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José Cicero Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313170967

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000765-54.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000765-54.2025.8.16.0072 Processo: 0000765-54.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$39.468,00 Autor(s): JOSÉ CICERO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de tempo de serviço rural cumulada com pedido de aposentadoria por idade rural proposta por José Cícero da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor, nascido em 09 de novembro de 1963, alega ter iniciado suas atividades laborais no meio rural aos 10 anos de idade, no ano de 1973, em regime de economia familiar com seus pais e irmãos, mantendo vínculo com a atividade rural até os dias atuais, inclusive após a constituição de união estável com a Sra. Maria Aparecida Costa dos Santos, também trabalhadora rural aposentada. Relata que exerceu atividades rurais com e sem vínculo formal de emprego, conforme anotado em sua CTPS e constante no CNIS, em diversas datas entre 1994 e 2006. Apresenta, ainda, uma série de documentos em nome próprio, de seus familiares e companheira, visando comprovar o labor rural ao longo dos anos. Requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 05/08/2021, e posteriormente em 14/11/2024 (NB nº 216.297.743-0) e 05/12/2024 (NB nº 222.534.636-9), sendo ambos indeferidos por ausência de documentos contemporâneos válidos como prova material, conforme fundamentos do INSS. Postula o reconhecimento judicial do tempo de labor rural no período de 1973 até a presente data, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos artigos 195, §8º, e 201, §7º, II, da Constituição Federal; artigos 11, 48, 55, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e jurisprudência consolidada do STJ e TRFs. Juntou procuração e demais documentos (seq. 1.2 a 1.14). A petição inicial foi recebida, os benefícios da justiça gratuita concedidos, e determinada a citação do demandado, conforme decisão de seq. 9.1. Citado, o INSS apresentou contestação ao seq. 13.1, ressaltando os requisitos necessários para a concessão do benefício, os quais, segundo questiona, não foram atendidos pela parte autora, especialmente ante a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência (11/2008 a 11/2023), defendendo a necessidade de cumprimento simultâneo dos requisitos etário e de carência, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.354.908/SP) e Súmulas 34 e 54 da TNU. Réplica ao seq. 18.1. O feito foi saneado nos termos da decisão de seq. 20.1, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova oral. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (seq. 30.3 a 30.6). A parte autora apresentou memoriais orais. Já o INSS apresentou alegações finais remissivas (seq. 33.1). Vieram os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTOS JOSÉ CICERO DA SILVA pretende a concessão de aposentadoria por idade rural (art. 48, §1° da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo (14/11/2024). As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. A controvérsia dos autos limita-se à comprovação do exercício de atividade rural entre os anos de 1973 até 2024, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial e consequente concessão de aposentadoria por idade rural. 2.1. DA APOSENTADORIA RURAL Para a concessão do benefício pleiteado, via de regra, os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral (180 meses), independente do recolhimento de contribuições. Conforme previsão do art. 48 da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” Quanto ao ano para verificação do tempo de atividade rural necessário para a obtenção do benefício, conforme a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já possua tempo rural suficiente para o benefício. Não importa se o requerimento foi feito posteriormente ou se o segurado não está mais trabalhando, respeitando o princípio do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Já se o segurado atingir a idade mínima, mas não tiver o tempo de atividade rural exigido, a verificação do tempo deve seguir progressivamente nos anos subsequentes, conforme a tabela do artigo 142. Em qualquer caso, a aposentadoria por idade rural será devida a partir da data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data do ajuizamento da ação judicial, conforme decisão do STF (RE 631.240). O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de : a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, para a comprovação da condição de segurado especial, a Lei 8.213/91 exige o desempenho de trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido aquele em que o trabalho dos membros da família se mostra indispensável à própria subsistência e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sendo exigido, para o cônjuge, companheiro e filhos, comprovação do efetivo trabalho junto com o grupo. No que concerne ao “fato probando”, equivale dizer, o objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A este respeito, há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: “Art. 55... § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, geralmente, nas famílias dedicadas à atividade rural, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Relativamente à idade mínima, mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. Nesse sentido seguem recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO PERÍODO ANTERIOR A 12 ANOS DE IDADE [...] 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A admissão de trabalho rural antes dos doze anos exige, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, prova robusta e detalhada acerca da efetiva contribuição do menor para a subsistência da família e especificada quanto à(s) tarefa (s) desenvolvida (s) por ele, além do período de tempo diário despendido no trabalho. [...] (TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, 21/05/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Entretanto, essa atividade deve ir além de um mero auxílio, ou seja, o menor deve exercer um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência.2. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (AC nº 5060204-92.2018.4.04.7000, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, un., juntado aos autos em 16/03/2022). Por fim, no que diz respeito aos denominados bóias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para esses trabalhadores mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente de forma robusta a instrução e dê consistência às alegações. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A fim de comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, contendo registros de vínculos como trabalhador rural: De 16/06/1994 a 30/07/1994 – Jaime Francisco de Almeida (safrista na agropecuária); De 16/06/1996 a 23/12/1996 – Usina Alto Alegre S.A. (trabalhador rural por produção); De 06/04/1998 a 18/01/1999 – Francisco Meneguettil (empregado rural em exploração agrícola); De 17/04/2006 a 12/08/2006 – Usina Alto Alegre S.A. (trabalhador rural); De 11/09/2006 a 12/12/2006 – Destilaria Paranapanema Ltda (trabalhador rural). Certidão de Nascimento do autor, constando a profissão de seu pai como lavrador; Certidão de Casamento dos pais do autor, datada de 14/08/1972, com a profissão do pai também como lavrador; Certidão Eleitoral do autor, emitida em 05/09/2023, constando sua profissão como trabalhador rural; Declaração da empresa T.C. Amorim, datada de 07/02/2018, afirmando que a companheira do autor é trabalhadora rural braçal desde 16/10/2006; Ficha geral de atendimento da Unidade de Saúde de Itaguajé, em nome da companheira do autor, com atendimento em 05/10/2010, constando sua profissão como lavradora; Acórdão que concedeu a aposentadoria por idade rural à companheira do autor, Sra. Maria Aparecida Costa dos Santos; Outros documentos relacionados ao cunhado e sobrinhos, tais como: Declaração do Exército (1976), carteirinha sindical (1985), declarações escolares (1991–1992); Declaração particular do proprietário rural José Dantas Vilar (1994); Atestado de profissão e certidões eleitorais do cunhado Severino (2003, 2012); Comprovante de mensalidade sindical do cunhado (1994). A fim de comprovar o exercício de atividade rural foram ouvidos o autor e três testemunhas: JOSÉ CÍCERO DA SILVA – 61 anos. Resido em Itaguajé. Tenho uma companheira, com quem convivo há 23 anos. Antes dela, morei com outra companheira. Não tenho filhos. Parei de trabalhar porque desenvolvi ácido úrico; a doença tomou conta do corpo e não consigo fazer força, pois minhas mãos não se fecham. Sobrevivo da aposentadoria da minha esposa, que é trabalhadora rural. Comecei a trabalhar na roça com 10 anos de idade. Morava em um sítio de propriedade de José Reis, onde meu pai era funcionário. Ficamos lá cerca de 5 ou 6 anos. Saí de lá com 15 para 16 anos e mudei com a família para Itaguajé. Desde então, começamos a trabalhar como boias-frias. Inicialmente acompanhava meus pais e, depois, fui sozinho. Tive carteira assinada no corte de cana, por aproximadamente 2 anos. Após a separação da minha primeira companheira, formei nova família e continuei trabalhando na roça. Eu tinha 27 anos quando me mudei para a minha casa com minha atual companheira. Continuei como boia-fria e ela também era (Estela Pereira de Melo). Não sei informar se ela se aposentou como trabalhadora rural. Trabalhei bastante para o Dr. Alcides Bevenuto, por cerca de 3 a 4 anos, fazendo diárias. Trabalhei também para João Carnelossi por aproximadamente 1 ano e, depois, para João Romão, por cerca de 9 meses. Tudo na região de Itaguajé. Trabalhei ainda em Minas Gerais, colhendo café, entre 1993 e 1994. Tinha 40 anos quando iniciei minha segunda união com Maria Aparecida Costa Santos, que também era boia-fria. Com ela, trabalhei para o Lula (mandioca), para João Parron (mandioca) e carpindo soja para o Nelsinho. Parei de ir para a roça aos 60 anos de idade, por problemas de saúde. As testemunhas que trouxe já trabalharam comigo. NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS – Conheço o autor há cerca de 40 anos. Vi ele e a família trabalhando com vizinhos do sítio do meu pai. Mudei para a cidade em 1983, mas meu pai tinha um sítio na Água do Jaú, no município de Itaguajé. Mesmo morando na cidade, eu continuava frequentando o sítio. O autor já residia na cidade, mas sempre trabalhou como boia-fria, assim como sua família. Sei que ele já trabalhou para usinas, embora não saiba por quanto tempo. A atual esposa dele também é da roça, boia-fria. Trabalharam juntos, sempre viveram da roça. Nos últimos anos, vi que ele trabalhou com o Lula e com os Parron, que atuam no cultivo de mandioca — são os únicos que ainda contratam atualmente. JOSÉ TIAGO DA ROCHA – Conheço o autor desde os anos 1980. Éramos jovens e morávamos em Itaguajé. Trabalhamos juntos na roça desde essa década, inclusive colhendo café em Minas Gerais, em 1992, por duas safras. Sei que ele continuou trabalhando na região, colhendo algodão e mandioca. Eu deixei a roça depois dessas viagens a Minas, pois me tornei pedreiro. Mesmo assim, continuamos vizinhos, e eu via o autor indo e voltando da roça. Ele trabalhou para os Parron, para o Lula, entre outros. Quando o cultivo de algodão acabou, ele passou a trabalhar com mandioca. Na cidade, ele nunca teve outra ocupação. Sei que está com Maria Aparecida, que também era da roça, boia-fria. Faz dois anos que ele parou de trabalhar por motivos de saúde. LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO – Conheci o autor por volta de 1989. Eu morava em Itaguajé, e ele trabalhava para a usina, cortando cana ou fazendo diárias. Trabalhamos juntos para os Parron até cerca de dois anos atrás. O autor sempre foi trabalhador rural. Conheço dona Maria, sua companheira, que também sempre foi trabalhadora rural. O autor nasceu em 09 de novembro de 1963 e pleiteia o reconhecimento de labor rural no período compreendido entre 1973 e 2023, ano em que implementou o requisito etário necessário à aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, em 09/11/2023, devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses anteriores ao requerimento, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Contudo, analisando detidamente a documentação apresentada, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida (11/2008 a 11/2023), tampouco no período remoto e de forma contínua. Grande parte dos documentos juntados aos autos encontra-se em nome de terceiros, em especial do cunhado do autor. Embora se admita, excepcionalmente, a utilização de documentos em nome de terceiros como início de prova material — quando comprovada a convivência em regime de economia familiar —, essa interpretação se aplica de forma restrita a familiares que compõem o núcleo familiar direto, como pais, cônjuge ou filhos, cuja convivência em regime de economia familiar seja presumida. Nos termos do §1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, considera-se regime de economia familiar a atividade desenvolvida pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, sem o concurso de empregados permanentes. Nessa estrutura, é comum que os atos negociais e registros formais sejam feitos em nome do "pater familias" (chefe de família), razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a validade probatória de documentos em nome do pai, da mãe ou do cônjuge, desde que acompanhados de prova testemunhal idônea. A Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolida esse entendimento: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Entretanto, é importante destacar que esse entendimento não pode ser estendido indiscriminadamente a qualquer grau de parentesco. Documentos em nome de cunhados, sobrinhos ou outros parentes colaterais, como ocorre no presente caso, não presumem vínculo econômico direto nem atuação conjunta na atividade rural. Trata-se de vínculo que não integra o núcleo familiar presumido em termos previdenciários e, portanto, não se enquadra na lógica jurídica de representação doméstica perante terceiros. No presente feito, os principais documentos apresentados em nome de terceiros dizem respeito ao cunhado do autor, o que, por si só, não configura elemento suficiente para presumir a existência de economia familiar ou dependência recíproca. Assim, tais documentos não suprem a exigência legal de início de prova material, conforme estabelece o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência consolidada. Ademais, observa-se que o autor, já em idade adulta ao longo de todo o período alegado, não apresentou qualquer documento em nome próprio, mesmo sendo plenamente capaz e atuante no meio rural, o que compromete a credibilidade do alegado exercício contínuo da atividade rural. Acrescente-se que, para essa modalidade de benefício, o tempo de carência deve ser cumprido no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento (DER). Não é, portanto, juridicamente admissível o cômputo de períodos de atividade rural remotos, encerrados muito antes da implementação da idade mínima ou da DER, sob pena de esvaziamento do critério contributivo. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a descontinuidade prevista na legislação diz respeito apenas a pequenos intervalos dentro do próprio período de carência, não se admitindo o aproveitamento de vínculos rurais antigos, encerrados mais de uma década antes do marco etário. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL REMOTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PERÍODO DE CARÊNCIA.A concessão de aposentadoria por idade rural pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. Não é possível o cômputo de tempo rural remoto no período de carência. A descontinuidade apontada em sede legislativa diz respeito a pequenos intervalos de afastamento da atividade rural dentro do período de carência, inexistindo a hipótese legal de cômputo de períodos pretéritos totalmente extemporâneos. Hipótese em que o conjunto probatório denota que não houve o exercício de atividade rural durante todo o período de carência, sendo descabida a concessão de aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 5000117-45.2020.4.04.7116, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 20/06/2024). (Destaque nosso). No caso concreto, restou evidente que os últimos registros de labor rural do autor datam do ano de 2006, inexistindo prova material contemporânea de atividade rural entre 2008 e 2023. Sendo assim, não preenchido o requisito da carência no período legalmente exigido, mostra-se inviável o deferimento do benefício pleiteado. Desse modo, ante a ausência de início de prova material idônea e da não comprovação do labor rural no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CÍCERO DA SILVA em face do INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da coirança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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