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Marcos Rodrigues Dos Santos e outros x Casuale Alimentos Ltda - Epp

ID: 261756406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-49.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

CASUALE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE MENDONCA DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000652-49.2023.5.02.0701 : MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS : CASUALE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000652-49.2023.5.02.0701 : MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS : CASUALE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d0973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos, etc. Considerando o transcurso do prazo para eventuais embargos à execução e impugnações e diante do cumprimento integral das obrigações fixadas no título executivo judicial, julgo extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho, após o transcurso do prazo para impugnação a respeito da presente decisão, a realização das seguintes liberações: I) em favor do Reclamante da importância líquida de R$ 435,69; e II) em favor do advogado do Autor do valor de R$ 43,57 referente aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Reclamada. Por fim, considerando a existência de saldo remanescente em favor da Reclamada, primeiramente deverá a Secretaria da Vara do Trabalho cadastrar o crédito por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região no seguinte endereço eletrônico: http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme providências previstas no art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01 e no Ofício nº 827/2023 - CR. Havendo interesse no eventual crédito, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência ao Juízo requisitante. Não havendo interessados no importe, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho providenciar a restituição do valor remanescente à Executada, devendo a Ré indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da importância remanescente. Após o cumprimento das determinações do Juízo, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho liberar eventual saldo remanescente à Reclamada e arquivar o processo de forma definitiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASUALE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Francisca Daiana Barbosa Silva x Academia Cristal Belmira Marin Ltda

ID: 261497950

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-66.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAIANA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ACADEMIA CRISTAL BELMIRA MARIN LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000652-66.2025.5.02.0705 : FRANCISCA DAIANA BARBOSA SILVA : ACADEMI…

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Processo nº 1000652-05.2025.8.26.0008

ID: 328132649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOCELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES

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Processo 1000652-05.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1003873-35.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Joceli da Silva - Recebo fls. 162/1… Processo 1000652-05.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1003873-35.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Joceli da Silva - Recebo fls. 162/163 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, cite-se a executada, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas (fls. 11 - R$323.913,64). Deverá constar no mandado que a executada fica advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, caput, do mesmo Código sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do referido diploma legal. Não ocorrendo pagamento voluntário e/ou apresentação de impugnação, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, certifique-se o decurso de ambos os prazos e intime-se o exequente, por ato ordinatório, para que providencie a juntada de memória de cálculo atualizada do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) e, querendo, formule pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). Na hipótese de a diligência de intimação resultar infrutífera, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime o exequente, na pessoa de seu i. Advogado, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço da executada ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES (OAB 413248/SP)

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Marcos Antonio Ferreira Leao x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 260054974

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-03.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA LEAO

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000652-03.2025.5.02.0435 : MARCOS ANTONIO FERREIRA LEAO : SEAL SEGURANCA ALT…

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Grande Ville - Buffet E Organizacao De Eventos - Eireli - Me e outros

ID: 257801628

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-20.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA LUZIA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

GRANDE VILLE - BUFFET E ORGANIZACAO DE EVENTOS - EIRELI - ME HELOISA PAREJA MASSOLINI

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000652-20.2022.5.02.0431 : LUZIA DIAS DOS ANJOS : GRANDE VILLE - BUFFET E OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000652-20.2022.5.02.0431 : LUZIA DIAS DOS ANJOS : GRANDE VILLE - BUFFET E ORGANIZACAO DE EVENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a57401 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DECISÃO A vara homologa o acordo #id:ec37ced para que surtam os efeitos legais. Custas já dispensadas. Conforme ata Id 01c6406, os honorários do perito ficaram a cargo da reclamante no valor de R$500,00, que deverá ser recolhida juntamente com a última parcela do acordo pela reclamada e depositada em Juízo, devendo a ré comprovar nos autos. Após, libere-se ao perito. Desnecessária a intimação ao INSS ante ao preceituado pela Portaria Ministerial nº 582 de 11 de Dezembro de 2013. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Cumprido em seus termos, FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS RECURSAIS, BEM COMO SALDOS DE CONTAS JUDICIAIS EM FAVOR DOS RECLAMADOS. Após, arquivem-se definitivamente os autos, dando prévia ciência às partes, a teor do artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Solicite-se a devolução dos mandados #id:ec13a72 e #id:a9934a0. Intime(m)-se. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA DIAS DOS ANJOS

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Nivaldo Porfirio Da Silva x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255994685

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-56.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

MAURICIO MARTINS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000652-56.2025.5.02.0385 : NIVALDO PORFIRIO DA SILVA : REGO SERVICOS DE CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000652-56.2025.5.02.0385 : NIVALDO PORFIRIO DA SILVA : REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP CITA REGO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 53.018.521/0001-32 acerca da ação trabalhista RITO ORDINÁRIO apresentada pelo(a) RECLAMANTE: NIVALDO PORFIRIO DA SILVA contra REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una que ocorrerá no dia 22/05/2025 11:00, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 6 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MEIRE APARECIDA CONCEICAO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1000652-26.2023.8.26.0153

ID: 331024456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-26.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BC CLINICA CRAVINHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000652-26.2023.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bc Clinica Cravinhos Ltda - Vistos. Fl. 100: Indefiro o pedido de inclusão e penhora de bens em nome da cônjuge do … Processo 1000652-26.2023.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bc Clinica Cravinhos Ltda - Vistos. Fl. 100: Indefiro o pedido de inclusão e penhora de bens em nome da cônjuge do devedor. Não se desconhece que o artigo 790 do Código de Processo Civil dispõe que são sujeitos à execução os bens "(...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida" (destaquei). Nesse sentido, a legislação civil estabelece a origem da dívida que enseja a responsabilidade solidária dos cônjuges, conforme artigos 1.643 e 1644 do Código Civil: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Assim, não é qualquer obrigação que pode ser repassada ao cônjuge, mas aquela que efetivamente beneficiou a entidade familiar, nos termos do art. 1.664 do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal" (destaquei). No caso concreto, contudo, não há comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, a fim de atribuir a responsabilidade do cumprimento da obrigação à cônjuge apenas por ser casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o executado. Portanto, não figurando o cônjuge no polo passivo da demanda, não podem seus bens responderem pela dívida executada, vez que apenas o réu deve responder patrimonialmente pela obrigação. O objeto da divida trata-e de contrato de prestação de serviços odontológicos em que figura como beneficiário o próprio executado. Diante disso, rejeito o pedido de inclusão e penhora. Intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Miriam Ferreira De Morais e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331724064

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-14.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE MORAIS SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-14.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MIRIAM FERREIRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000652-14.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: MIRIAM FERREIRA DE MORAIS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eed723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) RECLAMANTE para se manifestar(em) acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após, independente de nova intimação e, apenas no caso de divergência. o(a) RECLAMADA deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, falar sobre a impugnação apresentada pela autora. REGISTRE-SE QUE AS MANIFESTAÇÕES DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS E ESPECIFICAS, COM APONTAMENTO DAS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS, BEM COMO INDICAÇÃO DA PÁGINA DO PDF OU ID ONDE SE ENCONTRAM. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS NÃO SERÃO CONHECIDAS PELO JUÍZO. Ainda, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita (Art. 790-B, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Por fim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FERREIRA DE MORAIS

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Julia Borges Casetta Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331938235

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES CASETTA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LIDOMAR ABREU DE LIMA VALU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000652-31.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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J.M. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 329604804

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014413-19.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ANTONIO GALVAO PERES

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CAMILA COLOMBO CALDORIN VETORAZZO

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014413-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JONAS MACANEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014413-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JONAS MACANEIRO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0967b7 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014413-19.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000652-90.2018.5.02.0065 EXEQUENTE: JONAS MACANEIRO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014413-19.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014413-19.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000652-90.2018.5.02.0065), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014413-19.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.

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