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Processo nº 1013371-87.2021.4.01.9999

ID: 321393230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013371-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEDA GOMES LEAO

Acórdão

Advogados:

RENE VIEIRA PERES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013371-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000169-62.2015.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013371-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000169-62.2015.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:YEDA GOMES LEAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013371-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YEDA GOMES LEAO Advogado do(a) APELADO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte recorrente discorre genericamente a respeito dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade e afirma genericamente que o termo inicial do benefício deve ser fixado quando preenchidos todos os requisitos. Requer a improcedência do pedido e a fixação da DIB na data do laudo pericial. Requer sejam os juros fixados de acordo com os parâmetros do art. 1º -F da Lei 9.494/97 e que os honorários sejam estabelecidos no mínimo legal. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013371-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YEDA GOMES LEAO Advogado do(a) APELADO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). As razões recursais invocadas devem ser específicas para a reforma da sentença e, para tanto, os argumentos apresentados precisam ser direcionados especificamente contra os pontos da decisão recorrida. A simples repetição das alegações anteriores não atende a essa exigência de congruência com a decisão recorrida. A falta de especificidade viola o princípio da dialeticidade, podendo resultar no seu não conhecimento, conforme previsto nos artigos 932, inciso III, e 1.010 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o INSS se limitou a discorrer sobre os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, pugnando pela improcedência do pedido ou pela alteração da data de início do benefício, de forma demasiadamente genérica, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida e discorrer sobre as especificidades do caso em concreto que justificassem a sua reforma. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Dos pedidos subsidiários Insurge-se o recorrente quanto à fixação dos encargos moratórios, pugnando pela observância dos parâmetros do art. 1º -F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença determinou a incidência de juros e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência atualizadas. Logo, não merece reforma a decisão. Por fim, requer a parte recorrente sejam os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: “Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.” Assim, os honorários advocatícios já foram fixados no percentual mínimo (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo ajuste a sentença. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013371-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YEDA GOMES LEAO Advogado do(a) APELADO: RENE VIEIRA PERES JUNIOR - AM9219 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO GENÉRICO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia, em suas razões recursais, limitou-se a alegar genericamente que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do laudo pericial, requerendo, ainda, a improcedência do pedido, a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e a fixação dos honorários no mínimo legal. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. Cabe (i) saber se o recurso interposto pelo INSS atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido; e (ii) verificar a fixação dos encargos moratórios e honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.010 do CPC, as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. A ausência de argumentação dirigida ao conteúdo decisório configura inobservância ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso, conforme entendimento reiterado desta Corte. 4. No caso concreto, o INSS apresentou apelação genérica, com argumentos dissociados dos fundamentos da sentença e sem enfrentamento das peculiaridades da lide, razão pela qual a impugnação não pode ser conhecida quanto ao mérito. 5. No tocante ao pedido subsidiário de observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fixação dos encargos moratórios, a sentença determinou a incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, estando de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela EC nº 113/2021. Assim, não há vício a ser corrigido. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não havendo fundamento para revisão. 7. Apelação interposta pelo INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. A fixação de juros moratórios e correção monetária deve observar os parâmetros do Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC nº 113/2021. Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 932, III; 1.010. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999; AG 1037005-05.2022.4.01.0000; AC 1013159-80.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001247-77.2025.8.26.0404

ID: 309871841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001247-77.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001247-77.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - 1. Custas recolhida… Processo 1001247-77.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - 1. Custas recolhidas às fl. 157/158. Taxa postal às fl. 160. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 2199/2021 e Comunicado Conjunto 951/2023). 2. Fl.162: Torne sem efeito as peças de fl.144/152 juntadas pela exequente, equivocadamente, nestes autos. 3. Cite(m)-se, via postal - carta AR digital, a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso precise que se realize o ato por oficial de justiça, este deverá colher proposta de acordo junto à parte executada (Artigo 154, inciso VI, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se - ADV: ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP)

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Processo nº 1001247-09.2025.8.26.0362

ID: 311344706

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001247-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA VALéRIA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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Processo 1001247-09.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vilma Valéria do Prado - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1001247-09.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vilma Valéria do Prado - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Estiva Gerbi - SP, nomeio, para tanto, o perito RODRIGO ALEXANDRE ROSSI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP)

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Sara Lima Figueredo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314991907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001247-04.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA LIMA FIGUEREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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Processo 1001247-04.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sara Lima Figueredo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMEN… Processo 1001247-04.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sara Lima Figueredo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 259,88, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a data da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB 234642/SP)

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Ricardo Florkoski Oliveira x Reconlog Ltda

ID: 276626787

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001247-02.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FLORKOSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECONLOG LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001247-02.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RICARDO FLORKOSKI OLIVEIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001247-02.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RICARDO FLORKOSKI OLIVEIRA RECLAMADO: RECONLOG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dca70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 22/07/2025 15:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/07/2025 15:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FLORKOSKI OLIVEIRA

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Processo nº 1001247-76.2025.4.01.4100

ID: 321811866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001247-76.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAISSA DE JESUS FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001247-76.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE JESUS FERNANDES - RO94… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001247-76.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE JESUS FERNANDES - RO9412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Sonia Maria Da Silva x Armstrong Servicos E Protecao Ltda e outros

ID: 260356890

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001247-40.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARMSTRONG SERVICOS E PROTECAO LTDA ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI NCBELLA DISTRIBUIDORA LTDA VERTEX SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA DE CASTRO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001247-40.2024.5.02.0078 : SONIA MARIA DA SILVA : ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001247-40.2024.5.02.0078 : SONIA MARIA DA SILVA : ARMSTRONG SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a5b6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o insucesso na tentativa de localização de bens penhoráveis da(s) empresa(s) reclamada(s)/executada(s), defiro o pleito da parte exequente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelos fundamentos abaixo, e determino o prosseguimento da execução, nos termos explicitados ao final. À execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80), na forma do artigo 889 da CLT e artigo 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST. Para efeitos de responsabilidade com o débito, o artigo 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 remete à legislação tributária, civil e comercial. Os artigos 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado nos casos de, entre outros, infração à lei, abuso da personalidade jurídica ou estado de insolvência por má administração. Assim, considerando que o não pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente configura infração à lei e que o inadimplemento do débito pressupõe estado de insolvência por má administração e abuso da personalidade jurídica, e eis que não pago ou garantido integralmente o débito pela(s) empresa(s) devedora(s), determino, com fulcro nos artigos 139, II e IV, e 795 do CPC e em respeito ao princípio constitucional da celeridade e economia processual (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e à tão aclamada efetividade na prestação jurisdicional, a instauração, nos próprios autos, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens do(s) sócio(s)/administrador(es)/responsável(ís) pela(s) empresa(s) devedora(s), determinado-se, bem assim, com fulcro nos artigos 300 e 301 do CPC c/c artigo 855-A, § 2º, da CLT, o arresto de bens dele(s) até garantia integral do Juízo. Cumpram-se as seguintes providências: (1) Inclua(m)-se Renata Dini Ribeiro Fernandes, CPF: 298.764.898-79 no polo passivo; (2) Oficie-se ao SISBAJUD, com repetição por 30 (trinta) dias, para penhora de valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) ora suscitada(s), como tutela de urgência de natureza cautelar, renovando-se em face de todas as demais partes executadas e (3) Cite(m)-o(s) via postal no endereço cadastrado perante a Receita Federal (INFOJUD), para manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do CPC) e observando-se os preceitos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. Concomitantemente, para evitar qualquer alegação de nulidade, determino a citação também por Edital, com prazo de 10 (dez) dias (artigo 231, IV, do CPC), para manifestação sobre incidente. Registre-se que, por ser dever de qualquer cidadão ou empresa manter seu endereço atualizado nos registros oficiais, em caso de recusa ou retorno das notificações postais, nos termos (mutatis mutandis) dos artigos 256, II e §3º, 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC, a citação considerar-se-á devidamente realizada e o prazo para manifestação e/ou insurgência em face de eventual bloqueio fluirá, de todo modo, a partir de 10 dias da publicação do Edital. Após decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para solução do incidente. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DA SILVA

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Processo nº 1001247-38.2023.4.01.4103

ID: 336306752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001247-38.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001247-38.2023.4.01.4103 CURADOR: NATHALY F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001247-38.2023.4.01.4103 CURADOR: NATHALY FERREIRA AUTOR: PAMELA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O cálculo apresentado no ID 2189860012 superam o limite da alçada dos Juizados Especiais Federal para fins de expedição de RPV. Assim, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para manifestar se deseja renunciar ao valor excedente, no prazo de cinco dias. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Após decurso do prazo, INTIME-SE a parte EXECUTADA para se manifestar acerca destes, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Sem impugnação, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Caberá à parte exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência do banco depositário (Caixa Econômica ou do Banco do Brasil ), mediante apresentação dos documentos pessoais (RG CPF e comprovante de residência). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado destinadas ao levantamento de requisições de pagamento deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a Certidão de Objeto e Pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Roberta Sguerri De Novaes x Banco C6 S.A. e outros

ID: 337989874

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001247-84.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SGUERRI DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001247-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ROBERTA SGUERRI DE NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001247-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ROBERTA SGUERRI DE NOVAES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e66658 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 0ad8f86 deu provimento parcial ao recurso da primeira e segunda reclamadas para: "excluir a condenação ao pagamento de horas extras por sobre labor e reflexos (alínea "h" do dispositivo da sentença), nos termos da fundamentação do voto. Custas readequadas em R$ 240,00, considerando o valor ora arbitrado para a condenação (R$ 12.000,00), a cargo das reclamadas. Mantida no mais a sentença". São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à 1ª reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA SGUERRI DE NOVAES

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Roberta Sguerri De Novaes x Banco C6 S.A. e outros

ID: 337989883

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001247-84.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SGUERRI DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001247-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ROBERTA SGUERRI DE NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001247-84.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ROBERTA SGUERRI DE NOVAES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e66658 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 0ad8f86 deu provimento parcial ao recurso da primeira e segunda reclamadas para: "excluir a condenação ao pagamento de horas extras por sobre labor e reflexos (alínea "h" do dispositivo da sentença), nos termos da fundamentação do voto. Custas readequadas em R$ 240,00, considerando o valor ora arbitrado para a condenação (R$ 12.000,00), a cargo das reclamadas. Mantida no mais a sentença". São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça as guias necessárias para habilitação ao seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à 1ª reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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