ser improcedentes, alegando que a requerente não provou nenhuma de suas alegações, o que seria exigência legal. Para o caso de eventual condenação, pleiteou que o seja feito nos limites da apólice do seguro. A requerida FRIBON TRANSPORTES alega que a requerida superfaturou os valores solicitados a título de lucros cessantes, que a requerente não comprovou os valores devidos com documentos contáveis e declaração de imposto de renda do período, aduzindo que tais documentos eram indispensáveis para auferir. Isso, quanto ao pedido de lucros cessantes. Já no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, que alega ter sofrido dano ao não ter sido indenizada pelo pagamento de serviços de guincho, para transporte do caminhão da requerente do local do acidente, verifico que a requerente alega que precisou arcar com os curtos que decorreram do acidente de trânsito em comento, porém, não foi restituída. Pois bem. Analisando tudo que dos autos foi produzido, bem como os argumentos das partes, em suas defesas processuais, vislumbro que parcial razão assiste à requerente. EXPLICO. Sobre lucros cessantes, o art. 402 do Código Civil define que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” A jurisprudência hodierna define os lucros cessantes como espécie de dano material, que constitui prejuízo que é imposto ao credor, por ato de culpa do devedor, algo que se perdeu ou se deixou de ganhar. Dessa forma, os lucros cessantes não decorrem sempre de um fato certo, mas revelam-se na probabilidade de ocorrência, oportunidade em que decorrem de lesão ao lucro que se poderia ter, porém, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas fixados ne medida do prejuízo específico. Só se pode auferir os danos diretos e efetivos, efeitos imediatos do ilícito, não cabendo indenização por dano hipotético. A requerente já foi indenizada pelos danos materiais decorrentes do acidente, quanto ao conserto do veículo, o que, por si só, demonstra a ocorrência do ilícito, de forma que administrativamente foi solucionada, evidenciando-se culpa das requeridas. Nesse ponto, a circunstância da requerente ter ficado com o veículo do acidente parado por período considerável de tempo, considerando os documentos de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE) apresentados nos IDs 104905741, 104905744 e 104905746, de respectivamente, de R$7.614,00 (sete mil seiscentos e quatorze reais), R$7.509,00 (sete mil e quinhentos e nove reais) e R$7.620,00 (sete mil e seiscentos e vinte reais), deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, com aquele veículo, justifica a extensão do período de conserto do veículo. Sendo assim, resta o cálculo do período exato em que ficou parado o veículo. Do feito verifico que o acidente ocorreu em 30 de julho de 2022, conforme declaração de acidente da Polícia Rodoviária Federal anexa no ID 104904266. Já o conserto do veículos, depreende-se do ID 104905756 que foi finalizado somente em 28 de outubro de 2022. Revela-se, portanto, total de 89 (oitenta e nove dias), praticamente 3 (três) meses parado. Dos documentos de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE) apresentados nos IDs 104905741, 104905744 e 104905746, já esmiuçados acima, depreende-se uma média aritmética de R$7.581,00 (sete mil e quinhentos e oitenta e um reais) por frete. Além disso, verifica-que quer os fretes ali descritos são datados de 21, 25 e 29 de julho de 2022, o que sobreleva uma média de 3 fretes semanais. 3 fretes por semana consubstancia uma média de 12 fretes por mês. Sendo assim, num mês, o lucro bruto seria de R$90.972,00 (noventa mil e novecentos e setenta e dois reais). Sabendo que o veículo ficou 3 (três) meses parado, o total seria de R$272.916,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos e dezesseis reais). No entanto quanto ao valor total, não se pode perder de vista que o valor bruto não é o real valor que se deixou de lucrar, devendo-se ser calculadas as despesas que se teria nas viagens do veículo, sabendo-se que, de praxe, gasta-se com combustível, motorista, pneus, manutenção, impostos, pedágios e outros. No caso dos autos, o E. TJMT já decidiu da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS REFERENTE A DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO COM CAMINHÃO (CAVALO TRATOR) COMPROVADOS - LUCRO CESSANTE COMPROVADOS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O CAMINHÃO – VALORES APRESENTADOS QUE CORRESPONDEM AOS GANHOS ORIUNDOS DE FRETES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO DESCONTADOS O PERCENTUAL DE 60% QUE A RECEITA FEDERAL CONSIDERA COMO SENDO DESPESAS REALIZADAS POR AQUELES QUE EXPLORAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGA NA FORMA DO ART. 9º DA LEI 7.713/88) PORTANTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE 40% DOS VALORES APRESENTADOS A TITULO DE LUCRO CESSANTE – PRETENSÃO QUE A SEGURADORA FAÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE O APELANTE FOI CONDENADO A PAGAR AO APELADO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando comprovados os danos materiais ocasionados no veículo da vítima, bem como as despesas realizadas com o conserto do caminhão esta faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. Demonstrado que a parte ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes por determinado período e não havendo provas em contrário ou que possam infirmar este fato o pagamento referente a lucros cessantes deve ser mantido conforme registra a sentença. Se, durante determinado período, o proprietário do caminhão sinistrado fica privado de sua utilidade, faz ele jus à percepção de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos nos três meses que antecederam o sinistro, descontados 60% que a Receita Federal considera como sendo as despesas despendidas por aqueles que exploram a atividade econômica do transporte de cargas (art. 9º da Lei 7.713/88)” de forma que o Apelado tem direito ao recebimento de 40% dos rendimentos brutos apresentados no período em que esteve com suas atividades paralisadas. A pretensão de que a Seguradora faça o ressarcimento ao Apelante com relação ao valor que foi condenado a pagar a título de lucro cessante não deve ser acolhido já que a Seguradora deve ressarcir nos limites da apólice. (TJMT - 0016288-44.2013.8.11.0015, Relator(a): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/07/2023, Data de Publicação: 24/07/2023) Sendo assim, a requerente tem direito ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do valor bruto, restando o valor líquido de R$109.155,40 (cento e nove mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), devido à título de lucros cessantes. Já no que tange ao valor do guincho, pedido de dano material, a requerente comprovou a utilização do serviço no ID 104905760, bem como o pagamento (ID 104905766), de forma que deve, sim, ser ressarcida, considerando que as requeridas arcaram com os danos materiais do conserto do veículo administrativamente, admitindo a culpa do ilícito, o que, por si só, dispensa maiores explicações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão inserta na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente ao pagamento de R$109.155,40 (cento e nove mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), devido à título de lucros cessantes; ambos corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC (Súmula 43 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação da citação (TJMT - 1002757-94.2019.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024); a.1) Consigne-se que a requerida ARUANA SEGUROS S.A., no que tange aos danos morais responde no limite da apólice; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente ao pagamento de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de danos materiais, monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com juros moratórios também contados do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-53.2025.4.01.3903

ID: 312289388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETH ALVES DANTAS ESCOBAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

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RALFF HOFFMANN

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GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001275-53.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001275-53.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETH ALVES DANTAS ESCOBAR Advogados do(a) AUTOR: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT12684-A, MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O, RALFF HOFFMANN - MT13128-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ELIZETH ALVES DANTAS ESCOBAR, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6460803335 e DER 19/06/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, o laudo médico administrativo consignou a existência de incapacidade iniciada em 19/06/2023. A parte autora anuiu à conclusão administrativa. Assim, reputo desnecessária a produção da prova técnica em juízo e fixo a DII em 19/06/2023, conforme dossiê médico id. 2180382684. Com relação à qualidade de segurada da previdência social verifico que a autora preenchia tal condição, porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 03/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 20/05/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que tal competência (03/2023) foi recolhida em atraso em 09/05/2023, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo. Em contrapartida, no que concerne ao cumprimento da carência mínima de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91), observo que a parte autora não preencheu tal condição, tendo em vista que, na DII, detinha apenas 5 contribuições válidas para fins de carência até o fato gerador. Destaque-se que parte dos recolhimentos realizados não foram considerados para fins de carência em razão da intempestividade ou superveniência ao fato gerador, conforme abaixo discriminado: Competências consideradas para carência (5) Vínculo Competência Observações Contagem #1 08/2012 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 17/09/2012 (vencia em 20/09/2012) 1 #1 09/2012 Recolhida em atraso em 28/11/2012 (vencia em 22/10/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (19/06/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2012) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2012 (válida para carência) foi até 21/10/2013 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #1 10/2012 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 12/11/2012 (vencia em 20/11/2012) 3 #4 05/2023 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/06/2023 (vencia em 20/06/2023) 4 #4 06/2023 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 18/07/2023 (vencia em 20/07/2023) 5 Competências desconsideradas para fins de carência (25) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #1 06/2012 23/07/2012 Recolhida em atraso em 23/07/2012 (vencia em 20/07/2012) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #1 07/2012 04/09/2012 Recolhida em atraso em 04/09/2012 (vencia em 20/08/2012) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #1 11/2012 30/01/2018 Recolhida em atraso em 30/01/2018 (vencia em 20/12/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #1 12/2012 30/01/2018 Recolhida em atraso em 30/01/2018 (vencia em 21/01/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 12/2017 30/01/2018 Recolhida em atraso em 30/01/2018 (vencia em 22/01/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 01/2018 31/10/2023 Recolhida em 31/10/2023, depois da DII em 19/06/2023 Art. 85 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 #2 02/2018 31/10/2023 Recolhida em 31/10/2023, depois da DII em 19/06/2023 Art. 85 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 #3 11/2020 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 21/12/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 12/2020 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/01/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 01/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 26/02/2021, cf. Resolução CGSN nº 157, de 28/01/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 02/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 22/03/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 03/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/07/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 04/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/09/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 05/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 22/11/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 06/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/07/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 07/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/08/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 08/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/09/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 09/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/10/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 10/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 11/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/12/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #3 12/2021 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/01/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #4 01/2023 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 22/02/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #4 02/2023 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/03/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #4 03/2023 09/05/2023 Recolhida em atraso em 09/05/2023 (vencia em 20/04/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 21/12/2013 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2012) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #4 04/2023 31/10/2023 Recolhida em 31/10/2023, depois da DII em 19/06/2023 Art. 85 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001275-19.2025.4.01.3300

ID: 294798013

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001275-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001275-19.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA LIMA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS - BA44710 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA TEREZINHA LIMA FARIAS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONA - AAPEN, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2173275670, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. AAAPEN, em contestação de Id. 2174931006, arguiu a necessidade de suspensão do processo em razão do TEMA 326, ausência de interesse de agir e concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a não repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Rejeito também a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, aAAPEN ofereceu contestação de mérito, opondo, assim, resistência à pretensão. Quanto ao mérito, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de outubro de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2166398116. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2025, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. De outro lado, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 152.506.625-8, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que aASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL –AAPEN, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus associados, conforme atos constitutivos de Id. 2172039692. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria do autor tem valor de um salário mínimo; que o desconto – equivalente a R$77,86 – vem incidindo desde outubro de 2023; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 152.506.625-8, sob pena de multa; e condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante da ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, com fulcro no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Empresa De Turismo De Pernambuco Governador Eduardo Campos - Empetur x Marcos Luiz Baltazar Da Silva

ID: 317551760

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000835-43.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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JOSE ELIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR ADVOGADO: Dr. JOSE ELIAS SILVA ADVOGADO: Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO GMDS/r2/lsl/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCOGOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id9535be9; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e418530). Representação processual regular (Id b63cccb). Preparo satisfeito (Id. ca727a0, c2e9ba1, ebdfed8, 89acdcd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, conforme o artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso I, do § 1.º-A, da CLT, a partedeve indicar, em seu Recurso de Revista, o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Outrossim, na hipótese da parte suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, inciso IV, do § 1.º-A, da CLT, prevê a necessidade de transcrição do “trecho dos Embargos Declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinárioe o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso em análise, embora a parte recorrente tenha transcritoo trecho do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, não o fezem relação ao acórdão referente ao Recurso Ordinário, razão pela qual o apelo não atende às exigências contidas no art. 896, §1-A, I e IV, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DERECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A,I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcriçãodos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso derevista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o Recursode revista. Quanto à “negativa de prestaçãojurisdicional” especificamente, esta Corte temcompreendido que, para se evidenciar eventuallacuna, é imprescindível que a parte transcreva ostrechos dos Embargos de Declaração no qual foipedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãosproferidos pelo Tribunal Regional, sobretudo aqueleproferido na fase processual de Embargos de Declaração, a fimde verificar se o tema sobre o qual é apontada aomissão foi de fato questionado e, não obstante, aCorte Regional não enfrentou a matéria. Sucede que,na hipótese, o reclamante não cuidou de transcrevero trecho do acórdão de Embargos de Declaração, nemo fez em relação à peça aclaratória e ao acórdão doRecurso Ordinário, o que impossibilita o cotejo entre otema sobre o qual é apontada a omissão e o que foiquestionado. Agravo de instrumento desprovido notema. [...] (AIRR-1000412-51.2016.5.02.0363, RelatorMinistro: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 21/02/2020). (Grifos acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISOI, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento oagravo que não desconstitui os fundamentos dadecisão monocrática, pela qual foi denegadoseguimento ao Agravo de Instrumento em face daausência de preenchimento dos requisitos previstosno artigo 896, § 1.º-A, da CLT. Verifica-se na hipóteseque a executada, no Recurso de Revista, alega negativade prestação jurisdicional na decisão regional,contudo, em que pesa tenha transcrito o trecho doacórdão proferido pelo tribunal regional nojulgamento dos Embargos de Declaração, não fez o Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb mesmo em relação ao acórdão referente aojulgamento do Recurso Ordinário, tampouco à petiçãodos Embargos de Declaração apresentados à Corteregional, providência que passou a ser explicitamenteexigida, por meio da edição da Lei n.º 13.467/2017, queincluiu o item IV ao § 1.º-A do artigo 896 da CLT,estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, “transcrever na peçarecursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade dejulgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisãoregional que rejeitou os embargos quanto ao pedido,para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência daomissão”. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Data de Julgamento: 22/09/2021,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ªTurma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2021). (Grifosacrescidos) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 291 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Em síntese, em Embargos de Declaração defls., argumenta a reclamada embargante que houve omissão nadecisão relativa ao Recurso Ordinário, na medida em que “nãohouve apreciação das argumentações trazidas no recurso,especialmente as que se referem à aplicação do artigo 8.º, § 2.º, daConsolidação das Leis do Trabalho, e à violação do artigo 5.º, incisoII, da Constituição Federal”. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb Na realidade, na decisão revisandaconstaram, expressamente e de forma fundamentada, as razõespelas quais esta Turma por manter a sentença de primeiro grau,tendo sido enfrentados, de modo direto, os argumentos trazidospelo recorrente no tocante ao art. 8.º, § 2.º, da Consolidação das Leisdo Trabalho e Súmula n.º 291 do TST. Confira-se (fls. 381/383): Como se verifica pelos fundamentos acimareproduzidos, esta Turma fez registro expresso de que a Súmula291 do TST está em conformidade com o artigo 8.º da CLT e de quenão se extrai qualquer ilegalidade do Enunciado em questão. Mais uma vez, na espécie, o embargantenão comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão,ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria,veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado,o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se deEmbargos de Declaração manifestamente protelatórios, devendoincidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação,revertida em favor do autor, na forma do art. 1.026, §2o, do CPC.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento,pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementosfáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes,além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que aprópria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de formafundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento doremédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa,cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como tambémpara punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2.º, DO CPC. INTENÇÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.PENALIDADE CABÍVEL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III,DA CLT - PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.Com relação à multa por embargos protelatórios, o acórdãoregional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, quese firmou no sentido de que a interposição de embargos dedeclaração em que a parte não pretende integrar o julgado senãoobter nova manifestação acerca de controvérsia devidamenteapreciada no acórdão embargado autoriza a aplicaçãodapenalidadeprevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de ProcessoCivil, como se verifica no presente caso. 2. Estando a decisãoregional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudênciadesta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.333 do TST. 3. Quanto ao reconhecimento da relação de emprego,a parte agravante não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atendendo ao dispostono art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, razão pela qual é inadmissível oRecurso de Revista. 4. A inobservância de pressuposto intrínseco aoprocessamento do Recurso de Revista, por constituir óbiceintransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza oreconhecimento da transcendência da causa. Agravo não provido”(Ag-AIRR-100463-40.2020.5.01.0019, 1.ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTAPOR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargosdeclaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamentojudicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposiçõesinsertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese deausência de omissão, contradição e obscuridade na decisãoembargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista noartigo 1.026, § 2 . .º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Nãoprospera o apelo da parte, dadas as questões jurídicassolucionadas na decisão agravada. Agravo de instrumento a que senega provimento” (AIRR-177000-69.2006.5.01.0342, 2.ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.(…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante sedepreende da decisão agravada, a aplicação da multa porembargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida noâmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu ,convenceu-se do intuito protelatório dos Embargos Declaratórios,por ter verificado que não ficou demonstrado omissão,contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravodesprovido. (…) “ (Ag-AIRR-1001275-16.2017.5.02.0381, 3.ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Dessa forma, não vislumbro violação dos dispositivosindicados, restando inviável a seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5.º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Não se ignora, de fato, que a ReformaTrabalhista, através da Lei n.º 13.467/17, introduziu o parágrafo 2.ºao artigo 8.º da CLT, que limita a criação de novas obrigaçõestrabalhistas por meio de súmulas e jurisprudências dos Tribunaisdo Trabalho. Todavia, vale esclarecer que tal dispositivo legal nãotem o condão de afastar a aplicação de súmulas que interpretamdireitos já previstos na legislação trabalhista, mas sim de evitar acriação de novas obrigações não previstas em lei.Irretocável adecisão, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em comento, do estudo atento dosprecedentes históricos da Súmula n. 291 em questão, vê-se queesta não cria nem elimina direitos, mas apenas emerge dainterpretação do ordenamento jurídico vigente, da normaconstitucional que assegura a irredutibilidade salarial (artigo 7.º Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb inciso VI), e, especificamente, da aplicação analógica do parágrafoúnico, do artigo 9.º, da Lei n.º. 5.811/1972, solução hermenêuticadevidamente amparada pelo caput do invocado artigo 8.º da CLT. Dessa forma, não vislumbrando qualquerilegalidade no Enunciado em questão, acertada a decisão deorigem que deferiu a indenização postulada, nos moldes doverbete mencionado, que assim dispõe:” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

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Empresa De Turismo De Pernambuco Governador Eduardo Campos - Empetur x Marcos Luiz Baltazar Da Silva

ID: 317551781

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000835-43.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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JOSE ELIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000835-43.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR ADVOGADO: Dr. JOSE ELIAS SILVA ADVOGADO: Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA AGRAVADO: MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO GMDS/r2/lsl/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCOGOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id9535be9; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e418530). Representação processual regular (Id b63cccb). Preparo satisfeito (Id. ca727a0, c2e9ba1, ebdfed8, 89acdcd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, conforme o artigo 896, § 9.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso I, do § 1.º-A, da CLT, a partedeve indicar, em seu Recurso de Revista, o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Outrossim, na hipótese da parte suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, inciso IV, do § 1.º-A, da CLT, prevê a necessidade de transcrição do “trecho dos Embargos Declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinárioe o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejoe verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso em análise, embora a parte recorrente tenha transcritoo trecho do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, não o fezem relação ao acórdão referente ao Recurso Ordinário, razão pela qual o apelo não atende às exigências contidas no art. 896, §1-A, I e IV, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DERECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A,I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcriçãodos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constituiexigência formal à admissibilidade do recurso derevista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressupostointrínseco torna insuscetível de veiculação o Recursode revista. Quanto à “negativa de prestaçãojurisdicional” especificamente, esta Corte temcompreendido que, para se evidenciar eventuallacuna, é imprescindível que a parte transcreva ostrechos dos Embargos de Declaração no qual foipedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãosproferidos pelo Tribunal Regional, sobretudo aqueleproferido na fase processual de Embargos de Declaração, a fimde verificar se o tema sobre o qual é apontada aomissão foi de fato questionado e, não obstante, aCorte Regional não enfrentou a matéria. Sucede que,na hipótese, o reclamante não cuidou de transcrevero trecho do acórdão de Embargos de Declaração, nemo fez em relação à peça aclaratória e ao acórdão doRecurso Ordinário, o que impossibilita o cotejo entre otema sobre o qual é apontada a omissão e o que foiquestionado. Agravo de instrumento desprovido notema. [...] (AIRR-1000412-51.2016.5.02.0363, RelatorMinistro: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 21/02/2020). (Grifos acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISOI, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento oagravo que não desconstitui os fundamentos dadecisão monocrática, pela qual foi denegadoseguimento ao Agravo de Instrumento em face daausência de preenchimento dos requisitos previstosno artigo 896, § 1.º-A, da CLT. Verifica-se na hipóteseque a executada, no Recurso de Revista, alega negativade prestação jurisdicional na decisão regional,contudo, em que pesa tenha transcrito o trecho doacórdão proferido pelo tribunal regional nojulgamento dos Embargos de Declaração, não fez o Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb mesmo em relação ao acórdão referente aojulgamento do Recurso Ordinário, tampouco à petiçãodos Embargos de Declaração apresentados à Corteregional, providência que passou a ser explicitamenteexigida, por meio da edição da Lei n.º 13.467/2017, queincluiu o item IV ao § 1.º-A do artigo 896 da CLT,estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, “transcrever na peçarecursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade dejulgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisãoregional que rejeitou os embargos quanto ao pedido,para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência daomissão”. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Data de Julgamento: 22/09/2021,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ªTurma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2021). (Grifosacrescidos) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 291 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5.º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Em síntese, em Embargos de Declaração defls., argumenta a reclamada embargante que houve omissão nadecisão relativa ao Recurso Ordinário, na medida em que “nãohouve apreciação das argumentações trazidas no recurso,especialmente as que se referem à aplicação do artigo 8.º, § 2.º, daConsolidação das Leis do Trabalho, e à violação do artigo 5.º, incisoII, da Constituição Federal”. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb Na realidade, na decisão revisandaconstaram, expressamente e de forma fundamentada, as razõespelas quais esta Turma por manter a sentença de primeiro grau,tendo sido enfrentados, de modo direto, os argumentos trazidospelo recorrente no tocante ao art. 8.º, § 2.º, da Consolidação das Leisdo Trabalho e Súmula n.º 291 do TST. Confira-se (fls. 381/383): Como se verifica pelos fundamentos acimareproduzidos, esta Turma fez registro expresso de que a Súmula291 do TST está em conformidade com o artigo 8.º da CLT e de quenão se extrai qualquer ilegalidade do Enunciado em questão. Mais uma vez, na espécie, o embargantenão comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão,ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria,veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado,o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se deEmbargos de Declaração manifestamente protelatórios, devendoincidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação,revertida em favor do autor, na forma do art. 1.026, §2o, do CPC.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento,pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementosfáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes,além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que aprópria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de formafundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento doremédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa,cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como tambémpara punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2.º, DO CPC. INTENÇÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.PENALIDADE CABÍVEL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III,DA CLT - PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.Com relação à multa por embargos protelatórios, o acórdãoregional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, quese firmou no sentido de que a interposição de embargos dedeclaração em que a parte não pretende integrar o julgado senãoobter nova manifestação acerca de controvérsia devidamenteapreciada no acórdão embargado autoriza a aplicaçãodapenalidadeprevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de ProcessoCivil, como se verifica no presente caso. 2. Estando a decisãoregional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudênciadesta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.333 do TST. 3. Quanto ao reconhecimento da relação de emprego,a parte agravante não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atendendo ao dispostono art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, razão pela qual é inadmissível oRecurso de Revista. 4. A inobservância de pressuposto intrínseco aoprocessamento do Recurso de Revista, por constituir óbiceintransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza oreconhecimento da transcendência da causa. Agravo não provido”(Ag-AIRR-100463-40.2020.5.01.0019, 1.ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTAPOR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargosdeclaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamentojudicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposiçõesinsertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese deausência de omissão, contradição e obscuridade na decisãoembargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista noartigo 1.026, § 2 . .º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Nãoprospera o apelo da parte, dadas as questões jurídicassolucionadas na decisão agravada. Agravo de instrumento a que senega provimento” (AIRR-177000-69.2006.5.01.0342, 2.ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.(…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante sedepreende da decisão agravada, a aplicação da multa porembargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida noâmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu ,convenceu-se do intuito protelatório dos Embargos Declaratórios,por ter verificado que não ficou demonstrado omissão,contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravodesprovido. (…) “ (Ag-AIRR-1001275-16.2017.5.02.0381, 3.ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Dessa forma, não vislumbro violação dos dispositivosindicados, restando inviável a seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5.º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Não se ignora, de fato, que a ReformaTrabalhista, através da Lei n.º 13.467/17, introduziu o parágrafo 2.ºao artigo 8.º da CLT, que limita a criação de novas obrigaçõestrabalhistas por meio de súmulas e jurisprudências dos Tribunaisdo Trabalho. Todavia, vale esclarecer que tal dispositivo legal nãotem o condão de afastar a aplicação de súmulas que interpretamdireitos já previstos na legislação trabalhista, mas sim de evitar acriação de novas obrigações não previstas em lei.Irretocável adecisão, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em comento, do estudo atento dosprecedentes históricos da Súmula n. 291 em questão, vê-se queesta não cria nem elimina direitos, mas apenas emerge dainterpretação do ordenamento jurídico vigente, da normaconstitucional que assegura a irredutibilidade salarial (artigo 7.º Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 15/01/2025, às 20:14:42 - 0f080cb inciso VI), e, especificamente, da aplicação analógica do parágrafoúnico, do artigo 9.º, da Lei n.º. 5.811/1972, solução hermenêuticadevidamente amparada pelo caput do invocado artigo 8.º da CLT. Dessa forma, não vislumbrando qualquerilegalidade no Enunciado em questão, acertada a decisão deorigem que deferiu a indenização postulada, nos moldes doverbete mencionado, que assim dispõe:” Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ BALTAZAR DA SILVA

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Processo nº 1019489-28.2022.8.11.0042

ID: 299215042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019489-28.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019489-28.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019489-28.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA - CPF: 053.608.281-29 (APELANTE), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), GIOM NOBRE BANDEIRA - CPF: 024.860.431-79 (ADVOGADO), ENDRYL VINICIUS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 045.886.911-20 (ADVOGADO), JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA - CPF: 917.497.861-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL APOLINARIO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 044.960.241-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e variedade de drogas associadas a apetrechos de preparação. Depoimentos policiais e confissão em fase policial. Condenação mantida. Pedido de desclassificação e de justiça gratuita indeferidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, visando a absolvição, a desclassificação para uso e drogas e a isenção de custas. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: 1) provas insuficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) caracterização do uso de drogas; 3) hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 1. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do apelante, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. 2. A forma de acondicionamento das drogas apreendidas [trouxinhas], a quantidade e diversidade de drogas [30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 398,09g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas) de maconha] e a apreensão de apetrechos [balança e plástico filme] permitem aferir a destinação mercantil das drogas. 3. A apreensão se mostra superior ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 1g de cocaína; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 2g de cocaína (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). 4. A mera alegação do apelante de que os entorpecentes não lhe pertenciam dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais”. 5. O apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial. 6. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 7. A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e desprovido. Teses de julgamento: 1. A forma de acondicionamento das drogas apreendidas, a quantidade e diversidade de entorpecentes e a apreensão de apetrechos comuns à traficância permitem aferir a destinação mercantil das drogas. 2. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 3. A isenção de custas se trata de matéria de competência do Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, arts. 577, 593, I, e 804; CF/1988, art. 5º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 1000401-09.2023.8.11.0029, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 9.4.2024; TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, j. 17.12.2019; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020. Doutrina relevante citada: CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1019489-28.2022.8.11.0042 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1019489-28.2022.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 260047240). O apelante sustenta que: 1) inexistem provas suficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) as drogas apreendidas eram para uso pessoal; 3) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para posse de drogas para uso pessoal, com isenção de custas (ID 280466369). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 283775888). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Irresignação defensiva: 1) Pretendida a desclassificação do delito de tráfico de drogas, para a figura típica prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, ante a insuficiência de provas a indicar a traficância pelo réu – Improcedência – Prova inequívoca quanto à autoria e materialidade delitivas – Depoimento do policial militar que participou das diligências, aliados às demais provas produzidas nos autos – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Condição de usuário que não obsta a condenação por tráfico de drogas – Enunciado Criminal nº 03 do TJMT – Circunstâncias da prisão que caracterizam o delito, haja vista a apreensão de 29 (vinte e nove) porções de cocaína e 27 (vinte e sete) porções de maconha, bem como a confissão do réu em sede inquisitorial – 2) Requestada concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção de custas processuais – Inviabilidade – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (art. 804, do Código de Processo Penal) – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 285924865) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 06 de outubro de 2022, às 18h42, na Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, nesta cidade, o denunciado Marcus Vinícius Carvalho de Souza trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com massa total de 30,25 g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas), e 27 (vinte e sete) porções de maconha, com massa total de 398,09 g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2022.88902-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Marcus Vinícius Carvalho de Souza como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 [...].” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça - ID 275442365) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DE SOUZA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que estava indo encontrar seu amigo para usarem entorpecentes juntos, momento que os policiais o abordou e encontrou parte dos entorpecentes em sua posse. Ainda afirma que as drogas encontradas dentro da sua residência eram de propriedade do seu amigo. Ocorre, todavia, que a retratação do acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado MARCUS durante seu interrogatório na delegacia admitiu a propriedade e a prática do tráfico de entorpecente, relatando que fazia a mercancia de drogas, descrevendo, inclusive, que todo o entorpecente estava dentro da sua residência [...] Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria finalidade mercantil. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Corroborando, o policial militar RAFAEL APOLINARIO DE OLIVEIRA SOUZA, em seu depoimento judicial foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que após receberem a localização do rastreador de um veículo roubado que estaria na região, se dirigiram par ao local, momento que visualizaram o réu e realizaram a sua abordagem. Afirmou que durante a revista pessoal foi encontrado parte dos entorpecentes e o restante dentro da quitinete que o réu indicou. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (plástico filme e balança de precisão), resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Anote-se que o réu apresentou versões contraditórias durante seus depoimentos, tanto na fase policial quanto em juízo. Na delegacia, afirmou não estar em posse de entorpecentes no momento da abordagem, enquanto, em juízo, declarou que estava com algumas porções de entorpecentes [...] Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DE SOUZA” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 275442423) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.396227 (fls. 20), Laudo de Constatação 2176/2022 (ID. 260047183) e Laudo Pericial nº 3.14.2022.88902-01 (fls. 41), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Joelson Fernandes Rosa da Silva, policial militar (fls. 16), Rafael Apolinário de Oliveira Souza, policial militar (fls. 18), e interrogado MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA, apelante (fls. 28). Em Juízo, colheram-se as declarações de Marcio Delvalle e procedeu-se o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias - ID 260047227). Dito isso, vejamos. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Joelson Fernandes Rosa da Silva e Rafael Apolinário de Oliveira Souza] descreveram, coerentemente, as apreensões de 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com peso de 30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas), 27 (vinte e sete) porções de maconha, pesando 398,09 g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas), uma balança de precisão 1 (um) rolo de plástico filme, no dia 6.10.2022, por volta das 18h42, na Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, em Cuiabá /MT. Essas narrativas [dos policiais militares] são convergentes no sentido de que: 1) em diligências para encontrar 3 (três) veículos que foram roubados em Lucas do Rio Verde/MT, receberam informações que um deles estaria à Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, em Cuiabá/MT; 2) ao se aproximarem do local, visualizaram MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA [apelante] em frente ao endereço, que seria sua residência; 3) abordaram o apelante e, em busca pessoal, localizaram 4 (quatro) porções de cocaína; 4) em entrevista informal, o apelante admitiu que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância; 5) em continuidade da apreensão anterior, na busca domiciliar, encontraram mais 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, 27 (vinte e sete) porções de maconha, uma balança de precisão e 1 (um) rolo de plástico filme. Note-se que o apelante admitiu, na Delegacia de Polícia, que “comercializa drogas no bairro jardim Brasil” (fls. 29). A forma de acondicionamento das drogas apreendidas [trouxinhas], a quantidade e diversidade de entorpecentes [30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 398,09g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas) de maconha] e a apreensão de apetrechos comuns à traficância [balança e plástico filme] permitem aferir a destinação mercantil das drogas (TJMT, AP NU 1000401-09.2023.8.11.0029 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 9.4.2024; AP NU 1002585-93.2023.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal – 27.3.2024). Com efeito, as declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do apelante, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Noutro giro, a mera alegação do apelante, na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). E mais: (N.U 1001275-11.2021.8.11.0046, Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal – 4.8.2023). Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial (TJMT, AP 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Em sua vez, a quantidade de drogas apreendida se mostra superior ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 1g de cocaína; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 2g de cocaína (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Ressalte-se, ainda, que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Aliás, essa matéria está consolidada no e. TJMT pelo Enunciado Criminal nº 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (www.tjmt.jus.br). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Não há se falar na desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 quando os elementos produzidos na instrução processual, sendo coerentes e seguros, comprovam a responsabilidade criminal do agente.” (TJMT, AP nº 1010355-89.2022.8.11.0037 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 22.10.2023) Logo, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida, de modo que a pretensão desclassificatória se mostra improcedente. Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recurso conhecido em parte, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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