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Processo nº 5000117-49.2024.8.13.0155

ID: 329897029

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caxambu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000117-49.2024.8.13.0155

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CHAGAS ABREU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5000117-49.2024.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVANA CHAGAS ABREU DE ANDRADE CPF: 073.557.226-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório SILVANA CHAGAS ABREU DE ANDRADE propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Aduziu ter requerido a concessão do benefício de auxílio-doença perante a autarquia ré. Todavia, teve seu pleito indeferido, sob o argumento de que, embora comprovada sua qualidade de segurada, não foi constatada incapacidade laborativa no exame pericial. Sustentou, contudo, que a decisão administrativa não reflete sua realidade fática, pois foi diagnosticada com câncer de mama (CID 50), sendo submetida a diversos procedimentos e tratamentos, encontrando-se incapacitada para o trabalho desde 22/01/2021. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu lhe conceda o auxilio-doença, bem como a procedência da ação, com a confirmação da tutela eventualmente concedida ou, acaso constata a incapacidade permanente para o trabalho, a concessão da aposentadoria por invalidez. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.620,00 (seis mil e seiscentos e vinte reais). A inicial veio devidamente instruída. A gratuidade judiciária foi deferida na decisão de ID n.º 10163384988. Outrossim, na oportunidade, antecedendo a análise do pedido de antecipação de tutela, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial foi juntado no ID n.º 10199480027, tendo concluído pela ausência de incapacidade laborativa da autora. O réu pugnou pela improcedência do pedido, conforme petição de ID n.º 10203119294. A autora impugnou o laudo pericial, conforme petição de ID n.º 10212295797, e apresentou quesitos suplementares. As respostas aos quesitos suplementares foram apresentadas pela perita no ID n.º 10235489765. Contestação apresentada pelo réu no ID n.º 10240444550. A impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora foi rejeitada por meio da decisão constante do ID n.º 10431998700. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo está em ordem, tendo se desenvolvido validamente em todas as suas fases. Não inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, dispõe o artigo 42 da Lei n.º 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A aposentadoria por invalidez decorre da constatação da incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação para outra que lhe assegure a subsistência. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada a gravidade das lesões e integridade física e mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. Por sua vez, o artigo 59 da mesma Lei prevê: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, são requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Pois bem! É incontroverso nos autos que a autora detém qualidade de segurada e preenche o requisito da carência, o que sequer foi impugnado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa ou judicial. A controvérsia restringe-se, portanto, à existência ou não de incapacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício pleiteado. No caso, a autora foi diagnosticada com câncer de mama – CID10 C50. Todavia, embora afirme estar impossibilitada de exercer qualquer atividade, inclusive as que demandem esforço mínimo, em razão de dores e da limitação do membro superior esquerdo, a perícia judicial não constatou incapacidade. Conforme consta do laudo pericial médico acostado ao ID n.º 10199480027: “o quadro funcional da autora, após tratamento com quimioterapia, cirurgia e radioterapia, não gera incapacidade para o trabalho de frentista.” Outrossim, a Sra. Perita esclareceu que a autora se encontra: “Capaz para a atividade habitual (apto inclusive para atividade do lar, se for o caso)”, apresentando: “redução leve da elevação do ombro esquerdo”, o qual não é o membro dominante, por ser a autora destra. O laudo pericial judicial, portanto, corrobora as conclusões da perícia administrativa, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do artigo 129-A, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida, determino a suspensão da exigibilidade dessas verbas, consoante o disposto no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Publique (m)-se. Registre (m)-se. Intime (m)-se. Arquive (m)-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu Bruna

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Trevisan Engenharia Ltda - Epp x Mateus Porto

ID: 330357571

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000117-61.2003.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TREVISAN ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MATEUS PORTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAMESTER DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE MOURA ERTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA BIRK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000117-61.2003.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TREVISAN ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MOURA ERTEL (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000117-61.2003.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TREVISAN ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MOURA ERTEL (OAB RS111280) ADVOGADO(A) : Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) EXECUTADO : MATEUS PORTO ADVOGADO(A) : MATEUS PORTO (OAB RS053019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido com urgência, formulado por ANTONIO NELSON NASCIMENTO, Advogado, OAB/RS 17.503 e sua esposa SUELI NASCIMENTO, os quais assumiram a dívida do executado neste processo de execução. Aduzem que a dívida foi integralmente paga conforme pode ser visto às fls 6/7/8, mas ainda assim penhoras não foram canceladas, em que pese o acordo tenha sido homologado e a execução extinta. Assim, pedem o cancelamento das penhoras na matrícula do imóvel: R-4- 78.154; R-5 – 78.154 R-6 – 78.154. Conforme se observa no Evento 3, PROCJUDIC14, P 535, o processo extinto foi o de nº 026/1.03.0002499-8: Contra esta sentença a credora TREVISAN ENGENHARIA LTDA recorreu, apontando erro concernente a exceção de pré-executividade autuada sob o n° 026/1.17.0009565-3. O erro, conforme aufere-se do acordo protocolado às fis. 530-532, o acordo versa as demandas envolvendo a Exequente e o Excepto, Antônio Nelson Nascimento, o qual englobou a Exceção de Pré-Executividade autuada sob o n° 026/1.17.0009565-3 esta autuada sob o n° 026/1.03.0002499-8. Disse mais a credora, que tal afirmativa mostra-se evidente, eis que sequer consta a numeração desta execução na petição de acordo, sendo que foi incluído pelo Cartório à lápis, equivocadamente. Diante de tal suposto erro do cartório, que diga-se de passagem não aconteceu, a credora requereu fosse sanado o erro material apontado, eis que não haveria como sustentar a extinção da presente Execução, pois esta não foi englobada no acordo realizado entre as partes (mas tão somente a Exceção de Pré-executividade que tramitou, também, nestes autos, autuada sob o n° 026/1.17.0009565-3, e não a presente Execução). O imbróglio foi solvido pelo TJRS ao dizer, quanto ao Processo nº 026/1.17.0009565-3, versa sobre exceção de pré-executividade. Como dito no acordão do TJRS, acostado aos autos, "... a exceção de pré executividade é medida de defesa excepcional à parte passiva em ação de execução, o acordo que compreenda o respectivo instrumento de defesa implicará, automaticamente, nos autos executórios. Nesse sentido, como o acordo homologado abrange a exceção de pré executividade na sua compactuação, pois aludido no documento os autos sob nº 026/1.17.0009565-3, o pacto surtirá efeito na presente lide, por tratar-se da ação de execução que ensejou o instrumento de defesa constante no acordo". No Evento 38, verifica-se que na matrícula citada nº 78.154, as penhoras acima indicadas são originárias de feitos diversos. Processo nº 026/1.03.0002192-1 (R-4) Processo nº 026/1.04.0004776-0, (R-5) Processo n° 026/1.08.0002554-3, (R-6) De outro lado, analisando o TERMO DE ACORDO verifica-se que faz referência aos processos Processo nº: 026/1.17.0009565-3, exceção de pré executividade Processo nº 026/1.04.0004776-0 e Processo nº 026/1.03.0002192-1 No corpo do citado TERMO DE ACORDO, destacamos a seguinte passagem, onde as matrículas são diversas daquelas constante na petição do terceiro que quitou a dívida. Verifico ainda que há custas pendentes de pagamento (Evento 34), devendo a parte demandada pagar, já que o termo de acordo não dispôs de modo diverso. Cancele-se as penhoras decorrentes da presente ação de execução que foi extinta. Saliento que, havendo penhora efetuada em outras ações abrangidas pelo acordo que foi homologado, o cancelamento da constrição deverá ser buscado em cada processo, não sendo possível que penhora determinada em um processo seja cancelada por despacho lançado em outro feito, ainda que em tramitação na mesma unidade jurisdicional, devendo a comprovação de pagamento ser examinada em cada processo. Ainda, a parte deverá devolver os autos físicos que permanecem em carga. Dil.

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Processo nº 5081985-97.2023.4.04.7000

ID: 314159632

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081985-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PIETRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso(s) no(s) qual(is) se discute a incidência da decadência na pretensão de revisão de benefício previdenciário para fins de inclusão do auxílio-alimentação, cujo ato de concessão está sujeito à eficácia do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , com a redação originalmente dada em 27/06/1997, pela Medida Provisória nº 1.523/97. Acerca do tema - Tema 313 , o Supremo Tribunal Federal quando apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral, e cujo objeto resta sintetizado no conteúdo da ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE/SE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - sem grifo no original). A tese firmada: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Ao analisar a questão " Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal " - Tema 1023 , o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do ARE 1172622 (leading case) , sob o rito da repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 - Relator ministro Presidente Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 ) O ARE 1172622 transitou em julgado em 11/05/2019. Neste mesmo sentido já se manifestou o STF, consoante os precedentes abaixo colacionados: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 938758 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) E do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do ARE 845209 convém destacar excerto da motivação, na qual fragilizada a vindicada tese sobre a não existência de caducidade para situações como a de inclusão de novo tempo de serviço ou de contribuição: Não prosperam as alegações do embargante. Passados mais de dez anos entre a vigência da Lei nº 9.582/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523/97, e o pedido de revisão, impõe-se a aplicação da decadência. (...) Nesse sentido, uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência. (sem grifo no original). Nesse contexto, é impertinente a pretendida revisão do benefício previdenciário em razão da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o conteúdo do aresto recorrido está em sintonia com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral, o(s) recurso(s) não reclama(m) trânsito, conforme prevê o artigo 1.030, inciso I, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000117-44.2024.4.03.6207

ID: 320162361

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000117-44.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDA ALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000117-44.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: EDIVALDA ALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000117-44.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: EDIVALDA ALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por EDIVALDA ALVES DIAS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício assistencial ao idoso, desde a data do requerimento administrativo, em 19.01.2024, com pedido de tutela antecipada. Relatório dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Sem preliminares e presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, passo ao mérito. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto pelo artigo 203, V, da Constituição Federal, é disciplinado pela Lei 8.742/1993, e pode ser concedido a pessoa com deficiência ou ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Na forma do artigo 20, caput, da Lei 8.742/1993, a idade mínima para percepção do benefício assistencial ao idoso é 65 (sessenta e cinco) anos. A deficiência caracteriza-se por “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (...) que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” (art. 20, §§ 2º e 10, LOAS). De fato, não é qualquer limitação que determina a existência de deficiência, mas tão somente aquela que, avaliada dentro do contexto em que vive a pessoa e as barreiras com as quais interage, a restringe do autocuidado e/ou da plena participação social e como provedora familiar (vide artigo 2º, §1º, da Lei 13.146/2015; artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/1993; Convenção de Nova Iorque). E é por isso que a análise sobre a existência de deficiência observará, em conjunto, as avaliações médicas e sociais realizadas, na forma do artigo 20, §6º, da LOAS, e Súmula 80 (TNU). Por fim, é importante que o conceito de deficiência não seja confundido com incapacidade civil, já que dispensa interdição; nem com invalidez. A propósito, a Súmula 48 (TNU), alterada na sessão de 25.4.2019, estabelece que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No que se refere à hipossuficiência econômica, a despeito das sucessivas alterações legislativas, a Lei 8.742/1993, em seu artigo 20, §3º, considera incapaz de prover a própria subsistência ou tê-la mantida por sua família a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em razão de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a jurisprudência passou relativizar o critério legal de renda e a considerar possível a utilização de outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade do grupo familiar (STF: RE 567.985 e 580.963; STJ: REsp repetitivo 1.112.557/MG, Tema 185), orientação esta que passou a ser adotada pelo art. 20, §11, da LOAS. A TRU/3ª Região, a seu turno, firmou entendimento de que "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Súmula 21). Desse modo, haverá presunção absoluta de miserabilidade quando a família contar com renda per capita de até ¼ do salário mínimo, e relativa caso seja de ½ salário mínimo, a ser afastada somente diante de circunstâncias especiais indicativas de suficiência socioeconômica do grupo. Os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita da família (STF, RE 580.963; TRU/3ª Região, Súmula 22; e art. 20, §14, da Lei 8.742/1993). Já o art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007, traz o rol das rendas do núcleo familiar que estão legalmente excluídas do cálculo da miserabilidade. Para o cálculo da renda familiar, o conceito legal de família compreende “o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, LOAS). Portanto, os núcleos familiares autônomos, constituídos, por exemplo, pelos pais e filhos, ou por um dos pais e filhos (família monoparental), devem ser considerados separadamente para o cálculo da renda, ainda que residam com outros parentes. Por fim, o dever de sustento cabe primordialmente à família, em decorrência do dever de prestar alimentos, sendo o benefício assistencial subsidiário (Súmula 23 da TRU/3ª Região). Análise da Demanda A parte autora requer o benefício na condição de pessoa idosa, de modo que deverão ser preenchidos dois requisitos: idade e hipossuficiência econômica. A autora preenche o requisito etário, pois nascida em 28.08.1944 (319595334 - Pág. 2). Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo social (Id. 322881613) atesta que o núcleo familiar é composto pela parte autora, seu esposo e dois netos e a renda familiar provém do benefício previdenciário de aposentadoria, recebido pelo marido da autora, no valor de R$ 1.700,00. O laudo social consigna, ainda, que a residência é própria e guarnecida por mobiliário que atende ao conforto básico da família. Observo que o INSS trouxe aos autos a informação de que o Sr. Antônio Alves Dias, esposo da autora, recebe benefício previdenciário de aposentadoria, desde 27.06.2017, em valor bem superior ao salário mínimo, constando R$ 1.972,12 para a competência 04.2024. Verifico, ademais, no extrato CNIS, ora anexado, o valor atualizado do benefício no patamar de R$ 2.066,19. Ressalto que os netos não integram o núcleo familiar da requerente para fins de cálculo da renda per capita, diante da ausência de comprovação de tutela desses menores. Desse modo a renda per capita familiar atual é de R$ 1.033,09, considerando o núcleo familiar composto por 2 (dois) integrantes; portanto, incompatível com a alegada situação de miserabilidade suscitada à época do requerimento administrativo. Destaco que o benefício ora em análise não tem a finalidade de incrementar a condição financeira das pessoas, mas sim socorrer aquelas que se encontram em verdadeiro estado de miserabilidade, não sendo este o caso. As condições sociais retratadas nos autos não demonstram a ausência de miserabilidade. Considerando que o benefício assistencial é devido a quem comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, tendo caráter subsidiário, não se mostra razoável que esse encargo seja transferido ao Estado. Dessa forma, reputo que a parte autora não preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Portanto, não sendo possível provar esse requisito, a improcedência se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Diego Da Silva Ferraz x Angelo Jose Facco

ID: 321534399

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000117-03.2023.8.08.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ANGELO JOSE FACCO

Decisão

Advogados:

WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR

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ROGER GOZZER CIMADON

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ELAINE BRANDAO GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000117-03.2023.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA FERRAZ EXECUTADO: ANGELO JOSE FACCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE BRANDAO GOMES - ES31328, ROGER GOZZER CIMADON - ES12083 Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR - ES28677 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de execução ajuizada por DIEGO DA SILVA FERRAZ em face de ANGELO JOSE FACCO, por meio da qual alega ser credor do requerido na importância de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), referente a 45 notas promissórias. Após regular citação o requerido apresentou exceção de pré-executividade, sobre a qual a parte credora se manifestou. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Quanto ao mérito, o excipiente sustenta. em síntese, nulidade da citação, pois o mandado teria constado advertências de processo do procedimento comum, como a intimação do executado para contestar. No mais, alega ausência de prova pré-constituída, ante a invalidade das notas promissórias acostadas aos autos e erro na aplicação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de aplicação do índice IPCA. Em contrapartida, o Excepto aduz que apesar de o mandado expedido conter orientações de processo do procedimento comum, este foi acompanhado do despacho de id. 34758806, constando expressamente a citação nos termos do art. 829 do CPC. Ademais, sustenta a ausência de nulidade dos títulos, que são certos, líquidos e exigíveis nos termos da Lei, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, em relação a alegação de nulidade da citação, embora o mandado contenha advertências padronizadas do procedimento comum, constou também expressamente o despacho de id. 34758806, no qual há a determinação clara da citação nos termos do art. 829 do CPC, com prazo de 3 (três) dias para pagamento, bem como as advertências legais pertinentes ao rito executivo. Com efeito, a despeito do erro do mandado, o devedor ao ser citado teve plena ciência de que em face dele havia demanda de natureza executiva, de sorte que a despeito do vício do mandado, não houve qualquer prejuízo a sua defesa, tanto que manuseou a presente exceção. Assim, não houve prejuízo concreto ao excipiente, que tomou ciência do teor da ação, apresentou exceção de pré-executividade e exerceu seu direito ao contraditório de forma ampla, não havendo que se falar em nulidade da citação (art. 282, §1º, CPC). No que pertine a alegação de nulidade do título executivo (notas promissórias), verifica-se que as notas promissórias que instruem a inicial são dotadas de força executiva, nos termos do art. 784, I do CPC e do Decreto nº 2.044/1908. A propósito, o excipiente não aponta vícios específicos quanto à falsidade, prescrição ou ausência dos requisitos legais dos títulos, de modo que inexiste fundamento concreto para afastar sua liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo que se falar em ausência de prova pré-constituída. Por fim, no tocante à impugnação dos honorários advocatícios fixados com base no art. 827, caput, do CPC, também não assiste razão ao excipiente, pois a previsão de fixação em 10% sobre o valor da dívida na inicial é regra legal expressa, aplicável independentemente de prévia intimação ou mora, sendo que a atualização monetária e eventual modificação do índice (como IPCA ou INPC) não são objeto próprio da exceção de pré-executividade, podendo ser discutidos no momento oportuno, caso se faça necessário, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos. Ante o exposto, REJEITA-SE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação. Por outro lado, convém ressaltar que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a objeção de pré-executividade não constitui, por si só, causa suspensiva da ação de execução, com registro de que constitui ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver, assumindo os riscos atinentes a cada instrumento, senão vejamos: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de Sentença. Expurgos inflacionários. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Interposição de exceção de pré-executividade não suspende a execução/liquidação por ausência de previsão legal. Previsão doutrinária e jurisprudencial. Ausência de pedido liminar de suspensão da ação em tal peça e de garantia ou depósito. Prazo para apresentação dos embargos à execução/impugnação conta-se da juntada da citação e não da decisão da referida exceção. Juros Remuneratórios. Cabimento de juros remuneratórios das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Juros Moratórios. Contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246740-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade movida pela empresa agravante. A pretensão da parte agravante, qual seja, de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, carece de previsão legal. Para suspender-se a fase de cumprimento de sentença, a lei exige que a impugnação seja acompanhada de garantia do juízo, consoante o disposto no art. 525, §6º, do CPC. Não é possível admitir que simples exceção, sequer prevista em lei, seja hábil para impedir a realização de penhora. Admitir isso, na prática, é conceder ao acessório (a exceção) efeito mais amplo que o principal (a impugnação). Ademais, não há nos autos demonstração de que a decisão impugnada possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, pois se trata de exceção manejada em face de determinação de mera penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080540214, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2019). Assim, dando-se prosseguimento à execução e considerando o decurso do prazo de 03 dias sem que o executado tenha comprovado nos autos o pagamento da dívida, promoveu-se consultas via Sisbajud, com registro de que verificou-se existência de quantia para a satisfação PARCIAL do débito (R$ 132,00 – centro e trinta e dois reais), conforme recibo em anexo. Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência da penhora parcial, bem como para requerem o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente o Executado que seu silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor bloqueado. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia, podendo ser expedido em nome de seu(ua) advogado(a), caso possua poderes específicos para tanto. Diante da penhora de quantia parcial do débito, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível em relação ao saldo remanescente, em até 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se as partes e transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 20 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DIEGO DA SILVA FERRAZ Endereço: Rua Jacarandá, 41, San Remo, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-625 Nome: ANGELO JOSE FACCO Endereço: av nove de agosto, 802, centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Nivaldo Barbosa x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 261120830

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000117-15.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000117-15.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NIVALDO BARBOSA CPF: 391.666.866-87 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Paulo Ayrton Rosas Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328669007

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001548-59.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AYRTON ROSAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001548-59.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001548-59.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO AYRTON ROSAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 e THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a) sejam restituídas, em dobro, as tarifas cobradas em virtude da ocorrência de venda casada; b) indenização por danos morais. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva: deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que o banco réu e a Caixa Seguradora S/A pertencem ao mesmo grupo econômico explorando o ramo do seguro prestamista, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência, porquanto fazem parte da mesma cadeia de fornecimento de serviço. Fundamentação Assevero que a situação controvertida deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. É cediço que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na relação com seus clientes é objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração da ação (prestação do serviço), resultado danoso e nexo de causa e efeito, podendo ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora firmou os seguintes contratos de consignação, com cobrança de prestamista, informados pela CEF (id 2145899111): valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427183/78): R$ 1.134,44; valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427265/59): R$ 1.159,64. valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427266/3): R$ 1.947,10. valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427267/1): R$ 11.885,80. No que tange ao argumento de tarifas cobradas indevidamente, sob a alegação de caracterização de venda casada, denoto do instrumento contratual que a parte autora se refere ao seguro prestamista - que é um seguro que garante a quitação ou amortização de dívidas vinculadas a operações de crédito ou financiamento, em caso de morte ou invalidez total e permanente por acidente do segurado (informações adquiridas no sítio eletrônicowww.ciaxaseguradora.com.br) – contratado sem que tenha sido devidamente esclarecido ao contratante sobre a sua existência e sobre a sua cobertura, dando-lhe a oportunidade de concordar ou não com a sua contratação. Vale frisar, que este tipo de seguro não é de contratação obrigatória, como acontece nos contratos de moradia. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MORTE DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/50. DISPOSIÇÕES NÃO REVOGADAS PELA LEI Nº 10.820/2003. 1. Considerando que o contratante faleceu no curso regular do contrato, razão assiste aos embargantes quanto à previsão de extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Isto porque, com base no artigo 16 da Lei nº 1.046/50, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. 2. No caso, o titular do empréstimo consignado contratou o seguro prestamista cuja cobertura, segundo a CEF, teria amortizado apenas parte do saldo devedor do débito exequendo. 3. Ainda que não houvesse previsão contratual de seguro que favorecesse o consignante, por se tratar de um empréstimo em consignação, regido pela Lei nº 1.046/50, em caso de morte do devedor, a dívida deve ser extinta. 3. Essa lei não foi revogada no tocante à extinção da dívida no caso de falecimento do consignante. Ocorre que a Lei nº 10.820/2003, que posteriormente veio a dispor sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, não abordou essa questão específica, que permanece em vigor. 4. Portanto, sendo norma de natureza especial, sobrepõe-se às disposições do Código Civil que determinam que os herdeiros do devedor falecido devem arcar com suas dívidas até o limite de seus quinhões (artigo 1997). 5. Apelação a que se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290182 0002209-59.2016.4.03.6143, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse contexto, presume-se a ocorrência de prática abusiva, espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, situação esta que está refletida no entendimento jurisprudencial corrente sobre a questão, como demonstra a ementa abaixo: [...] A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. (TRF4, AC 5000117-06.2010.404.7016, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 08/10/2014). É necessário acrescentar que o consumidor é a parte mais frágil da relação jurídica e normalmente não se sente à vontade para se opor à contratação de outros serviços que não são necessários para a obtenção do crédito necessitado. Desta feita, em que pese a parte autora não tenha pedido o cancelamento da apólice do seguro prestamista, considerando que o valor pago será restituído, razoável que o contrato de seguro seja cancelado. Ressalto, ainda, que foi firmada a tese abaixo colacionada no Tema 972 do STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Assim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação, devendo a CAIXA cancelar a apólice do multicitado seguro e repetir o valor do contrato, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo (empréstimo) a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação. Por sua vez, na fixação da indenização a título de danos morais busca-se um valor que tenha o condão de reparar o dano, bem como coibir condutas similares por parte do agente causador. Assim, valorando-se tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização em danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC) e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor, em dobro, o montante total pago a título de seguro prestamista, que deverá ser acrescido de correção a partir da data da contratação do seguro, e juros moratórios a contar da citação, bem como a pagar ao demandante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção a contar da presente data e juros a partir da citação. Índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a CAIXA para cumprir o provimento judicial nos termos do art. 523 do CPC. Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Goberto Rabelo De Menezes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337090477

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012188-24.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOBERTO RABELO DE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012188-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012188-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GOBERTO RABELO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 SENTENÇA GOBERTO RABELO DE MENEZES ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a) seja restituída, em dobro, as tarifas cobradas em virtude da ocorrência de venda casada; b)indenização por danos morais. Decido. Assevero que a situação controvertida deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. É cediço que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na relação com seus clientes é objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração da ação (prestação do serviço), resultado danoso e nexo de causa e efeito, podendo ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora firmou o seguinte contrato de consignação, com cobrança de prestamista: Data do empréstimo: 27/03/2023 e valor de R$ 30.004,41. No que tange ao argumento de tarifas cobradas indevidamente, sob a alegação de caracterização de venda casada, denoto do instrumento contratual que a parte autora se refere ao seguro prestamista - que é um seguro que garante a quitação ou amortização de dívidas vinculadas a operações de crédito ou financiamento, em caso de morte ou invalidez total e permanente por acidente do segurado (informações adquiridas no sítio eletrônico www.caixaseguradora.com.br) – contratado sem que tenha sido devidamente esclarecido ao contratante sobre a sua existência e sobre a sua cobertura, dando-lhe a oportunidade de concordar ou não com a sua contratação. Vale frisar, que este tipo de seguro não é de contratação obrigatória, como acontece nos contratos de moradia. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MORTE DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/50. DISPOSIÇÕES NÃO REVOGADAS PELA LEI Nº 10.820/2003. 1. Considerando que o contratante faleceu no curso regular do contrato, razão assiste aos embargantes quanto à previsão de extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Isto porque, com base no artigo 16 da Lei nº 1.046/50, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. 2. No caso, o titular do empréstimo consignado contratou o seguro prestamista cuja cobertura, segundo a CEF, teria amortizado apenas parte do saldo devedor do débito exequendo. 3. Ainda que não houvesse previsão contratual de seguro que favorecesse o consignante, por se tratar de um empréstimo em consignação, regido pela Lei nº 1.046/50, em caso de morte do devedor, a dívida deve ser extinta. 3. Essa lei não foi revogada no tocante à extinção da dívida no caso de falecimento do consignante. Ocorre que a Lei nº 10.820/2003, que posteriormente veio a dispor sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, não abordou essa questão específica, que permanece em vigor. 4. Portanto, sendo norma de natureza especial, sobrepõe-se às disposições do Código Civil que determinam que os herdeiros do devedor falecido devem arcar com suas dívidas até o limite de seus quinhões (artigo 1997). 5. Apelação a que se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290182 0002209-59.2016.4.03.6143, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse contexto, presume-se a ocorrência de prática abusiva, espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, situação esta que está refletida no entendimento jurisprudencial corrente sobre a questão, como demonstra a ementa abaixo: [...] A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. (TRF4, AC 5000117-06.2010.404.7016, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 08/10/2014). É necessário acrescentar que o consumidor é a parte mais frágil da relação jurídica e normalmente não se sente à vontade para se opor à contratação de outros serviços que não são necessários para a obtenção do crédito necessitado. Desta feita, em que pese a parte autora não ter pedido o cancelamento da apólice do seguro prestamista, considerando que o valor pago será restituído, razoável que o contrato de seguro seja cancelado. Ressalto, ainda, que foi firmada a tese abaixo colacionada no Tema 972 do STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Assim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação, devendo a CAIXA cancelar a apólice do multicitado seguro e repetir o valor do contrato, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo (empréstimo) a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação. Por sua vez, na fixação da indenização a título de danos morais busca-se um valor que tenha o condão de reparar o dano, bem como coibir condutas similares por parte do agente causador. Assim, valorando-se tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização em danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC) e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERALa restituir, em dobro, o valor pago a título de seguro prestamista objeto dos autos, que deverá ser acrescido de juros a partir do evento danoso (data da contratação do seguro) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ), com base nos índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar à parte demandante a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Para o dano moral, juros moratórios de 1% a partir de da data da contratação de cada seguro, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir desta data (arbitramento da sentença), no índice IPCA-E. Sem custas ou honorários advocatícios. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto não demonstrada a situação de miserabilidade face o grande vulto no valor do empréstimo firmado objeto dos autos. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a CAIXA para cumprir o provimento judicial nos termos do art. 523 do CPC. Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Maique Barbosa De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 318614170

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000117-60.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000117-60.2025.8.21.0068/RS EXEQUENTE : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000117-60.2025.8.21.0068/RS EXEQUENTE : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Por conseguinte, a matéria posta em causa - nulidade da citação - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. Sustenta o excipiente/executado não ter sido intimado no presente cumprimento de sentença em nome do patrono cadastrado na ação principal (processo n.º 5001345-41.2023.8.21.0068) em contrariedade ao artigo 523 e seguintes do CPC e, assim, defende a nulidade de todos os atos praticados após a distribuição do cumprimento de sentença, restando patente a inexequibilidade do título e a incorreção da penhora em face do banco excipiente. Conforme § 4º do artigo 523 do CPC, se o pedido de cumprimento da sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Entretanto, se o pedido de cumprimento da sentença for formulado antes de decorrer o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação está sendo realizada na pessoa do procurador da parte executada. No caso concreto, a ação principal transitou em julgado em 01/11/2023 ( processo 5001345-41.2023.8.21.0068/RS, evento 16, CERT1 ), ao passo que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 07/01/2025, após decurso de período superior a um ano. Ademais, em que pese, a previsão do § 4º do artigo 523 do CPC, o artigo 246 do mesmo diploma legal assim dispõe: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Consoante Resolução n.º 455/2022 do CNJ: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1 o , do CPC/2015 , com a alteração realizada pela Lei n o 14.195/2021 . § 1 o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais ( Lei n o 13.709/2018 ). § 2 o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC , poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações , por meio: (...) Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (grifei) A parte excipiente/executada, no caso, possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, tendo havido sua intimação por este meio desde o despacho inicial exarado nestes autos: Ainda, restou intimado acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, quedando silente: Assim, não há que se falar em nulidade no presente caso. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução 1 . Agendada intimação das partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor depositado e intime-se a parte credora para recebê-lo, nos termos da decisão do evento 24 . Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ). Oportunamente, voltem os autos conclusos. 1. O Superior Tribunal de Justiça já fixou que "é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito" (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

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Divina Marta De Oliveira x Sonia Ferreira Dos Santos

ID: 324050754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001634-32.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001634-32.2022.8.11.0108. REQUERENTE: DIVINA MARTA DE OLIVEIRA REU: SONIA FERREIRA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001634-32.2022.8.11.0108. REQUERENTE: DIVINA MARTA DE OLIVEIRA REU: SONIA FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito está devidamente instruído conforme prova testemunhal produzida em audiência de instrução (ID. 192292149), com apresentação de alegações finais escritas pelas partes nos IDs. 193004086 e 193164640. Sendo assim, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por DIVINA MARTA DE OLIVEIRA em face de SONIA FERREIRA DOS SANTOS, ambas qualificadas. Narra a parte autora que, na data de 10/06/2022 recebeu áudios com ofensas e ameaças, além de mensagens de texto contendo injúria xingamentos e palavras de baixo calão enviadas pela requerida. Aduz, ainda, que com medo da requerida, temendo por sua integridade física, teria inclusive contratado hospedagem em um hotel na cidade de Itanhangá/MT, local onde trabalha, a fim de não ter que retornar para sua residência em Tapurah/MT, considerando que no trajeto é necessário passar pela Vila de Ana Terra local onde a requerida reside. Por fim, sustenta que teve que pernoitar em hotel com medo das ameaças, ao fim, requerendo indenização por danos morais sofridos pela situação narrada. Citada a requerida ofertou defesa (ID. 108576292), aduzindo que tinha relacionamento extraconjugal com o Sr. Márcio, que em razão disso começou a receber ameaças e xingamentos por parte da autora, que inclusive mudou de cidade com medo das ameaças. Sustenta, ainda que a autora contou o caso extraconjugal para seu marido e que temendo pela sua vida saiu da cidade por algum tempo. Assim, postula a improcedência da ação. Do Mérito. Em que pese as alegações da parte autora tem-se que seu pleito não merece acolhida. Explica-se. As provas carreadas aos autos, prints e áudios, assim como as oitivas das testemunhas demonstram existir uma imensa rivalidade entre as partes, desencadeada em razão de um alegado relacionamento mantido entre a requerida e o Sr. Márcio. De acordo com o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela autora, o Sr. André de Araújo, a autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo whatsapp quando estava sua presença, na qual a requerida proferiu palavras de baixo calão, como “puta, vagabunda” e ameaças. De igual modo a testemunha arrolada pela requerida Sr. Jorge Antônio Sergio Rodrigues afirma que presenciou uma briga entre ambas que ocorreu num estabelecimento na localidade Vila de Ana Terra, ocasião em que afirmou que a autora teria proferido xingamentos contra a requerida, chamando-a de “sua biscatinha, sua putinha”. Deste modo, tem-se que em eventual condenação pelos fatos narrados, as duas poderiam alegar os mesmos direitos, ante a reciprocidade das ofensas, ameaças e demais ultrajes trocados mutuamente, o que restou devidamente comprovado nos autos. Assim, não há dúvidas que as agressões verbais, xingamentos e ameaças foram mútuos, demonstrando a existência um relacionamento conflituoso entre as partes. Ademais, não há como se extrair dos autos quem iniciou as ofensas, posto que as testemunhas arroladas confirmam episódio em que as ofensas foram iniciadas pela autora e da mesma forma pela requerida. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, que ilustram a ocorrência de agressão verbal recíproca entre as partes, antecedida de provocação, descabida a pretensão de indenização por danos morais, por completo desvirtuamento do instituto. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS – AUSÊNCIA DE PROVA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UM CONTEXTO DE OFENSAS RECÍPROCAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem prova suficiente da alegada injúria e restando demonstrado um contexto de beligerância e ofensas mútuas, deve ser indeferido o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076640-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) [grifou-se] DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES. OFENSAS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela taxa SELIC. Os recorrentes alegam que as agressões verbais e tentativas de agressão física perpetradas pela recorrida, somadas ao dano patrimonial causado ao veículo, justificam a reparação por danos morais. Sustentam, ainda, a desvalorização do veículo e requerem a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) estabelecer a forma correta de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo possível presumir o abalo moral apenas com base na existência de conflito entre as partes. As provas constantes nos autos evidenciam a existência de uma relação conflituosa entre as partes, com ofensas recíprocas e medida protetiva em favor da recorrida, não sendo possível identificar quem deu início à animosidade. A desvalorização do veículo não foi demonstrada, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Alteração de ofício dos índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: A configuração do dano moral exige prova do ato ilícito, do nexo causal e do abalo moral efetivo, não sendo suficiente a existência de conflitos entre as partes com ofensas recíprocas. A desvalorização de veículo decorrente de dano material deve ser comprovada pela parte autora, não sendo presumida. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0010572-11.2022.8.16.0038, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 04.11.2024; TJRS, AC nº 5000117-83.2021.8.21.0041, Rel. Des. Marcelo Cezar Muller, j. 23.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023. (N.U 1052094-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Restou demonstrado nos autos que foram diversos os momentos de conflito entre as partes que litigam nestes autos. Assim, tratando-se de um contexto de beligerância e ofensas recíprocas entre as duas – o que se reconhece na gravidade das condutas – não há que se falar em configuração de dano moral, pelas condutas se compensarem e ambas darem causa à situação narrada. Destarte, cediço que a figuração do dano moral exige prova do ato ilícito, do nexo causal e do abalo moral efetivo, não sendo suficiente a existência de conflitos entre as partes com ofensas recíprocas. Assim, a pretensão de indenização pelos danos de natureza subjetiva não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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