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"5000117-97.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Paulo Ayrton Rosas Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328669007

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001548-59.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AYRTON ROSAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001548-59.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001548-59.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO AYRTON ROSAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 e THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a) sejam restituídas, em dobro, as tarifas cobradas em virtude da ocorrência de venda casada; b) indenização por danos morais. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva: deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que o banco réu e a Caixa Seguradora S/A pertencem ao mesmo grupo econômico explorando o ramo do seguro prestamista, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência, porquanto fazem parte da mesma cadeia de fornecimento de serviço. Fundamentação Assevero que a situação controvertida deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. É cediço que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na relação com seus clientes é objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração da ação (prestação do serviço), resultado danoso e nexo de causa e efeito, podendo ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora firmou os seguintes contratos de consignação, com cobrança de prestamista, informados pela CEF (id 2145899111): valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427183/78): R$ 1.134,44; valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427265/59): R$ 1.159,64. valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427266/3): R$ 1.947,10. valor do seguro prestamista (NUMERO DO CONTRATO..........: 30.0534.110.0427267/1): R$ 11.885,80. No que tange ao argumento de tarifas cobradas indevidamente, sob a alegação de caracterização de venda casada, denoto do instrumento contratual que a parte autora se refere ao seguro prestamista - que é um seguro que garante a quitação ou amortização de dívidas vinculadas a operações de crédito ou financiamento, em caso de morte ou invalidez total e permanente por acidente do segurado (informações adquiridas no sítio eletrônicowww.ciaxaseguradora.com.br) – contratado sem que tenha sido devidamente esclarecido ao contratante sobre a sua existência e sobre a sua cobertura, dando-lhe a oportunidade de concordar ou não com a sua contratação. Vale frisar, que este tipo de seguro não é de contratação obrigatória, como acontece nos contratos de moradia. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MORTE DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/50. DISPOSIÇÕES NÃO REVOGADAS PELA LEI Nº 10.820/2003. 1. Considerando que o contratante faleceu no curso regular do contrato, razão assiste aos embargantes quanto à previsão de extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Isto porque, com base no artigo 16 da Lei nº 1.046/50, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. 2. No caso, o titular do empréstimo consignado contratou o seguro prestamista cuja cobertura, segundo a CEF, teria amortizado apenas parte do saldo devedor do débito exequendo. 3. Ainda que não houvesse previsão contratual de seguro que favorecesse o consignante, por se tratar de um empréstimo em consignação, regido pela Lei nº 1.046/50, em caso de morte do devedor, a dívida deve ser extinta. 3. Essa lei não foi revogada no tocante à extinção da dívida no caso de falecimento do consignante. Ocorre que a Lei nº 10.820/2003, que posteriormente veio a dispor sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, não abordou essa questão específica, que permanece em vigor. 4. Portanto, sendo norma de natureza especial, sobrepõe-se às disposições do Código Civil que determinam que os herdeiros do devedor falecido devem arcar com suas dívidas até o limite de seus quinhões (artigo 1997). 5. Apelação a que se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290182 0002209-59.2016.4.03.6143, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse contexto, presume-se a ocorrência de prática abusiva, espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, situação esta que está refletida no entendimento jurisprudencial corrente sobre a questão, como demonstra a ementa abaixo: [...] A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. (TRF4, AC 5000117-06.2010.404.7016, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 08/10/2014). É necessário acrescentar que o consumidor é a parte mais frágil da relação jurídica e normalmente não se sente à vontade para se opor à contratação de outros serviços que não são necessários para a obtenção do crédito necessitado. Desta feita, em que pese a parte autora não tenha pedido o cancelamento da apólice do seguro prestamista, considerando que o valor pago será restituído, razoável que o contrato de seguro seja cancelado. Ressalto, ainda, que foi firmada a tese abaixo colacionada no Tema 972 do STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Assim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação, devendo a CAIXA cancelar a apólice do multicitado seguro e repetir o valor do contrato, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo (empréstimo) a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação. Por sua vez, na fixação da indenização a título de danos morais busca-se um valor que tenha o condão de reparar o dano, bem como coibir condutas similares por parte do agente causador. Assim, valorando-se tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização em danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC) e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor, em dobro, o montante total pago a título de seguro prestamista, que deverá ser acrescido de correção a partir da data da contratação do seguro, e juros moratórios a contar da citação, bem como a pagar ao demandante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção a contar da presente data e juros a partir da citação. Índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a CAIXA para cumprir o provimento judicial nos termos do art. 523 do CPC. Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Goberto Rabelo De Menezes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337090477

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012188-24.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOBERTO RABELO DE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012188-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012188-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GOBERTO RABELO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 SENTENÇA GOBERTO RABELO DE MENEZES ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a) seja restituída, em dobro, as tarifas cobradas em virtude da ocorrência de venda casada; b)indenização por danos morais. Decido. Assevero que a situação controvertida deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. É cediço que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na relação com seus clientes é objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração da ação (prestação do serviço), resultado danoso e nexo de causa e efeito, podendo ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora firmou o seguinte contrato de consignação, com cobrança de prestamista: Data do empréstimo: 27/03/2023 e valor de R$ 30.004,41. No que tange ao argumento de tarifas cobradas indevidamente, sob a alegação de caracterização de venda casada, denoto do instrumento contratual que a parte autora se refere ao seguro prestamista - que é um seguro que garante a quitação ou amortização de dívidas vinculadas a operações de crédito ou financiamento, em caso de morte ou invalidez total e permanente por acidente do segurado (informações adquiridas no sítio eletrônico www.caixaseguradora.com.br) – contratado sem que tenha sido devidamente esclarecido ao contratante sobre a sua existência e sobre a sua cobertura, dando-lhe a oportunidade de concordar ou não com a sua contratação. Vale frisar, que este tipo de seguro não é de contratação obrigatória, como acontece nos contratos de moradia. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MORTE DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/50. DISPOSIÇÕES NÃO REVOGADAS PELA LEI Nº 10.820/2003. 1. Considerando que o contratante faleceu no curso regular do contrato, razão assiste aos embargantes quanto à previsão de extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Isto porque, com base no artigo 16 da Lei nº 1.046/50, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. 2. No caso, o titular do empréstimo consignado contratou o seguro prestamista cuja cobertura, segundo a CEF, teria amortizado apenas parte do saldo devedor do débito exequendo. 3. Ainda que não houvesse previsão contratual de seguro que favorecesse o consignante, por se tratar de um empréstimo em consignação, regido pela Lei nº 1.046/50, em caso de morte do devedor, a dívida deve ser extinta. 3. Essa lei não foi revogada no tocante à extinção da dívida no caso de falecimento do consignante. Ocorre que a Lei nº 10.820/2003, que posteriormente veio a dispor sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, não abordou essa questão específica, que permanece em vigor. 4. Portanto, sendo norma de natureza especial, sobrepõe-se às disposições do Código Civil que determinam que os herdeiros do devedor falecido devem arcar com suas dívidas até o limite de seus quinhões (artigo 1997). 5. Apelação a que se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290182 0002209-59.2016.4.03.6143, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse contexto, presume-se a ocorrência de prática abusiva, espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, situação esta que está refletida no entendimento jurisprudencial corrente sobre a questão, como demonstra a ementa abaixo: [...] A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. (TRF4, AC 5000117-06.2010.404.7016, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 08/10/2014). É necessário acrescentar que o consumidor é a parte mais frágil da relação jurídica e normalmente não se sente à vontade para se opor à contratação de outros serviços que não são necessários para a obtenção do crédito necessitado. Desta feita, em que pese a parte autora não ter pedido o cancelamento da apólice do seguro prestamista, considerando que o valor pago será restituído, razoável que o contrato de seguro seja cancelado. Ressalto, ainda, que foi firmada a tese abaixo colacionada no Tema 972 do STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Assim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação, devendo a CAIXA cancelar a apólice do multicitado seguro e repetir o valor do contrato, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, concluo pela irregularidade de vinculação de contratos de mútuo (empréstimo) a seguro para garantia da dívida como condicionante à contratação. Por sua vez, na fixação da indenização a título de danos morais busca-se um valor que tenha o condão de reparar o dano, bem como coibir condutas similares por parte do agente causador. Assim, valorando-se tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização em danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC) e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERALa restituir, em dobro, o valor pago a título de seguro prestamista objeto dos autos, que deverá ser acrescido de juros a partir do evento danoso (data da contratação do seguro) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ), com base nos índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar à parte demandante a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Para o dano moral, juros moratórios de 1% a partir de da data da contratação de cada seguro, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir desta data (arbitramento da sentença), no índice IPCA-E. Sem custas ou honorários advocatícios. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto não demonstrada a situação de miserabilidade face o grande vulto no valor do empréstimo firmado objeto dos autos. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a CAIXA para cumprir o provimento judicial nos termos do art. 523 do CPC. Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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