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Denirrius Lacerda De Jesus x Gerson Luis Vargenski e outros

ID: 328250573

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-47.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENIRRIUS LACERDA DE JESUS

Polo Passivo:

GERSON LUIS VARGENSKI GLV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENE ALVES ESTURARO

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RENATO ROSKOSZ FILHO

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FERNANDA CALEGARI

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CASSIO ROGÉRIO SVIATOWSKI

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CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

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LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0001103-47.2024.5.09.0124 RECLAMANTE: DENIRRIUS LACERDA DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0001103-47.2024.5.09.0124 RECLAMANTE: DENIRRIUS LACERDA DE JESUS RECLAMADO: GLV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed2093 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1. Intimada para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada/executada, pretendendo direcionar o a execução ao sócio GERSON LUIS VARGENSKI - CPF 026.857.779-03 constante do contrato social anexado aos autos. 2. Instaurado o incidente, na forma dos art. 133 a 137 do CPC, art. 855-A da CLT e art. 3o do Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, o(a) sócio(a) foi notificado(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como que requeresse as provas que entendesse cabíveis para a solução da questão. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. É o sucinto relatório. 3. Decide-se. No Processo do Trabalho, consagrou-se a aplicação da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, para se atribuir aos sócios a obrigação contraída pela pessoa jurídica, basta a simples demonstração, pelo credor, da inexistência de bens da sociedade, sendo desnecessária a comprovação de fraude ou abuso da personalidade jurídica, como defendido pela denominada Teoria Maior. Dessa forma, inexistindo patrimônio da sociedade, mas gozando o(a) sócio(a) de solvabilidade, este assume a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas daquela. Nem poderia ser diferente, pois o sócio beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado, auferindo, ainda que de forma indireta, os lucros respectivos. 4. Por conseguinte, considerando o resultado infrutífero das diligências realizadas em face da pessoa jurídica executada, acolhe-se o pedido para que se desconsidere a personalidade jurídica da sociedade demandada, com fundamento no art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 (artigo 889 da CLT), art. 790, inciso II, do CPC (artigo 769 da CLT), art. 135 do CTN, art. 50 do CC, art. 28, § 5º, do CDC, este último aplicado por analogia ao caso em tela, além do art. 10-A da CLT. 5. Em decorrência, torna-se definitiva a inclusão, no polo passivo da relação jurídica processual, do sócio GERSON LUIS VARGENSKI - CPF 026.857.779-03, o qual responderá, subsidiariamente, pelos débitos em execução neste processo. 6. Intimem-se as partes. Com o trânsito, fica desde já o(a) sócio(a) citado(a) para, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) - independentemente de nova comunicação - pagamento do débito de R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais), conforme decisão id 43fe00c ou nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT, ficando ciente desde já de que, em caso de alegação de excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não serem admitidos embargos à execução, nos termos do artigo 545, §§ 4º e 5º do CPC e OJ EX SE - 21, XV, do TRT9. No silêncio, voltem conclusos para deliberações sobre o prosseguimento. (gz) KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Alvaro Da Silva Mota e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328721036

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001103-79.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA LUIZA PININGA BRANCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001103-79.2024.5.06.0011 REQUERENTE: LUIZA PININGA BRANCO REQUERIDO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001103-79.2024.5.06.0011 REQUERENTE: LUIZA PININGA BRANCO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2c6a13 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. No tocante aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 973, fixou tese jurídica no sentido de que "o art. 85, §7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula, não obstante faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares. Sendo assim, fixo desde já os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação da sentença, por adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto aos honorários que foram fixados na ação coletiva, revejo entendimento anterior para acompanhar o posicionamento consolidado pelo STF, no Tema 1142, nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Sendo assim, não há que se falar na inclusão da parcela na execução individual. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este TRT6, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO . EXECUÇÃO NO FEITO COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 . Agravo de petição interposto pelo sindicato profissional nos autos de ação civil coletiva movida contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a finalidade de assegurar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, diante da omissão do Juízo quanto ao ponto, mesmo após provocação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença coletiva podem ser executados de forma fracionada nas execuções individuais ou se devem ser executados de maneira una, na própria ação coletiva, conforme a tese de repercussão geral firmada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença coletiva transitada em julgado fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo posteriormente liquidado o valor correspondente. 4. A extinção do processo coletivo para fins de execução individual não contempla os honorários, violando o Tema 1142 do STF. 5. A jurisprudência trabalhista e constitucional reafirma que os honorários são crédito único e indivisível e devem ser executados nos autos coletivos, observando-se o regime dos precatórios. IV . DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios de sucumbência nos autos da ação coletiva. (...)” (TRT-6 - AP: 00009057220205060014, Relator.: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2025, Quarta Turma) (grifos acrescidos) Em consequência, determino: 1. Encaminhe-se ao perito para as adequações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Após, retorne concluso para homologação. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA PININGA BRANCO

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Processo nº 0001103-04.2010.8.11.0004

ID: 280902841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-04.2010.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001103-04.2010.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0001103-04.2010.8.11.0004, ajuizada em face de FRANCISCO CARLOS DA SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação do protesto prévio das CDAs, exigência imposta pela Resolução nº 547/2024/CNJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. Aduz o apelante, em síntese, que a exigência de protesto extrajudicial como condição para o ajuizamento da execução fiscal não encontra amparo legal, destacando que as Certidões de Dívida Ativa estão devidamente protestadas e que a Lei de Execução Fiscal não impõe tal formalidade como requisito para a propositura válida da ação. Assevera que a Resolução n. 547/2024 do CNJ não pode se sobrepor à legislação vigente, especialmente à Lei n. 6.830/1980 e ao Código de Processo Civil, as quais reconhecem a suficiência da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita como título executivo extrajudicial, dotado de presunção de liquidez e certeza. Argumenta que a sentença violou o princípio da legalidade e o devido processo legal, ao condicionar a continuidade da execução à comprovação do protesto, mesmo diante da inexistência de previsão legal específica nesse sentido. Destaca que, além de protestadas, as dívidas em questão superam significativamente os valores mínimos estabelecidos na legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, o que reforça a adequação da via judicial utilizada. Discorre sobre o entendimento fixado pelo STF No Recurso Extraordinário n. 5.135, que reconheceu a constitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa, sem, contudo, impor tal prática como requisito necessário ao ajuizamento da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas as contrarrazões do apelado. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 19/02/2010, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa n. 114165 a 114173, 114176 e 114177 (Id 286928863 – fls. 15 a 27), totaliza o montante atualizado de R$ 4.976,35 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184), em que se exige a prévia adoção de providências administrativas (como protesto da CDA e tentativa de solução consensual), como condição de procedibilidade da execução judicial: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 286928878). Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a requerer o prosseguimento da execução. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0001103-04.2010.8.11.0004

ID: 280902852

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-04.2010.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001103-04.2010.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0001103-04.2010.8.11.0004, ajuizada em face de FRANCISCO CARLOS DA SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação do protesto prévio das CDAs, exigência imposta pela Resolução nº 547/2024/CNJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. Aduz o apelante, em síntese, que a exigência de protesto extrajudicial como condição para o ajuizamento da execução fiscal não encontra amparo legal, destacando que as Certidões de Dívida Ativa estão devidamente protestadas e que a Lei de Execução Fiscal não impõe tal formalidade como requisito para a propositura válida da ação. Assevera que a Resolução n. 547/2024 do CNJ não pode se sobrepor à legislação vigente, especialmente à Lei n. 6.830/1980 e ao Código de Processo Civil, as quais reconhecem a suficiência da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita como título executivo extrajudicial, dotado de presunção de liquidez e certeza. Argumenta que a sentença violou o princípio da legalidade e o devido processo legal, ao condicionar a continuidade da execução à comprovação do protesto, mesmo diante da inexistência de previsão legal específica nesse sentido. Destaca que, além de protestadas, as dívidas em questão superam significativamente os valores mínimos estabelecidos na legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, o que reforça a adequação da via judicial utilizada. Discorre sobre o entendimento fixado pelo STF No Recurso Extraordinário n. 5.135, que reconheceu a constitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa, sem, contudo, impor tal prática como requisito necessário ao ajuizamento da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas as contrarrazões do apelado. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 19/02/2010, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa n. 114165 a 114173, 114176 e 114177 (Id 286928863 – fls. 15 a 27), totaliza o montante atualizado de R$ 4.976,35 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184), em que se exige a prévia adoção de providências administrativas (como protesto da CDA e tentativa de solução consensual), como condição de procedibilidade da execução judicial: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 286928878). Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a requerer o prosseguimento da execução. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Placa Comércio De Madeiras E Compensados Ltda x Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 280718397

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-51.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLACA COMéRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALTON DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-51.2025.8.16.0129 Processo: 0001103-51.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$30.799,00 Autor(s): Placa Comércio de Madeiras e Compensados Ltda Réu(s): MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA DECISÃO INICIAL 1. TUTELA ANTECIPADA 1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/com indenização por danos morais com pedido liminar, ajuizada por PLACA COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em face de MSC MEDITERRENEAN SHIPPUNG DO BRASIL LTDA. Em sede de liminar, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das faturas emitidas pela requerida no valor total de R$ 15.399,35, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC, Serasa) e de encaminhar os títulos a protesto. Alternativamente, caso já tenha ocorrido a negativação ou protesto, requer a imediata retirada das anotações e a suspensão de seus efeitos. Pois bem. Em juízo perfunctório típico deste momento processual, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência antecipada comporta deferimento. Como se sabe, para deferimento do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível. Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: "No que concerne ao pressuposto da probabilidade do direito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver forma da satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existira priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídica ameaça do representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento do direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo)." (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Arruda Alvim, 3ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2019). O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometera realização imediata ou futura do direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme [livro eletrônico] Código de processo civil comentado.4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.). De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade. No caso dos autos, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Isto porque os documentos carreados aos autos permitem, em um juízo de cognição sumária, aferir a verossimilhança das alegações da parte autora e, consequentemente, a probabilidade do direito alegado. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na narrativa dos fatos e nos documentos que instruem a inicial, especialmente diante da alegação de que os valores cobrados decorrem de alterações operacionais promovidas exclusivamente pela requerida, sem que a autora tenha dado causa aos atrasos, faz prova os documentos juntados no mov. 31.2 e 31.3. Soma-se a isso a ausência de contrato formal que atribua à autora a responsabilidade pelos custos ora exigidos, o que, em tese, afasta a exigibilidade da dívida. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a eventual negativação do nome da autora ou o protesto dos títulos pode comprometer gravemente sua reputação comercial, dificultando o acesso a crédito e a manutenção de suas atividades empresariais, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a medida ora deferida revela-se reversível, pois eventual revogação da tutela poderá ser acompanhada da reativação da cobrança e regular inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, caso reste comprovada a legitimidade do débito ao final da instrução processual. Trata-se, portanto, de providência que não acarreta prejuízo irreversível à parte contrária, mas que visa preservar a integridade da autora até o julgamento definitivo da lide. 1.2. Logo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado e em razão disto: I - Determino a suspensão da exigibilidade das faturas emitidas pela requerida no valor total de R$ 15.399,35; II - Determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa) e de encaminhar os títulos a protesto; Deixo de determinar a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não há notícia nos autos que tenha ocorrido tais anotações. Intimem-se a ré, para cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. DO RECEBIMENTO DA INICIAL 2.1. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 2.2. À Secretaria para que inclua o feito na pauta de audiência de conciliação através do CEJUSC, na modalidade virtual, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2.3. Ressalto que, caso haja a necessidade de as partes precisarem comparecer no Fórum presencialmente, os mesmos deverão informar, por meio do processo, com antecedência, para a adequação da pauta para semipresencial. Em havendo dúvidas estas poderão ser sanadas com o Assistente Administrativo do CEJUSC. 2.4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 2.5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 2.6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490450

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-26.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS AGRAVADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id6027df7,3efb28b; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1bddecc). Representação processual regular (Id 85c3b15 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2096472 :R$ 146.720,16; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custaspagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id b75732d : R$ 100.000,00; Custas noacórdão id c34ae4d, 051e057 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, idf830d67 : R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) /FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -VIOLAÇÃO AOS ARTIGO. 1º, CAPUT, § 1º, 2º E 3º, ART. 3º, § 1º, I EII, DA LEI 13.636/2018, ATUALIZADA PELA LEI 13.999/2020 C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI10.194/01, ARTIGO 611 DA CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, CF. DA CONTRARIEDADEA OJ 379 SDI-1 E SÚMULA 374 DO C. TST. -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, CLT E ARTIGO 818 DO MESMODIPLOMA LEGAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I, CPC. AFRONTA AO ART. 5º, LIV, CF.INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO 10ª REGIÃO. -VIOLAÇÃO AO ART. 818 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIOLAÇÃODO ART. 373, I, CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DIVERSOPELO - QUANTO AO ART. 457, § 2º E 4º, CLT. -VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º E 4º, CLT (...) À análise conjunta das questões suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula e orientaçãojurisprudencial do TST. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,"[...]oreclamante deve pagar aos reclamados honorários advocatícios no percentual de 15%da parcela da demanda em que foi sucumbente, com fundamento no art. 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade inserta no §4º do art. 791 da CLT evedada a compensação recíproca de honorários advocatícios.", não se vislumbrapossível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490486

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-26.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS AGRAVADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id6027df7,3efb28b; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1bddecc). Representação processual regular (Id 85c3b15 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2096472 :R$ 146.720,16; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custaspagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id b75732d : R$ 100.000,00; Custas noacórdão id c34ae4d, 051e057 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, idf830d67 : R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) /FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -VIOLAÇÃO AOS ARTIGO. 1º, CAPUT, § 1º, 2º E 3º, ART. 3º, § 1º, I EII, DA LEI 13.636/2018, ATUALIZADA PELA LEI 13.999/2020 C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI10.194/01, ARTIGO 611 DA CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, CF. DA CONTRARIEDADEA OJ 379 SDI-1 E SÚMULA 374 DO C. TST. -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, CLT E ARTIGO 818 DO MESMODIPLOMA LEGAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I, CPC. AFRONTA AO ART. 5º, LIV, CF.INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO 10ª REGIÃO. -VIOLAÇÃO AO ART. 818 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIOLAÇÃODO ART. 373, I, CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DIVERSOPELO - QUANTO AO ART. 457, § 2º E 4º, CLT. -VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º E 4º, CLT (...) À análise conjunta das questões suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula e orientaçãojurisprudencial do TST. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,"[...]oreclamante deve pagar aos reclamados honorários advocatícios no percentual de 15%da parcela da demanda em que foi sucumbente, com fundamento no art. 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade inserta no §4º do art. 791 da CLT evedada a compensação recíproca de honorários advocatícios.", não se vislumbrapossível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324490639

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001103-26.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001103-26.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS AGRAVADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id6027df7,3efb28b; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 1bddecc). Representação processual regular (Id 85c3b15 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2096472 :R$ 146.720,16; Custas fixadas, id : ; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custaspagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id b75732d : R$ 100.000,00; Custas noacórdão id c34ae4d, 051e057 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, idf830d67 : R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) /FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -VIOLAÇÃO AOS ARTIGO. 1º, CAPUT, § 1º, 2º E 3º, ART. 3º, § 1º, I EII, DA LEI 13.636/2018, ATUALIZADA PELA LEI 13.999/2020 C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI10.194/01, ARTIGO 611 DA CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, CF. DA CONTRARIEDADEA OJ 379 SDI-1 E SÚMULA 374 DO C. TST. -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, CLT E ARTIGO 818 DO MESMODIPLOMA LEGAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I, CPC. AFRONTA AO ART. 5º, LIV, CF.INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO 10ª REGIÃO. -VIOLAÇÃO AO ART. 818 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIOLAÇÃODO ART. 373, I, CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DIVERSOPELO - QUANTO AO ART. 457, § 2º E 4º, CLT. -VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º E 4º, CLT (...) À análise conjunta das questões suscitadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula e orientaçãojurisprudencial do TST. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,"[...]oreclamante deve pagar aos reclamados honorários advocatícios no percentual de 15%da parcela da demanda em que foi sucumbente, com fundamento no art. 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade inserta no §4º do art. 791 da CLT evedada a compensação recíproca de honorários advocatícios.", não se vislumbrapossível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO

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Carlos Roberto Rodrigues x José Oscar Hildebrand e outros

ID: 291985589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé OSCAR HILDEBRAND NANCI LOES HILDEBRAND

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar H… Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar Hildebrand - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)

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Carlos Roberto Rodrigues x José Oscar Hildebrand e outros

ID: 291985591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-96.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé OSCAR HILDEBRAND NANCI LOES HILDEBRAND

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar H… Processo 0001103-96.2025.8.26.0606 (processo principal 0012714-37.2011.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Rodrigues - Nanci Loes Hildebrand - - José Oscar Hildebrand - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA (OAB 333986/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)

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