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"1001247-96.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001247-96.2024.5.02.0706"

Banco Safra S.A x H Da S Pereira Junior

ID: 315988493

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001247-24.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

H DA S PEREIRA JUNIOR

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EDSON DA SILVA PEREIRA JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001247-24.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Safra S.a - Agravado: H DA S PEREIRA JUNIOR - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão d… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001247-24.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Safra S.a - Agravado: H DA S PEREIRA JUNIOR - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, formulado por Banco Safra S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência proposta pela parte agravada H. da S. Pereira Junior em desfavor do agravante (autos 0702772-14.2025.8.01.0001), deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravado, nos seguintes termos: (...) Decido. 1. Determino que a parte autora proceda a adequação do valor da causa, uma vez que almeja danos morais, mas não os quantificou. No entanto, requereu como dano material a quantia de R$ 15.000,00 e atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Porém, o valor da causa deve guardar relação com o valor do proveito econômico almejado. Ressalto que deve observar que na ação em que há cumulação de pedidos, e a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). 2. Para a concessão da tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). Em relação ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, verifica-se que se encontra presente, ao menos é o que se entende em juízo de cognição sumária. Considerando que a parte autora apresentou documentos que corroboram suas alegações, incluindo relatório gerencial de venda (fls. 25) no qual informa a venda no valor de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais. Esses elementos indicam que houve a venda, por meio da máquina de cartão de crédito da empresa requerida. Além disso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora prestou o serviço e depende dos valores creditados na respectiva conta para manutenção e administração de sua empresa, por meio dos créditos recebíveis. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à empresa ré que, no prazo de 48 horas, adote todas as medidas necessárias para desbloquear os valores retidos que tenham sido recebidos pelo autor na máquina administrada pelo banco requerido, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) dias. (...) A instituição agravante alega, que não há saldo disponível ou aprovado para liberação, tampouco valores "retidos" indevidamente. Sustenta que a operação de Antecipação do Recebimento de Vendas - ARV depende de aceite e contratação prévia do Banco, nos termos do que dispõe o contrato de conta vinculada ou cessão fiduciária eventualmente existente. Obtempera que o que ocorreu no presente caso, foi a suspensão preventiva de operações de antecipação por motivos de segurança e gestão de risco, diante de elementos objetivos e internos de análise de crédito, conforme as prerrogativas conferidas às instituições financeiras. Conclui que não se trata de negativa de liberação de um valor já pertencente ao cliente, mas da não aprovação de uma operação futura de crédito. Assevera que que o valor fixado a título de astreintes, de R$ 500,00 (quinhentos reais), diária, não pode ser mantido, uma vez que é manifestamente exagerado e proporciona o enriquecimento ilícito da parte. No tocante ao prazo para cumprimento da determinação, aduz que este é manifestamente exíguo. Requer ao final, que seja conferido o efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento a fim de excluir a multa arbitrada, ou, alternativamente, a redução de seu valor para que seja compatível com a obrigação, bem como a fixação de um prazo superior ao fixado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença desses requisitos. Extrai-se da petição inicial dos autos originários que a parte autora/agravada alega que mantém uma relação de longa data com a agravante, instituição financeira que lhe fornece serviços bancários e uma máquina de cartão de crédito/débito para viabilizar suas transações comerciais. O autor diz que desde setembro de 2024, utiliza regularmente os serviços da Ré para processar pagamentos oriundos de sua atividade empresarial, não havendo qualquer histórico de irregularidades ou problemas até o bloqueio arbitrário de sua conta em 13 de fevereiro de 2025. Sustenta que no dia 13 de fevereiro de 2025, de forma absolutamente inesperada e sem qualquer justificativa prévia, a sua conta junto ao agravante foi unilateralmente bloqueada pela Ré. Afirma que ao tentar acessar o sistema bancário para verificar o saldo e realizar transações, foi surpreendido com a mensagem: "EMPRESA NÃO ESTÁ LIBERADA PARA UTILIZAÇÃO DESTE SERVIÇO". Obtempera que o bloqueio abrupto e arbitrário causou extrema perplexidade, uma vez que utiliza os recursos financeiros depositados na conta para a manutenção de sua atividade empresarial, incluindo o pagamento de colaboradores e fornecedores. Sustenta que ao procurar a instituição bancária, ora agravante, foi informado que o bloqueio se deu por suspeita de ilicitude em uma transação de R$ 15.000,00, considerada de "valor muito alto" para sua atividade empresarial. O autor/agravado sustenta ainda, que apresentou todos os comprovantes da legitimidade da operação, incluindo conversas com o cliente, tabela de preços e registros de sua empresa, e que o bloqueio unilateral violou princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e o dever de transparência, além de comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. Requereu, em sede liminar, o desbloqueio imediato dos valores retidos. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao Banco Safra que, no prazo de 48 horas, desbloqueasse os valores retidos que foram recebidos pelo Agravado na máquina administrada pelo banco, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias. A decisão recorrida fundamentou-se na probabilidade do direito, considerando os documentos apresentados pelo Agravado que corroboram a venda de R$ 15.000,00, e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Agravado depende dos valores para a manutenção de sua empresa. Em análise preliminar e superficial, não obstante os argumentos deduzidos pela instituição agravante não merece vingar o pedido de efeito suspensivo requerido pela casa bancária recorrente. Quanto à suposta ausência de probabilidade do direito, tem-se que os documentos acostados pelo Agravado juntamente a exordial, notadamente o Alvará de Localização, Funcionamento e Sanitário, bem como os comprovantes de comunicação com o Banco Safra, sugerem que a operação no valor de R$ 15.000,00, embora expressiva, foi acompanhada de elementos indicativos de sua licitude, tais como registros de conversas com o cliente e a tabela de preços dos serviços ofertados. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), é evidente que a retenção da quantia de R$ 15.000,00, no contexto de uma microempresa, representa ameaça concreta de paralisação das operações, especialmente diante do cenário econômico desafiador. O Agravado assevera que os valores retidos são essenciais para o adimplemento de obrigações inadiáveis, como o pagamento de colaboradores e fornecedores, sendo certo que sua indisponibilidade pode ensejar prejuízos financeiros irreparáveis e impactos sociais relevantes, como a dispensa de empregados. Ressalte-se que o caso em tela, embora seja legítimo ao Banco adotar medidas de gestão de risco, esta prerrogativa deve ser harmonizada com o direito do cliente à disponibilidade de seus recursos, sobretudo quando estes constituem o núcleo de sua atividade empresarial. Assim, sob a ótica da verossimilhança, sobressai a alegação de arbitrariedade do bloqueio e da ausência de justificativa técnica e jurídica devidamente pormenorizada. Por fim, no tocante à cominação das astreintes, observa-se que estas têm por escopo garantir a efetividade das decisões judiciais, mediante imposição de medida coercitiva. No caso dos autos, a fixação da multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao período de 15 (quinze) dias, revela-se compatível com a natureza do direito violado e com a capacidade econômica da parte agravante, não se justificando sua exclusão ou minoração. Quanto ao prazo de 48 horas estabelecido para o cumprimento da medida, diante da urgência envolvida e da celeridade inerente às operações eletrônicas, este lapso não se revela, de plano, exíguo, mas sim adequado à necessidade de pronta resolução do impasse, de modo a evitar prejuízos adicionais à parte agravada. Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) - Edson da Silva Pereira Júnior (OAB: 5128/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001247-96.2024.5.02.0706"

Banco Safra S.A x H Da S Pereira Junior