Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000652-22.2023.5.02.0613"

Processo nº 1000652-98.2023.4.06.3812

ID: 337064671

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-98.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS VENUTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000652-98.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GERALDO CARLOS VENUTI ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) ATO…

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Processo nº 1000652-19.2023.4.06.3806

ID: 333793715

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-19.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAETANO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO PEREIRA NUNES

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GRAZIELLE PEREIRA BATISTA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000652-19.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR : CLAUDINEI CAETANO BRAGA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA NUNES (OAB MG127304) ADVOGADO(A) : G…

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Processo nº 1000652-19.2023.4.06.3806

ID: 272628251

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-19.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAETANO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO PEREIRA NUNES

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GRAZIELLE PEREIRA BATISTA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000652-19.2023.4.06.3806/MG AUTOR : CLAUDINEI CAETANO BRAGA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA NUNES (OAB MG127304) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE PEREIRA BATISTA NUNES…

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Processo nº 1000652-12.2022.4.01.3800

ID: 313322988

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-12.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAREJAO LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1000652-12.2022.4.01.3800/MG APELANTE : VAREJAO LONDRINA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interpost…

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Thaynara Cristine Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735266

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000652-93.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CRISTINE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1000652-48.2019.4.01.3822

ID: 316314975

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-48.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE TOMAZ SILVA ALVES PLINIO TOMAZ INACIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000652-48.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : CAIQUE TOMAZ SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES (OAB MG203294) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANU…

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Processo nº 1000652-13.2021.4.01.3811

ID: 280932638

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-13.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000652-13.2021.4.01.3811/MG RECORRIDO : VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO (OAB MG183429) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as pa…

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Processo nº 1000652-98.2022.4.06.9999

ID: 300827362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-98.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO

Acórdão

Advogados:

YAGO VILAS BOAS LUZ

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THUANY CAROLINE VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1000652-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 1000652-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : THUANY CAROLINE VIEIRA (OAB MG192989) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (08/05/2020). 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data da citação, haja vista a inexistência de incapacidade na DER. 3. A perícia médica judicial, realizada em 23/06/2021, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 77, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de tendinopatia do supraespinhal e hipertensão arterial; b) o quadro clínico da lesão possui sintomas que impedem a autora de elevar o membro superior esquerdo (lesão do tendão supraespinhal) de forma repetitiva/constante trazendo prejuízo na execução do labor habitual; c) a data provável do início da doença é idêntica a do início da incapacidade, qual seja, 16/06/2020; d) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 4. Embora o perito judicial tenha aferido o termo inicial da incapacidade na data do último exame mais antigo, o relatório médico juntado aos autos (evento 1, fl. 14), datado de 07/05/2020, atesta a existência de incapacidade desde a data de entrada do requerimento, o que foi apenas confirmado pela ultrassonografia de ombros realizada em 16/06/2020. Ademais, a perícia realizada na via administrativa (evento 1, fl. 75), corrobora com a existência da mesma doença, detectada desde 09/2014, oportunidade, inclusive, que houve o deferimento do benefício por incapacidade, razão pela qual o pleito da parte ré deve ser rejeitado. 5. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, não merece reparo a DIB fixada na sentença. 6. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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