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"1000907-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 138 de 138

Leila Fonseca Silva x Condominio Nascimento & Prado Residence Ltda e outros

ID: 319109705

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-30.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA H&P SENIOR RESIDENCE LTDA PRADO RESIDENCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE DE PAULA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRADO RESIDENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c841d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da demissão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas, e a condenação por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 97.627,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica ID 1056d3b. Razões finais 540db6d, fae3b06 e 30420b3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CAUTELAR Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, neste momento processual, o periculum in mora que justifique a medida antes do trânsito em julgado, uma vez que o contrato de trabalho será rescindido com a publicação desta sentença e as verbas rescisórias assegurarão, em parte, o sustento do reclamante até a liberação definitiva das guias, que ocorrerá em prazo razoável após o trânsito em julgado. LINK DE ÁUDIO E VÍDEO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO À PORTARIA gp/cr nº 09/2017 do e. TRT da 2ª Região A reclamada Prado Residence LTDA juntou links na contestação. Ocorre que, os links informados não observaram o disposto contido no artigo 1º, II, da Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, “in verbis”: “Art. 1º. Nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a juntada de arquivos de áudio e de vídeo será realizada por meio de ferramenta integrada ao referido Sistema, de forma obrigatória: (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021) (...) II - pelos patronos das partes, apenas quando se tratar de distribuição de novos processos; (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021)” O artigo 3º da citada Portaria determina a desconsideração dos arquivos juntados que não observem as disposições normativas, nestes termos: "Art. 3º Serão desconsiderados e excluídos quaisquer arquivos juntados que não observem as disposições desta norma e cujos formatos tenham suporte ou possibilidade de conversão para juntada diretamente no sistema PJe." Tendo em vista que a ação foi distribuída em 01/06/2025, ou seja, após a publicação da Portaria GP/CR nº 04/2021, que alterou a redação do inciso II do artigo 1º da Portaria GP/CR nº 09/2017, os links constantes da petição inicial devem ser desconsiderados. Cito, a propósito, jurisprudência: “As provas produzidas via arquivos de áudio e vídeo devem ser obrigatoriamente trazidas aos autos por meio da ferramenta integrada ao sistema PJe - acervo eletrônico, sob pena de que sejam desconsideradas pelo Juízo. Essa é a regra expressamente prevista pela Portaria GP/CR 09/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (artigos 1o. e 3o.). A apresentação, pela ré, de supostas provas por intermédio de meros ‘links’ da plataforma Google, no corpo da peça contestatória, em meio a seus argumentos de defesa, descumpre as regras que disciplinam a matéria. Nega-se provimento ao recurso interposto pela demandada sob este aspecto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001512-50.2023.5.02.0604; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 4 - 14ª Turma; Relator(a): REGINA CÉLIA MARQUES ALVES) “JUNTADA DE MÍDIA NOS AUTOS FORA DO SISTEMA - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A reclamante requereu a juntada de link para áudios que supostamente comprovariam suas alegações, sem observar os termos da Portaria GP/CR nº 09/2017, que normatiza o procedimento de juntada de arquivos de mídia aos processos que tramitam no PJe, realizado no acervo eletrônico existente no próprio sistema, em consonância com o disposto na Resolução nº 185 do CSJT - art. 13, §1° e art. 15, caput e na Lei nº 11.419/06.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-16.2022.5.02.0006; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDÍLSON SOARES DE LIMA) Assim sendo, desconsidero os links juntados pela reclamante por ausência de observação às disposições contidas na Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 01/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 12/01/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). VERBAS RESCISÓRIAS Postula a Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando inadimplemento por ocasião da extinção contratual. A primeira Reclamada, em sua defesa, embora admita o crédito, sustenta que “decidi junto à minha advogada fazer todos os acertos em juízo frente a luz da justiça”. Ao exame. É incontroverso o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 25/04/2025 por aplicativo de mensagens e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Tendo em vista a rescisão contratual por iniciativa da parte reclamada em 25/04/2025 (Id. 59bf6e8), sem justa causa; e ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos (incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu), condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: 1) saldo de salário (25 dias do mês de abril de 2025) 2) férias proporcionais mais terço constitucional (2/12) nos limites da inicial. 3) férias vencidas de 2024/2025 mais terço constitucional; 4) gratificação natalina 5/12 nos limites da inicial. 5) aviso prévio (48 dias). 6) multa de 40% do FGTS. Além disso, condeno a reclamada no pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%, em conta vinculada do trabalhador (artigos 15, 26, § único, e 26-A da Lei 8.036/90), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Fica autorizado seu posterior levantamento. Por fim, fica desde já autorizada a dedução das verbas rescisórias já pagas sob idêntico título. OBRIGAÇÕES DE FAZER – ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS Postula a parte autora a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega das guias para saque do FGTS bem como a anotação da baixa em sua CTPS. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas na obrigação de fazer consistente em: Fornecer à Reclamante as guias para levantamento do FGTS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial substitutivo, com força de ofício, para que o autor possa sacar seu FGTS. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento (Súmula 410, STJ). INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA NO TRINTÍDIO – ART.9º DA LEI 7.238/84 A empregada foi dispensada, sem justa causa, em 25/04/2025 (ID 59bf6e8), sendo a data-base da categoria 1º de maio (ID 68adb07). Considerando que a data do término do contrato de trabalho foi projetada para período posterior à data-base da categoria, nos termos da OJ 82 da SDI-I/TST e Súmula 182, TST, afasta-se a pretensão. Diante da projeção do aviso prévio indenizado, a dispensa ocorreu após a data-base, sendo indevida a indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.” (TRT-2 - AIRO: 10013871420215020035, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma). Do exposto, improcede. DOBRA DAS FÉRIAS A reclamante aduz que as férias sempre foram quitadas após o início e não com dois dias de antecedência como previsto no art. 145 da CLT, requerendo o pagamento em dobro das férias, o que é refutado pela empregadora. Com efeito, a Súmula 450 do TST rezava: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Contudo, o STF, em recente decisão na ADPF 501, julgou “procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022”. Diante do entendimento do STF, indefiro o pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3. VALE-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA - CLÁUSULAS 13ª E 14ª CCT) A reclamante postula o pagamento de cesta básica, alegando que durante todo o pacto laboral não recebeu o benefício, o qual lhe era devido mensalmente, conforme as previsões das CCTs 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, especificamente nas cláusulas 13ª e 14ª, dependendo do ano da CCT. Com base nisso, requer a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização no valor da cesta básica referente a todo o período da contratação até a rescisão do contrato de trabalho, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pedido de pagamento da cesta básica, sob a alegação de que as perseguições rotineiras perpetradas pela reclamante em face dos sócios desassociariam o pedido. Contudo, o descumprimento sistemático de uma obrigação estabelecida em convenção coletiva de trabalho não pode ser justificado por alegadas perseguições rotineiras, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental, como os cartões de ponto, que comprovassem a alegada falta de direito da reclamante ao benefício ou que justificassem a não concessão. Conforme o disposto no artigo 818, II, da CLT, e no artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova do pagamento do benefício ou da existência de faltas injustificadas que pudessem afastar o direito da reclamante recaía sobre a reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das cestas básicas devidas durante todo o período contratual, com os devidos reajustes e juros legais, conforme previsão nas CCTs mencionadas na inicial. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, que será apurado na fase de liquidação, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Diante da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. DANO MORAL A Reclamante postula indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos em sua esfera psíquica e pessoal em decorrência de supostos descumprimentos contratuais por parte da Reclamada, especificamente o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de recolhimento do FGTS. A Reclamada, por sua vez, contesta as alegações. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Especificamente em relação ao assédio moral pode ser definido como “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrios emocionais graves” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, p. 765). Pois bem. Não há prova da prática das condutas narradas, tampouco dos danos alegados, ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, CLT). Em relação ao alegado atraso de salários e ausência de recolhimento do FGTS, cumpre analisar se tais condutas, por si só, são capazes de gerar o dano moral indenizável. Conforme a consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (IRR 143), a mera ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que reiterado, para gerar o direito à indenização por dano moral, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a real violação à dignidade do trabalhador, como constrangimento, humilhação, ou abalo psicológico significativo que extrapole o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em comprovar o atraso reiterado de salários de forma a caracterizar o dano moral alegado. Nenhum extrato bancário foi anexado aos autos para comprovar o pagamento de salário fora do prazo legal. No que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal omissão, por si só, não enseja o dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de atos lesivos específicos que tivessem causado sérios e graves danos à imagem, honra ou dignidade da Reclamante, o que não foi produzido nos autos. Em relação ao FGTS, o e. TST já decidiu que a ausência de seu recolhimento não enseja dano moral indenizável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, limitando-se a afirmar que "o dano moral é aquele que fere a dignidade do trabalhador, atingindo seus direitos e valores personalíssimos. Por tais razões, em se tratando do inadimplemento de obrigações contratuais monetárias, o deferimento da respectiva indenização depende da prova robusta de que a mora patronal acarretou ao obreiro considerável sofrimento psíquico e emocional, hipótese não verificada na espécie". Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-541-44.2015.5.02.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017).” Em virtude da ausência de comprovação dos fatos alegados, bem como da falta de demonstração do dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Grupo econômico A parte reclamante, em sua peça inicial, arduamente buscou demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o que justificaria a aplicação da responsabilidade solidária. Ao longo da instrução processual, com a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal, todos os argumentos apresentados pela parte autora se confirmaram, afastando qualquer tese defensiva que tentasse dissociar a atuação coordenada das empresas. As reclamadas, em suas contestações, de forma genérica e sem qualquer substrato fático-probátório robusto, refutaram a tese de grupo econômico, alegando que cada empresa possuía personalidade jurídica e autonomia administrativa próprias. Argumentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou a existência de relações familiares entre os envolvidos não seria suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico, invocando, em seu favor, o § 3º do artigo 2º da CLT. Para a configuração de grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica e que, independentemente de possuírem personalidade jurídica própria, empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem um grupo econômico, ainda que mantendo sua autonomia, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Importante destacar que o § 3º do artigo 2º da CLT, ao mencionar que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não retira o caráter de grupo econômico quando há demonstração inequívoca destes elementos, como ocorre no presente caso. A jurisprudência, ao interpretar a referida norma, tem reiteradamente afirmado que a mera coincidência de sócios não é suficiente, mas também não impede a configuração do grupo econômico quando há uma complexa teia de interesses comuns e gestão centralizada, como restou fartamente demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim como do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem se firmado no sentido de que a configuração de grupo econômico se faz presente quando há demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, independentemente da existência de controle hierárquico formal, mormente quando há uma direção e administração unificada. A análise detida dos autos revela uma intrincada rede de relações pessoais e empresariais que, inequivocamente, configuram a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com direção, controle e administração centralizada. Os elementos fático-probatórios que corroboram tal conclusão são os seguintes: Identidade e Relação entre Sócios e Administradores: Conforme amplamente demonstrado e ratificado por documentos juntados aos autos, o Sr. Sérgio Felix do Prado figura como sócio formal da 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e, de fato, como administrador de todas as empresas. Ele também é sócio formal da 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA), sendo sua mãe, Sra. Rosangela Aparecida Ferreira de Carvalho, sócia formal desta mesma empresa. Seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, é sócio formal da 3ª Reclamada (H&P Senior Residence LTDA). Essa intrincada estrutura familiar e societária, aliada à figura central do Sr. Sérgio Félix do Prado como administrador de fato, sugere uma gestão unificada e com interesses interligados. É crucial destacar que as empresas Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA (2ª Reclamada) e H&P Senior Residence LTDA (3ª Reclamada) têm como sócios os sobrenomes "Prado" e "Hohmann", pertencentes aos sócios da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado e seu companheiro Sr. Thomas Ramon Hohmann, respectivamente. Essa coincidência de sobrenomes nos quadros societários, em conjunto com a administração compartilhada, reforça a ideia de um núcleo familiar e empresarial que opera de forma integrada. A própria 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e a 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA) já foram consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico por decisão judicial, proferida no processo nº 1000803-63.2023.5.02.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Tal decisão judicial, fundamentada em elementos fáticos semelhantes aos ora apresentados, é prova robusta e persuasiva da existência do grupo econômico, servindo como precedente para o presente caso. Comunicação, Coordenação e Atuação Conjunta: As mensagens de WhatsApp e os demais documentos juntados demonstram que as decisões referentes à gestão das empresas, demissões de funcionários e transferência de unidades eram tomadas de forma centralizada e comunicadas aos familiares e funcionários pelo Sr. Sérgio Félix do Prado. A testemunha Erika corroborou a prestação de serviços na sede da 3ª Reclamada, onde encontrou o Sr. Sérgio, sua mãe (sócia da 2ª Reclamada) e o companheiro deste (sócio da 3ª Reclamada), evidenciando a proximidade e a possível atuação integrada. A testemunha Victor, ao depor, confirmou ter trabalhado diretamente com a reclamante, que era funcionária da 1ª Reclamada, mas também prestou serviços para a 2ª Reclamada e confirmou trabalhar para a 3ª Reclamada (Divina Providência), demonstrando a interligação das atividades e a atuação conjunta entre as empresas. O fato de o imóvel onde se encontra a 2ª Reclamada ter sido alugado pelo sócio da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado, e que a sócia da 2ª Reclamada, Sra. Rosangela, é mãe deste sócio, e seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, ser sócio da 3ª Reclamada, reforça a tese de um controle e administração unificada, bem como interesses integrados entre as empresas. A própria 3ª Reclamada, com razão social H&P (HOHMANN e PRADO), incorpora os sobrenomes dos sócios das outras empresas, indicando um elo familiar e empresarial significativo. Estrutura e Gestão Unificada: A abertura da 3ª Reclamada (H&P SENIOR RESIDENCE LTDA) em 2024, com indícios claros de ter sido criada para substituir a 1ª Reclamada (PRADO RESIDENCE LTDA), que encerrou suas atividades e demitiu todos os funcionários em 25/04/2025, demonstra uma estratégia empresarial coordenada para a continuidade das atividades, mascarando a descontinuidade da primeira empregadora. O envio de mensagem via WhatsApp para os funcionários demitidos pelo Sr. Sérgio, informando que os pagamentos seriam feitos na justiça e que os únicos funcionários não demitidos estariam trabalhando na nova clínica do Sr. Sérgio (3ª Reclamada), corrobora esta visão. A demonstração da 3ª Reclamada de que não possui movimentação financeira, não aferiu lucros e não possui funcionários registrados, conforme documentos juntados, sugere que esta empresa foi criada para fins de substituição da 1ª Reclamada, configurando uma manobra para blindar patrimônio e responsabilidade, o que, por si só, já demonstra a inexistência de autonomia empresarial. A utilização do mesmo endereço de e-mail e telefone para contato tanto da 2ª quanto da 3ª Reclamada, conforme consta em seus respectivos CNPJs, e o fato de o endereço da 2ª Reclamada constar como "CASA DE REPOUSO RECANTO DOS AVÓS", que é o nome fantasia da 1ª Reclamada, reforçam a tese de que as empresas operam de forma integrada e unificada. A constatação de que o imóvel onde se localiza a 2ª Reclamada foi alugado pelo Sr. Sérgio Félix do Prado, sócio da 1ª Reclamada, e que a sócia da 2ª Reclamada é sua mãe, Sra. Rosangela, reforça a relação de controle e administração conjunta, afastando qualquer ideia de autonomia isolada. Diante do exposto, e em consonância com os elementos fático-probatórios colhidos nos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência reiterada deste E. Tribunal, é patente a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Os indícios de controle, direção e administração conjunta, a comunhão de interesses, a atuação coordenada das empresas, a estrutura familiar e societária que une os sócios e administradores, e a estratégia de substituição empresarial, demonstram de forma inequívoca que as reclamadas integram um mesmo conglomerado econômico. Portanto, a mera alegação de que a identidade de sócios e a relação familiar não caracterizam grupo econômico, sem a devida apresentação de provas em contrário que desconstituam os fortes indícios apresentados pela reclamante, não se sustenta. A decisão judicial proferida em processo análogo, que já reconheceu o grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, reforça a tese aqui sustentada. Dessa forma, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, é imperativo que se declare a existência de grupo econômico entre as reclamadas PRADO RESIDENCE LTDA, CONDOMÍNIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE LTDA. Em consequência, e com fulcro na responsabilidade solidária prevista no referido dispositivo legal, as empresas reclamadas são responsáveis solidariamente por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego da parte reclamante, reconhecidas no presente feito. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 12/01/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, decido Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que responderão de forma solidária pelo cumprimento das obrigações deferidas nesta sentença. Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: Saldo de salário (25 dias de abril de 2025); Aviso prévio indenizado (48 dias); Férias vencidas de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (5/12); Diferenças de depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, a serem apuradas em liquidação, acrescidas da multa de 40%, devendo o valor total ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Indenização substitutiva do vale-alimentação (cesta básica) durante todo o período contratual não prescrito, conforme valores e reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverão as reclamadas proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, consignando como data de saída o dia 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). Deverão as reclamadas, ainda, fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS depositado. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a primeira reclamada para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem menção à presente demanda (art. 39, § 1º, da CLT). No descumprimento da entrega das guias de FGTS, expeça-se alvará substitutivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos sucumbenciais, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H&P SENIOR RESIDENCE LTDA - PRADO RESIDENCE LTDA - CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA

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Mrs Logística S.A. x Dalmo Domingues Vicente e outros

ID: 315260043

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011340-25.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGÍSTICA S.A.

Polo Passivo:

DALMO DOMINGUES VICENTE ODONTOPREV S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. THIAGO AUGUSTO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. JANAINA ANDRADE NACIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FLÁVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTROVÉRSIA REFERENTE A PLANO DE SAÚDE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTROVÉRSIA REFERENTE A PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPREGADO APOSENTADO. A jurisprudência desta Corte Superior tem acolhido a competência desta Justiça Especializada para o exame de controvérsias sobre de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Cita-se jurisprudência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pretensão deduzida na inicial foi dirigida à MRS LOGÍSTICA S.A. por se tratar de benefício decorrente do pacto laboral havido com a reclamada. Com efeito, sob o enfoque da teoria da asserção, a condição da ação referente à legitimidade passiva deve ser examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, o que não se confunde com o mérito da pretensão. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional entendeu que o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial refere-se não apenas à forma e aos limites de prestação da assistência à saúde, mas, também, à forma de apuração da contraprestação devida pelo empregado aposentado, sendo inaceitável a diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do empregado aposentado em relação aos empregados em atividade. A respeito do tema, o caput do artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura ao empregado dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, in verbis "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1° desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração na forma de custeio apenas para os empregados aposentados, que passa a ser definida pela faixa etária do usuário, e não mais pelo rateio entre beneficiários de faixas diferentes, configura alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Cita-se jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-11340-25.2017.5.03.0037, em que é Agravante e Recorrente MRS LOGÍSTICA S.A. e são Agravados e Recorridos DALMO DOMINGUES VICENTE e ODONTOPREV S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região negou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "competência da justiça do trabalho" e "ilegitimidade passiva" e deu seguimento quanto ao tema "plano de saúde - empregado aposentado - antecipação de tutela". Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto a todos os temas. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema, porque não observado o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que foram devidamente observados os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Renova a alegação exposta no recurso de revista no sentido de que o reclamante pretende discutir reajustes do plano de saúde posteriores ao término do contrato de trabalho, pois postulou a revisão de regras de custeio estabelecidas após a ruptura do contrato de trabalho, sem qualquer ingerência da empresa, e a revisão de valores das mensalidade do plano de saúde. Nesse contexto, entende que a justiça do trabalho não tem competência material para apreciar a questão. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. Ficou registrado no acórdão recorrido: O direito pleiteado tem origem no vinculo empregatício que existiu com o Reclamado, tendo em vista que o Reclamante somente pôde aderir ao plano de saúde por essa razão. O art. 114 da CR/88 outorga competência à Justiça do Trabalho relativa a quaisquer controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Portanto, sendo patente que a lide envolve direitos decorrentes da relação de emprego, esta Justiça é competente para julgamento. (...) Assim, tenho eu as discussões acerca de alterações na forma de custeio de planos de saúde corporativos são abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a contratação do plano de saúde ocorreu em decorrência do vinculo de emprego. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia referente a plano de saúde instituído durante a relação de emprego. A jurisprudência desta Corte Superior tem acolhido a competência desta Justiça Especializada para o exame de controvérsias sobre de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. (...) PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II e V, do CPC de 2015 (violação do art. 114, IX, da Constituição da República), contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à manutenção das condições do plano de saúde estabelecidas em contrato de trabalho. 2. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 3. No caso em exame, verifica-se que o pedido formulado no feito matriz guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde tal como ajustados na vigência do contrato de trabalho e, assim, com a relação de emprego antes mantida, o que chancela a competência deste ramo especializado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.799.343/SP, em Incidente de Assunção de Competência (IAC n.º 5), fixou que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". Extrai-se da ementa transcrita, portanto, que o próprio STJ somente inclui na sua competência as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial quando não decorrente o benefício do contrato de trabalho ou norma coletiva. 5. No caso específico dos autos, a pretensão do feito matriz dizia respeito à manutenção da forma de custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, de acordo com as condições iniciais garantidas pelo empregador durante o pacto laboral, em razão da alteração lesiva operada unilateralmente com a modificação da operadora contratada. Não se trata, portanto, de causa que demanda análise de plano de autogestão empresarial, mas de manutenção das condições fixadas durante o contrato de trabalho, repita-se, sendo certo que a controvérsia se deu após a modificação operada pelo empregador ao alterar a operadora do plano de saúde que havia sido inicialmente contratada. 6. Portanto, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República . Assim, não estando configuradas as causas de rescindibilidade alegadas (incisos II e V do art. 966 do CPC), impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-1003311-39.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", pois há óbice processual (Súmula 126) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.799.343/SP (DJe 18/03/2020), firmou a tese de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". III . No caso dos autos, foi esclarecido na decisão de Embargos de Declaração que: " Não há no acórdão regional qualquer registro de que o mencionado plano de saúde seria de autogestão empresarial. De outro lado, a Corte a quo deixou assentado que a lide em discussão é decorrência da relação de emprego , consignando que não fosse o contrato de trabalho estabelecido com o empregador Itaú Unibanco S/A não existiria substrato para a formação e desenvolvimento do relacionamento de adesão havido com a Fundação Saúde Itaú'. Dessa forma, no caso em testilha incide a hipótese exceptiva prevista na tese fixada pelo STJ, a ratificar a competência desta Justiça Especial. " IV. Acrescente-se que foi ajuizada Reclamação no Superior Tribunal de Justiça, em face da decisão unipessoal agravada, que foi autuada sob o nº 41666, distribuída ao Excelentíssimo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO e não conhecida, com trânsito em julgado em 02/12/2022. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). I - ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DA MRS LOGÍSTICA S.A. E DA BRADESCO SAÚDE S.A. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO NOS MOLDES ANTERIORES À APOSENTADORIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar o pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria do empregado. No caso, conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e o fez sob os seguintes fundamentos: " De acordo com o artigo 114 da CF, cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar 'as ações oriundas da relação de trabalho' (inciso I), bem como 'as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho' (inciso VI). No caso em apreço, o reclamante tinha garantido plano de saúde ao longo do contrato de trabalho e optou pela manutenção da vantagem após a aposentadoria. Requereu o benefício de acordo com o valor originalmente contratado. A pretensão deduzida decorre da relação de emprego mantida com a primeira reclamada, MRS LOGÍSTICA S/A. A adesão ao plano de saúde somente foi possível porque o autor era empregado da primeira ré. A discussão suscitada diz respeito, portanto, à obrigação inerente ao contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimi-la, conforme artigo 114 da CF ". Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em relação ao tema em exame, na medida em que se observa que o acórdão recorrido está em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, que firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das demandas que versam sobre planos de saúde oriundos do contrato de trabalho (caso dos autos). Agravos a que se nega provimento. (Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA REGIDO DO RECLAMANTE PELA LEI Nº 13.647/2017 - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - IAC 5 - BENEFÍCIO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA - DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO APOSENTADO - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. 1. O acórdão regional declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Para tanto, assentou que, em se tratando de plano de saúde não operado pela empregadora, tampouco regulado pelo contrato de trabalho ou por norma coletiva, é aplicável o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC proposto no Recurso Especial n° 1799343/SP, Tema - IAC 5. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC proposto no Recurso Especial n° 1799343/SP (IAC 5), firmou a tese de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". 3. No entanto, no caso dos autos, constata-se que o plano de saúde foi incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, antes da privatização da empresa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar o presente feito, haja vista o direito adquirido do ex-empregado, conforme assegura o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . 4. Nesse sentido, prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que os ex-empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), contratados antes do edital de privatização da estatal, incorpora o direito à manutenção do plano de saúde. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO/REGULADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. IAC Nº 5 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação cujo objeto diz respeito ao restabelecimento de plano de saúde/manutenção das condições do plano de saúde instituído pelo empregador. 2. O Tribunal Regional entendeu que o plano de saúde instituído pelo Economus não se confunde com plano de saúde instituído em contrato de trabalho, tampouco em norma coletiva, razão pela qual se aplica a regra geral definida no julgamento do IAC nº 5 do STJ, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Comum para julgamento do feito. 3 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), órgão uniformizador de jurisprudência " interna corporis " do C. TST, já deliberou no sentido de que, a teor do disposto no artigo 114, IX, da Lei Maior, a Justiça do Trabalho é competente para analisar as lides que versem sobre alterações de regras do plano de saúde decorrente do contrato de trabalho, ainda que o benefício seja mantido por entidade de previdência privada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5, firmou tese no sentido de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". 5. No caso, o plano de saúde decorre diretamente do contrato de trabalho, ainda que mediante instituição criada pelo empregador para tal fim, razão pela qual, nos termos da segunda parte da tese fixada no julgamento do IAC nº 5, do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente causa . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11378-68.2016.5.15.0124, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITEM I, DO TST. III. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IV. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO COM BASE NA LEI 9.656/98. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000907-95.2019.5.02.0717, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional , ao manter esta especializada como competente para o deslinde de controvérsia, agiu em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema porque não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada argumenta que, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, foi devidamente demonstrada a violação dos arts. 17 do CPC, 265 do Código Civil e 31 da Lei 9.656/98. Reafirma a argumentação exposta no recurso de revista recurso de revista, no sentido de que a empresa não possui meios de satisfazer a pretensão obreira, já que não é responsável por estabelecer valores ou reajustes para os planos de saúde e odontológico do ex-empregado. Aponta violação do art. 485, IV, do CPC e 265 do Código Civil. Ao exame. Ficou consignado no acórdão recorrido: A aferição da presença das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, in status assertionis, isto é, considerando as alegações constantes da petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência no plano concreto, conforme teoria da asserção. (. ..) Nesta esteira, se a parte autora alega ser titular da pretensão deduzida em Juízo e o Recorrente é uma das pessoas jurídicas em face das quais a pretensão foi dirigida, este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se opor à pretensão deduzida, à luz dos fatos narrados na petição inicial. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a pretensão deduzida na inicial foi dirigida à MRS LOGÍSTICA S.A. por se tratar de benefício decorrente do pacto laboral havido com a reclamada. Com efeito, quanto ao tema da legitimidade passiva, sob o enfoque da teoria da asserção, a referida condição da ação deve ser examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, o que não se confunde com o mérito da pretensão. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o art. 485, VI, do CPC deve ser aferida a partir das informações constantes da petição inicial, de forma abstrata. No caso, há pertinência subjetiva da demanda, uma vez que o autor afirma que foi contratado pela primeira ré, está cedido para a agravante e que ambas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a extensão da responsabilidade da recorrente ser aferida quando da análise de mérito. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-100652-37.2016.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas . Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-21607-98.2017.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de modo que é em função das alegações contidas na petição inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir e da legitimidade das partes do processo. (...) (RRAg-676-52.2017.5.06.0262, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024). Nesse contexto, ilesos os dispositivos legais apontados. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA A reclamada se insurge quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada, notadamente quanto ao dever de ressarcir o reclamante dos valores supostamente cobrados a maior pelo plano de saúde. Destaca que a Lei 9.656/98 permitiu que os ex-empregados pudessem permanecer como beneficiários dos planos de saúde empresariais mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, conforme inteligência do artigo 31 da Lei em comento. Alega que a norma em comento é bastante clara ao aduzir que a manutenção do plano de saúde e, por consequência, o odontológico, após a rescisão do contrato de trabalho diz respeito às condições de cobertura, o que - por óbvio - não se confunde com as condições de custeio. Aponta violação dos arts. 15 e 31 da Lei 9.656/98, 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, e 186, 265 e 927 do Código Civil, Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional decidiu: MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. REAJUSTES. A julgadora de origem entendeu que "a situação fática do reclamante em relação a ambos os benefícios se enquadra no previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98, haja vista que na época da dispensa já se encontrava aposentado" e declarou "o direito do autor à manutenção dos planos de saúde e odontológico empresariais, por prazo indeterminado, nas mesmas condições contratuais anteriores à sua dispensa, com base no art. 31 da Lei 9.656/98, condenando as rés na obrigação de manter os benefícios, nesses moldes" (fl. 892). A julgadora indeferiu, contudo, "o pedido de manutenção do valor cobrado imediatamente após o desligamento do autor, bem como de definição pelo Juízo do valor das mensalidades, que naturalmente se alterarão com o tempo, o que se mostra regular, nos termos do disposto em linhas transatas e desde que observados os critérios em vigência durante o pacto laboral" (fl. 893/894). No entanto, declarou "nulos os reajustes efetuados em razão da mudança da faixa etária" e deferiu "a revisão das condições de custeio e cobertura do plano de saúde do autor, mantidas após a dispensa, para que se amoldem às condições contratuais vigentes quando da ruptura do contrato de trabalho, à exceção da modalidade de precificação (que poderá ser mantida pré-paga) com base no art. 31 da Lei 9.656/98, abstendo-se as rés de efetuar reajustes em função da faixa etária do autor e seus dependentes, nos termos do art. 15, da Lei 9.656/98, cabendo também a observância do disposto no art. 35-E, da mesma norma". Insurgem-se as demandadas contra a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária. A 1ª reclamada (MRS Logística S.A.) às fls. 932/936 aduz que a "relação jurídica quanto aos planos de saúde e odontológico se dá diretamente com as seguradoras e não mais por intermédio desta recorrente". Afirma que quando o contrato de trabalho foi extinto já estavam em vigor as regras de custeio e reajuste em questão. Sustenta a 2ª reclamada (Bradesco Saúde), que o autor não faz jus a manutenção do plano de saúde na forma prevista no art. 31 da Lei 9.656/98, vez que ele esse dispositivo legal se refere exclusivamente a consumidores contributivos e que o reclamante era tão somente coparticipante do plano auferido. Afirma também, que o mesmo artigo prevê a manutenção das condições da cobertura, mas atribui ao beneficiário o pagamento integral do prêmio do seguro, o que inclui a cota parte do ex-empregador, determinação não constante da sentença recorrida. Destaca, ainda, que os reajustes de valor do prêmio mensal são previstos no seguro saúde e decorrem da legislação vigente, inclusive o reajuste por faixa etária, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica existente. Sucessivamente, requer o Bradesco seja consignada a obrigação de o segurado efetuar o pagamento da integralidade do prêmio, consoante artigo 31 da Lei 9.656/98. Examino. Resta incontroverso que o Reclamante se aposentou em 29.04.2015 e foi dispensado em 23.10.2015, mantendo os planos de saúde e odontológico na forma autorizada pela Lei 9.656/98. Nestes termos, comungo do entendimento exarado na origem quanto ao direito do reclamante à manutenção dos planos médico e odontológico do qual era beneficiário durante a vigência do contrato de trabalho. Passa-se, portanto, a análise das alegações sobre o alegado reajuste abusivo trazido pelas recorrentes. O art. 31 da Lei 9.656/98, conforme mencionado na sentença recorrida, atribui aos empregados aposentados que contribuíram para planos privados de assistência à saúde contratados pelos empregadores o direito a sua manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, atribuindo ao obreiro o pagamento integral do valor da mensalidade correspondente. Nestes termos, tenho que o direito a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial refere-se não apenas a forma e os limites de prestação da assistência à saúde, mas também a forma de apuração da contraprestação devida por ela. Saliento que não há que se falar em isenção do Reclamante do custeio integral do plano na forma preconizada pela Lei 9.656/98, o que não foi sequer objeto da presente ação. O que não se pode aceitar é a diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do autor em relação aos empregados em atividade, conforme fundamentos utilizados pela Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, no julgamento do processo nº 0011075-91.2015.5.03.0037, os quais adoto: "Assim, se o reclamado pactuou com a operadora de saúde determinada fórmula de apuração e reajuste das contribuições de custeio em relação a seus empregados em atividade, estas não podem ser diversas daquelas aplicáveis ao contrato referente a seus ex-empregados (demitidos ou aposentados), vez que após o desligamento da empresa a única alteração que pode ocorrer nas condições de prestação da assistência à saúde recai sobre o fato de o beneficiário passar a ser o responsável pelo pagamento integral do plano, antes patrocinado parcialmente pelo empregador. Entender de forma diversa implicaria subverter a finalidade da norma, que é garantir as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho, mediante o pagamento da mesma contribuição mensal, sob pena de se tornar inviável a permanência do trabalhador no plano de saúde após sua aposentadoria. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante contribuiu para o plano privado de assistência à saúde contratado pelo empregador junto às operadoras de planos de saúde por mais de 10 anos, o que lhe conferiu o direito à manutenção dele por período indeterminado, mediante apenas a assunção do pagamento integral das contribuições correspondentes, na forma do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, apesar de a faixa de reajuste por faixa etária ter sido implementada em 21/01/2015, através do "2º Termo Aditivo ás Condições Gerais do Seguro Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde Coletivo Empresaria - Pós Pagamento"de 21.01.2015 (Id 31cb878- Pág. 1), ou seja, antes da rescisão contratual, o fato é que essa tabela de valores não é equivalente a metodologia de apuração do custeio dos planos de saúde fornecidos aos empregados em atividade, que não emprega diferença de faixa etária entre os beneficiários, fazendo o rateio do custo entre eles pela média de pessoas abrangidas, tal como representado pelo i. perito nomeado em seu laudo pericial (Id 6945c26 - Pág. 4) . Assim, resta inconteste a existência de diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do autor em relação aos empregados em atividade, o que fere o disposto no dispositivo legal mencionado, bem como aos princípios da boa-fé objetiva, da função social da empresa, da proteção, da condição mais benéfica à pessoa humana trabalhadora, da segurança jurídica e da continuidade. Acrescente-se que, muito além dos dispositivos supratranscritos, o direito à saúde está previsto na Constituição Federal como direito social, e estende-se a todos, conforme previsão contida nos seus artigos 6º, 7º, caput, XXII, 193, 196/200. Além disso, o direito à manutenção do plano de saúde representa forma de assegurar a dignidade da pessoa humana trabalhadora e o valor social do trabalho, sendo estes princípios basilares da República Federativa do Brasil, consoante artigos 1º, III, IV, 3º, 4º, 170 e 193, da Constituição Federal. Registre-se, que o fato de a NR 279/2011 da ANS prever, em seu art. 15, §2°, que "No momento da inclusão do empregado no plano privado de assistência à saúde, além da tabela disposta no caput, deverá ser apresentada ainda a tabela de preços por faixa etária que será adotada, com as devidas atualizações, na manutenção da condição de beneficiário de que trata os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998", não infirma o entendimento acima exarado, pois essa tabela de preços por faixa etária somente poderá ser aplicada para a fixação do valor da mensalidade do empregado aposentado se ela tiver sido observada na composição da contribuição subsidiada cobrada durante o vínculo contratual, se a tabela, apesar de utilizada como base tiver sofrido a incidência de outras variáveis de cálculo, como o rateio entre beneficiários de faixas diferentes, elas deverão continuar a ser observadas após o fim do pacto laboral. Irretocável, portanto, a decisão que concluiu pela nulidade os reajustes efetuados em razão da mudança da faixa etária, determinando que as rés se abstenham de efetuar reajustes em função da faixa etária do autor e seus dependentes, bem como determinando a revisão das condições de custeio e cobertura do plano de saúde do autor, mantidas após a dispensa, para que se amoldem às condições contratuais vigentes quando da ruptura do contrato de trabalho, com base no art. 31 da Lei 9.656/98. Evidenciado o erro na formula de cálculo da contribuição mensal devida pelo empregador, a condenação das reclamadas ao ressarcimento das parcelas quitadas a maior pelo autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, é mero corolário lógico. Portanto, não se trata de conferir tratamento privilegiado ao Reclamante como aduzem, mas cumprir a resolução da Agencia Nacional de Saúde Suplementar que prevê a manutenção das condições de reajuste pelo empregado dispensado que mantém a condição de beneficiário do plano de saúde contratado enquanto ativo. Além disso, conforme destacado na origem, "incontroverso que o reajuste baseado na alteração da faixa etária não estava previsto no contrato inicial firmado pela reclamada, já que sequer havia divisão dos usuários sob esse critério, razão pela qual, o reajuste não pode se aplicar ao autor". No que se refere às alegações da 1ª Reclamada, no sentido de que não é responsável pelo reajuste das mensalidades, nota-se que esta figurou como estipulante das cláusulas vigentes, inclusive dos planos relativos aos empregados inativos, portanto, responsável junto à prestadora dos serviços (Bradesco Saúde S.A.) por eventuais lesões causadas a estes. O fato de as cobranças terem sido implementadas diretamente pelas operadoras de pleno de saúde não afasta o dever de a 1ª reclamada reparar o dano sofrido pelo obreiro, vez que ela participou da entabulação ilícita de condições contratuais diversas para os grupos de trabalhadores, devendo responder solidariamente pelos prejuízos suportados, na forma do art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Assim como na origem, tenho que o Reclamante não tinha que comprovar que não perdeu a qualidade de beneficiário do plano decorrente de admissão em outro emprego, pois ingressou na lide nesta qualidade e a prova de fato modificativo do direito do Reclamante pertence às Rés (artigo 373, II, do CPC e 818 da CLT). Nestes termos, as Reclamadas são responsáveis por indenizar ao Reclamante as cobranças efetuadas a maior com base no reajuste promovido por faixa etária. Além disso, mantido o direito (fumus boni iuris), a verossimilhança das alegações e o periculum in mora consistente no receio de dano irreparável, em que se baseou o deferimento da tutela antecipada, não há razão para se revogar a tutela de urgência conferida (artigos 294 e 300 do CPC), que fica mantida, assim como incólume o deferimento sentencial. Vale destacar que a irreparabilidade dos danos potenciais aos citados bens imateriais do Reclamante superam muito eventuais prejuízos meramente patrimoniais que reclamada possa vir a sofrer no caso de eventual reversão da sentença de origem bem como a da proferida nesta instância revisora. A medida antecipatória imposta pelo juízo de origem merece ser mantida, inclusive no que se refere à sanção pecuniária estabelecida para o caso de inadimplemento, em valor compatível com o direito a ser tutelado e com o potencial econômico do reclamado. Quanto a alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer pela 1ª reclamada, entendo que esta não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer imposta na origem e ora mantida. Como contratante dos planos de saúde fornecidos pela Bradesco Saúde e Odontoprev, a recorrente participou da estipulação das condições contratuais e, como devedora da obrigação de fornecer assistência médico-hospitalar e odontológica ao Reclamante, deve intervir diretamente ante as prestadoras de serviços a fim de assegurar o seu adimplemento. A 1ª Reclamada também é responsável pelo implemento da obrigação de fazer, pois estipulante do plano e da implementação de reajustes por faixa etária aos empregados inativos, que ora se declara abusiva, respondendo, inclusive, por eventuais multas pelo descumprimento da tutela estipulada, abrangidas pela responsabilidade solidária declarada na Origem. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE O julgador de origem entendeu que "no caso dos autos, não há qualquer evidência de que os reajustes anuais do prêmio, baseados nas regras supracitadas estão em desconformidade com as cláusulas contratuais ou não são razoáveis em face do que se pratica no mercado" e indeferiu "o pedido de manutenção do valor cobrado imediatamente após o desligamento do autor, bem como de definição pelo Juízo do valor das mensalidades, que naturalmente se alterarão com o tempo, o que se mostra regular, nos termos do disposto em linhas transatas e desde que observados os critérios em vigência durante o pacto laboral". Insurge-se o Reclamante aduzindo, em síntese, que em novembro de 2014 e de 2016 as Reclamadas praticaram reajustes anuais abusivos, superiores aos índices máximos permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requer declaração de nulidade dos citados reajustes na parte excedente ao máximo autorizado. Sem razão. Assim como na origem, verifico que os índices de reajuste máximo expedidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não se aplica aos planos de saúde coletivos das Reclamadas, nos termos do artigo 35-E, §2º, da Lei 9.656/98, in verbis: "§2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS." O Reclamante não comprovou que os índices de reajustes praticados pelas Reclamadas seja abusivo ou fora dos parâmetros permitidos pelo regulamento do plano coletivo. Vale destacar que sendo declaradas inaplicáveis ao Reclamante as tabelas de reajustes por faixa etária, que embasaram a demonstração trazida em razões recursais de abusividade do reajuste procedido em 2014, cabia a este demonstrar qual o índice adotado para o reajuste linear (independe da faixa etária), o que não foi realizado. Não há nos autos ainda comprovação de qual o índice de reajuste efetivamente praticado pela Reclamada em novembro de 2016 para os reajustes lineares. Nestes termos, o Reclamante não se desvencilhou do respectivo ônus da prova nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nego provimento. O Tribunal Regional, portanto, entendeu que o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial refere-se não apenas a forma e os limites de prestação da assistência à saúde, mas, também, à forma de apuração da contraprestação devida pelo empregado aposentado, sendo inaceitável a diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do empregado aposentado em relação aos empregados em atividade. A respeito do tema, o caput do artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura ao empregado dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, in verbis "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1° desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração na forma de custeio apenas para os empregados aposentados, que passa a ser definida pela faixa etária do usuário, e não mais pelo rateio entre beneficiários de faixas diferentes, configura alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Neste sentido, cito jurisprudência desta Corte: EMPREGADA APOSENTADA. MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nª 51, ITEM I, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na tese de que, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não podendo se aplicar aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido , pois afastada a transcendência da causa" (Ag-AIRR-100966-84.2017.5.01.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA APOSENTADA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF). APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-Ag-ED-RR-1000712-24.2017.5.02.0057, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2025). ANÁLISE DO AGRAVO DA MRS LOGÍSTICA S.A. TEMA REMANESCENTE. EMPREGADO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ ANOS (DESDE 1997). MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS (RES. 279/2011 DA ANS). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada MRS LOGÍSTICA S.A. Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado aposentado tem ou não o direito de permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições de cobertura vigentes durante o contrato de trabalho, sem qualquer alteração na forma de custeio. No caso, conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, o TRT manteve a sentença que reconheceu o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde com as mesmas condições contratuais anteriores à aposentadoria e o fez sob os seguintes fundamentos: " após o desligamento do emprego, em 02/02/2016, e a opção pela manutenção do plano, a cobrança do valor das mensalidades passou a ser calculada por faixa etária, na forma da Resolução 279 da ANS, como admitem os reclamados desde contestação. Não se reveste de validade a conduta das empresas consistente na majoração dos valores cobrados para o custeio do plano de saúde do autor, configurando nítida alteração contratual lesiva, uma vez que o referido dispositivo legal assegura claramente que o benefício será mantido ' nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho' , não fazendo qualquer menção à existência de mensalidades por faixa etária. Tal dispositivo legal não autoriza a interpretação dada pelos reclamados, no sentido de ser mantida a mesma cobertura de tratamento, mas com índices diferenciados dos empregados ativos, pois a finalidade da norma é garantir as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, mediante o pagamento da mesma contribuição mensal, sob pena de se inviabilizar a permanência no plano. Essa conclusão, inclusive, emerge cristalina do art. 16 da Resolução nº 279/11 da ANS, acima citado. A alteração da contribuição perpetrada pelo BRADESCO SAÚDE S/A onerou de forma significativa os custos do benefício em comento, caracterizando alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Assim, são inaplicáveis ao contrato ' sub judice' qualquer disposição prevista na Lei 9.656/98 e Resolução nº 279/11 da ANS no sentido de autorizar o cálculo por faixa etária, porquanto importou condição mais gravosa à avença pré-existente ". Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência quanto a essa matéria, visto que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não se aplicando aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração (art. 468 da CLT c/c Súmula nº 51, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. REGRAS VIGENTES DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. I . Divisando que o tema "Plano de saúde - regras vigentes durante a relação de emprego - mudança na forma de custeio - alteração posterior lesiva" oferece transcendência "política", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. REGRAS VIGENTES DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "Plano de saúde - regras vigentes durante a relação de emprego - mudança na forma de custeio - alteração posterior lesiva" oferece transcendência política , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, a decisão regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, por serem mais benéficas, incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, de modo que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida, nos moldes da Súmula 51, I, do TST. III. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela validade das alterações nas regras de custeio do plano de saúde da reclamante. Consignou inicialmente que a reclamante foi admitida em 26/11/1990, aposentou-se em 03/07/2013, continuando seu labor, até que foi dispensada sem justa causa em 01/03/2016, tendo, assim, usufruído e contribuído por mais de 10 anos para o plano de saúde. Pontuou que a própria reclamante assinou a Opção para Adesão ao Plano de Assistência Médica para Desligados e Aposentados - Plano de Inativos - Itaú Unibanco, em 01/08/2016, com base no art. 31 da Lei nº 9.656/98, e nela consta a tabela de valores das categorias do plano de saúde com as respectivas faixas etárias e valores (correspondentes ao período de 01/12/2015 a 28/02/2017), escolhendo, para si e seus dependentes, o plano especial. Destacou que consta expressamente dos documentos relacionados à referida adesão que os colaboradores que viessem a aderir ao plano após 01/12/2015, entrariam no novo modelo de custeio, qual seja, por faixa etária; e também que, no caso de opção de continuidade no plano por demissão sem justa causa ou aposentadoria, o ex-colaborador assumirá o custo integral do plano (parte colaborador + parte empresa). Concluiu, assim, que a autora teve ciência de que, ao optar pela manutenção do plano de saúde, teria que arcar integralmente com os custos dos benefícios para si e seus dependentes, inclusive sob as novas regras aplicadas; e que a manutenção do padrão de cobertura assistencial não implica, necessariamente, na manutenção dos mesmos valores de custeio. IV. O caput do art. 30 da Lei 9.656/98 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que " ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1° desta lei, em decorrência de vinculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral ". De tal modo, a modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não podendo se aplicar aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração. É o que decorre da aplicação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. V. A mais recente jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, por serem mais benéficas, incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, de modo que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida, nos moldes da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000898-18.2019.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . (...) PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS (APOSENTADOS E DISPENSADOS) ADMITIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verifica-se do acórdão recorrido que houve alteração unilateral dos critérios de custeio dos planos de saúde dos empregados ativos, dos inativos (aposentados) e daqueles dispensados sem justa causa, a partir de 5/11/2013, com aumento significativo das mensalidades. Assim, considerando que tais alterações foram lesivas e que as condições do plano de saúde fornecido pelo empregador, por intermédio de operadoras de planos de assistência médica privados, integram o contrato de trabalho dos substituídos, concluiu a Corte de origem que as novas condições implantadas para os planos de saúde só podem atingir os novos integrantes do quadro de funcionários do banco, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. A jurisprudência firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o plano de saúde integra o contrato de trabalho e, portanto, as alterações das condições de custeio impostas ao plano de saúde não poderiam atingir os empregados que já percebiam o benefício, sendo válidas somente para os novos contratos, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. Nestes termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-923-18.2014.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora não tenha reconhecido a existência de alteração contratual lesiva, consignou no acórdão que a comunicação passada aos empregados sobre as alterações do custeio do Plano continha a informação de que 'A alteração que se aplica à sua situação de usuário do plano de saúde é relativa à cobrança, que passa a ser por faixa etária e não mais sob a forma de custos médios per capita.' Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante, que, a cada mudança de faixa etária, estaria sujeito à mensalidade majorada, ao passo que, pelas regras anteriores, o valor era independente de faixa etária. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, a partir de janeiro/2013, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas desde 2005, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11782-80.2014.5.15.0095, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17.8.2018); A Corte regional, ao reconhecer a invalidade da alteração contratual lesiva, proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 51, item I, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500049

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

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DAVID DA COSTA LOPES

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MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500082

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

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DAVID DA COSTA LOPES

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MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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WILLIAN ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500113

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500133

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

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DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Processo nº 5301088-56.2025.8.09.0051

ID: 282815231

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5301088-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLLISON FREDERIC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1/54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo Nº 5301088-56.2025.8.09.0051 BANCO SAFRA S/A, instituição financeira com sede administrativa na… 1/54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo Nº 5301088-56.2025.8.09.0051 BANCO SAFRA S/A, instituição financeira com sede administrativa na Avenida Paulista, nº 2.100, CEP 01130-300, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.160.789/0001-28, onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais em nome de ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650, que lhe move KARLLISON FREDERIC DE OLIVEIRA, feito em epígrafe, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO de acordo com o artigo 335 e seguintes do NCPC, nos termos que seguem: RESUMO DA DEFESA - Valor dentro da margem legal de 35% sobre empréstimo consignado (Lei 21.665/2022) – respeito pelo réu do limite legal da margem consignável. - Impossibilidade de cálculo de empréstimos em conta corrente na margem consignável (Tema 1085 – STJ); - Da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento e não repactuação do saldo devedor. - Inaplicabilidade do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 aos contratos consignados; - Exclusão dos contratos de crédito consignados pelo Decreto 11.150/2022. I. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL No dia 29/09/2020, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 15976199 (Doc. 01) no valor de R$ 3.205,58 (três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) com adicional de troco de R$ 2.366,02 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 5.571,60 ( cinco mil, quinhentos e setenta 2/54 e um reais e sessenta centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos). No dia 26/03/2021, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 18286103 (Doc. 02) no valor de R$ 47.537,97 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) com adicional de troco de R$ 6.295,87 ( seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 53.833,84 ( cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). No dia 21/05/2021, o autor firmou o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 18963527 (Doc. 02) no valor de R$ 22.359,59 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais). Dessa forma, requereu em tutela de urgência: a suspensão dos descontos, que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito requereu a repactuação dos valores dos contratos sob a égide da lei do superendividamento. Entretanto, conforme será demonstrado, essas alegações não devem prosperar. II. PRELIMINARMENTE II.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita é concedida pelo Poder Público para viabilizar o acesso à justiça àqueles que não têm recursos necessários para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. O benefício pode ser contestado ou até mesmo reconhecido de ofício pelo D. Juiz quando a outra parte não fizer jus, como é o presente caso. 3/54 Em que pese o artigo 4º, caput e § 1º, da lei nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita, necessário ressaltar que o dispositivo supracitado deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos. Deflui-se que a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada em conjunto com os demais documentos constantes nos autos. No presente sub examine, o autor apenas declara ser financeiramente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, todavia deixou de comprovar documentalmente seus gastos fixos mensais, bem como deixou de apontar a renda familiar auferida, limitando-se a demonstrar que percebe renda mensal de R$ 12.670,56 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). A parte autora sequer acostou aos autos os comprovantes de rendimento de eventual cônjuge, extratos bancários, faturas de cartão de crédito etc. Desta feita, com fulcro no artigo 100 do Código de Processo Civil, fica impugnada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto se pleiteia o indeferimento do pedido de tal benesse e, tal qual determina a lei, que seja concedido ao autor, prazo para a comprovação de pagamento das custas processuais. 4/54 Desse modo, restando demonstrado que o autor não preenche os requisitos para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, requer seja revogado o benefício concedido, intimando-o para recolher as custas processuais pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). II.2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS Sabe-se que pode o juiz aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos um dos requisitos esposados no art. 6º, VIII, do CDC com o objetivo de equilibrar a relação processual. No presente caso, descabida a inversão do ônus da prova, uma vez que, a maior parte da demanda versa sobre questões eminentemente de direito. Por outro lado, no que se refere à matéria de fato, as alegações veiculadas são objeto de prova acessível, tal como a documental, ou ainda, a produção da prova pericial. Por tais motivos, Excelência, é que não existe motivo para prosperar o pedido de inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC no caso dos autos, considerando que todos os elementos necessários ao deslinde da questão encontram-se encartados nos presentes autos, restando suprido o pedido de exibição dos documentos relativos ao empréstimo em tela. Ademais, sustenta o autor que o contrato celebrado com o Réu é de adesão, razão pela qual a manifestação da vontade foi tolhida, obrigando-se a aceitar pura e simplesmente as cláusulas pré-estabelecidas. Cabe destacar, inicialmente, que os contratos de adesão, aqui entendidos como sendo aqueles em que o instrumento obrigacional é redigido por apenas uma das partes, é filho natural da massificação das relações negociais presenciada na atualidade. 5/54 Em nenhum momento ele é tido como espúrio, ilegal, imoral ou abusivo por si só, mas tão-somente suas cláusulas não mais gozam do absolutismo do primado pacta sunt servanda. Atualmente, diante da dinâmica das relações negociais, não mais é possível dar-se ao deleite de discutir todo e qualquer novo contrato que é firmado, senão estar-se-ia a engessar toda a dinâmica da sociedade contemporânea. Assim, não há que se falar na ilegalidade na utilização de contratos previamente redigidos por uma das partes, como no caso em tela, em que se discutem valores e encargos contratados. Todos os encargos, taxas e serviços foram previamente sinalizados ao autor que entendeu e aceitou no momento da contratação. Além disso, quando o autor firmou o contrato junto ao Banco Réu nada questionou, entretanto, como se vê, na hora de honrar suas obrigações esquiva-se de forma protelatória. O fato de os contratos conterem cláusulas impressas não significa que eles sejam de adesão em sua essência, e nem que tolhe a manifestação da vontade de uma das partes. Além do mais, a jurisprudência é uníssona ao entender que a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento 6/54 decisório. Reconsideração. 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pelo Autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 4. A reforma do acórdão recorrido, quanto à regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/5/2021). Assim, não havendo qualquer abusividade nos contratos em questão, conforme se vê pelas sólidas razões alinhadas, que trazem questões de direito já sedimentadas pelo Poder Judiciário, não há meios de ser julgado procedente o pedido, devendo o mesmo ser indeferido de plano. II.3. DO NÃO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL Novamente, vê-se que o consumidor não informou qual seria valor mínimo que necessita para sua subsistência. O instituto da repactuação da dívida no superendividamento deve ser compreendido como medida de última ratio, ou seja, deve ser utilizado apenas quando restar comprovada a impossibilidade manifesta, pelo consumidor, de pagar a totalidade de suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. 7/54 O MINIMO EXISTENCIAL foi estabelecido com o Decreto 11.150/2022, o qual dispõe, em seu art. 3º (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), o quanto segue: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) (grifo nosso). Veja-se que o Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, confere ao mínimo existencial o valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A conclusão que demonstra que a situação do autor, é que o mesmo recebe valor superior ao mínimo existencial para custeio de suas despesas. De mais a mais, ausente no processo prova capaz de demonstrar o superendividamento do autor, que sequer menciona a condição financeira de seu núcleo familiar. Deveria o autor ter comprovado, pelo menos ao longo de 1 ano, que o valor para pagamento das referidas dívidas adveio, exclusivamente, de sua renda. Deveria, também, ter apresentado a relação de bens prescindíveis à sua subsistência, ou seja, aqueles que poderiam ser convertidos em dinheiro (sem prejuízo do mínimo existencial) e com isto viabilizar ao devedor a liquidação de suas dívidas. Entretanto, nada foi trazido ao processo nesse sentido. Para mais do quanto já foi dito, não se pode esquecer que o art. 4º do Decreto 11.150/2022, é explicativo quanto à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento em relação aos descontos Consignados. De maneira que, ainda que seja superada a questão formal de que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, porquanto realizou pedido genérico de repactuação, ao arrepio do art. 104-A da Lei nº 14.181 de 2021, não há como escapar, no tocante ao superendividamento, que mesmo genericamente considerado o 8/54 pedido posto na petição inicial, a parte demandante não se enquadra na posição de superendividado. Em que pese haja citação do mínimo existencial, o autor não obteve sucesso em informar qual seria valor mínimo que necessita para subsistência. II.4. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS - MARGEM CONSIGNÁVEL Inicialmente, convém destacar a Lei 21.665/2022, que aumentou a margem consignável dos servidores públicos do Governo do Estado de Goiás para 35%. Portanto, resta afastado o pedido de limitação dos descontos em 30%, eis que ULTRAPASSADO, conforme já demonstrado na lide. II.5. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRATO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA O Art. 4º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 define o conceito de preservação de mínimo existencial e, por consequência, provoca a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; 9/54 A Lei do Superendividamento alterou o Artigo 6º, inciso XII do CDC, prevendo a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas. Vejamos: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Conforme demonstrado, o Decreto nº 11.150/22 colocou luz nesse conceito e EXCLUIU OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Acertado o texto do Decreto, sobretudo pela característica do contrato de crédito consignado, regido por Lei específica e sujeito aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido. A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. Impor a repactuação dessa modalidade de contrato é estabelecer insegurança jurídica a todo um sistema, o que, de certo, vai redundar em prejuízo a uma ampla camada da população que precisa se socorrer do consignado para a manutenção do seu dia a dia! É necessário referir que a presente demanda é verdadeira aventura jurídica, na qual resta claro que a parte autora busca se eximir de pagar seus compromissos conforme acordados. Não pode o requerido ser penalizado pela má administração do autor quanto as suas finanças. Conforme demonstrado, todas as informações acerca da contratação foram prestadas ao autor que, movido por seu ânimo, firmou a operação discutida, dentro dos termos da lei. Ademais, a ratio da legislação que inaugurou a figura do tratamento e prevenção ao superendividamento, visa coibir práticas predatórios e de má-fé [ou de ausência de boa-fé 10/54 objetiva] por parte de alguns credores, mas não é este o caso do crédito fornecido pelo Banco SAFRA S/A, que respeitou, rigorosamente, os limites de margem estabelecidos em lei. Dessa forma, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos Contratos Consignados, pugna a demandada, desde já, seja EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, carecendo, destarte, de uma das condições da ação – o interesse processual, nos termos dos artigos 337, XI, e 485, XI, ambos do CPC. III. NO MÉRITO III.1. DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO O plano de pagamento proposto pelo demandante, em conformidade com o Art. 104-A da Lei 14.181/2021, sugere a instauração de um processo de repactuação de dívidas mediante audiência conciliatória, com a apresentação de uma proposta de plano de pagamento preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos seguintes moldes. “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” No dia 29/09/2020, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 15976199 (Doc. 01) no valor de R$ 3.205,58 (três mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) com adicional de troco de R$ 2.366,02 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), totalizando R$ 5.571,60 ( cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 103,42 (cento e três reais e quarenta e dois centavos), equivalentes a 8 anos de pagamento. No dia 26/03/2021, o autor firmou o Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado de nº 18286103 (Doc. 02) no valor de R$ 47.537,97 (quarenta e sete mil, 11/54 quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) com adicional de troco de R$ 6.295,87 ( seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 53.833,84 ( cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 884,96 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), equivalentes a 8 anos de pagamento. No dia 21/05/2021, o autor firmou o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 18963527 (Doc. 02) no valor de R$ 22.359,59 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) divididos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), equivalentes a 8 anos de pagamento. Ocorre que a lei, de forma expressa, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) anos, equivalente a 60 (sessenta) meses propondo um prazo de pagamento inferior ao estipulado pelo contrato original. Somente seria possível aplicar a repactuação ao Contrato de Empréstimo Consignado se ocorresse a majoração da parcela devida, o que se contrapõe aos argumentos trazidos de preservação do mínimo existencial, visto que a referida providência acarretaria um agravamento na situação de alegado superendividamento do Autor. O plano apresentado pelo devedor não inclui a devolução integral do capital emprestado. O prazo reduzido compromete a capacidade do credor de recuperar seu investimento, o que viola os termos firmados no contrato e não respeita o direito legítimo do credor de receber o montante acordado. Portanto, o plano de pagamento sugerido não proporciona uma solução justa e equilibrada para ambas as partes. Enquanto o devedor terá um prazo de pagamento inferior 12/54 ao acordado, resultando em parcelas maiores, o credor receberá uma quantia inferior ao capital emprestado. Dessa maneira, observa-se que não há fundamentos para acolher as pretensões formuladas pelo demandante em sua peça inaugural. Ao contrário, a realidade fática indica claramente que o contrato foi estabelecido de forma válida, e, por conseguinte, o contrato deve-se mantê-lo em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada. Por tais razões, requer-se o indeferimento do plano de pagamento. III.2. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PRODUTO CRÉDITO CONSIGNADO Importante mencionar que o crédito consignado se trata de modalidade de empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício/folha de pagamento do contratante e, por tal razão, só pode ser solicitado por aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e empregados de empresas públicas ou privadas. FONTE: https://www.safra.com.br/safra-financeira/credito-consignado.htm 13/54 Além da rápida aprovação, destaca-se que os juros para essa modalidade de contratação acabam sendo menores do que os juros de qualquer outro empréstimo, pois uma vez que o valor da parcela é descontado diretamente do salário o risco da operação acaba sendo reduzido. FONTE: https://www.safrafinanceira.com.br/lp/consignado-publico/ III.3. DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Quando da concessão de crédito, a instituição financeira analisou previamente os documentos pessoais do autor, efetuou consulta junto a fonte pagadora, a fim, de, aferir a existência de margem disponível, pontua-se somente após, a dupla checagem, onde vislumbrou a possibilidade de o financiado adimplir com o contrato, autorizou a liberação do numerário que lhe estava sendo solicitado. Nesse sentido, observa-se que além de inexistir vício de vontade, seja por erro/dolo/coação, todos os requisitos necessários à emissão do título foram preenchidos, de modo que não se vislumbra qualquer arguição no sentido de anular/revisar o negócio jurídico entabulado pelas partes. A própria parte autora reconhece ter realizado contrato de empréstimo consignado, o que, por si só, já afasta qualquer possibilidade de vício de vontade na realização da obrigação ora discutida! No que tange à cédula de crédito bancário, cabe destacar, a fim de esclarecer a sua pertinência ao ordenamento jurídico, que se trata de um título executivo extrajudicial, no qual o emitente se compromete a pagar determinada quantia à instituição financeira que lhe 14/54 concedeu determinado crédito, conforme dispõe o art. 26 da Lei n° 10.931, publicada em 03 de agosto de 2004: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa feita, observa-se que não há motivos para acolher as pretensões formuladas pelo demandante em sua peça inaugural. Muito pelo contrário, a realidade fática se mostra totalmente no sentido de que a contratação foi válida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos até o adimplemento da última contraprestação avençada. III.4. DA VALIDADE DO CONTRATO E SUAS CLÁUSULAS (DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO) A vontade é um elemento essencial para que atos e negócios jurídicos se realizem, devendo ser externada de forma livre, espontânea e clara. Dessa forma, apenas ocorrerão os denominados "vícios do consentimento" quando a vontade real da parte não for observada ou manifestada, o que acarretaria, caso demonstrada, a nulidade do contrato jurídico. Contudo, sobremaneira, não é o caso dos autos. O autor possuía plena ciência das cláusulas do contrato, sua limitação de desconto, valor das parcelas, prazo para pagamento etc. E, concordando com os termos ali descritos, assinou o contrato devidamente consciente de suas obrigações, anuindo com todos os seus termos. 15/54 Ora, não há que se falar em erro, dolo, muito menos em coação, na medida em que o autor assinou o contrato, conforme descrito anteriormente, consciente de todas as consequências e efeitos que emanariam do documento. As cláusulas estão claras, bem redigidas, atendendo a todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o dever de informação, estando o autor devidamente ciente dos descontos que seriam realizados em seu salário/benefício. Dessa forma, estando o contrato de acordo com a lei, sem qualquer vício, não há que se falar na sua revisão, sob qualquer aspecto, inclusive e principalmente na cláusula que trata da margem de desconto, visto que dentro da margem legal e, ainda, com o autor devidamente ciente do valor dos descontos, realizados como contratado. Assim, temos que o contrato e todas as suas cláusulas são válidas, sem qualquer vício, devendo, portanto, ser mantido em sua integralidade. III.5. DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Embora em momento algum comprove, o autor alega a suposta existência de "abusividades" nas cláusulas contratuais. As cláusulas contratuais convencionadas foram elaboradas em observância dos preceitos inseridos no ordenamento jurídico vigente, bem como na interpretação do direito federal realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e no entendimento constitucional ditado pelo Supremo Tribunal Federal. A contratação de empréstimo foi realizada pelo autor como consequência do princípio da liberdade de contratar. Por sua livre e espontânea vontade, contratou os serviços bancários do Réu, ciente de suas obrigações e da taxa de juros vigente. O princípio do pacta sunt servanda obriga o cumprimento do que foi convencionado de forma livre. 16/54 Tendo sido observados todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento, o contrato obriga as partes como se lei imperativa fosse. Observados os preceitos de ordem pública e ausente qualquer vício do consentimento, inviável a alteração de normas contratuais que, frise-se, vêm sendo rigorosamente cumpridas pelo Réu. Ninguém é obrigado a utilizar de recursos financeiros de terceiros para viabilização de seus negócios. Se o fizeram é porque lhes apresentou alguma vantagem. Portanto, nada mais justo que seja exigido o pagamento no dia convencionado de quem fez as despesas por mero ato de vontade. Dessa forma, incabíveis os pedidos formulados pelo autor. Importante lembrar que o Banco Réu observou fielmente o dever de bem informar ao cliente, consignando no contrato de forma clara a quantidade de parcelas, o valor do principal, as datas de vencimento, a taxa de juros e o valor total da dívida, tendo o autor manifestado sua vontade de contratar sem nenhuma ressalva. III.6. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aduz o autor, em suas premissas, que ao contrato firmado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois se deve haver uma proteção ao consumidor hipossuficiente, diante das abusividades praticadas pelo Réu. Labora o autor com equívoco já que, desde o início da contratação, tinha ciência da natureza do contrato a que se estava obrigando e o teor de todas suas cláusulas, pelo que não pode agora invocar motivos totalmente irrelevantes e alheios à obrigação que assumiu. O certo é que as contraprestações do autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada pelo Réu, não havendo onerosidade excessiva para aquele e enriquecimento indevido deste, ou seja, existe perfeita equivalência nas obrigações de cada parte, de modo que não houve mudança também nesta situação. 17/54 A despeito das considerações, não há que ser visto demonstrada a abusividade da relação contratual em comento, que justifique a pretendida aplicação das disposições do CDC, pois, o autor, contraiu empréstimo, mediante o compromisso de pagar prestações, previamente fixadas. Tem-se por certo que o negócio se concretizou porque tal convinha às partes, e o autor tinha plena consciência dos valores que pagaria no curso da contratação. Jamais o Réu impôs ou exigiu do autor o pagamento de valores acima dos permitidos pela lei. Ao celebrar o contrato, o autor tinha pleno conhecimento acerca do valor financiado, taxas, quantidade e valor das parcelas. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o autor não celebrou o contrato sob qualquer tipo de coação, mas sim, assinou-o livre e conscientemente, sabedor de todas suas condições e cláusulas, não tendo sentido, agora, que diante da sua própria impossibilidade de cumprir com suas obrigações. Não é crível que alguém tenha "obrigado" o autor a aceitar as condições do contrato em questão, quando é sabido que no ramo de empréstimos, variados são os valores existentes no mercado. Se pactuou com o Banco Réu, fora porque o contrato se apresentou justo e vantajoso. No contrato que ora se debate, não existe qualquer cláusula dúbia ou obscura, sendo todas de uma clareza absoluta e que de modo algum estariam a prejudicar o autor. Portanto, não há qualquer espaço para interpretação mais favorável a uma das partes, estando o contrato em perfeito equilíbrio, desde seu nascedouro, devendo as premissas do autor serem ignoradas por este Juízo. 18/54 III.7. DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO Na realidade, o banco requerido sempre disponibiliza aos seus clientes, sem exceção, todos os documentos quando das suas emissões. Na tentativa de induzir esse R. Juízo contra a Instituição Financeira, limitou-se o requerente a aduzir toda sorte de inverdades a respeito do requerido, sem qualquer prova, denotando descaso e má-fé por sua parte. O autor não pode ter tratamento desigual, eis que todos os interessados obtêm documentos de seu interesse mediante o requerimento escrito para sua própria proteção. Agir assim é querer ferir o princípio constitucional inserto no artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Desta feita, Excelência, conforme acima exposto, não tem razão o requerente ao afirmar que o requerido não disponibilizou os documentos pleiteados na inicial e, por isso, a proposição da presente ação é totalmente infundada, pois o Banco requerido jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento, nem mesmo se negou a fornecer qualquer documento, apenas necessitando de prazo para tal, bem como, conforme informado, do recolhimento das referidas custas. Com relação ao perigo de dano, existem momentos oportunos para que as provas sejam produzidas. No caso em questão, a demora não trará perigo para determinada prova, não necessitando que sua produção seja antecipada. Só há falar-se em cautelar quando houver situação de perigo, ameaçando a pretensão. Para que a medida fosse deferida, haveria a necessidade de não se poder aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova, sendo o periculum in mora condição indispensável para a concessão da tutela cautelar, consubstanciado no risco de que o documento ou coisa venha a perecer ou danificar-se, o que não é o caso, visto que, como dito anteriormente, os mesmos se encontram armazenados em arquivos físicos. 19/54 Com efeito, as finalidades do processo cautelar e do processo principal são sempre distintas. Tal Distinção fica evidenciada ante a possibilidade de resultados distintos nas duas ações. Nada impede a prolação de sentença desfavorável na cautelar, e favorável na principal. Conforme o artigo 363, inciso V, do Código de Processo Civil, a parte ou terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se subsistirem motivos graves que justifiquem a recusa da exibição Ainda é muito controversa a questão de o perigo na demora e o fumus constituírem condições da ação cautelar, ligadas ao interesse de agir, ou mérito. Parece-nos que os dois estão ligados ao mérito, porque a presença de ambos é requisito de procedência da ação. O interesse de agir acaba aproximando-se do próprio mérito. Essa aproximação, porém, não é o bastante para confundi-los, nem para considerar concreta a ação cautelar. Não se pode admitir que o receio esteja fundado em temor, ou fato subjetivo, ou dúvida pessoal, decorrente de uma valoração subjetiva da parte. Trata-se, pois de caso de extinção do processo, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Consoante as lições de Alexandre Câmara, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revela adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda." (Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, Vol. I, p. 133). Na hipótese dos autos, o autor é carecedor da ação, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Com efeito, o autor apenas alegou que a Requerida se recusou a fornecer o documento. Contudo, não trouxe qualquer indício que possa respaldar sua pretensão. Não há qualquer elemento que permita concluir pela injusta recusa do requerido. o autor não comprova o envio de requerimento de 2ª via do contrato, através de pedido administrativo, encaminhado via correio, por exemplo. Outrossim, não trouxe o autor o comprovante de pagamento pelas cópias do contrato. 20/54 Ressalte-se, ainda, que em regra, os contratos de empréstimo são entregues ao consumidor quando da celebração do negócio, de modo que se extraviado ou perdido, deverá o mesmo arcar com as despesas decorrentes. Nesse sentido, transcrevo o entendimento da 21ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n° 1.157.132-3, de Relatoria do E. Desembargador Silveira Paulilo: "CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA DO BANCO NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO." Anote-se que as instituições bancárias, consoante autorização do Banco Central, têm o direito de exigir remuneração pelos serviços prestados, e, ao que parece, o autor, ao manejar a via judicial, quer eximir-se do pagamento. O autor não juntou provas de que tenha solicitado a 2ª Via do contrato. A mesma também poderia ter encaminhado uma notificação extrajudicial ao Banco e comprovar ciência e recusa do Banco através do Aviso de Recebimento - AR positivo. Inexiste nos autos provas de ciência inequívoca e recusa do Banco. Note-se que não há qualquer prova que corrobore as alegações infundadas da recusa da requerida para apresentar o documento desejado. Assim, resta ausente o binômio NECESSIDADE e UTILIDADE da prestação jurisdicional, o que configura a falta de interesse de agir. Ainda, consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS, o entendimento de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo à instituição não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em suma, no caso vertente não há lide a ser composta, sendo de rigor a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. 21/54 III.8. FORMAS DE SE OBTER A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE Cumpre-nos dizer que o autor não comprovou de nenhuma maneira que houve a negativa do Requerido em fornecer o contrato da operação. Regularmente, quando da assinatura do contrato, uma via do contrato fica em poder do contratante. Assim, em caso de extravio, ou perda desta via, a parte interessada deve se utilizar através dos canais de atendimento do Banco, que por sua vez, fornece uma cópia da 2ª via quando solicitada. Com efeito, os documentos vinculados que instruíram a demanda nada comprovam, haja vista não ter sido juntado requerimento administrativo apto e/ou legítimo para o fim que se destina, motivo pelo qual impõem a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. O Requerente não juntou aos autos nenhuma negativa do Banco em entregar o contrato da operação. Assim, não havendo comprovação de recusa formal do Requerido (artigo 373, inciso I, do CPC), e sendo que nunca houve a recusa de fornecimento de qualquer informação, não há que se falar em procedência da ação e condenação do Requerido a pagar o que quer que seja. Destaca-se que o Réu disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos. Além desse canal, o cliente poderá solicitar o contrato via Central de Atendimento, podendo optar em recebê-lo por e-mail ou pelo correio. Na tentativa de induzir esse R. Juízo contra a Instituição Financeira, limitou-se o autor a aduzir toda sorte de inverdades a respeito do requerido, sem qualquer prova, denotando descaso e má-fé por sua parte. Isso porque, o autor não informa nenhum protocolo de atendimento na peça inicial ou outra solicitação através do Serviço de Atendimento ao Consumidor do Requerido. Apenas diz, suscintamente, sem nada provar nos autos, que solicitou o documento ao Banco. 22/54 O Requerente não pode ter tratamento desigual, eis que todos os interessados obtêm documentos de seu interesse mediante o requerimento escrito para sua própria proteção. Agir assim é querer ferir o princípio constitucional inserto no artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Desta feita, Excelência, conforme acima exposto, não tem razão o autor ao afirmar que o requerido não disponibilizou os documentos pleiteados na inicial e, por isso, a proposição da presente ação é totalmente infundada, pois o Banco requerido jamais se negou a prestar qualquer esclarecimento, nem mesmo se negou a fornecer qualquer documento. Trata-se, pois de caso de extinção do processo, eis que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Consoante as lições de Alexandre Câmara, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revela adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda." (Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, Vol. I, p. 133) Na hipótese dos autos, a parte autora é carecedora da ação, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Com efeito, o autor apenas alegou que a Requerida se recusou a fornecer o documento. Contudo, não trouxe qualquer indício que possa respaldar sua pretensão. Não há qualquer elemento que permita concluir pela injusta recusa do Banco requerido em fornecer o contrato da operação ora discutida. Em suma, no caso vertente não há lide a ser composta, sendo de rigor a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. III.9. DA LIMINAR DEFERIDA (REDUÇÃO DE DESCONTOS) – REVOGAÇÃO Consoante se verifica a partir da análise dos autos houve deferimento do pleito liminar nos seguintes termos: 23/54 “Na confluência do exposto, DEFIRO, ‘inaudita altera parte’, a tutela de urgência antecipada suplicada na inicial, para limitar os descontos dos empréstimos consignados realizados pelas instituições financeiras requeridas ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, após a dedução dos descontos obrigatórios, de acordo com o art. 6º, ‘caput’, do Decreto n°. 1.587/2019, com a redação dada pela Lei nº. 14.131/2021, devendo, para a implementação da medida aqui determinada, proceder-se à redução proporcional de cada prestação, ampliando-se o número de parcelas mensais, até o julgamento final da lide, dada a ausência de margem consignável, devendo ainda, a parte requerida abster-se de promover a inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo em caso de eventual descumprimento. Defiro, ainda, que as instituições bancárias se abstenham de promover a inclusão de dados do autor em órgãos de proteção ao crédito (negativação), sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo em caso de eventual descumprimento.” Considerando a decisão transcrita acima, a Casa Bancária informa já informou o cumprimento da tutela concedida, contudo, pugna pela sua revogação. Ocorre que a Lei do Superendividamento não é aplicável aos contratos consignados, conforme acima demonstrado, pois o Decreto nº 11.150/22 OS EXCLUIU DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, já que tais contratos são regidos por Lei específica. Ademais, para a concessão desse tipo de tutela, é preciso que a autora preencha os requisitos legais previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil. Porém, não há prova alguma de probabilidade do direito alegado pelo autor e nem de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tornando impossível a concessão da tutela de urgência, prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 24/54 Assim, pugna de imediato pela revogação da referida decisão, eis que, independentemente do mérito, o pedido de tutela antecipada não tem fundamento legal. III.10. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – FUNÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR Data Vênia, cumpre esclarecer a Vossa Excelência a natureza dos contratos de empréstimo consignado. O empréstimo consignado é modalidade creditícia cujo pagamento se dá por dedução direta na folha de pagamento dos servidores, aposentados e ou pensionistas, pontua- se, que, esta dedução é realizada diretamente pelo empregador ou pelo órgão pagador, não possuindo o Banco, ingerência sobre os descontos. Ainda, estes empréstimos são caracterizados, dentre outros fatores, por possuírem juros mais baixos, tendo em vista a baixa probabilidade de seu inadimplemento, haja vista que o repasse do desconto é feito pelo empregador, através de convênio entre a Instituição Financeira e o próprio empregador. A Lei nº 10.820, regulamentada pelo Decreto nº 4.840, ambos de 2003, disciplina a concessão de empréstimos consignados a pensionistas do INSS e a empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei nº 8.112, de 1990, em específico o parágrafo único do art. 45, regulamentado pelo Decreto nº 6.386, de 2008, disciplina o crédito a servidores públicos federais, e a Instrução Normativa disciplina a concessão de crédito a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, de acordo com a Lei de regência, em seu art. 1° "Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e 25/54 operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos." No §2° do art. 2° consta que "No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento". O art. 3° da Lei 10.820/03 dispõe que “Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil; ... III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. As retenções e repasses são prestados pelo empregador, nos termos do art. 5° da Lei 10.820/2003 que diz: "O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal.§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados". 26/54 Logo, somente a fonte pagadora detém legitimidade para proceder a limitação dos descontos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 257963 / RJ Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA Julgamento em 07/03/2013 DJe 13/03/2013 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU PELA OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou a sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado por pensionista militar contra a União e Iberê Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S/C, objetivando a condenação daquela à repetição em dobro de valores referentes a convênio de assistência jurídica que foram descontados de sua pensão sem autorização, além da indenização por danos morais. 2. Quanto à negativa de vigência ao artigo 301, X, do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de indicação das razões pelas quais se considerou o dispositivo como violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Da mesma forma, não se pode conhecer da violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Sobre a sustentada ilegitimidade passiva da recorrente, esta Turma já entendeu que a União é parte legítima na ação em que se debate a 27/54 validade dos descontos em folha relativos ao empréstimo bancário contraído pelo militar, dada a responsabilidade do ente público pela inclusão de tais débitos (é ele quem efetua o pagamento das remunerações). Precedente. 5. Por último, acerca da aventada validade da consignação sobre eventuais direitos remuneratórios previstos no artigo 2º da MP 2.215/2001, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 211 desta Corte Superior. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Assim, quem realiza o repasse e presta informações quanto a margem consignável para o Banco é o Órgão Pagador. Não há que se falar, portanto, em redução de descontos a ser realizado pela instituição financeira, haja vista que, quem realiza os descontos e o repasse do valor emprestado é o Órgão Pagador. Logo, não há qualquer obrigação do Banco Réu, em relação ao contrato, eis que, tal atividade é de exercício exclusivo do Órgão Pagador. O pedido do autor não pode subsistir, pois, caso a parte autora, venha a contrair outros empréstimos, a margem consignável estará novamente rompida, logo, a prestação a ser paga ao Banco Réu reduzida, o que não se pode admitir. Sendo assim, por todos os ângulos que se olhe não se vê, de que forma poderia o Banco Réu ser punido, como quer fazer crer o autor, razão pela qual requer-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III.11. DO CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Como já salientado, o autor ingressou com a presente demanda requerendo a limitação dos descontos em 30%. Contudo, a antecipação dos efeitos pretendida pelo autor não tem o menor cabimento, posto que os descontos já estão dentro do limite da margem consignável. 28/54 Tal fato, por si só, justifica a sua inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, devendo o autor ser compelido ao cumprimento integral do contrato, adimplindo os valores contratados e não àqueles que, entende como devidos. Segundo entendimento de nossos Tribunais, o registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC e SERASA não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito, pois há possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se desse sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento, vejamos: "Dano moral - Cartão de crédito - Instituição financeira - Registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC - Atitude que não pode ser considerada ilegal ou arbitrária, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito - Reparação indevida. O registro do nome de cliente inadimplente com a utilização de movimentação de cartão de crédito em cadastros restritivos do SPC não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito gerador de reparação a título de dano moral, pois há a possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se deste sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento. CONSUMIDOR. Comunicação ao devedor da futura inscrição em cadastro de inadimplentes. Obrigação que cabe ao serviço de proteção ao crédito e não ao credor. Interpretação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Ementa Oficial: A obrigação, decorrente do Código do Consumidor, de comunicar o devedor da futura inscrição no cadastro de inadimplentes é do serviço de proteção ao crédito e não do credor. Art. 43, § 2º." (TJRS - 5ª Câm.; AP nº 70.000.189.241; Rel. Des. Carlos Alberto Bencke; j. 10/2/2000; v.u.) RT Quanto ao direito de inserir o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, temos a esclarecer que uma vez inadimplente o contratante, ao credor assiste o direito de haver seu crédito, fazendo valer seus direitos e as normas legais e contratuais, se necessário for, o cadastramento nos referidos órgãos. 29/54 E, ainda, baseado nos princípios da autonomia volitiva e no da força obrigatória dos contratos, o primeiro consubstanciado na liberdade das partes de pactuarem cláusulas e obrigações, conforme seus interesses e conveniências, o segundo consubstanciado na regra de que o contrato faz lei entre as partes, pacta sunt servanda, e no fato de não ter ocorrido nenhum fato superveniente que alterasse o contrato, que impedisse o autor de cumpri-lo, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada é descabida, se não inapropriada e inoportuna. Ademais, a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor não constitui comportamento ilícito, pelo contrário, vez que representa não só punição ao devedor inadimplente que não tentou resolver seu débito extrajudicialmente, como também representa precaução contra eventuais futuros inadimplementos. Não há abuso, mas sim exercício do direito de selecionar seus devedores já que se houve inadimplência, sendo que o autor pactuou com o Requerido, assinando o contrato com pleno conhecimento das regras e encargos que agora não quer cumprir e, ainda, se abrigar na sombra da Justiça. A inscrição do nome de cliente inadimplente junto às empresas de proteção de crédito, de indevida nada tem. O mesmo acontece, se a situação for analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, na seção VI, a existência de instituições que visam proteger o crédito, não constituindo ilegalidade o cadastramento dos consumidores que estejam inadimplentes. Assim, a natureza das atividades bancárias exige de seus administradores um rigoroso controle na seleção cadastral, sob pena de colocar em risco suas linhas de crédito, seus credores e em última análise, até a sociedade. Cumpre ressaltar que o intuito de tal dispositivo legal de proteção ao consumidor é "que ele possa exercer dois outros direitos que se lhe asseguram: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto, ADA PELLERINI GRINOVER e outros, 5ª edição, 1997, pág. 331, item 7). 30/54 Por derradeiro, cumpre transcrever recente decisão proferida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a qual aduz ser permissível o cadastro de devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo quando há discussão do débito em juízo, vejamos: "Agravo nº 2002.00.2.007256-1 - 1ª Turma Cível - TJDF Agravante: FIBRAS LEASING S/A - Arrendamento Mercantil Agravado: GENÉSIA SANTOS DA SILVA Rel. Des. ANTONINHO LOPES - DJ 09/04/03 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR INADIMPLENTE. ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS. REGISTRO DE FATO VERDADEIRO. Encontrando-se o devedor efetivamente inadimplente, o credor não pode ser impedido de registrar o seu nome nos bancos de dados dos agentes de proteção ao crédito. O aforamento de ação judicial para discussão do débito que a tanto deu causa, não requerenteiza suprimir o registro porque a anotação de fato verdadeiro não pode ser impedida pelo Judiciário. No cadastro deve ficar anotada a existência da ação judicial para que os clientes das empresas mantenedoras dos bancos de dados dela tomem conhecimento e façam o Juízo de valor que lhes convier. DECISÃO: PROVER. UNÂNIME." Dessa forma, a anotação de fato verdadeira não pode ser impedida pelo Judiciário, sendo que diante de eventual inadimplência do autor, não há que se falar em impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, as mais recentes decisões de nossos Tribunais são unânimes em afirmar que não basta simples discussão do débito em juízo para que o credor seja obrigado a se abster de efetuar o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, por tudo acima exposto, não se deve impedir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 31/54 III.12. DA MULTA DIÁRIA Não há que se falar em imposição de multa diária para o caso de descumprimento da liminar requerida, pois vejamos: Segundo entendimento majoritário, exposto de maneira simples e prática no Código de Processo Civil Comentado do professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. A função da multa é apenas inibitória, vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Destarte, a multa diária tem por objetivo induzir o cumprimento da ordem judicial, não assumindo assim caráter de ressarcimento à parte autora. Portanto, sendo a multa um meio de coerção para que o devedor cumpra a sua obrigação, esta deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que ela não se torne um meio de enriquecimento do credor. É cediço que nosso Diploma Processual Civil prevê expressamente a imposição de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer. Ora Nobres Julgadores depreende-se daí que quem tem a obrigação de fazer alguma coisa, decorrente de um contrato, é o Autor, com a obrigação de pagar as parcelas na forma pactuada. No entanto, eventual multa somente viria a corroborar com a intenção do Autor que é a de deixar de pagar as parcelas do financiamento contratado. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA 32/54 III.13 DA INAPLICABILIDADE DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI 14.181/2021 AOS CONTRATOS CONSIGNADO – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Insurge a parte autora nos presentes autos, requerendo que lhe seja aplicável as previsões quanto ao processo de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento incluídos pela Lei nº 14.181 de 01-07-2021. Entretanto, cabe à Requerida ressaltar que a referida lei não é aplicável aos contratos consignados conforme previsão no próprio texto da Lei. O Art. 4º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 define o conceito de preservação de mínimo existencial e, por consequência, provoca a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos Consignados: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" A Lei do Superendividamento alterou o Artigo 6º, inciso XII do CDC, prevendo a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas. Vejamos: "XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;" Conforme demonstrado, o Decreto nº 11.150/22 colocou luz nesse conceito e EXCLUIU OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO NA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Acertado o texto do Decreto, sobretudo pela característica do contrato de crédito consignado, regido por Lei específica e sujeito aos limites impostos pelos percentuais de desconto no benefício do assistido. 33/54 A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. Impor a repactuação dessa modalidade de contrato é estabelecer insegurança jurídica a todo um sistema, o que, de certo, vai redundar em prejuízo a uma ampla camada da população que precisa se socorrer do consignado para a manutenção do seu dia a dia! A segurança jurídica do contrato de crédito consignado, assim como suas taxas extremamente atrativas (e também limitadas) para uma modalidade de crédito pessoal sem qualquer garantia prestada, estão diretamente associadas à garantia do recebimento de cada parcela, pelo desconto direto no benefício do assistido. In casu, nota-se que a cédula de crédito bancário emitida pelo autor junto ao Banco Safra S.A., trata-se de Empréstimo Consignado emitido por servidor público, razão pela qual, é inaplicável a Lei do Superendividamento. É necessário referir que a presente demanda é verdadeira aventura jurídica, na qual resta claro que a parte autora busca se eximir de pagar seus compromissos conforme acordados. Não pode o requerido ser penalizado pela má administração do autor quanto as suas finanças. Conforme demonstrado, todas as informações acerca da contratação foram prestadas ao autor que, movido por seu ânimo, firmou a operação discutida, dentro dos termos da lei. Ademais, a ratio da legislação que inaugurou a figura do tratamento e prevenção ao superendividamento, visa coibir práticas predatórios e de má-fé [ou de ausência de boa-fé objetiva] por parte de alguns credores, mas não é este o caso do crédito fornecido pelo Banco Safra S.A. que respeitou, rigorosamente, os limites de margem estabelecidos em lei. Dessa forma, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento quanto aos Contratos Consignados, pugna a demandada, desde já, seja EXTINTO O FEITO, SEM 34/54 RESOLUÇÃO DO MÉRITO, carecendo, destarte, de uma das condições da ação – o interesse processual, nos termos dos artigos 337, XI, e 485, XI, ambos do CPC. III.14. DO SUPERENDIVIDAMENTO Insta referir que os artigos da Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e que criou um procedimento judicial diferenciado para os casos de superendividamento de pessoa natural ainda não tem amparo legal. Conforme demonstrado em sede preliminar o § 1º, do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Não há nos autos qualquer comprovação de que o réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos no contrato livremente pactuado entre as partes, bem como não há comprovação de que tenha descumprido o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I- informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II- avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III- informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. 35/54 Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor." "Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I- (VETADO); II- indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III- ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV- assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V- condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO)." "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV- número e periodicidade das prestações; 36/54 V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado)." Se não houve descumprimento dos referidos artigos não poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original. Como já bem demonstrado nos autos O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas as quais estava aderindo, não podendo agora buscar o judiciário em proveito próprio a fim de não cumprir com as obrigações assumidas. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. III.15. DO RESPEITO PELO RÉU DA MARGEM CONSIGNÁVEL Inicialmente, esclarece o Banco Réu que, a despeito do quanto alegado, não restou demonstrado nos autos qualquer desrespeito à margem consignável por parte do Banco Safra S.A. Como podemos observar, no momento da contratação dos empréstimos junto ao Banco Safra S.A., o autor dispunha claramente de margem consignável. 37/54 Do contrário, sequer seria possível a liberação do crédito que, conforme disposto anteriormente, somente é liberado após a constatação, pelo órgão pagador, da disponibilidade do valor no benefício do interessado na obtenção do crédito. Nota-se, portanto, que não houve extrapolação do limite de empréstimo consignável quando da formalização dos empréstimos junto ao Banco Safra S.A., não havendo que se falar, portanto, na suspensão ou redução das parcelas do empréstimo. Assim, temos que o autor não alcançou o limite de 35% do seu rendimento no momento da contração junto ao Banco Safra S.A. Além do mais, foi promulgada a Lei 21.665/2022, que dispôs sobre o aumento da margem consignável para o importe de 35%, senão vejamos. Nesse sentido, no que tange ao Banco Safra S.A. é possível aferir que os valores referentes aos descontos na modalidade de empréstimo consignado estão de acordo com os patamares legais, ou seja, menor do que 35% de seus vencimentos líquidos, não havendo que se falar em ilegalidade. Ressalta-se que, para que o interessado consiga contratar o empréstimo é preciso fazer uma autorização desse crédito e da Reserva de Margem junto ao órgão pagador. Com a chancela do órgão pagador, que além de outras funções tem o dever de aplicar as diretrizes legais que regem a espécie de contrato sub judice, pois houve a autorização do órgão pagador para que o empréstimo consignado fosse contratado e os descontos realizados na forma contratada. “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal” 38/54 No caso em tela, as informações prestadas pelo pagador do benefício não podem vir a prejudicar – por sua falha e culpa – os valores a serem pagos ao Réu. Saliente-se que os valores emprestados ao autor foram devidamente retirados do caixa da Instituição Ré e repassados através de crédito em conta-salário, ou seja, o Banco Réu cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais. Ressalta-se, mais uma vez. que o Banco Réu apenas concede empréstimo consignado quando devidamente autorizado pela fonte pagadora, que é capaz de aferir, com base nos documentos que possui, se o proponente ao empréstimo possui margem para obtenção a pagamento de empréstimo, ou seja, se possui condições de arcar com o pagamento comprometendo não mais do que 35% da sua renda, como aconteceu no caso em apreço. Temos, portanto, que a autorização do empréstimo segue um rito próprio, não possuindo o Réu ingerência sobre o controle da margem consignável, visto que cabe ao empregador a responsabilidade pelas informações prestadas. Acerca do tema, o art. 5º, da lei 10.820/2003, dispõe: "Art. 5º. O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível." Assim, temos que o órgão pagador é responsável pelas informações de renda, pelo desconto dos valores devidos e pelo repasse às instituições. Não pode, dessa forma, o Banco Réu ser responsabilizada por ato de terceiro, caso tenha havido falha nas informações de margem consignável. Dessa forma, não há que se falar em limitação do desconto da Instituição Ré, mesmo porque, os descontos não chegaram a atingir o limite de 35% da remuneração do autor, respeitando, assim, a lei vigente. 39/54 Por tais razões, deve ser julgado improcedente o pedido do autor. III.16. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SUA LIMITAÇÃO ESPECÍFICA A reserva de margem consignável, é uma medida de proteção, que garante aos servidores públicos, aposentados e pensionistas, o direito de ter uma margem mínima de renda preservada para outras despesas, fora as parcelas de seus empréstimos, pontua-se, que tal medida contribui para evitar o endividamento. A Reserva de Margem Consignável (RMC), que é destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento. Os valores referentes ao cartão de crédito, possuem limitação de margem específica (5% adicionais). Na hipótese, de o autor possuir cartão de crédito, o valor não há que ser calculado junto ao valor dos empréstimos consignados, visto que, possuem limitações diferentes (35% para empréstimos consignados e 5% exclusivamente para cartão de crédito). III.17. DA LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário. A controvérsia girava em torno da possibilidade de abrangência, por analogia, do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03, que prevê a limitação de 30% para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. 40/54 O julgamento dos Recursos Especiais, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1085), nº 1.863.973/SP; 1.877.113/SP; 1.872.441/SP, colocou fim à discussão, e, por unanimidade, firmou entendimento de que não é aplicável aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Ressalta-se que as outras dívidas/empréstimos existentes em conta corrente do autor, não podem ser visualizadas ao consultar o órgão pagador, e por esse fato o banco não poderá ser responsabilizado. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo (tema 1085). "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EMAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua contracorrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá- se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de 41/54 Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua contracorrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em contracorrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em contracorrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de contracorrente de 42/54 administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de contracorrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na contracorrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob 43/54 qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à 44/54 preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante." (REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9.3.22)". Portanto, temos que os contratos de empréstimo consignado possuem limitação específica, disposto na Lei nº 10.820/03, não havendo que se falar em repactuação, na medida em que os empréstimos estão dentro da margem legal. III.18. DA COMPENSAÇÃO E DO RECÁLCULO DO CONTRATO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO Caso Vossa Excelência, eventualmente entenda, ainda que demonstrado conforme todo acima exposto a inexistência de valores a restituir, que existem valores que devem ser devolvidos, a parte requer que seja autorizada expressamente a possibilidade de compensação de valores. a parte autora ainda está em débito com a financeira, e, no caso de existirem valores a serem restituídos, estes devem ser compensados no débito que existe em favor da financeira, uma vez que se trata de uma previsão legal a compensação de crédito e débitos. 45/54 Considerando a premissa acima, o valor deve ser compensado no débito e não restituído conforme os termos que autoriza o Art. 368 do Código Civil. Segundo a doutrina a compensação corresponde à: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor, uma conta de chegada, em sentido mais vulgar". (VENOSA, Silvio de Salvo, 2005, pag. 302/303). Desse modo, considerando o acima transcrito, uma vez que, ainda que existam valores a restituir, a parte autora possui débito com a financeira, há a possibilidade legal de compensar os valores. A legislação brasileira vigente, reconhece expressamente a necessidade de compensação entre crédito e débito. Conforme dispõe o artigo 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Essa compensação de valores, inclusive, tem sido reconhecida também doutrinariamente: No que se refere à repetição do indébito e à compensação, tratam-se de decorrência lógica da pretensão revisional e do consequente acertamento da relação débito-crédito, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (STJ, 2ª Seção, REsp nº 602.068/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.09.2004, DJ 21.03.2005). Diante do resultado da demanda, porém, nada haverá a restituir à autora- apelada, pelo que se admite apenas a compensação de valores. Diante destas razões, dou parcial provimento ao apelo, mantendo a contratação e apenas afastando a incidência do coeficiente de equalização de taxas, bem como mantendo a autorização de 46/54 compensação. (…) (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 844466 RS, Relator Min. Rosa Weber) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR). 47/54 4 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 5 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes (REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS). 6 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, estas condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do autor. 7 - No que diz respeito à validade das notas promissórias emitidas em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco, caracterizase como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes (AgRg Ag 511.675/DF, REsp 511.450/RS). 8 - Agravo regimental desprovido. 48/54 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA. NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRESCINDEM DA PROVA DO ERRO. DECISÃO MANTIDA. (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 439.666/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Portanto Excelência, a não restituição, considerando que a parte autora ainda está em débito com o banco réu, configuraria Enriquecimento sem Causa. O instituto do enriquecimento sem causa configura-se pelo crédito indevido ao indivíduo, e nosso ordenamento proíbe expressamente. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Deste modo, deve ser expressamente autorizada a compensação entre crédito e débito. 49/54 III.19. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora não acredite na procedência da presente demanda, a demandada se vê na obrigação de erigir questões relativas a possível fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Primeiramente, a demanda toda se baseia na alegação de superendividamento, fato que, conforme visto nas linhas acima, só pode ser imputado à parte autora. De modo que a necessidade de ajuizamento da ação, ou seja, a causalidade, é de sua responsabilidade, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios por uma ação à qual não deu causa. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse sentido, por exemplo, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 576.219-SC – Ministra Denise Arruda). (...) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste juízo, a fixação de honorários advocatícios deve se dar com base no proveito obtido em relação A CADA RÉU. Trata-se de aplicação direta do quanto disposto no §1º do art. 87 do Código de Processo Civil. 50/54 ASSIM, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O QUE NÃO SE ACREDITA, O VALOR FIXADO DEVE LEVAR EM CONTA APENAS O GANHO OBTIDO PELA PARTE AUTORA COM ESTE RÉU. Para melhor elucidação, relevante a leitura do artigo 87 do estatuto processual em vigor: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. §1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. §2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários (grifos nossos). Importante salientar que a situação dos autos fora enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP, ao julgar o Agravo de Instrumento: AI 2282073-16.2020.8.26.0000 SP 2282073- 16.2020.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLURALIDADE DE VENCEDORES - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo pluralidade de vencedores os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados sem individualização, devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução". (TJ-SP - AI: 51/54 22820731620208260000 SP 2282073-16.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 05/02/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). Não se trata de menosprezar o trabalho do advogado, mas importante observar, conforme dispõem os incisos do artigo 85 do CPC, que, para fixação de honorários, devem ser atendidos: o grau de zelo do professional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo procurador, bem como o tempo exigido para seu serviço. Todavia, Excelências, segundo determina o artigo 85, § 2º do CPC, os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico OU, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Dessa forma, caso haja condenação do réu, o que não se acredita, IMPRESCINDÍVEL que o valor dos honorários seja fixado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do caso em questão, sob pena de violação dos princípios jurídicos atrelados à questão. 52/54 III.20. DO PREQUESTIONAMENTO Atendendo ao princípio da eventualidade e obedecendo ao disposto na Constituição da República, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, passamos a prequestionar, para que este E. Tribunal de Justiça se manifeste sobre a questão federal e constitucional. Conforme já exposto no decorrer da defesa, ao julgar os pedidos do presente feito procedente: 1) Contrariaria o princípio jurídico do “pacta sunt servanda” ao alterar totalmente o contrato por vontade unilateral da Autora e sem a necessária e indispensável anuência do Réu; 2) Contrariaria o disposto nos artigos 46 e 6º, inciso “V”, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois admitiu a alteração das cláusulas contratuais que eram de conhecimento prévio da Autora, redigidas de forma clara e precisa e pela falta de qualquer fato superveniente que tenha onerado excessivamente o consumidor; 3) Negar-se ia vigência à Lei n.º 4.595/64; 4) Negar-se ia vigência ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/99, quando entendeu que a decisão na Adin n.º 4-DF não tem efeito vinculante; 5) Contrariaria a Lei nº 9069/95, § 5º, artigo 27; 6) Contrariaria a Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004; 7) Contrariaria o artigo 42 do CDC; . 53/54 III.21. DOS REQUERIMENTOS EX POSITIS, requer: a) preliminarmente, seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inaplicabilidade da lei do superendividamento aos contratos de empréstimos consignados; b) requer que a liminar concedida seja revogada, ante a ausência de fundamentação legal; c) revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à Autora, por ser medida da mais lídima justiça, e determinar que a Autora recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e sua subsequente extinção, nos termos do art. 290 do CPC; d) a compensação do valor disponibilizado à Autora com eventual condenação que possa ser imputada ao Banco Réu; e) Na remotíssima hipótese de serem afastadas as preliminares, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora; f) Que todas as intimações judiciais sejam remetidas para Avenida Paulista, 777, cj. 172, cidade de São Paulo/SP, CEP 01311-914, ou que sejam publicadas no órgão oficial em nome de ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650. 54/54 Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 22 de maio de 2025. Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002626-36.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL SANTANA DA SILVA - CPF: 346.288.274-00 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos emepígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. E M E N T A Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Manoel Santana da Silva, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A. , posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quandoenvolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Nas razões recursais, o autor pleiteia, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Sustenta, em breve resumo, a presença do interesse processual, alicerçador da pretensão formulada, porque constatou a existência de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado, do qual não tinha conhecimento, porque não contratou. Diz que a multiplicidade de ações em nome do autor se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. Alega que indeferir a petição inicial, com base no suposto fracionamento de demandas, constitui violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Ao final, pugna pela anulação da sentença impugnada. As contrarrazões vieram ao id. 111672981. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na hipótese, a petição inicial foi indeferida, porque o magistrado singular entendeu que o ajuizamento de mais de uma ação pela parte, em face da mesma instituição financeira, mesmo que objetivando o reconhecimento de inexigibilidade de contratos diversos, configura ausência de interesse processual, além de ato atentatório contra a boa administração da Justiça.Por essa razão, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal. A despeito da pertinência do tema alçado em debate pelo magistrado singular, o fato é que não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo. Em casos tais, compete somente ao advogado responsável pelo patrocínio da causa, aquilatar a conveniência e a viabilidade do ajuizamento de uma mesma ação ou de ações separadas, já que, inexistindo óbice legal, em face dos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, deve se sobrepor o Princípio Constitucional da Legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Carta Maior. Art. 5º (...) (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Nesse contexto, a míngua da presença de quaisquer dos requisitos autorizadores do indeferimento da petição inicial, o restabelecimento da ação é medida imperiosa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. É como voto. V O T O V E N C E D O R RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002626-36.2021.8.11.0008.Apelante: MANOEL SANTANA DA SILVA. Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Apelação interposta por Manoel Santana da Silva de sentença proferida na Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial (art. 330, III e 485, I e VI ambos do CPC) que move em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ao fundamento de que o patrono da parte autor distribuiu, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras. A d. relatora deu provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Assim, é caso de manter a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Nessa linha: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (N.U 1010945-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - SAQUE EFETUADO PELA AUTORA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED - VINTE E UMA AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Todavia, conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pela mutuária, cabe a ela demonstrar o direito alegado na inicial. No caso, a aposentada afirma que não celebrou contratou em 17/08/2016, sendo seu o ônus de provar que, nessa data, não há registrodo crédito de operação bancária alusiva ao empréstimo consignado. No entanto, preferiu se encobrir sob o manto da hipossuficiência para, simplesmente, negar a operação, o que não se pode admitir. Na espécie, o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que a pensionista contratou e recebeu o valor descrito na prova documental, não havendo que falar em inexistência de dívida, tampouco em cobrança indevida ou ofensa à moral do consumidor. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 02 (duas) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelado no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1009962-09.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outras ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1002576-10.2021.8.11.0008, CÂMARASISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE) Instalada a divergência, determino a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), nos termos do art. 23-A do RITJMT,em sessão futura. EM 26 DE JANEIRO DE 2022: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (3º VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Santana da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, comfundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O apelante alega que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. A Relatora, Exma. Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento, sendo acompanhada pelo 1º Vogal, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º Vogal, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges, negou provimento ao recurso por entender que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Em razão da aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos julgamentos não unânimes, fui convocado para compor quórum. Pois bem. Adianto que voto com a divergência. Isso porque o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações contra a mesma parte, com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito,repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. No mesmo sentido a nossa Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiroabuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processualtemerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário nãopode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidadedos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Dispositivo. Por todo o exposto, peço vênia à douta Relatora e ao 1º Vogal, mas acompanho a divergência, para desprover o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: A eminente Relatora, Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento, o que foi acompanhada pelo 1ª Vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, abriu divergência ao negar provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, com a ampliação do quórum, passo ao julgamento estendido, onde, desde já, adianto que não tenho dúvidas em acompanhar a divergência. Explico: Na hipótese em mesa, Manoel Santana da Silva se insurge contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial, em razão de oadvogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Além de requerer os benefícios da justiça gratuita, o apelante diz que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica em razão da existência de contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas, sendo que a conclusão de plano nesse sentido viola o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, pugna pela anulação da sentença impugnada. Ocorre que, em que pese a eminente Relatora aventar em seu voto de que “não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo”, o entendimento que adoto é o mesmo da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. É que, verificando indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, o que abarrota o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, tal circunstância deve ser rechaçada pelo julgador, como ocorreu no caso dos autos. Até porque, o fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, que dispõe: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021).” (N.U 1003675-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinçãodo feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.” (N.U 1009503-68.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Por fim, vale ainda ressaltar que, quando da análise dos recursos de apelação de n. 1002845-80.2020 e 1002581-63.2020, de minha relatoria, o entendimento que prevaleceu, após a extensão do julgamento nos termos do artigo 942 do CPC, é o mesmo aqui adotado. Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia à Relatora, não tenho dúvidas em acompanhar a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EM 02 DE FEVEREIRO DE 2022: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. GUIOMAR TEODORO BORGES). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Para uniformização de jurisprudência, altero meu entendimento pessoal a respeito da matéria. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Diante do posicionamento da maioria, também mudo o meu entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal sobre a questão. V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1002626-36.2021.8.11.0008. Apelante: MANOEL SANTANA DA SILVA. Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Apelação interposta por Manoel Santana da Silva de sentença proferida na Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial (art. 330, III e 485, I e VI ambos do CPC) que move em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ao fundamento de que o patrono da parte autor distribuiu, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras. A d. relatora deu provimento ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual.Assim, é caso de manter a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes dos incisos I e VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual da parte autora. Nessa linha: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (N.U 1010945-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - SAQUE EFETUADO PELA AUTORA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED - VINTE E UMA AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Todavia, conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pela mutuária, cabe a ela demonstrar o direito alegado na inicial. No caso, a aposentada afirma que não celebrou contratou em 17/08/2016, sendo seu o ônus de provar que, nessa data, não há registrodo crédito de operação bancária alusiva ao empréstimo consignado. No entanto, preferiu se encobrir sob o manto da hipossuficiência para, simplesmente, negar a operação, o que não se pode admitir. Na espécie, o Banco trouxe provas documentais firmes, concretas e incontestes de que a pensionista contratou e recebeu o valor descrito na prova documental, não havendo que falar em inexistência de dívida, tampouco em cobrançaindevida ou ofensa à moral do consumidor. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 02 (duas) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco Apelado no Juízo da Comarca de Rondonópolis. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarregao Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1009962-09.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outras ações contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1002576-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE)Instalada a divergência, determino a aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), nos termos do art. 23-A do RITJMT,em sessão futura. EM 26 DE JANEIRO DE 2022: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO – APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (3º VOGAL – CONV.) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Santana da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial e, nos termos do artigo 485, I e VI, do mesmo diploma legal, julgou extinto, sem apreciação de mérito, o processo relativo à Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., posteriormente substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, alterando-se apenas as partes, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O apelante alega que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica, porque estão relacionadas a contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas se os negócios jurídicos não possuem qualquer relação entre si, já que considerando as particularidades de cada um deles, nunca foram unos. A Relatora, Exma. Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento, sendo acompanhada pelo 1º Vogal, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.Por sua vez, o 2º Vogal, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges, negou provimento ao recurso por entender que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. Em razão da aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos julgamentos não unânimes, fui convocado para compor quórum. Pois bem. Adianto que voto com a divergência. Isso porque o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou várias ações contra a mesma parte, com os mesmos pedidos - de repetição do indébito e dano moral, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (ausência de contratação de empréstimo), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais pelo mesmo causídico. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ressalte-se que 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que o demandante alcançasse o objetivo pretendido e assim evitar o verdadeiro bis in idem e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados.No mesmo sentido a nossa Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiroabuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processualtemerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do comprovante de endereço não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT - N.U 1000796-24.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITISPÊNDENCIA RECONHECIDA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidadedos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJMT - N.U 1000433-03.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Dispositivo. Por todo o exposto, peço vênia à douta Relatora e ao 1º Vogal, mas acompanho a divergência, para desprover o recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (4ª VOGAL – CONV.)Egrégia Câmara: A eminente Relatora, Desa. Serly Marcondes Alves, deu provimento ao recurso para para anular a sentença, determinando o determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu normal prosseguimento, o que foi acompanhada pelo 1ª Vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Por sua vez, o 2º vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, abriu divergência ao negar provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, com a ampliação do quórum, passo ao julgamento estendido, onde, desde já, adianto que não tenho dúvidas em acompanhar a divergência. Explico: Na hipótese em mesa, Manoel Santana da Silva se insurge contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Arom Olímpio Pereira, da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico Com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Olé Consignado S.A., substituído pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial, em razão de o advogado da parte ter distribuído, naquela Comarca, num intervalo de 05 (cinco) dias, um total de 35 ações, de mesma natureza, causa de pedir, e, em face das mesmas instituições financeiras, evidenciando a falta de interesse processual, já que a situação demandaria a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. Além de requerer os benefícios da justiça gratuita, o apelante diz que a multiplicidade de ações em seu nome se justifica em razão da existência de contratos distintos, de modo que não houve fracionamento de demandas, sendo que a conclusão de plano nesse sentido viola o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, pugna pela anulação da sentença impugnada. Ocorre que, em que pese a eminente Relatora aventar em seu voto de que “não existe na norma processual civil a estipulação de qualquer obrigatoriedade da parte formular pretensões relacionadas a objetos diversos, ainda que em face da mesma contraparte, no mesmo processo”, o entendimento que adoto é o mesmo da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o fracionamento de ações visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual. É que, verificando indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, oque abarrota o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, tal circunstância deve ser rechaçada pelo julgador, como ocorreu no caso dos autos. Até porque, o fracionamento das ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, que dispõe: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021).” (N.U 1003675-52.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FRACIONAMENTO DE AÇÕES – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.” (N.U 1009503-68.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TerceiraCâmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (N.U 1000525-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) Por fim, vale ainda ressaltar que, quando da análise dos recursos de apelação de n. 1002845-80.2020 e 1002581-63.2020, de minha relatoria, o entendimento que prevaleceu, após a extensão do julgamento nos termos do artigo 942 do CPC, é o mesmo aqui adotado. Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia à Relatora, não tenho dúvidas em acompanhar a divergência para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. EM 02 DE FEVEREIRO DE 2022: NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. GUIOMAR TEODORO BORGES). EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Para uniformização de jurisprudência, altero meu entendimento pessoal a respeito da matéria. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Diante do posicionamento da maioria, também mudo o meu entendimento, com ressalva do meu posicionamento pessoal sobre a questão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/02/202202/06/2022 Número: 1011655-89.2021.8.11.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Última distribuição : 31/01/2022 Valor da causa: R$ 52.105,36 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado SANGENI SALETE DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (ADVOGADO(A)) BANCO SAFRA S.A (REU) ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (ADVOGADO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 86021 652 26/05/2022 19:01 Sentença Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Processo: 1011655-89.2021.8.11.0015. AUTOR(A): SANGENI SALETE DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S.A VISTOS, A parte autora ajuizou demanda em face da instituição bancária acima apontada, objetivando a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Alegou que a parte demandada efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo que não se recorda de ter contratado e, tampouco, de ter recebido o montante, supondo se tratar de fraude. Após a citação, a contestação, o decurso do prazo para impugnação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Constato que a parte autora distribuiu outras ações contra o requerido, alegando os mesmos fatos, por meio de petições iniciais idênticas para discussão de contratos semelhantes: 1011655-89.2021.8.11.0015, 1004664-97.2021.8.11.0015, 1004659- 75.2021.8.11.0015, 1004655-38.2021.8.11.0015 e 1004647-61.2021.8.11.0015. Imprescindível registrar que os dados levantados por este juízo no sistema do PJE apontam que o advogado representante da parte autora ajuizou diversas demandas em face de instituições financeiras com a alegação genérica de que seus clientes são idosos e, por isso, SENTENÇA Num. 86021652 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475desconhecem a origem dos débitos contraídos, tendo como pedidos: a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição em dobro dos valores debitados e, ainda, indenização por danos morais. Nessa senda, importante destacar que a promoção de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, contrariando o dever que tem o procurador de respeitar a boa-fé processual preconizada no artigo 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ainda, o fracionamento de ações contra a mesma instituição financeira configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir além de prejudicar a eficiência e a celeridade processual, respigando danos à sociedade que arca com o ônus desses processos. Imprescindível ressaltar que no julgamento da AP 1002626-36.2021.8.11.0008, na sessão de 02/02/2020, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, ficou estabelecido que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir. Segue a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Nessa linha de que o processo deve ser extinto sem mérito, outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1007272-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO Num. 86021652 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM – PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Se o pedido de justiça gratuita não foi apreciado na primeira instância, considera-se tacitamente deferido (AgInt no RMS 60388/TO). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da lide é medida que se impõe. (N.U 1014188-55.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1002447- 08.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). (destaquei). Seguindo a mesma toada, trago à baila os seguintes julgados: 1006738- 60.2021.8.11.0004 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022); 1000909-64.2021.8.11.0080 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) e 1010288-03.2020.8.11.0003 (CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Por apego à fundamentação e para reforçar o entendimento de que casos como o Num. 86021652 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475analisado se traduzem em “demandismo” ou assédio processual, trago à superfície outro julgado recente no TJMT, que confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu processo sem julgamento de mérito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DEMANDISMO - ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas no contrato e aquela aposta no documento de identidade apresentado pelo autor. Preliminar rejeitada. Comprovada a contratação pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando a existência de provas a respeito da conduta reprovável do Apelante, em alterar a verdade dos fatos na inicial, tentando, com isso, obter vantagem ilegítima, deve ser mantida a penalidade de litigância de má-fé imposta pelo Juiz a quo em face do Apelante. O Recorrente pulverizou seus pedidos de Anulação de Negócio Jurídico em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor de quatro Instituições Financeiras no Juízo da Comarca de Colíder. Assim, a multiplicidade de demandas contra as instituições e no mesmo período, concorre para dificultar sobremaneira a defesa do promovido, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, tudo com a evidente intenção de multiplicar as possibilidades de ganhos. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000907-50.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). Com tais considerações, tenho que a multiplicidade de ações, como no caso, impede a boa administração da justiça e contraria o dever de cooperação entre as partes. Coibir a tramitação de demandas que poderiam ser única, não significa impedir o acesso à justiça, mas garantir a efetividade de tal direito, com probidade e ética. Por entender conveniente, aponto que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou a respeito, em recurso de apelação interposto em processo judicial patrocinado pelo mesmo advogado, ocasião em que extinguiu o feito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE Num. 86021652 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: Antônia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) (destaquei). Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a ausência de interesse processual (nos termos da AP 1002626-36.2021.8.11.0008 mencionada anteriormente) e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022). Num. 86021652 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CRISTIANE PADIM DA SILVA - 26/05/2022 19:01:34 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22052619013401400000083492475

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Processo nº 5301088-56.2025.8.09.0051