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"1000652-22.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 7021194-42.2023.8.22.0001

ID: 315158686

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7021194-42.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 7021194-42.2023.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 7021194-42.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7021194-42.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Carlos Eduardo Silva Gomes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 12/02/2025 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO LOGÍSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante, como incurso nas sanções dos arts. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), e 158, §1º (concurso de agentes e emprego de arma), todos do Código Penal, à pena de 14 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido recursal visa à absolvição, por insuficiência de provas quanto à autoria, ou, subsidiariamente, à redução da pena-base ao mínimo legal, em razão de suposto excesso na valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é insuficiente para sustentar a condenação, justificando a absolvição; (ii) estabelecer se a pena-base foi fixada de forma exacerbada, ensejando sua redução ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade restam demonstradas por conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos judiciais e policiais, registros de comunicações entre os envolvidos, relatórios de georreferenciamento, comprovantes de transferências bancárias realizadas com valores subtraídos da vítima e confissão parcial de corré. A participação do apelante, embora não como executor direto, revela-se essencial na empreitada criminosa, por meio do suporte logístico e financeiro, consistente na movimentação de valores, acionamento de motoristas para transporte dos executores, bem como intermediação na entrega e devolução da arma de fogo utilizada no crime. A negativa do apelante quanto à prática delitiva encontra-se isolada, sendo fragorosamente contrariada pelo contexto probatório, que demonstra seu envolvimento ativo e consciente na organização e execução do plano criminoso. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias, notadamente pelo concurso de agentes, que acentuou a gravidade da conduta, e das consequências, marcadas pelo prejuízo patrimonial não ressarcido à vítima, elementos que, conforme jurisprudência consolidada, legitimam a fixação da pena acima do mínimo legal. Não se verifica excesso ou ilegalidade na dosimetria da pena, que observou os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A participação logística e financeira em crimes patrimoniais qualificados caracteriza coautoria, legitimando a condenação mesmo na ausência de execução material direta. A negativa isolada do acusado não é suficiente para afastar a condenação quando corroborada por robusto conjunto probatório. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; art. 158, §1º; art. 69. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 1000652-52.2017.822.0022, 2ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, j. 16.11.2022.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 7021194-42.2023.8.22.0001