Resultados para "1000352-06.2021.5.02.0492" – Página 138 de 145

Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 293300890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a a… Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int. - ADV: VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009231-74.2025.8.11.0002

ID: 317915024

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA ZERI DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO DA CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO DA CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por THIAGO DA CUNHA AGUIAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se pleiteia a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio relativos ao quinquênio de 2017 a 2022, não usufruídos. O Réu apresentou contestação, sustentando a improcedência da demanda sob o fundamento de que o servidor teria supostamente renunciado, de forma tácita, ao referido direito. Analisando as provas anexadas aos autos, verifica-se que não assiste razão ao Réu. No julgamento do Tema 635 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, sob pena de violação ao princípio da vedação do princípio do enriquecimento sem causa. No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam que o autor teve reconhecida a licença-prêmio de 90 (noventa) dias, relativa ao quinquênio de 12/05/2017 a 11/05/2022 (id. 187099040), mas usufruiu apenas 40 (quarenta) dias (id. 187100649), conforme deferimento parcial publicado pela Administração, permanecendo um saldo de 50 (cinquenta) dias, conforme extrato funcional (id. 187100650). Por sua vez, o Requerido limitou-se a alegar renúncia tácita ao direito, sem desconstituir os documentos e fundamentos apresentados pela parte autora. A licença prêmio, vale ressaltar, conforme entendimento do TJMT, “constitui direito personalíssimo do servidor público que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, representando vantagem remuneratória diferida adquirida pelo efetivo exercício do cargo durante determinado período”. (N.U 1000352-71.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Portanto, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, não se pode presumir a desistência de direitos legalmente assegurados ao servidor, notadamente quando o exercício do direito foi obstado por razões alheias à vontade do beneficiário. Diante desse contexto, e por estar comprovado o direito do Requerente à 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio que não foram usufruídos, o pedido do autor deve ser acolhido para converter em pecúnia os dias de licença não gozados. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao Requerente o valor referente aos 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio relativos ao quinquênio de 2017 a 2022, não usufruídos, conforme extrato de licença-prêmio acostado no id. 187100650. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 277595597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos no… ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000352-26.2019.8.11.0055

ID: 308739632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO Nº Processo: 1000352-26.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMOS DA CRUZ PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000352-26.2019.8.11.0055 REQUERENTE: ANA MARIA RAMOS DA CRUZ PEDROSO REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000352-26.2019.8.11.0055 REQUERENTE: ANA MARIA RAMOS DA CRUZ PEDROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANA MARIA RAMOS DA CRUZ PEDROSO em desfavor do ESTADO DE MATO-GROSSO e MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, para que seja determinada aos requeridos, como gestores do SUS, a disponibilização do medicamento BOSENTANA 125MG (CID 10: M340). Deferiu-se a liminar em ID 20578280. O Estado de Mato Grosso apresentou sua defesa em ID 18906974, pugnado pelo julgamento improcedente da demanda. O Município de Tangará da Serra/MT apresentou contestação em ID 20787486, pugnando pelo direcionamento prioritário da obrigação à Fazenda Pública Estadual. Impugnação às contestações em ID 52513625. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de se adentrar ao mérito da questão, é necessário que se esclareça que o instituto jurídico-processual do julgamento antecipado da lide é amparado pelo art. 355, II, do Código de Processo Civil, aplicável aos casos de incidência da revelia ou àquelas hipóteses em que toda a matéria de julgamento da causa já se encontra inserida no feito. Tal permissivo homenageia o princípio da celeridade e economia processual, já que, ante a sua praticidade, tornam-se desnecessárias dilações probatórias, com a realização de extensa instrução processual. A tutela às partes, desta forma, pode ser atingida de forma mais eficaz e direta. O caso em questão trata de um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição da República de 1998, qual seja a saúde. Este é, portanto, o teor do art. 6.º da Carta Magna, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 64/2010: Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Desta forma, tendo assegurado o direito, o Poder Constituinte originário determinou, também, a sua proteção nos moldes do art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Note-se que ao assegurar ser a saúde um dever do Estado, a melhor interpretação que se dá é entendê-lo em sentido amplo, de forma a significar o “Poder Público”, composto pela União, os Estados-membros e os Municípios. Trata-se, então, de responsabilidade solidária aos entes federados a garantia de prestação de serviços de saúde de qualidade, fornecendo medicamentos, equipamentos, insumos, tratamentos e exames àqueles que necessitem. Compete aos administradores públicos a adoção de providências nas diversas esferas da federação no sentido de propiciar aos cidadãos necessitados o devido tratamento à saúde, não podendo se ter como válido argumento de que o requerido não possui condições de arcar com tais despesas, de forma a quase eximir-se da responsabilidade em cumprir o preceito constitucional já elencado. Como mencionado, trata-se de responsabilidade solidária dos entes federativos, cabendo somente ao cidadão necessitado à escolha de contra quem será intentada a respectiva ação. Este é, também, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme julgamentos abaixo transcritos: "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde". (STJ, AgInt no REsp 1629196/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). Nesse ínterim, a União, os Estados e Municípios devem adotar, conjuntamente, mecanismos para solucionar a questão, não podendo o administrado ficar a mercê de entendimentos de que determinado ente federativo é que deve ser responsabilizado. Nossas Jurisprudências vêm entendendo que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado (Estado, Município e União) o fornecimento de medicamento de difícil acesso ou tratamento a doentes que deles necessitem para o uso permanente ou por tempo indeterminado. No caso dos autos, a Reclamante apresenta diagnóstico de Esclerose Sistêmica Progressiva (CID 10: M340), com grave comprometimento cutâneo nas mãos, com tratamento continuo desde 2012; sendo prescrito o uso de BOSENTANA 125MG, conforme laudo de ID 18594182 e 18594183, além de prescrição médica em ID 18594184, 18594186 e 197559495. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que os requeridos disponibilizem o medicamento BOSENTANA 125MG à Reclamante, enquanto perdurar o tratamento. Consoante o Enunciado n.º 2 do CNJ, determino a renovação semestral da prescrição médica. Confirmo integralmente a medida liminar deferida. Ausente à condenação em custas, considerando o disposto no art. 3.º, I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Transitada em julgado a presente sentença e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Devecche Nagy x Elza Carvalho Dias

ID: 330328228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-57.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DEVECCHE NAGY

Polo Passivo:

ELZA CARVALHO DIAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ANTONIO GOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-57.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Devecche Nagy - Elza Carvalho Dias - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, … Processo 1000352-57.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Devecche Nagy - Elza Carvalho Dias - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido, de modo que a ré deverá restituir à autora a quantia de R$ 1.955,00, nos termos da inicial, com atualização monetária a contar da data da transferência pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, providencie a autora o necessário para o levantamento do depósito realizado às fls. 50/51. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000352-69.2025.4.01.3307

ID: 309697666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-69.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-69.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDOVAL SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do extrato de Declaração de Benefícios (id n.º 2185361399), que atesta que a parte demandante recebeu o benefício de Auxílio-Doença da data de 05/08/2022 até 26/05/2024. Quanto ao último requisito, a perícia médica (id n.º 2182583002) atesta que a parte autora é portadora de Doença Arterial Coronariana crônica, Hipertensão arterial e Acidente Vascular Encefálico (CID: I25 + I10 + I63/I65), com histórico de cateterismo cardíaco realizado em fevereiro de 2020. O expert informou que a patologia do Autor impede a realização de suas atividades laborais habituais como pedreiro, por se encontrar incapaz de realizar esforço físico moderado a intenso até a realização da abordagem clínica indicada (cirurgia cardíaca) para desobstrução e provável revascularização de vasos lesados. Dessa forma, o perito fixou a incapacidade do autor como total e temporária, ante a possibilidade de recuperação com cirurgia de revascularização do miocárdio ou angioplastias seriadas. Entretanto, é cediço que a análise do requisito da existência de incapacidade para concessão do benefício assistencial não deve se basear na possibilidade de melhora condicionada à procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter. No mesmo sentido, o Tema 272 da TNU dispõe que: “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.” Intimado a se manifestar a respeito do interesse na realização de procedimento cirúrgico apontado pelo perito, a parte autora expressou recusa à realização do procedimento (id n.º 2190036261). Desta forma, diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, o Autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, devendo a conclusão exposta no laudo médico pericial ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. De fato, o benefício por incapacidade permanente será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Saliente-se que o termo inicial do benefício por incapacidade permanente deve corresponder à data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença ocorrida em 26/05/2024, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial já se fazia presente. Em linhas de conclusão, cabe salientar que o beneficiário está obrigado, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício por incapacidade permanente em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício por incapacidade permanente, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da cessação do benefício por incapacidade temporária anterior (26/05/2024), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 06/2025, a importância de R$ 20.355,68. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000352-30.2025.8.26.0659

ID: 297081794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000352-30.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO ALLAN RIGOLLET ARANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE LAURINDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-30.2025.8.26.0659 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudio Roberto Allan Rigollet Aranis - Vistos. Trata-se de pedido de abertura e regis… Processo 1000352-30.2025.8.26.0659 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudio Roberto Allan Rigollet Aranis - Vistos. Trata-se de pedido de abertura e registro do testamento (fls. 05/10) deixado por Helia Del Carmen Valenzuela Goycoolea, falecida em 12/12/2024 (fls. 12), cumulado com pedido de autorização para realização de inventário extrajudicial. O testamento público está a fls. 07/10. A testamenteira, Lorena Solange (fls. 08), faleceu em 04/09/2018 (fls. 28/29). O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 36. É o relatório. Decido. O testamento público está a fls. 07/10. O requerente, viúvo de Helia Del Carmen Valenzuela Goycoolea, pediu a abertura e o registro de testamento público de sua esposa, falecida em 12/12/2024 (fls. 12), deixando 4 filhos. Estando presentes os requisitos legais, determino que se registre, arquive-se e cumpra-se o testamento de fls. 07/10. Não será possível a intimação da testamenteira para a assinatura do termo do testamentaria, pois ela faleceu em 04/09/2018 (fls. 28/29). O Código Civil estabelece expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). O art. 610, §1º, do Código de Processo Civil também estabelece que "§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". A possibilidade de realização de inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, também é prevista pelo item 130 do Capítulo XVI das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo dispõe que: "130. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário". O E. STJ também já decidiu sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo existindo testamento: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18° Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido. (Resp 1808767/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, Dje 03/12/2019). Grifo nosso. No caso concreto não há incapazes nem divergências, motivos pelos quais não há óbice ao processamento extrajudicial do inventário dos bens deixados por Helia Del Carmen Valenzuela Goycoolea. Assim, autorizo a realização de inventário extrajudicial,considerando que a partilha extrajudicial é possível se, apesar de existir testamento, todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordes. Isso porque a previsão legal de partilha judicial parte da premissa de que a existência de um testamento gere conflitos entre os herdeiros. Ciência ao MP. P. e .I., e, oportunamente, arquive-se. - ADV: EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Fernandes Jose Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280864928

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-77.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1000352-77.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1000352-77.2025.5.02.0714 REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES JOSE DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a70d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos Tratando-se de cumprimento individual de julgado proferido em sede de Ação Coletiva, não se aplicam, de plano, as disposições contidas na CLT , eis que o regramento adjetivo da tutela dos direitos meta individuais encontra assento Lei de Ação Civil Pública, bem como no Código de Defesa do Consumidor, invocando-se tão somente em caráter subsidiário as disposições contidas na norma consolidada, quanto ao particular. Sob esse prisma, a execução individual de sentença condenatória proferida em sede de ação coletiva não segue, portanto, o lineamento contido nos arts. 877 da CLT e 512 e 781 do CPC. Antes, o tema deve observar o que dispõem os arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 e 101 do CDC, dos quais decorre que assiste ao Exequente a faculdade de promover a ação individual tanto no foro do respectivo domicílio, quanto no foro em que tramitou a ação da qual emana a condenação o - o qual não se confunde com o Juízo prolator da sentença. Feitas essas considerações, não há se falar em prevenção, para o processo de execução, do Juízo prolator da sentença na Ação Coletiva, como restou assentado no âmbito dos E. STJ e TST: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário"(REsp 1.243.887/PR,Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual desentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dosarts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar aprevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamentodas execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletivaa liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. A interpretação conjunta dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor. 5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos (art. 99do CDC). 6. A decisão proferida na Ação Coletiva, sobre a qual se pretende atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente, refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do País para aquele juízo. 7. Agravo Regimental não provido. (STJ - Ag Rgno REsp: 1432236 SC 2014/0023659-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 3/05/2014). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A previsão constante do art. 877 da CLT, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que deve ser procedida no domicilio da exequente. Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno,rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exeqüente CândidaMaria Sales, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. (TST - CC-1421-83.2012.5.00.0000,S BDI 2, Ministro Relator: Alexandre Agra Belmonte, julgamento 28.08.2012, Publicação:06.09.2012)." Sendo assim, considerando-se o comprovante de residência de Id d8fb4b9, (logradouro identificado sob o CEP 04851-230 ) firmada está a competência deste Juízo para processamento do presente. Considerando-se que já foram apresentados os cálculos de liquidação, fica pelo presente intimada a Reclamada para resposta em 08 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDES JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100874

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILTON RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100881

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes