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James Honorio x All Transporte Ltda

ID: 337229900

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012380-73.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMES HONORIO

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012380-73.2024.5.15.0001 RECORRENTE: JAMES HONORIO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012380-73.2024.5.15.0001 RECORRENTE: JAMES HONORIO RECORRIDO: ALL TRANSPORTE LTDA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012380-73.2024.5.15.0001 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTE: JAMES HONORIO RECORRIDA: ALL TRANSPORTE LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: WALMIR AFFONSO JUNIOR Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da Sentença sob Id. 5eac71f, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda, insurgindo-se em face do indeferimento dos pedidos de horas extras do pernoite e indenização por dano moral (ausência de registro da CTPS, sobrejornada e inadimplemento de verbas rescisórias). Isento do preparo recursal na forma da lei. Sem contrarrazões. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. HORAS EXTRAS - PERNOITE A reclamada foi citada por edital e não apresentou defesa, razão pela qual a Origem declarou sua revelia e confissão em relação a matéria de fato: "Muito embora, tenha sido notificada para apresentar contestação no prazo de 15 dias sob pena de revelia e confissão (edital id aa9b067), a reclamada não apresentou defesa e se fez ausente em audiência de instrução. Diante disso, foi declarada a sua revelia e confissão em relação à matéria de fato (id1b98624), na forma do artigo 844, da CLT." O recorrente busca o reconhecimento do período de pernoite no caminhão como tempo à disposição, tendo narrado na prefacial: "Alega o reclamante que, para além de não possuir uma hora completa de refeição (já que comia, dentro do caminhão ou ao volante, entre vinte a trinta minutos), ainda não recebia valor nenhum referente às pernoites, tendo de, também, dormir dentro do veículo. (...) Além do horário previamente descrito, durante o pacto laboral, o reclamante era obrigado a pernoitar no caminhão, haja vista que durante todo o pacto laboral a reclamada nunca pagou as despesas de viagem com relação a pernoite. Assim, temos que o tempo despendido pelo reclamante para pernoitar no caminhão, entre as viagens que realizava, constitui tempo à disposição do empregador. Ademais, não havia outra opção para o reclamante a não ser pernoitar no caminhão, pois não tinha a liberdade para deslocar-se livremente no período noturno entre as viagens. Há que se ressaltar ainda que dormir dentro do veículo não é obrigação inerente ao contrato de trabalho do motorista, deste modo, somente a reclamada se beneficiara dessa situação, pois tinha a sua disposição um "vigilante" confiável e gratuito, realizando a proteção e guarda de seus bens" Compartilho da conclusão da Origem, pela própria narrativa do autor na prefacial, o pernoite não se configurou tempo à disposição do empregador, uma vez que confessado que este tempo era para "dormir dentro do caminhão". Nesse sentido, a Alta Corte Trabalhista: HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Inviável o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST, uma vez que a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que a pernoite do motorista no caminhão, para descanso, sem registro de que estivesse à disposição do empregador, não caracteriza horas de sobreaviso. Julgados de todas as Turmas e da SBDI-1-TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. (TST - AIRR: 00121609820165090041, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/01/2025) SOBREAVISO. PERNOITE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, por serem incompatíveis as funções de vigiar e o ato de descansar, o pernoite do empregado no caminhão não configura tempo à disposição. Precedentes da SBDI-I e Turmas desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (TST - RRAg: 00001756720155090656, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importam em procedência automática do pleito, cabendo ao Magistrado o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 852-D, da CLT, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. Reconhecer como jornada de trabalho o período de pernoite importaria em dizer que o autor trabalhou 24 horas por dia de domingo a sexta-feira, por 9 meses, o que é inverossímil. A fixação da jornada nestes casos não é automaticamente alinhada à inicial, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade, como alhures já assentou a Corte nestes símiles: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, ao manter a sentença de origem que não acatou inteiramente a jornada declinada na inicial, porque inverossímil , e arbitrou, de acordo com o princípio da razoabilidade, a jornada de trabalho do reclamante, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00216638620185040341, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, apesar de reconhecer que a invalidade dos cartões gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, concluiu que tal presunção, ainda que não refutada pela prova produzida nos autos, pode ser afastada quando tal jornada se mostrar inverossímil. A decisão regional, ao manter a sentença de origem que não acatou a jornada declinada na inicial, porque inverossímil, e arbitrou, de acordo com o princípio da razoabilidade, a jornada de trabalho do reclamante, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST - Ag-RR: 10020636320155020716, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Nos termos do Artigo 235-C, §8º, da CLT, é considerado tempo de espera aquele em que o motorista de transporte rodoviário fica aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização de mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegária, destarte, não há falar em enquadramento o período de descanso (pernoite) como tempo de espera. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 67 deste Regional, "A falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária", consoante ilustrado em precedentes da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a ausência de anotação da carteira de trabalho não gera, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. Configurada violação do art . 5º, X, da CF.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000558-92.2022 .5.17.0004, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00200138120215040831, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Apesar de a jornada de trabalho do autor ultrapassar os limites diários e semanais e haver supressão do intervalo intrajornada, não restou cabalmente configurado dano moral, pois não demonstrada a ocorrência de óbice ao exercício da vida privada, social e familiar a justificar condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Discute-se nos autos se o exercício de jornada extenuante pelo trabalhador ocasiona dano existencial in re ipsa. Embora não se negue o cansaço e o desgaste oriundos das horas extras excessivas habituais, esta Corte firmou entendimento de que deve ser demonstrado inequivocamente pelo reclamante que sofreu, de fato, prejuízos nas esferas pessoal, social ou familiar decorrente do exercício de uma jornada de trabalhado extenuante. Não pode o dano existencial advir da mera presunção de que a jornada exaustiva origina, por si mesma, prejuízos de tal monta. No caso dos autos, restou consignado pelo eg. TRT o exercício de jornadas excessivas habituais pelo trabalhador e a conclusão de que estaria o autor dispensado de provar os danos existenciais sofridos, os quais seriam in re ipsa . Assim, diante da constatação de que não restou provado o dano existencial ao reclamante, ônus que lhe competia, não se pode concluir que a reclamada tenha cometido ato ilícito passível de indenização, pelo que se conclui que a decisão recorrida ofendeu o disposto no art. 186 do Código Civil. Prejudicado o exame do tema subsidiário "Dano existencial. Valor Arbitrado" ante a perda do objeto. Recurso provido para afastar a condenação da reclamada em indenização por dano existencial ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001247-28.2016.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 21/08/2023). DANO MORAL EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENSA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem adotado posição de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial. E a lesão moral se estabelece no momento em que se subtrai do trabalhador o direito de usufruir de seus períodos de descanso, de lazer, bem como das oportunidades destinadas ao relacionamento familiar, ao longo da vigência do contrato de trabalho. Sucede que a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. A simples ocorrência de labor suplementar, ressalte-se, tem como a consequência jurídica tão somente reflexos de ordem patrimonial, não gerando, por si só, dano moral existencial. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que a jornada praticada pelo autor, bem como a supressão do intervalo intrajornada, resultou na manutenção de disposição do empregado em favor da reclamada, com a consequente redução do convívio social e familiar, configurando o dano existencial. Observa-se, que o acórdão regional nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho, nas circunstâncias supracitadas, teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Portanto, considerou como caracterizado o dano existencial, sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor. Ve-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar caracterizado o dano moral existencial, pelo simples fato de o empregado ter se submetido à jornada extenuante (dano in re ipsa), ofendeu a letra dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0010336-49.2021.5.15 .0078, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2024) O inadimplemento das verbas rescisórias configura-se ofensa moral - dannum in re ipsa. Articulo. Ao ver-se desempregado e sem fonte de renda para prover o sustento próprio e de sua família, o trabalhador notoriamente sente-se degradado e aviltado, fato notório insuscetível de demonstração, a teor do disposto no Artigo 371, inciso I, do Código de Processo Civil, basta o evidente malefício ao seu patrimônio moral, dor e sofrimento. A consumação do ultraje está no ato ofensor. Entretanto, este entendimento é suplantado pelo adotado pelos demais Julgadores componentes da Câmara, os quais consideram o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa,sendo imprescindível prova do efetivo dano suportado pelo trabalhador e consoante entendimento sedimentado na Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização, concluiu que o dano moral sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias dispensa comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, não se pode falar, genericamente, em presunção da ocorrência do dano, uma vez que não se constata a prática de ato ilícito por parte das reclamadas capaz de ensejar, por si só, o alegado abalo moral. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa . Assim, a condenação, imposta na origem, ao pagamento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, desacompanhada de comprovação do efetivo prejuízo e da ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, implica ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020605-94.2016.5.04.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta do empregador quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. Portanto, há de ser provado o dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não como dano moral. Assim, o mero não pagamento das verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal, notadamente porque já há na legislação penalidade específica para tal circunstância, conforme previsão no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010235-39.2023.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/03/2025). DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso interposto por JAMES HONORIO e não o prover. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMES HONORIO

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Joel Teixeira Junior x Emanuele Braz Do Vale Sena e outros

ID: 257766346

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010406-69.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMANUELE BRAZ DO VALE SENA MIRIAN BRAZ DO VALE MONICA BRAZ DO VALE MARCELINO

Notificação

Advogados:

OTAVIO LUIZ OGURA NASCIMENTO

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ALEX SANDRO SOUZA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BRAZ DO VALE SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c60b5 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TRABALHADOR: Trata-se de ação em que se objetiva a homologação de acordo extrajudicial. O acordo foi apresentado em petição conjunta, assinado pelas partes e por seus patronos (Id. 8918373), cujo teor não foi homologado pelo Magistrado: “Verifico tratar-se de simples acordo extrajudicial firmado entre a empregadora e o empregado demitido, para fins de pagamento parcelado das suas verbas rescisórias, conduta que afronta as determinações legais. Saliento que, apesar de a Lei 13.467/2017 ter alterado a redação do art. 477 da CLT, retirando a exigência da homologação da rescisão pelo sindicato profissional, fato é que persiste prazo para pagamento das verbas rescisórias constantes no instrumento de rescisão (art. 477, §6º, da CLT), tornando ilegal o ajuste firmado entre as partes no intuito de parcelamento dessas verbas, com base no art. 9º da CLT” Destaco que não vislumbro qualquer vício formal no ajuste ou mesmo falta de noção do trabalhador sobre o objeto pactuado. Ao revés, houve petição conjunta, biso e friso, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades. O debate não é novo neste Regional, muito menos nesta Câmara, venho bisando e frisando que o conteúdo do novel Capítulo III-A, da CLT, trouxe para o âmbito da Justiça do Trabalho a possibilidade das partes, mediante comum acordo, de proporem a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cumprindo ao Juiz apenas aferir a legalidade dos interesses, dando legitimidade e eficácia aos negócios trazidos à baila, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nas vontades das partes inseridas em avença se inexistir fundamento para invalidação do negócio jurídico. Desconsiderar as vontades firmadas em acordo sem haver motivo legítimo para tal, tornaria inócua a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a qual nitidamente pretendeu, mediante fortalecimento do instituto da transação, dar fim aos conflitos com maior celeridade e efetividade, de modo que, diante da homologação ali disposta, permitir-se-á aos interessados a segurança jurídica esperada no fim de uma relação contratual. Outrossim, e para transbordar, o Artigo 764, da CLT, dispõe que "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação"; a importância da conciliação também está cravada nos Artigos 847 e 850, da CLT, os quais determinam a sua proposição pelo Juiz, sob pena de nulidade do processo, finalizando que a intervenção e decisão do Magistrado ocorrerá tão somente quando não houver a solução conciliatória. Nessa mesma linha e reafirmando o total interesse das partes na composição da lide e homologação judicial do acordo, ainda que não por meio do processo da jurisdição voluntária, dispõe o Artigo 190, do Código de Processo Civil: “Artigo 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade." Nestes tempos em que se busca a celeridade na solução dos conflitos e prestigia-se a conciliação, incentivada em semanas instituídas nacionalmente, não vejo razão, motivo ou circunstância para negar às partes o direito de pôr fim ao contrato laboral nos termos pretendidos, do contrário (ao manter a Decisão primígena) possibilitar-se-ia um eventual litígio, sem atribuição de certeza alguma entre os interessados com a homologação do acordo, compondo um ajuste entre as partes para pôr fim a eventual conflito de interesses futuros, que onera o Judiciário e atravanca outros casos que necessitam de uma solução heterônoma. Vou além e ressalto: os autoproclamados tutores/curadores dos trabalhadores não se atentam que o mundo mudou! O espectro laboral se ampliou além da definição binomial ditada na CLT na primeira metade do Século XX, empregado-empregador, onde o submisso trabalhador, que se colocava à disposição da empresa para, oprimido, executar ordens e tarefas que lhe fossem determinadas, subordinado inapelavelmente às ordens do patrão, quem, mais das vezes, definia o valor do seu trabalho ou mesmo o alcance de seus direitos; o empregador, cuja figura assomava e desequilibrava a relação jurídica com seu poder econômico, havia de ser contido pela Justiça do Trabalho, que lançava sobre a relação contratual privada um quê protetivo, um olhar custodiado ao lado mais fraco, o empregado. Quase um Século depois, os trabalhadores estão mais conscientes de sua condição e direitos, sem jugo patronal, livres para escolher com quem contratar ou o que transacionar, ou seja, sabem o que lhes é mais vantajoso, no tempo e modo adequados. Retomo e registro que o presente entendimento foi, há tempos, sufragado pela Alta Corte Obreira, em decisão de Recurso de Revista provido, face Acórdão desta mesma Câmara que havia decidido de modo contrário, conforme noticiou o sítio eletrônico oficial do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas 12/12/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação. Acordo extrajudicial O acordo previa o término do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologação, foi registrado que a empregada havia manifestado intenção de sair da empresa e que esta concordava com o desligamento. Também houve concordância sobre a garantia de emprego e a redução da jornada em razão da pandemia. Ao dar quitação geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil. Renúncia genérica Contudo, o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que não cabia à Justiça do Trabalho homologar a rescisão do contrato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região seguiu na mesma linha, com fundamento no princípio da irrenunciabilidade de direitos. Para o TRT, um acordo que versa sobre verbas trabalhistas não pode implicar renúncia prévia e genérica a direitos, porque se trata de crédito de natureza alimentar. Ainda segundo o órgão, a previsão de quitação geral do contrato é inconstitucional, pois tem como propósito barrar o acesso do empregado à justiça. Manifestação de vontade No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial à homologação da Justiça está previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade dos dois lados e a ausência de vício de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a petição é conjunta, e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos. Matéria nova Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, ainda não há jurisprudência pacificada no TST nem no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Ele explicou, também, que cabe ao Judiciário homologar o acordo apresentado, quando atendidos os requisitos estabelecidos na lei.” No caso, não há registro de descumprimento das exigências legais, de indícios de prejuízos financeiros para a trabalhadora, de vícios de vontade das partes ou de ofensa ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, não há obstáculo para a homologação, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A decisão foi unânime. (Processo: RR-11644-98.2020.5.15.0129 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – sítio oficial)” Portanto, se houve petição conjunta, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades, acolho o apelo com amparo no Artigo 855-B e seguintes, da CLT, bem como em cimeira jurisprudencial refletida nos seguintes julgados, inclusive envolvendo parcelamento das verbas rescisórias como no caso sub examine: "IGM/mgf/ RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que há previsão de pagamento parcelado de verbas rescisórias sem a incidência da multa do art. 477 da CLT, sem a apresentação do TRCT e sem indicação quanto ao pagamento de FGTS e multa. Assenta, ainda, que o acordo traz somente a discriminação de verbas incontroversas a que a Reclamante já teria direito. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por ausência de referência à multa do art. 477, § 8º, da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridas pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento parcelado de verbas rescisórias e da parcela denominada “solidariedade”, com quitação geral, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1001247-60.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, estipulando o pagamento pela empregadora de parcelas contratuais referentes à rescisão contratual, em 36 (trinta e seis) prestações mensais. 2. Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao artigo 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento está previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, que ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, na hipótese, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no artigo 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes é medida que se impõe. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000782-09.2020.5.02.0066, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no art.282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. 2) ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART.855-B DA CLT - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, com previsão de quitação geral do contrato de trabalho, ao fundamento de que havia risco de renúncia de direitos, pois somente foram abrangidas as parcelas incontroversas, sem inclusão da multa do art. 477 da CLT, além de não trazer informações detalhadas sobre o contrato de trabalho, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de "renúncia" de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado, sem ressalvas. Recurso de revista provido" (RRAg-100473-42.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). Encerro com recente notícia do Tribunal Superior do Trabalho, a qual respalda o que foi exposto: “TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. O acordo extrajudicial foi uma novidade da reforma trabalhista (lei 13.467/17), e permite a resolução de litígios trabalhistas diretamente entre as partes interessadas, com posterior homologação da Justiça do Trabalho, assegurando que todos os aspectos legais sejam respeitados. No julgamento, os ministros decidiram, de maneira unânime, acolher os argumentos apresentados pelo banco, que defendia a homologação integral do acordo firmado. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, enfatizou que a homologação parcial compromete a finalidade do acordo extrajudicial, que é encerrar completamente as relações trabalhistas com quitação geral, sem deixar pendências. "A ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios." Segundo ele, rejeitar a quitação geral sob o argumento de que isso representaria uma renúncia de direitos não convencionados é uma interpretação que esvazia o propósito da jurisdição voluntária, uma inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017. O ministro concluiu dizendo que, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, "não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado". (Processo: 1000360-15.2020.5.02.0719 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – Revista Migalhas - 16/05/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso e homologo o acordo firmado, conforme cláusulas e condições estabelecidas na petição Id. 8918373, pondo fim ao processo nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL TEIXEIRA JUNIOR

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Joel Teixeira Junior x Emanuele Braz Do Vale Sena e outros

ID: 257766311

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010406-69.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMANUELE BRAZ DO VALE SENA MIRIAN BRAZ DO VALE MONICA BRAZ DO VALE MARCELINO

Notificação

Advogados:

OTAVIO LUIZ OGURA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BRAZ DO VALE SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c60b5 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TRABALHADOR: Trata-se de ação em que se objetiva a homologação de acordo extrajudicial. O acordo foi apresentado em petição conjunta, assinado pelas partes e por seus patronos (Id. 8918373), cujo teor não foi homologado pelo Magistrado: “Verifico tratar-se de simples acordo extrajudicial firmado entre a empregadora e o empregado demitido, para fins de pagamento parcelado das suas verbas rescisórias, conduta que afronta as determinações legais. Saliento que, apesar de a Lei 13.467/2017 ter alterado a redação do art. 477 da CLT, retirando a exigência da homologação da rescisão pelo sindicato profissional, fato é que persiste prazo para pagamento das verbas rescisórias constantes no instrumento de rescisão (art. 477, §6º, da CLT), tornando ilegal o ajuste firmado entre as partes no intuito de parcelamento dessas verbas, com base no art. 9º da CLT” Destaco que não vislumbro qualquer vício formal no ajuste ou mesmo falta de noção do trabalhador sobre o objeto pactuado. Ao revés, houve petição conjunta, biso e friso, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades. O debate não é novo neste Regional, muito menos nesta Câmara, venho bisando e frisando que o conteúdo do novel Capítulo III-A, da CLT, trouxe para o âmbito da Justiça do Trabalho a possibilidade das partes, mediante comum acordo, de proporem a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cumprindo ao Juiz apenas aferir a legalidade dos interesses, dando legitimidade e eficácia aos negócios trazidos à baila, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nas vontades das partes inseridas em avença se inexistir fundamento para invalidação do negócio jurídico. Desconsiderar as vontades firmadas em acordo sem haver motivo legítimo para tal, tornaria inócua a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a qual nitidamente pretendeu, mediante fortalecimento do instituto da transação, dar fim aos conflitos com maior celeridade e efetividade, de modo que, diante da homologação ali disposta, permitir-se-á aos interessados a segurança jurídica esperada no fim de uma relação contratual. Outrossim, e para transbordar, o Artigo 764, da CLT, dispõe que "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação"; a importância da conciliação também está cravada nos Artigos 847 e 850, da CLT, os quais determinam a sua proposição pelo Juiz, sob pena de nulidade do processo, finalizando que a intervenção e decisão do Magistrado ocorrerá tão somente quando não houver a solução conciliatória. Nessa mesma linha e reafirmando o total interesse das partes na composição da lide e homologação judicial do acordo, ainda que não por meio do processo da jurisdição voluntária, dispõe o Artigo 190, do Código de Processo Civil: “Artigo 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade." Nestes tempos em que se busca a celeridade na solução dos conflitos e prestigia-se a conciliação, incentivada em semanas instituídas nacionalmente, não vejo razão, motivo ou circunstância para negar às partes o direito de pôr fim ao contrato laboral nos termos pretendidos, do contrário (ao manter a Decisão primígena) possibilitar-se-ia um eventual litígio, sem atribuição de certeza alguma entre os interessados com a homologação do acordo, compondo um ajuste entre as partes para pôr fim a eventual conflito de interesses futuros, que onera o Judiciário e atravanca outros casos que necessitam de uma solução heterônoma. Vou além e ressalto: os autoproclamados tutores/curadores dos trabalhadores não se atentam que o mundo mudou! O espectro laboral se ampliou além da definição binomial ditada na CLT na primeira metade do Século XX, empregado-empregador, onde o submisso trabalhador, que se colocava à disposição da empresa para, oprimido, executar ordens e tarefas que lhe fossem determinadas, subordinado inapelavelmente às ordens do patrão, quem, mais das vezes, definia o valor do seu trabalho ou mesmo o alcance de seus direitos; o empregador, cuja figura assomava e desequilibrava a relação jurídica com seu poder econômico, havia de ser contido pela Justiça do Trabalho, que lançava sobre a relação contratual privada um quê protetivo, um olhar custodiado ao lado mais fraco, o empregado. Quase um Século depois, os trabalhadores estão mais conscientes de sua condição e direitos, sem jugo patronal, livres para escolher com quem contratar ou o que transacionar, ou seja, sabem o que lhes é mais vantajoso, no tempo e modo adequados. Retomo e registro que o presente entendimento foi, há tempos, sufragado pela Alta Corte Obreira, em decisão de Recurso de Revista provido, face Acórdão desta mesma Câmara que havia decidido de modo contrário, conforme noticiou o sítio eletrônico oficial do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas 12/12/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação. Acordo extrajudicial O acordo previa o término do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologação, foi registrado que a empregada havia manifestado intenção de sair da empresa e que esta concordava com o desligamento. Também houve concordância sobre a garantia de emprego e a redução da jornada em razão da pandemia. Ao dar quitação geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil. Renúncia genérica Contudo, o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que não cabia à Justiça do Trabalho homologar a rescisão do contrato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região seguiu na mesma linha, com fundamento no princípio da irrenunciabilidade de direitos. Para o TRT, um acordo que versa sobre verbas trabalhistas não pode implicar renúncia prévia e genérica a direitos, porque se trata de crédito de natureza alimentar. Ainda segundo o órgão, a previsão de quitação geral do contrato é inconstitucional, pois tem como propósito barrar o acesso do empregado à justiça. Manifestação de vontade No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial à homologação da Justiça está previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade dos dois lados e a ausência de vício de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a petição é conjunta, e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos. Matéria nova Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, ainda não há jurisprudência pacificada no TST nem no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Ele explicou, também, que cabe ao Judiciário homologar o acordo apresentado, quando atendidos os requisitos estabelecidos na lei.” No caso, não há registro de descumprimento das exigências legais, de indícios de prejuízos financeiros para a trabalhadora, de vícios de vontade das partes ou de ofensa ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, não há obstáculo para a homologação, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A decisão foi unânime. (Processo: RR-11644-98.2020.5.15.0129 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – sítio oficial)” Portanto, se houve petição conjunta, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades, acolho o apelo com amparo no Artigo 855-B e seguintes, da CLT, bem como em cimeira jurisprudencial refletida nos seguintes julgados, inclusive envolvendo parcelamento das verbas rescisórias como no caso sub examine: "IGM/mgf/ RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que há previsão de pagamento parcelado de verbas rescisórias sem a incidência da multa do art. 477 da CLT, sem a apresentação do TRCT e sem indicação quanto ao pagamento de FGTS e multa. Assenta, ainda, que o acordo traz somente a discriminação de verbas incontroversas a que a Reclamante já teria direito. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por ausência de referência à multa do art. 477, § 8º, da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridas pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento parcelado de verbas rescisórias e da parcela denominada “solidariedade”, com quitação geral, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1001247-60.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, estipulando o pagamento pela empregadora de parcelas contratuais referentes à rescisão contratual, em 36 (trinta e seis) prestações mensais. 2. Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao artigo 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento está previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, que ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, na hipótese, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no artigo 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes é medida que se impõe. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000782-09.2020.5.02.0066, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no art.282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. 2) ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART.855-B DA CLT - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, com previsão de quitação geral do contrato de trabalho, ao fundamento de que havia risco de renúncia de direitos, pois somente foram abrangidas as parcelas incontroversas, sem inclusão da multa do art. 477 da CLT, além de não trazer informações detalhadas sobre o contrato de trabalho, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de "renúncia" de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado, sem ressalvas. Recurso de revista provido" (RRAg-100473-42.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). Encerro com recente notícia do Tribunal Superior do Trabalho, a qual respalda o que foi exposto: “TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. O acordo extrajudicial foi uma novidade da reforma trabalhista (lei 13.467/17), e permite a resolução de litígios trabalhistas diretamente entre as partes interessadas, com posterior homologação da Justiça do Trabalho, assegurando que todos os aspectos legais sejam respeitados. No julgamento, os ministros decidiram, de maneira unânime, acolher os argumentos apresentados pelo banco, que defendia a homologação integral do acordo firmado. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, enfatizou que a homologação parcial compromete a finalidade do acordo extrajudicial, que é encerrar completamente as relações trabalhistas com quitação geral, sem deixar pendências. "A ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios." Segundo ele, rejeitar a quitação geral sob o argumento de que isso representaria uma renúncia de direitos não convencionados é uma interpretação que esvazia o propósito da jurisdição voluntária, uma inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017. O ministro concluiu dizendo que, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, "não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado". (Processo: 1000360-15.2020.5.02.0719 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – Revista Migalhas - 16/05/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso e homologo o acordo firmado, conforme cláusulas e condições estabelecidas na petição Id. 8918373, pondo fim ao processo nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA BRAZ DO VALE MARCELINO - MIRIAN BRAZ DO VALE - EMANUELE BRAZ DO VALE SENA

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