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"1000796-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 138 de 151

Adriana Da Silva Ferreira x Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 314662947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000796-45.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-45.2022.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Adriana da Silva Ferreira - Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Em Recuperação Judicial - Fernando José Ramos Borges… Processo 1000796-45.2022.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Adriana da Silva Ferreira - Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Em Recuperação Judicial - Fernando José Ramos Borges - Trata-se de habilitação de crédito em que a habilitante alega que é credora de R$ 26.455,88 (vinte e seis mil, quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em decorrência de ação judicial que tramitou pela 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, processo n. 0000694-94.2014. A recuperanda requereu que a credora traga nova certidão de crédito ou planilha de débito, atualizado até a data do ajuizamento dos autos da recuperação judicial (fls. 20/21). O administrador judicial requereu a juntada de nova certidão de crédito até a data do pedido recuperacional - 17.06.2014, cálculos elaborados pelo perito contador da Justiça do Trabalho e sentença homologatória dos cálculos (fls. 25/26). A habilitante informou que foi indeferida a expedição de nova certidão, uma vez que a data do ajuizamento é posterior ao pedido recuperacional (fls. 34). A recuperanda requereu a apresentação pela habilitante de nova planilha de cálculos, cujo valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido recuperacional (fls. 40/42). O Ministério Público se absteve (fls. 49). O administrador judicial elaborou o cálculo, obtendo o montante de R$ 15.914,08 (quinze mil, novecentos e quatorze reais e oito centavos), atualizado até 17.06.2014. A recuperanda concordou com o valor informado pela recuperanda (fls. 62/63). Em resposta, a habilitante discordou do cálculo elaborado, aduzindo que foram considerados os descontos do INSS sobre o valor fixado nas parcelas de natureza indenizatória, bem como obre os danos morais, o que não poderia ter sido feito (fls. 73/76). A recuperanda reiterou seu entendimento, haja vista que a habilitante não é a titular para o recebimento das verbas a título de INSS (fls. 80/81). O administrador judicial acompanhou o entendimento da recuperanda, acrescentando as verbas a título de danos morais foram constituídas no momento da prolação da sentença (08/09/2014), ou seja, após o pedido de recuperação judicial (fls. 86/87). DECIDO. Quanto às verbas do INSS, nada a prover, na medida em que a recuperanda não é a titular de tais créditos. Quanto ao crédito advindo de danos morais, conforme já decidido em habilitações análogas, ainda que o crédito tenha sido constituído após o pedido recuperacional, ele deverá ser objeto de ação habilitação de crédito, em respeito ao princípio da pars conditio creditorum. Ademais, o pedido de danos morais foi formulado antes do ajuizamento da ação recuperacional e, apenas o quantum, é que foi definido em sentença, conforme se depreende pela manifestação da recuperanda (fls. 87, item 7). Assim, tornem ao administrador judicial, para que sejam incluídas em seu cálculo elaborado as verbas a título de danos morais. Após, intimem-se a recuperanda e a habilitante para manifestação e tornem para decisão. Int. - ADV: RAFAEL CORRÊA DA SILVA (OAB 31894/PE), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)

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Processo nº 1000796-94.2025.8.26.0681

ID: 280664358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-94.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina de Oliveira Amaral (OAB 516973/SP) Processo 1000796-94.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Costa - Providencie a parte autora a emenda da inicial, par… ADV: Ana Carolina de Oliveira Amaral (OAB 516973/SP) Processo 1000796-94.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Costa - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se.

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Processo nº 1000796-27.2024.8.26.0456

ID: 278794689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-27.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDEN… ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: A) decretar o divórcio do casal. B) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, para os três filhos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 1/3 do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. C) conferir à requerente a guarda e responsabilidade dos filhos menores K. M. C. F. d. S. (14); K. M. C. F. d. S.(13), e M. K. C. F. d. S. (9). D) estabelecer o direito de visitas do genitor, que poderão ocorrer nos termos da fundamentação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Narandiba (fl. 22), Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia o encaminhamento da presente sentença e certidão de trânsito em julgado pelo sistema CRC-JUD. Ademais, deverão as partes, em 5 dias, informar o e-mail para envio da certidão atualizada. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e mandado de averbação. Diante da sucumbência do requerido, este arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Steffanie Silva Dos Santos x Eduarda Eloisa De Oliveira Auto Center Ltda e outros

ID: 280708575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-87.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEFFANIE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDA ELOISA DE OLIVEIRA AUTO CENTER LTDA JR LACERDA CARDOSO AUTO CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

DIONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000796-87.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: STEFFANIE SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000796-87.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: STEFFANIE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: JR LACERDA CARDOSO AUTO CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a19a64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por STEFFANIE SILVA DOS SANTOS em face de JR LACERDA CARDOSO AUTO CENTER LTDA. e outros (1) . São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 17/06/2025 11:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANIE SILVA DOS SANTOS

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Joao Paulo Basileu x Itau Unibanco S.A.

ID: 324453220

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000796-41.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BASILEU

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000796-41.2025.5.02.0058 REQUERENTE: JOAO PAULO BASILEU REQUERIDO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000796-41.2025.5.02.0058 REQUERENTE: JOAO PAULO BASILEU REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e9ef59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o protocolo de petição de acordo. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTODIO Analista Judiciário - Área Administrativa HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo apresentado pelas partes em #id:a8ff8de e anexo, no montante total de R$ 155.421,08 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada. Acolho a discriminação das verbas apresentada em #id:7e4deb9. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$ 4.948,72 da cota-parte do reclamante e R$ 24.776,22 da cota-parte da empresa) e do imposto de renda retido na fonte (R$ 696,13) no prazo de 30 dias, contados da data do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O valor referente ao FGTS - R$ 12.410,43 - deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante até o dia 20.08.2024. No inadimplemento, multa de 20% sobre o valor do acordo, exceto sobre a parcela de FGTS a ser depositada em conta vinculada, sem prejuízo de juros e correção monetária. Considerando que a data da dispensa excede o prazo previsto na Lei nº 8.036/1990 para o saque de FGTS em caso de rescisão contratual, excepcionalmente defiro o requerimento de expedição de alvará. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, desde que atendidos os requisitos legais para a liberação, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se as seguintes informações: Data de admissão: 01.04.2020;Data de desligamento: 14.06.2023;Data de projeção do aviso prévio indenizado: 14.06.2023;Remuneração mês anterior: R$ 6.184,11;PIS: 20344150326. O levantamento deverá ser realizado após a comprovação do depósito acima referido. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo de 10 dias, contados do vencimento previsto, sem manifestação da parte reclamante, reputar-se-á cumprido o acordo. Adimplido integralmente e não havendo eventuais pendências legais, dê-se baixa e façam-se os autos conclusos para extinção e arquivamento. Compete às partes comunicarem nos autos principais - Processo nº 1001094-04.2023.5.02.0058 - a presente homologação. A devolução dos depósitos recursais deverá ser solicitada pela parte reclamada nos autos principais, após seu retorno da instância superior. Registre-se, e intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Joao Paulo Basileu x Itau Unibanco S.A.

ID: 324453224

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000796-41.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BASILEU

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000796-41.2025.5.02.0058 REQUERENTE: JOAO PAULO BASILEU REQUERIDO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000796-41.2025.5.02.0058 REQUERENTE: JOAO PAULO BASILEU REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e9ef59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o protocolo de petição de acordo. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTODIO Analista Judiciário - Área Administrativa HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo apresentado pelas partes em #id:a8ff8de e anexo, no montante total de R$ 155.421,08 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada. Acolho a discriminação das verbas apresentada em #id:7e4deb9. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$ 4.948,72 da cota-parte do reclamante e R$ 24.776,22 da cota-parte da empresa) e do imposto de renda retido na fonte (R$ 696,13) no prazo de 30 dias, contados da data do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O valor referente ao FGTS - R$ 12.410,43 - deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante até o dia 20.08.2024. No inadimplemento, multa de 20% sobre o valor do acordo, exceto sobre a parcela de FGTS a ser depositada em conta vinculada, sem prejuízo de juros e correção monetária. Considerando que a data da dispensa excede o prazo previsto na Lei nº 8.036/1990 para o saque de FGTS em caso de rescisão contratual, excepcionalmente defiro o requerimento de expedição de alvará. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, desde que atendidos os requisitos legais para a liberação, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se as seguintes informações: Data de admissão: 01.04.2020;Data de desligamento: 14.06.2023;Data de projeção do aviso prévio indenizado: 14.06.2023;Remuneração mês anterior: R$ 6.184,11;PIS: 20344150326. O levantamento deverá ser realizado após a comprovação do depósito acima referido. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo de 10 dias, contados do vencimento previsto, sem manifestação da parte reclamante, reputar-se-á cumprido o acordo. Adimplido integralmente e não havendo eventuais pendências legais, dê-se baixa e façam-se os autos conclusos para extinção e arquivamento. Compete às partes comunicarem nos autos principais - Processo nº 1001094-04.2023.5.02.0058 - a presente homologação. A devolução dos depósitos recursais deverá ser solicitada pela parte reclamada nos autos principais, após seu retorno da instância superior. Registre-se, e intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BASILEU

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Processo nº 1000796-09.2025.8.26.0095

ID: 297823827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000796-09.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REDONDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-09.2025.8.26.0095 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - D.T.C. - Vistos. Com relação ao requerimento de gratuidade, por força do artigo 141, § 2º, do… Processo 1000796-09.2025.8.26.0095 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - D.T.C. - Vistos. Com relação ao requerimento de gratuidade, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. D.T.C, menor, representado por seus genitores Júlia Tomazini e Fabiano Redondo Costa, impetrou mandado de segurança contra ato da Ilma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Educação do Município de Torrinha - Ana Maria Franco de Morais. Relata a inicial que os genitores do Impetrante solicitaram, para seu filho, vaga em creche da rede municipal, porém sem sucesso, juntando aos autos declaração, data de 29/05/2025, informando que o Impetrante encontrava-se na 7ª posição da fila de espera (fls. 17/18). O Impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violando direito líquido e certo. Por fim, requer a concessão da segurança, em caráter liminar e definitivo, a fim de que seja determinado à autoridade coatora que efetue de forma imediata a matrícula do menor em Creche Municipal. Eis o breve relatório. Considerando as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos (que comprova a filiação, o protocolo da solicitação de vaga e a falta de seu atendimento, o exercício de trabalho remunerado pelo genitor e a impossibilidade da genitora de exercer trabalho remunerado e de forma habitual, em decorrência da dispensação de atenção integral ao menor), e ainda, no direito concedido à criança de ter acesso à creche de forma gratuita (art. 54, IV, ECA e art. 208, IV, Constituição Federal - CF). Presente, também, o perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final da ação, uma vez tratar-se de direito à educação, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. E, embora, não havendo recusa expressa por parte da Administração Pública ao pedido de matrícula realizado, a falta de previsão de atendimento configura omissão estatal, afrontando direito subjetivo à educação, pois cabe ao Poder Público Municipal, ao construir uma creche em determinado bairro, fazê-lo de modo a prover as necessidades da comunidade local. Isto posto, CONCEDO a liminar requerida para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a matrícula do Impetrante em creche próxima à sua residência, em período integral (caso seja o postulado pelos genitores), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Serve cópia da presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Requisitem-se informações (por ofício), no prazo de 10 dias, à autoridade impetrada (Ilma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Educação do Município de Torrinha). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, que deverá ser acompanhada de cópia integral do processo ou senha de acesso. Cientifique-se, via portal eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (procedendo-se às retificações necessárias no cadastro), nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Brotas, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP)

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Wagner Toshio Yoshitake x Bsi Participacoes E Investimentos S.A. e outros

ID: 280236444

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-43.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TOSHIO YOSHITAKE

Polo Passivo:

BSI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. BSI TECNOLOGIA LTDA. HENLEY COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROGERIO BABETTO

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DANIELA GONCALVES MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000796-43.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: WAGNER TOSHIO YOSHITAKE RECLAMADO: BSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000796-43.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: WAGNER TOSHIO YOSHITAKE RECLAMADO: BSI TECNOLOGIA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1944680 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER TOSHIO YOSHITAKE

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J. Da S. C. x M. F. Da S. J.

ID: 278840442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-27.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C.

Polo Passivo:

M. F. DA S. J.

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

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ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP), Marcelo Ferreira da Silva Junior - réu-revel Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Reqdo: M. F. da S. J. … ADV: Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP), Marcelo Ferreira da Silva Junior - réu-revel Processo 1000796-27.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. C. - Reqdo: M. F. da S. J. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: A) decretar o divórcio do casal. B) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, para os três filhos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 1/3 do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. C) conferir à requerente a guarda e responsabilidade dos filhos menores K. M. C. F. d. S. (14); K. M. C. F. d. S.(13), e M. K. C. F. d. S. (9). D) estabelecer o direito de visitas do genitor, que poderão ocorrer nos termos da fundamentação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Narandiba (fl. 22), Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia o encaminhamento da presente sentença e certidão de trânsito em julgado pelo sistema CRC-JUD. Ademais, deverão as partes, em 5 dias, informar o e-mail para envio da certidão atualizada. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e mandado de averbação. Diante da sucumbência do requerido, este arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1000796-62.2025.8.26.0627

ID: 323358726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-62.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1000796-62.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Ines dos Santos - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de o… Processo 1000796-62.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Ines dos Santos - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2026, às 15:45 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência à autarquia por meio do Portal Eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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