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Helder De Oliveira Andrada e outros x Ludielleyn Alves Barbosa

ID: 281125280

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010282-04.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LAZARO ROBERTO DA SILVA PIZZARIA PAULISTA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUDIELLEYN ALVES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010282-04.2024.5.18.0011 RECORRENTE: PIZZARIA PAULISTA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010282-04.2024.5.18.0011 RECORRENTE: PIZZARIA PAULISTA LTDA - ME RECORRIDO: LUDIELLEYN ALVES BARBOSA PROCESSO TRT - ROT - 0010282-04.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: PIZZARIA PAULISTA LTDA - ME ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA RECORRIDO: LUDIELLEYN ALVES BARBOSA ADVOGADO: DAYANNE VIEIRA TELES ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FERIADOS TRABALHADOS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por reclamante em reclamação trabalhista envolvendo temas como pagamento de feriados trabalhados, aviso prévio, multa do art. 477, multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve compensação válida dos feriados trabalhados mediante folga compensatória ou pagamento; (ii) apurar a possibilidade de desconto do aviso prévio não cumprido pela reclamante, diante do pedido de reconhecimento de rescisão indireta; (iii) discutir a incidência da multa do art. 477 da CLT em razão de controvérsia sobre a modalidade da rescisão; (iv) analisar a incidência da multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia quanto à rescisão indireta; e (v) avaliar pedido de majoração dos honorários de sucumbência e a constitucionalidade da suspensão da exigibilidade dos honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Mantida a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados nos dias 01/01, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, com adicional de 100% e reflexos legais, uma vez que comprovado o labor nestas datas e inexistência de compensação válida. 4. Indevida a dedução do aviso prévio não cumprido, pois o ajuizamento de ação trabalhista com pedido de rescisão indireta supre a necessidade de aviso prévio, conforme jurisprudência consolidada do TST. 5. Mantida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a controvérsia sobre a modalidade da rescisão não afasta o dever de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. 6. Reformada a sentença quanto à multa do art. 467 da CLT, diante da inexistência de verbas incontroversas. 7. Mantido o percentual de 10% dos honorários de sucumbência fixado na origem, por ausência de desproporcionalidade. 8. Rejeitada a tese de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que prevê a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita. Indeferido o pedido de responsabilização da União pelos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta supre a exigência de aviso prévio, mesmo que o pedido seja julgado improcedente. 2. A existência de controvérsia sobre a modalidade da rescisão não afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 3. A multa do art. 467 da CLT só é devida diante da existência de verbas rescisórias incontroversas. 4. O percentual de honorários de sucumbência fixado na sentença só deve ser alterado em caso de flagrante desproporcionalidade.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CLT, arts. 70, 142, § 5º, 264, 477, § 6º e § 8º, 487, § 2º, 791-A, § 2º e § 4º; Lei nº 605/1949, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.093/1995, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmulas 63, 146, 172, 264, 347, 437; OJ 394 da SDI-1/TST; RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 052) E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142; TST, RR-865-36.2013.5.03.0009; TST, Ag-AIRR-10186-81.2022.5.18.0003; STF, ADI 5766. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE, da 11ª Vara do Trabalho de GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUDIELLEYN ALVES BARBOSA em face de PIZZARIA PAULISTA LTDA - ME. A reclamada opôs embargos de declaração ao ID. 620fabd, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, conforme decisão de ID. ca985b5. A reclamada interpôs recurso ordinário ao ID. c5f21a1. Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões ao ID. 24291c3. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DOS FERIADOS O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao pagamento dos feriados dos dias dias 01/01, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, com adicional de 100%. A reclamada recorre, dizendo que "a recorrida gozou de folga compensatória quando trabalhou em feriados, destacando que a folga compensatória poderia ser usufruída dentro do período de 6 (seis) meses, prazo do banco de horas previsto em norma coletiva" e que "o exemplo citado na defesa, ao contrário do que concluiu a r. sentença, não trata da folga extra prevista no ACT para a escalas de labor aos domingos." (sic, ID. c5f21a1, fl. 616). Pondera que "extrai-se dos cartões de ponto que a recorrida sempre laborou em jornada inferior a 7h20 diária prevista para o seu contrato de trabalho, havendo compensação, portanto, diariamente. Era essa a sistemática: compensação via banco de horas. Nota-se que o banco de horas sempre totalizava horas negativas, compensadas posteriormente com o feriado trabalhado ao longo do mês." (sic, ID. c5f21a1, fl. 617). Pugna pela reforma. Analiso. A reclamante narrou na inicial que foi admitida pela reclamada em 26/06/2023, na função de operadora de caixa, sendo seu último dia trabalhado em 17/02/2024. Quanto aos feriados, disse que: "laborava de segunda-feira a domingo, com folga apenas quinta-feira. Nos feriados laborava no horário das 17h às 02h. Havia registro de ponto" e que "SEMPRE laborou nos feriados sem qualquer compensação, assim, nos termos da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, a hora deve ser remunerada com adicional de 100%." (sic, ID. - 3b105f7, fls. 22/23). Em defesa, a reclamada afirmou que "a norma coletiva (cláusula vigésima sétima do ACT anexo) prevê a não obrigatoriedade de folga mensal coincidente com os domingos, dada a particularidade do setor, e o gozo de uma folga mensal compensatória. A cláusula também não faz distinção do sexo do empregado, permitindo que a flexibilização via negociação coletiva também se dê em relação às mulheres(...) A folga dupla sempre foi respeitada, em substituição à folga dominical mensal. A título exemplificativo cita-se a folha de ponto de setembro/2023, a qual comprova o cumprimento da referida norma: Entretanto, em que pese a previsão em norma coletiva, a reclamada salienta que houve a fruição de folga em alguns domingos pela autora, citando a título exemplificativo os dias 24/12/2024 e 31/12/2023 (cartão de ponto anexo). (...)Resta veementemente impugnada a jornada descrita na peça de ingresso, bem como a jornada alegada como sendo labor nos feriados. Primeiro porque a empresa nunca funcionou até 2h da manhã. Segundo, porque a norma coletiva também prevê a compensação de feriados, à razão de 1:1. E a empresa sempre concedeu a folga compensatória regularmente ou pagou o feriado. A título exemplificativo, a reclamada cita-se o labor no feriado do dia 25/12/2023, usufruindo folga nos dias 28/12/2023 e 31/12/2023, ou seja, dentro da mesma semana." (sic, ID. 147e543, fls. 111/112). Na impugnação à defesa, a reclamante disse que "não havia folgas compensatórias para os feriados laborados." (ID. fc743ec, fl. 367). Pois bem. Não obstante o inconformismo da reclamada, entendo que a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O ordenamento jurídico brasileiro (arts. 70 da CLT e 8º e 9º da Lei 605/1949), assegura à pessoa trabalhadora a folga em feriados civis e religiosos, sem prejuízo da remuneração. Ao analisar os controles de frequência colacionados pela reclamada, observo que, relativamente ao dia 12/10/2023, consta nas folhas de ponto "FERI"/"FOLGA". Contudo em relação aos demais dias, a saber, 1º de janeiro, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, noto que efetivamente a reclamante trabalhou nesses dias de feriado, sendo que não há nos contracheques o pagamento desses dias. Saliento que, em relação ao dia 25/12, não prospera a tese da reclamada acerca das folgas compensatórias, uma vez que as folgas apontadas na contestação se referem à "folga dupla" de que trata a 27ª cláusula do ACT e da folga alusiva ao descanso semanal remunerado. Com relação aos dias 12 de fevereiro, 13 de fevereiro e 14 de fevereiro, consoante dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.093/95 e 1º da Lei 606/49, a qualificação de uma dia como feriado civil e religioso exige expressa previsão em lei federal, estadual ou municipal. No tocante aos feriados religiosos, a Lei 9.093/95 estabeleceu o seguinte: "São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão". Ora, a segunda-feira e a terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não constam no rol de feriados nacionais listados no art. 1º da Lei 662/49. Outrossim, a reclamante não alegou, nem provou, a existência de previsão em lei municipal ou em norma coletiva que contemple as referidas datas como dias feriados, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818, I, da CLT. Ante o exposto, com base na Súmula 146 do TST, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos feriados trabalhados, a saber, 1º de janeiro, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, com reflexos em DSR (súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST) e FGTS (Súmula 63 do TST). Para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a última remuneração da autora (Súmula 347 do TST) e o divisor 220. Deve incidir o adicional de 100%. A base de cálculo deve ser composta pelas parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). A majoração do DSR pela prestação de horas extras habituais deve repercutir nas demais parcelas que possuam como base de cálculo o salário, em relação às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SDI-1 do TST e do Tema 9 IRR-TST). Descabe a dedução ou o abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho nos dias feriados referidos, inexistindo prova específica de pagamento pelo labor nesses dias." Acrescento que, analisando os controles de pontos juntados com a defesa, vejo que, de fato, houve labor em feriados sem o gozo de folga compensatória. A título de exemplo, cito o mês de dezembro de 2023, em que a reclamante laborou nos dias 24 (domingo) e 25 (feriado) e só teve folga no dia 29, motivo pelo qual mantenho a r. sentença, no aspecto. Nego provimento. DO AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO O d. magistrado julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheceu a dispensa a pedido da reclamante, indeferindo a dedução do aviso prévio das verbas deferidas à reclamante. Recorre a reclamada, aduzindo que, "com a negativa do pleito de rescisão indireta, o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da empregada - pedido de demissão. A teor do que estabelece o §2º, do artigo 487, da CLT, o empregado que pede demissão e não cumpre o aviso, a critério do empregador, poderá realizar a dedução em suas verbas rescisórias do valor correspondente ao aviso prévio." (sic, ID. c5f21a1, fl. 621). Diz que "indeferir o pedido de dedução do aviso prévio, data máxima vênia, é efetivamente condenar a empresa duas vezes pelo mesmo motivo, um na forma administrativa e outra na forma judicial." (sic, ID. c5f21a1, fl. 621). Por fim, requer "a reforma da r. sentença para que seja autorizado a dedução do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pela recorrida." (sic, ID. c5f21a1, fl. 621). Analiso. Sem delongas, quanto à dedução do aviso prévio, pontuo que a jurisprudência do C. TST, à qual me curvo por disciplina judiciária, consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes arestos, sendo o primeiro deles da SDI-I do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ('A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo'). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/12/2018). "(...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AVISO-PRÉVIO INDEVIDO PELO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que a Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em que pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que a Reclamada não efetuava o pagamento das horas extras e não fornecia os equipamentos de proteção individual a fim de elidir a incidência de agente insalubre. O referido pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a ausência de pagamento de horas extras e de fornecimento de EPI' s não configura a hipótese prevista no art. 483, d , da CLT. Por essa razão, reconheceu-se a rescisão contratual por iniciativa da empregada, afastando-se a tese de abandono de emprego. II. O art. 483, § 3º, da CLT estabelece que o empregado não está obrigado a permanecer no emprego, na hipótese em que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho por parte do empregador. III. Por esse motivo, esta Corte Superior entende que o indeferimento de pedido de reconhecimento da rescisão indireta não implica o reconhecimento automático do abandono de emprego. Isso porque o reconhecimento da dispensa por justa causa decorrente do abandono de emprego depende da comprovação de dois critérios: (1) faltas consecutivas e injustificadas pelo prazo de 30 dias e (2) vontade do empregado de se desligar do emprego (denominado como animus abandonandi). Portanto, percebe-se que a rescisão indireta e a dispensa por justa causa decorrente do abandono de emprego possuem características distintas, de maneira que o indeferimento da primeira não implica o reconhecimento automático da segunda. IV. Noutro giro, esta Corte Superior firmou tese de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-865-36.2013.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o RORSum-0011100-42.2022.5.18.0102, de minha relatoria, julgado em 27/06/2023. Diante do exposto, mantenho a r. sentença que deixou de determinar a dedução do aviso-prévio sobre as verbas rescisórias devidas pela reclamada. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A r. sentença julgou procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pugna a reclamada pela reforma do julgado, alegando que, "quando a modalidade da rescisão contratual é posta em juízo, restam controvertidas todas as obrigações que o empregador deve informar aos órgãos competentes em relação a modalidade contratual, assim como as parcelas rescisórias, além do pagamento em si." (sic, ID. c5f21a1, fl. 622). Pois bem. O colendo TST tem se posicionado no sentido de que a existência de controvérsia em relação à forma de rescisão do contrato não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Inclusive, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 052), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nesse contexto e não tendo a reclamante dado azo à mora no pagamento das verbas rescisórias, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aduz que, "ao contrário do que concluiu a r. sentença, todas as parcelas são controvertidas, assim como a modalidade rescisória, inexistindo parcelas incontroversas que deveriam ser pagas em primeira audiência." Pois bem. No caso, a autora requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Em sede de defesa, a reclamada contestou o pedido de rescisão indireta, motivo pelo qual, diante da controvérsia instalada nos autos, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim sendo, reformo a r. sentença, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa em questão. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Recorre a reclamada, pugnando pela reforma da r. sentença, para majorar o percentual dos honorários devidos pela parte autora, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) ou em outro que melhor entender este Regional, seja pelo grau de zelo e o trabalho profissional aplicado. Por outro lado, aduz que "a norma vigente (arts. 15 e 85, §14 do CPC, e 769 da CLT) e o Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como outros Tribunais, pacificaram que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme dispõe a Súmula Vinculante 47 do STF." (sic, ID. c5f21a1, fl. 627). Sustenta que "tratando-se de verba alimentar, a qual possui prioridade no pagamento (arts. 33, "caput" e 102, "caput" do ADCT, CF/88), direito à proteção (art. 7º, inc. X da CF cc. art. 85, §14 do CPC), e proibição de penhora (art. 833, inc. IV do CPC), sendo que é dado à verba honorária o mesmo privilégio dos créditos oriundos da legislação trabalhista." (sic, ID. c5f21a1, fl. 628). Nesse passo, "caso seja mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos em favor dos patronos da recorrente, requer seja reformada a sentença para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT na parte que determina a suspensão da exigibilidade da honorária advocatícia de sucumbência devida pelo beneficiário da justiça gratuita, a fim de determinar que essa verba alimentar seja paga pela União, conforme razões supra." (sic, ID. c5f21a1, fl. 629). Analiso. Quanto ao pedido de majoração percentual dos honorários fixado a favor da reclamada (10%), o § 2º do art. 791-A da CLT, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para os honorários sucumbenciais devidos pela autora (10%). Prosseguindo, não procede a pretensão da recorrente, para que seja declarada a "inconstitucionalidade do artigo 791-A,§4º da CLT, na parte que determina a suspensão da exigibilidade da honorária advocatícia de sucumbência devida pelo beneficiário da justiça gratuita", pois o entendimento sedimentado pelo E. STF, firmado com base na decisão proferida na ADI 5766, é no sentido de que, sendo o reclamante beneficiário da Justiça gratuita, os honorários sucumbenciais a seu cargo ficarão sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Prosseguindo, quanto à responsabilização da União Federal no pagamento da verba honorária, tal pleito não possui amparo legal, pois os honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, são de responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Ao contrário do que faz crer a reclamada, os honorários advocatícios sucumbenciais não se equiparam aos honorários periciais, uma vez que, nos termos do art. 149 do CPC, o perito judicial é auxiliar da justiça, atuando por determinação judicial, ao contrário dos advogados, que são nomeados pelas partes, as quais devem se responsabilizar pelo pagamento dos honorários nos termos da lei, não sendo cabível imputar a responsabilidade a terceiro estranho à lide. Por fim, não há falar em ofensa ao art. 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, da CF, pois, ao contrário do que aduz a recorrente, o disposto nos arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, apenas busca a isonomia entre as partes, a equidade e a celeridade processual, inibindo a litigância de má-fé. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Regional o RORSum 0010181-13.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, e o RORSum-0010451-55.2023.5.18.0001, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, ambos julgados perante a Eg. 2ª Turma, em 24/01/2024 e 26/01/2024, respectivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Divergiram parcialmente de fundamentação o Desembargador Elvecio Moura dos Santos quanto ao feriado de Terça-feira de Carnaval e o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra quanto à multa do art. 467 da CLT e ambos juntarão votos parcialmente vencidos de fundamentação quanto a estes pontos. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, a Dra. Milena Messias. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 22 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Votos vencidos VOTO VENCIDO - DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FERIADOS Embora não haja previsão legal, tenho que a Terça-feira de Carnaval é dia de guarda, considerado pelos usos e costumes como feriado. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho VOTO VENCIDO - DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MULTA DO ART. 467 DA CLT. Peço vênia para divergir da fundamentação, no tocante à multa do art. 467 da CLT. No caso, a empresa, de forma expressa, requereu a declaração de ruptura por pedido de demissão, o que foi declarado pelo juízo, que entendeu devidas apenas as parcelas férias + 1/3 e 13º salário proporcional - sobre as quais deveria incidir a multa do art. 467 da CLT. Ocorre que a empresa solicitou, também, o abatimento do valor devido a título de aviso prévio, tornando controvertido o valor das verbas rescisórias devidas. A reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a existência de saldo a seu favor após o abatimento acima mencionado, caso fosse acolhido o requerimento de dedução do valor do aviso prévio, de modo que a importância devida remanesceu incerta e controvertida. A tais fundamentos, absolve-se a reclamada do pagamento da multa do art. 467 da CLT. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDIELLEYN ALVES BARBOSA

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Ana Claudia Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 334237745

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-12.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA JEANE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATA LOURES MOREIRA

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e611133 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA CLAUDIA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.301,53. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. A parte autora impugnou a defesa. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições insalubres. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foram inquiridas 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. OITIVA DAS PARTES As partes apresentaram protestos em razão do indeferimento do depoimento pessoal delas. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o depoimento pessoal da parte não se mostra providência útil para esclarecimento do presente caso. Destaca-se que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes é uma faculdade do juiz, conforme disposto no art. 848 da CLT. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, velar pelo rápido andamento do processo (art. 130 do CPC c/c 765 da CLT) e assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Constata-se a existência de transcendência jurídica da matéria debatida dada a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas do TST. Considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa. Precedentes. (Ag-RRAg-35-44.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).” Nessa senda, rejeitados os protestos e mantida a decisão proferida em audiência. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Impugnação rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 06/02/2020, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres. De acordo com o laudo pericial sob ID 16d1f8b - Pág. 16: “Conforme dados e fatos apurados em áreas laborais da autora, ficou constatado as atividades da reclamante de forma habitual e intermitente de acesso ao interior da câmara fria para buscar e guardar produtos, expondo ao frio, sem usar equipamento de proteção individual, caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo da região.” Em sede de esclarecimentos periciais (ID cbc0681 - Pág. 3) a perita ressaltou que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho, conforme estabelecido em anexo 09/NR 15. Cabe salientar que a relação das atividades que envolve o agente frio, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, a qual não demanda quantidade, não depende de dose, tempo ou limite de exposição, ou seja, para caracterização de insalubridade, basta que a reclamante esteja exposta a situação de risco, sem a proteção individual adequada. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Dessa forma, acolhe-se a conclusão ofertada pela perita e defere-se à parte reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela ora deferida, são devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em razão do adicional de insalubridade ser calculado sobre o salário mensal, o qual já abrange o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Tendo em vista que os adicionais de insalubridade e periculosidade são espécies do gênero salário condição, inexistindo exposição ao agente insalubre ou ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Deverão ser mantidos no PPP os agentes, índices e condições de trabalho já lançados e reconhecidos pelo empregador no curso do contrato. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS A parte autora alega que, apesar de contratada para jornada de segunda a sábado, das 07h00 às 16h10, com intervalo de 2 horas, laborava em sobrejornada diariamente, pois a troca obrigatória de uniforme nas dependências da empresa, exigência para o trabalho em padaria, ocorria antes do horário de registro de ponto, fazendo-a chegar 10 minutos antes do início da jornada e permanecer 10 minutos após o término, totalizando 20 minutos diários sem registro e pagamento. A reclamada nega os minutos à disposição. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, disse que era obrigada a uniformizar dentro da empresa, trocando de roupa antes de bater o ponto no início da jornada ou após bater o ponto no término da jornada. Explicou que tinham que trocar a calça, a blusa de baixo, a blusa de frio (dependendo do tempo) e a bota; e, como trabalhava na região das câmaras congeladas e resfriadas, sempre estava com agasalho a mais. No entanto, demonstrou nítido interesse em favorecer a autora ao relatar que demorava entre 15 a 20 minutos no início e no término da jornada, totalizando 30 a 40 min por dia. A testemunha da parte ré, Layana Oliveira da Silva, respondeu que era obrigatória a uniformização dentro da empresa, e que os empregados batem ponto primeiro para depois colocar ou tirar o uniforme. Pois bem. O §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Assim, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não considera tempo à disposição do empregador. In casu, considerando-se as particularidades da prestação de serviços pela obreira, e restando comprovada pela prova oral a obrigatoriedade de uniformização nas dependências da ré, os minutos residuais devem ser considerados como tempo à disposição da empregadora, à luz do § 2º do art. 4º, VIII, da CLT. Considerando o princípio da razoabilidade e que auxiliares/encarregados de padaria em supermercado se vestem de calça, blusa e bota branca, e touca, fixo em 20 minutos o tempo necessário para uniformização e retirada do uniforme, e portanto fixo em 10 minutos antes e 10 minutos depois, o tempo despendido pela obreira em favor da reclamada na troca de uniforme, considerando o confronto da prova oral produzida e os limites trazidos na inicial. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada contratual; frequência conforme cartão de ponto; adicional convencional, ou, na falta, adicional legal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; Súmula 264 do TST. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO A parte reclamante afirma que houve desconto indevido em seu salário referente ao dia 19/03/2024, data em que se ausentou do trabalho para acompanhar seu filho em consulta médica. Alega que apresentou atestado médico justificando a ausência e que, conforme o artigo 473, inciso II, da CLT, tem direito à ausência sem prejuízo salarial para acompanhar filho menor de 6 anos em consultas médicas. Requer a restituição do valor descontado. A parte ré alega que não houve desconto indevido no seu salário da reclamante. Afirma que todos os atestados médicos apresentados por ela, inclusive os de acompanhamento de filho menor, foram lançados em sua ficha de registro e o dia abonado, conforme demonstra o cartão de ponto. Ao exame. O inciso XI do art. 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço 01 vez por ano, sem prejuízo do salário, a fim de acompanhar o filho de até 06 anos de idade em consulta médica. Observa-se que no dia 19/03/2024 a autora faltou ao trabalho a fim de acompanhar o filho em consulta médica, conforme se verifica na ficha de registro (ID cd897e3), no cartão de ponto (ID 71896d4) e no atestado médico (ID e5d9277). No contracheque correspondente (ID 7f3aff9) consta o desconto alusivo a 01 falta injustificada, no importe de R$ 73,20. Assim, considerando a redação do art. 473, XI da CLT, e que no ano de 2024 não há registro de atestado para acompanhar filho menor em consultas médicas, sem prejuízo do salário (ID cd897e3), julgo procedente o pleito de restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL A reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada em supostas condições laborais insalubres e perigosas, que, segundo ela, colocavam em risco sua saúde e integridade física. Dentre as alegações, destacam-se o risco de desabamento do forro, o mau funcionamento de equipamentos, como forno industrial e amassadeira, a exposição a variações bruscas de temperatura, a ocorrência de curto-circuito com princípio de incêndio, a negligência da empresa em realizar reparos, ameaças a uma ex-funcionária e a omissão da empresa em protegê-la. Adicionalmente, a Reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais e legais, incluindo desconto indevido por atestado médico, cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio e ausência de assistência médica após acidente de trabalho. A Reclamada, por sua vez, refuta veementemente as acusações, sustentando que o ambiente de trabalho sempre foi seguro e salubre, e que as alegações da Reclamante não correspondem à realidade. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, afirmou que a autora já havia enfrentado problemas com o forno e a amassadeira. O forro, feito de PVC, material maleável, apresentava sinais de deterioração, com risco de desmanche ou derretimento; e que já haviam ocorrido quedas de pedaços, sem que a empresa adotasse as providências necessárias no momento devido. A amassadeira, utilizada pela autora para o preparo de massas pesadas, estava sustentada por apenas dois pedaços de madeira; essa situação foi comunicada à gerência para reparo, pois eventual queda do equipamento sobre o pé da funcionária poderia causar lesões. A depoente também disse que as funcionárias da padaria não dispunham de EPI adequado para adentrar o frigorífico, utilizando equipamentos de outros setores, mas que o acesso com EPI só era possível quando este estava disponível. Explicou que a autora relatou diversos “problemas de saúde” decorrentes dessa situação, apesar de não especificar quais. Embora entrasse na câmara fria diariamente, não soube precisar a frequência exata, estimando entre 3 a 5 minutos por vez, para pegar chocolates, recheio de torta de frango e focaccia. Por fim, respondeu que houve um curto-circuito no forno utilizado para assar os produtos, causando um princípio de incêndio. A gerente determinou que o forno não fosse utilizado até a inspeção técnica. Após a análise, o técnico isolou uma parte do equipamento. Apesar disso, a gerente solicitou que a autora voltasse a utilizar o forno, o que foi recusado, sob o argumento de que o isolamento feito não transmitia segurança, pois "da forma que o técnico fez não passou confiança". A autora, ao analisar visualmente o forno, também considerou que a tarefa não foi executada de forma correta. Ao exame. Para a configuração da rescisão indireta se exige a falta grave do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, para que não se configure o perdão tácito e ainda o nexo causal entre os descumprimentos das obrigações cometidas e a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Diante das alegações de descumprimento contratual, a reclamante imputa à parte reclamada a responsabilidade pela ausência de condições mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, e o descumprimento de obrigações. A análise do conjunto probatório, contudo, não permite concluir pela existência de justa causa para a rescisão indireta. Em relação às alegações de ameaças sofridas por ex-funcionária, omissão da empresa em proteger a reclamante, exposição a variações bruscas de temperatura em razão do forno industrial e a geladeira serem mantidos no mesmo espaço, e ausência de assistência médica após acidente de trabalho, não houve comprovação nos autos da ocorrência desses fatos. Quanto ao risco de desabamento do forro, a testemunha Nária Gabriela Ferreira relatou que o forro era feito de PVC, com quedas de pedaços, mas que a empresa, embora não imediatamente, adotou as providências necessárias. Em relação ao mau funcionamento de equipamentos, como o forno industrial e a amassadeira, a testemunha confirmou que foi chamado um técnico para solucionar o problema de curto-circuito. A própria testemunha, contudo, relatou que a reclamante não confiou no reparo realizado pelo técnico. Em relação ao desconto indevido referente ao atestado médico para cuidar do filho, o valor foi restituído, evidenciando a correção da situação. A legislação estabelece uma consequência específica para a omissão no fornecimento de EPIs: o pagamento do adicional de insalubridade, devido à não neutralização do agente nocivo. Trata-se, assim, de um descumprimento contratual com sanção própria, cujo reconhecimento depende de laudo pericial. Contudo, o reconhecimento da insalubridade só se efetiva após a produção de laudo pericial nos autos. Por essa razão, ao tempo da propositura da demanda, não era cabível invocar tal descumprimento como fundamento para a rescisão indireta pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, a própria reclamada reconheceu o equívoco, restabelecendo-o prontamente. A utilização do plano de saúde em 31/05/2024 demonstra a solução da questão (ID 43c7917). O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta deve ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso em tela. As falhas apontadas foram corrigidas ou não foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a análise dos fatos sugere que a Reclamante objetivou, em última análise, a extinção do vínculo de forma menos onerosa para si, o que não encontra amparo legal. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de rescisão indireta. Considerando o cartão de ponto (ID c2636d2), verifico que a Reclamante gozou licença casamento nos dias 13 a 15/01/2025 e, a partir de 16/01/2025, não retornou ao trabalho. Diante disso, reconheço o pedido de demissão a partir desta data. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, e em atenção aos limites objetivos da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salários (16 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); - FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e projeções (férias e 13º), multa de 40% do FGTS e entrega de guias TRCT (Sj2) e CD/SD em favor da reclamante, dada a forma de extinção do pacto laboral, ora reconhecida nesta sentença. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Por fim, considerando que não restou comprovado que a Reclamante vivia em ambiente de trabalho degradante e inseguro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais técnicos, os quais arbitro em R$3.000,00, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ANA CLAUDIA DA SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, resolvo: - Declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a esta data, conforme artigo 487, II, do CPC/2015. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. b) horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. c) restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. d) saldo de salários (16 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); f) férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); g) FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que férias indenizadas e FGTS são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$30.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Ana Claudia Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 334237753

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-12.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA JEANE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATA LOURES MOREIRA

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e611133 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA CLAUDIA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.301,53. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. A parte autora impugnou a defesa. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições insalubres. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foram inquiridas 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. OITIVA DAS PARTES As partes apresentaram protestos em razão do indeferimento do depoimento pessoal delas. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o depoimento pessoal da parte não se mostra providência útil para esclarecimento do presente caso. Destaca-se que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes é uma faculdade do juiz, conforme disposto no art. 848 da CLT. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, velar pelo rápido andamento do processo (art. 130 do CPC c/c 765 da CLT) e assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Constata-se a existência de transcendência jurídica da matéria debatida dada a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas do TST. Considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa. Precedentes. (Ag-RRAg-35-44.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).” Nessa senda, rejeitados os protestos e mantida a decisão proferida em audiência. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Impugnação rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 06/02/2020, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres. De acordo com o laudo pericial sob ID 16d1f8b - Pág. 16: “Conforme dados e fatos apurados em áreas laborais da autora, ficou constatado as atividades da reclamante de forma habitual e intermitente de acesso ao interior da câmara fria para buscar e guardar produtos, expondo ao frio, sem usar equipamento de proteção individual, caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo da região.” Em sede de esclarecimentos periciais (ID cbc0681 - Pág. 3) a perita ressaltou que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho, conforme estabelecido em anexo 09/NR 15. Cabe salientar que a relação das atividades que envolve o agente frio, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, a qual não demanda quantidade, não depende de dose, tempo ou limite de exposição, ou seja, para caracterização de insalubridade, basta que a reclamante esteja exposta a situação de risco, sem a proteção individual adequada. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Dessa forma, acolhe-se a conclusão ofertada pela perita e defere-se à parte reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela ora deferida, são devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em razão do adicional de insalubridade ser calculado sobre o salário mensal, o qual já abrange o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Tendo em vista que os adicionais de insalubridade e periculosidade são espécies do gênero salário condição, inexistindo exposição ao agente insalubre ou ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Deverão ser mantidos no PPP os agentes, índices e condições de trabalho já lançados e reconhecidos pelo empregador no curso do contrato. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS A parte autora alega que, apesar de contratada para jornada de segunda a sábado, das 07h00 às 16h10, com intervalo de 2 horas, laborava em sobrejornada diariamente, pois a troca obrigatória de uniforme nas dependências da empresa, exigência para o trabalho em padaria, ocorria antes do horário de registro de ponto, fazendo-a chegar 10 minutos antes do início da jornada e permanecer 10 minutos após o término, totalizando 20 minutos diários sem registro e pagamento. A reclamada nega os minutos à disposição. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, disse que era obrigada a uniformizar dentro da empresa, trocando de roupa antes de bater o ponto no início da jornada ou após bater o ponto no término da jornada. Explicou que tinham que trocar a calça, a blusa de baixo, a blusa de frio (dependendo do tempo) e a bota; e, como trabalhava na região das câmaras congeladas e resfriadas, sempre estava com agasalho a mais. No entanto, demonstrou nítido interesse em favorecer a autora ao relatar que demorava entre 15 a 20 minutos no início e no término da jornada, totalizando 30 a 40 min por dia. A testemunha da parte ré, Layana Oliveira da Silva, respondeu que era obrigatória a uniformização dentro da empresa, e que os empregados batem ponto primeiro para depois colocar ou tirar o uniforme. Pois bem. O §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Assim, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não considera tempo à disposição do empregador. In casu, considerando-se as particularidades da prestação de serviços pela obreira, e restando comprovada pela prova oral a obrigatoriedade de uniformização nas dependências da ré, os minutos residuais devem ser considerados como tempo à disposição da empregadora, à luz do § 2º do art. 4º, VIII, da CLT. Considerando o princípio da razoabilidade e que auxiliares/encarregados de padaria em supermercado se vestem de calça, blusa e bota branca, e touca, fixo em 20 minutos o tempo necessário para uniformização e retirada do uniforme, e portanto fixo em 10 minutos antes e 10 minutos depois, o tempo despendido pela obreira em favor da reclamada na troca de uniforme, considerando o confronto da prova oral produzida e os limites trazidos na inicial. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada contratual; frequência conforme cartão de ponto; adicional convencional, ou, na falta, adicional legal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; Súmula 264 do TST. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO A parte reclamante afirma que houve desconto indevido em seu salário referente ao dia 19/03/2024, data em que se ausentou do trabalho para acompanhar seu filho em consulta médica. Alega que apresentou atestado médico justificando a ausência e que, conforme o artigo 473, inciso II, da CLT, tem direito à ausência sem prejuízo salarial para acompanhar filho menor de 6 anos em consultas médicas. Requer a restituição do valor descontado. A parte ré alega que não houve desconto indevido no seu salário da reclamante. Afirma que todos os atestados médicos apresentados por ela, inclusive os de acompanhamento de filho menor, foram lançados em sua ficha de registro e o dia abonado, conforme demonstra o cartão de ponto. Ao exame. O inciso XI do art. 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço 01 vez por ano, sem prejuízo do salário, a fim de acompanhar o filho de até 06 anos de idade em consulta médica. Observa-se que no dia 19/03/2024 a autora faltou ao trabalho a fim de acompanhar o filho em consulta médica, conforme se verifica na ficha de registro (ID cd897e3), no cartão de ponto (ID 71896d4) e no atestado médico (ID e5d9277). No contracheque correspondente (ID 7f3aff9) consta o desconto alusivo a 01 falta injustificada, no importe de R$ 73,20. Assim, considerando a redação do art. 473, XI da CLT, e que no ano de 2024 não há registro de atestado para acompanhar filho menor em consultas médicas, sem prejuízo do salário (ID cd897e3), julgo procedente o pleito de restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL A reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada em supostas condições laborais insalubres e perigosas, que, segundo ela, colocavam em risco sua saúde e integridade física. Dentre as alegações, destacam-se o risco de desabamento do forro, o mau funcionamento de equipamentos, como forno industrial e amassadeira, a exposição a variações bruscas de temperatura, a ocorrência de curto-circuito com princípio de incêndio, a negligência da empresa em realizar reparos, ameaças a uma ex-funcionária e a omissão da empresa em protegê-la. Adicionalmente, a Reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais e legais, incluindo desconto indevido por atestado médico, cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio e ausência de assistência médica após acidente de trabalho. A Reclamada, por sua vez, refuta veementemente as acusações, sustentando que o ambiente de trabalho sempre foi seguro e salubre, e que as alegações da Reclamante não correspondem à realidade. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, afirmou que a autora já havia enfrentado problemas com o forno e a amassadeira. O forro, feito de PVC, material maleável, apresentava sinais de deterioração, com risco de desmanche ou derretimento; e que já haviam ocorrido quedas de pedaços, sem que a empresa adotasse as providências necessárias no momento devido. A amassadeira, utilizada pela autora para o preparo de massas pesadas, estava sustentada por apenas dois pedaços de madeira; essa situação foi comunicada à gerência para reparo, pois eventual queda do equipamento sobre o pé da funcionária poderia causar lesões. A depoente também disse que as funcionárias da padaria não dispunham de EPI adequado para adentrar o frigorífico, utilizando equipamentos de outros setores, mas que o acesso com EPI só era possível quando este estava disponível. Explicou que a autora relatou diversos “problemas de saúde” decorrentes dessa situação, apesar de não especificar quais. Embora entrasse na câmara fria diariamente, não soube precisar a frequência exata, estimando entre 3 a 5 minutos por vez, para pegar chocolates, recheio de torta de frango e focaccia. Por fim, respondeu que houve um curto-circuito no forno utilizado para assar os produtos, causando um princípio de incêndio. A gerente determinou que o forno não fosse utilizado até a inspeção técnica. Após a análise, o técnico isolou uma parte do equipamento. Apesar disso, a gerente solicitou que a autora voltasse a utilizar o forno, o que foi recusado, sob o argumento de que o isolamento feito não transmitia segurança, pois "da forma que o técnico fez não passou confiança". A autora, ao analisar visualmente o forno, também considerou que a tarefa não foi executada de forma correta. Ao exame. Para a configuração da rescisão indireta se exige a falta grave do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, para que não se configure o perdão tácito e ainda o nexo causal entre os descumprimentos das obrigações cometidas e a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Diante das alegações de descumprimento contratual, a reclamante imputa à parte reclamada a responsabilidade pela ausência de condições mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, e o descumprimento de obrigações. A análise do conjunto probatório, contudo, não permite concluir pela existência de justa causa para a rescisão indireta. Em relação às alegações de ameaças sofridas por ex-funcionária, omissão da empresa em proteger a reclamante, exposição a variações bruscas de temperatura em razão do forno industrial e a geladeira serem mantidos no mesmo espaço, e ausência de assistência médica após acidente de trabalho, não houve comprovação nos autos da ocorrência desses fatos. Quanto ao risco de desabamento do forro, a testemunha Nária Gabriela Ferreira relatou que o forro era feito de PVC, com quedas de pedaços, mas que a empresa, embora não imediatamente, adotou as providências necessárias. Em relação ao mau funcionamento de equipamentos, como o forno industrial e a amassadeira, a testemunha confirmou que foi chamado um técnico para solucionar o problema de curto-circuito. A própria testemunha, contudo, relatou que a reclamante não confiou no reparo realizado pelo técnico. Em relação ao desconto indevido referente ao atestado médico para cuidar do filho, o valor foi restituído, evidenciando a correção da situação. A legislação estabelece uma consequência específica para a omissão no fornecimento de EPIs: o pagamento do adicional de insalubridade, devido à não neutralização do agente nocivo. Trata-se, assim, de um descumprimento contratual com sanção própria, cujo reconhecimento depende de laudo pericial. Contudo, o reconhecimento da insalubridade só se efetiva após a produção de laudo pericial nos autos. Por essa razão, ao tempo da propositura da demanda, não era cabível invocar tal descumprimento como fundamento para a rescisão indireta pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, a própria reclamada reconheceu o equívoco, restabelecendo-o prontamente. A utilização do plano de saúde em 31/05/2024 demonstra a solução da questão (ID 43c7917). O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta deve ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso em tela. As falhas apontadas foram corrigidas ou não foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a análise dos fatos sugere que a Reclamante objetivou, em última análise, a extinção do vínculo de forma menos onerosa para si, o que não encontra amparo legal. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de rescisão indireta. Considerando o cartão de ponto (ID c2636d2), verifico que a Reclamante gozou licença casamento nos dias 13 a 15/01/2025 e, a partir de 16/01/2025, não retornou ao trabalho. Diante disso, reconheço o pedido de demissão a partir desta data. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, e em atenção aos limites objetivos da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salários (16 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); - FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e projeções (férias e 13º), multa de 40% do FGTS e entrega de guias TRCT (Sj2) e CD/SD em favor da reclamante, dada a forma de extinção do pacto laboral, ora reconhecida nesta sentença. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Por fim, considerando que não restou comprovado que a Reclamante vivia em ambiente de trabalho degradante e inseguro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais técnicos, os quais arbitro em R$3.000,00, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ANA CLAUDIA DA SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, resolvo: - Declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a esta data, conforme artigo 487, II, do CPC/2015. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. b) horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. c) restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. d) saldo de salários (16 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); f) férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); g) FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que férias indenizadas e FGTS são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$30.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp e outros

ID: 339326389

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003721-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003721-49.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003721-49.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0010111-46.1999 3689/99 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTRO 0010171-19.1999 3744/99 FAZENDA NACIONAL BABY CHARM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0015784-34.2010 3824/2010 FAZENDA NACIONAL ANITA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME E OUTROS 0016273-71.2010 4539/2010 FAZENDA NACIONAL DEBORTOLI & CIA LTDA ME E OUTRO 0016303-09.2010 4571/2010 FAZENDA NACIONAL PLUBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME E OUTRO 0016339-51.2010 4607/2010 FAZENDA NACIONAL CLAISU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP E OUTRO 0000657-95.2006 18/2006 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0015347-37.2003 1767/03 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0011301-44.1999 28/99 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTRO 0005348-75.1994 79/94 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CALCADOS PACHELLI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0001437-89.1993 1481/93 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI IND E COM LTDA E OUTROS 0001602-14.2008 65/2008 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP EDIRONILCE XAVIER 0011660-91.1999 80/99 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008918-98.1996 451/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008922-38.1996 455/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008927-60.1996 460/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008916-31.1996 449/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008920-68.1996 453/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0009365-18.1998 126/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL STIL GIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0009373-92.1998 134/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0002341-16.2010 138/2010 FAZENDA NACIONAL JOÃO ROBERTO PULZATTO 0005516-77.1994 151/94 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001738-36.1993 170/1993 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL IAPAS MADEREIRA PONTA PORA LTDA E OUTROS 0006866-66.1995 252/95 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTROS 0009503-82.1998 256/98 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E OUTRO 0004367-84.2010 200/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO – COREN – SP MARCELO MANHAS 0009513-29.1998 266/98 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA 0011309-84.2000 267/00 FAZENDA NACIONAL JADE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0000729-04.2014 281/2014 FAZENDA NACIONAL EVELTON ROSA TEIXEIRA 0011337-52.2000 295/00 FAZENDA NACIONAL PICOLO & PICOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0010023-76.1997 311/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA 0002828-78.2013 312/2013 FAZENDA NACIONAL MIL FREQUENCIA COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS 0010026-31.1997 313/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTROS 0001069-45.2014 333/2014 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP CRISTIANA NATALIA BORELI MORETI 0008923-23.1996 456/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008913-76.1996 446/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008919-83.1996 452/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008924-08.1996 457/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008921-53.1996 454/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008917-16.1996 450/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0003172-30.2011 340/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP JANETE FERREIRA MARCOLINO 0011665-16.1999 85/99 FAZENDA NACIONAL SIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003036-38.2008 87/2008 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF GILZA CÉLIA GAJARDONI RODRIGUES ME E OUTRO 0001442-18.2010 94/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP VERA LUCIA SANCHES 0001445-70.2010 97/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP ROSILENE APARECIDA VIOLIN BELINELLO 0007056-29.1995 442/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009860-33.1996 1315/96 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0006713-33.1995 101/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0003177-52.2011 346/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP SILVANA LIMA MORAIS DE SOUZA 0010085-19.1997 354/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010080-94.1997 349/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010081-79.1997 350/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010082-64.1997 351/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010083-49.1997 352/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010084-34.1997 353-97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0003809-10.2013 362/2013 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP ZILAINE DE FREITAS 0003288-02.2012 366/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP IRMA JONSEN 0009624-13.1998 374/98 FAZENDA NACIONAL LIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0003293-24.2012 374/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP EORIDISMALDA XAVIER 0010158-88.1997 380/1997 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009638-94.1998 388/1998 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0004198-29.2012 426/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DROG MENINO JESUS BIRIGUI LTDA ME E OUTROS 0009238-17.1997 434/1997 CAIXA ECONOMICA FEDERAL TRANSCLARO TRANSPORTES LTDA E RONALDO RIBEIRO E CLAUDIO RIBEIRO 0007054-59.1995 440/1995 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0004113-19.2007 684/2007 FAZENDA NACIONAL VITACAL ARGAMASSAS IND E COM DE MATERIAS P/CONST LT ME, DORIVAL DONIZETE RODRIGUES 0009176-11.1996 658/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0009177-93.1996 659/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0014061-53.2005 635/2005 FAZENDA NACIONAL SISTEMA TECNOLOGIA E CONSTRUCÕES LTDA, EDSONALDO LOPES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR DIAS E ANDREIA APARECIDA DIAS00 0003256-26.2014 598/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0003081-96.2014 727/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0009044-21.2014 3126/2014 FRAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0010562-08.1998 560/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A E OUTROS EDSON PIZZO E MANOEL TOME 0011622-45.2008 551/2000 FAZENDA NACIONAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0003164-92.2007 546/2007 FAZENDA NACIONAL PRÁTICA MOVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA 0002438-74.2014 527/2014 FAZENDA NACIONAL DUDA MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME 0006476-03.2012 493/2012 FAZENDA NACIONAL KIKUYO ALVES ROCHA 0005468-54.2013 457/2013 FAZENDA NACIONAL EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOAVENTURA – ME, EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOA VENTURA 0020112-51.2003 753/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 0020113-36.2003 754/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 000516-23.2007 810/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE E OUTROS 0016887-57.2002 1553/2002 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E DALTON CELESTINO SILVA E OUTRO 0011242-56.1999 841/1999 FAZENDA NACIONAL CALCADOS EOLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MIGUEL BUZAIR NETO, TONI ANDREI SANCHES SALES E OUTRO 0011824-22.2000 743/2000 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007268-59.2009 224/2009 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007344-74.1995 725/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BABY BELLOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003790-67.2014 723/2014 FAZENDA NACIONAL BIRIGUI PEROLA CLUBE 0003813-13.2014 717/2014 FAZENDA NACIONAL AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA ME 0008585-87.2012 705/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADEIR MARIA CHACON JUNQUEIRA 0007390-33.2013 704/2013 FAZENDA NACIONAL DANJU ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP 0015285-84.2009 1048/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO D L FERNANDES BIRIGUI - ME 0015286-69.2009 1049/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO COOPERATIVA DOS PRODS LEITE CLEMENTINA 0015289-24.2009 1045/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVASSANA ME 0015291-91.2009 1047/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 0015287-54.2009 1043/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSÉ ANDERLEI GALHARDO ME 0012126-31.2012 1016/2012 FAZENDA NACIONAL METALURGIA SANTELA LTDA EPP 0010181-77.2010 1003/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SANDRA MARIA FERREIRA BARDUCCI SILVA ME E OUTRO 0010174-85.2010 984/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINA GREGOLIN SANCHEZ 0010961-37.1998 942/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RETOQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E SONIA REGINA FERNANDES E OUTRO 0012739-56.2009 937/2009 FAZENDA NACIONAL AUTO MECANICA BORODIESEL LTDA 0011300-59.1999 894/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0011302-29.1999 895/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0015625-23.2003 889/2003 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS, NOVA FLOR LTDA 0010872-14.1998 854/1998 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS LTDA ME 0007490-18.1995 870/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLEALCO CLEMENTINA ALCOOL SA E OUTROS 0017369-05.2002 1329/2002 FAZENDA NACIONAL SAND LEVE CALCADOS LTDA 0010352-88.1997 1327/1997 FAZENDA NACIONAL TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIO PONCIANI E OUTRO 0017848-51.2008 1298/2009 FAZENDA NACIONAL V R COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009787-61.1996 1242/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES E OUTRO 0009786-76.1996 1241/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 0016137-21.2003 1113/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0016138-06.2003 1114/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0011048-22.2000 1103/2000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009824-20.1998 1136/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009825-05.1998 1137/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0013901-33.2002 2044/2002 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0016116-45.2003 1092/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016117-30.2003 1093/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016118-15.2003 1094/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016119-97.2003 1095/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0018746-64.2009 1608/2009 FAZENDA NACIONAL QUATRO TURISMO LTDA ME, NEURACI PINHEIRO SANCHES 0010108-96.1996 1564/1996 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS NOVA FLOR TLDA E ESPOLIO DE ANESIO DA PONTE E FERNANDO SALES CRUZ 0011893-54.2000 1561/2001 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BIBAO- INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0010101-07.1996 1547/1996 FAZENDA NACIONAL SANLIP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0100035-53.1996 1534/1996 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0011989-06.1999 1502/1999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTO MECANICO BETO DIESEL LTDA ME, NILTON CHIDEROLI E ADELINO CHIDEROLI 0020371-46.2003 1476/2003 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NOROCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS 0016774-06.2002 1442/2002 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SILAS FRIGERIO GONÇALVES 0009933-19.2007 1407/2007 UNIÃO FEDERAL CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL SA 0009932-20.1996 1384/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0009935-72.1996 1387/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0010388-33.1997 1363/1997 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL W ALBANI E FILHOS LTDA, MARLI DE FATIMA ALBANI ZERLOTI E WALDEMAR ALBANI 0013714-30.1999 3167/1999 FAZENDA NACIONAL S DOS SANTOS E CIA LTDA E SERGIO DOS SANTOS 0013708-23.1999 3161/1999 FAZENDA NACIONAL SEMENGRAN PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, ROBERTO CARRILHO ALVES E OUTROS 0013700-46.1999 3153/1999 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, DENES LUIS BEARARE SEGURA E VILMA DE FATIMA VILENTINE BEARARE 0015485-62.2007 2972/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS THIELLY CHRISTINA PANT AROTTO 0014072-93.2011 2957/2011 FAZENDA NACIONAL CLAUMAQ COM DE MÁQUINAS DE COSTURA DOMEST E INDS LTDA ME 0014677-18.2011 2961/2011 FAZENDA NACIONAL ALLI DJABAK 3002387-46.2013 2848/2013 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS DA 9 REGIAO CRISTIANE DENISE DA SILVA 0013953-14.2011 2821/2011 UNIÃO FEDERAL JANDYRA AREMELIN POLIZZEL 0000371-68.2016 2821/2011 UNIÃO FEDERAL VANIELE DE FATIMA MORETTI FOORTIN ARANTES 0010871-72.2011 2611/2011 FAZENDA NACIONAL ANDRE GUIMARAES LOPES ME, ANDRE GUIMARAES LOPES 0014265-34.2004 2174/2004 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO BIANCO E BONTEMPO LTDA 0015445-22.2003 1865/2003 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO ANTONIO F P MALHADO 3001147-22.2013 1750/2013 FAZENDA NACIONAL P H DE ALMDEIDA CALÇADOS ME 2002203-11.1993 1650/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOROURO DE SUINOS LTDA E OUTRO, OSWALDO ZUCOLOTTO E OUTRO 2002205-78.1993 1651/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 3003784-43.2013 3628/2013 FAZENDA NACIONAL RESIDENCIAL PERLEVILLE 0009945-14.1999 3523/1999 FAZENDA NACIONAL CALÇADOS LORETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JURANDIR DONIZETE CECHIN 0013857-19.1999 3308/1999 FAZENDA NACIONAL LUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS, GERSON JUVENIL LOQUETTI E OUTROS 0013810-45.1999 3263/1999 FAZENDA NACIONAL JURACI GOMES BIRIGUI ME 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321366961

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321366995

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321367035

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

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ID: 326829411

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010762-75.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010762-75.2024.5.03.0018, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como do recurso interposto pela 1ª parte ré, com exceção do tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", por ausência de interesse recursal, arguida de ofício e rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, arguida pela parte autora, em contrarrazões; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar as partes reclamadas ao pagamento de: 1) diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença; autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva; 2) multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências; 3) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% devidos pela parte reclamada ao procurador da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª parte ré para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Manteve, quanto aos demais tópicos do apelo da parte ré, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Majorou o valor da condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), fixando as custas em R$300,00 (trezentos reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª PARTE RÉ, QUANTO AO TÓPICO "II.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ITAU S/A", POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. Cientes as partes da sentença de ID. d147a04 no dia 16/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela 1ª parte ré em 28/05/2025, sob ID. 26e82af. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, conforme procuração e substabelecimento de ID. e4c4948. Guia de custas de ID. cd25f6c e respectivo comprovante de pagamento de ID. 493194a. A fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela seguradora "JNS Seguradora" sob ID. 718179d, bem como comprovação de registro da apólice na SUSEP sob ID. d2c4ed5 e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob ID. 48024ee. Contrarrazões apresentadas pela parte autora sob ID. ab6a282, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Em contrarrazões, a parte autora argui a preliminar de deserção do recurso ordinário da primeira parte ré, em razão da adoção de apólice de seguro em substituição ao depósito recursal. Analiso. Verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial atende o exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. Este juízo conferiu o registro da apólice na SUSEP e a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp). Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma. Assim, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT No 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT No 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela 1ª parte reclamada. Da análise do recurso ordinário, porém, verifica-se que a 1ª parte ré, em tópico preliminar, pretende a declaração de ilegitimidade da 2ª ré, com a sua consequente exclusão do polo passivo. Além disso, pretende também sejam julgados improcedentes os pedidos em relação à 2ª ré. Conforme se observa, trata-se de defesa de interesses e direitos alheios. Ressalvados os casos de substituição processual autorizados por lei, como regra, somente o titular do direito é legítimo para a defesa dos seus próprios interesses (art. 18, CPC). Assim, a 1ª ré não detém legitimidade recursal para postular em nome da 2ª ré, motivo pelo qual o recurso ordinário não alcança conhecimento no tópico alusivo à ilegitimidade ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré, o que suscito de ofício. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora sob ID. 26e82af, no dia 28/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de ID. a90a58a. Contrarrazões apresentadas pela 1ª parte ré sob ID. 50ac679, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", constante no recurso da 1ª parte ré, por ausência de interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. A primeira parte ré alega que a parte autora anexou ao feito, sem qualquer autorização, documentos contendo informações de terceiros (holerites de ex-empregados). Afirma que a utilização de documentos pessoais de terceiros depende de previsão legal ou consentimento expresso do titular, nos termos do art. 31 da LGPD, e que a simples exclusão da documentação não é suficiente para sanar a falta grave cometida pela parte reclamante, ficando inviabilizada a própria petição. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Ao exame. Como cediço, os atos processuais são públicos, com exceção para os processos que tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Dessa forma, a atividade jurisdicional, dever que é do Estado, tem na publicidade um de seus princípios. Os documentos anexados pela parte autora, notadamente os demonstrativos de pagamentos de salários de ex-empregados da primeira parte ré, foram extraídos de ações judiciais, que estão submetidas, como regra, à publicidade dos atos processuais. Dessa forma, tais documentos são públicos por determinação legal, não havendo qualquer notícia de que estivessem sob sigilo ou a segredo de justiça. Portanto, ao reverso da alegação empresária, não há violação ao art. 31, II, da LGPD. Nego provimento. PAGAMENTO DE VARIÁVEIS. VALOR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A primeira parte ré discorda da condenação ao pagamento de remunerações variáveis. Afirma que disponibilizou toda a documentação solicitada pela pessoa perita, comprovando que a parte autora sempre teve ciência das metas que deveria atingir e dos critérios que deveriam ser respeitados para o recebimento da remuneração variável. Caso mantida a condenação, requer que não haja incidência de reflexos sobre as diferenças de premiações, em atenção ao art. 457, § 2º, da CLT, e que o valor base das diferenças seja fixado em, no máximo, R$ 300,00. Na inicial, a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A primeira ré, em contestação, alegou, em síntese, que não paga comissões, mas remuneração variável, estando o recebimento de tal parcela condicionado ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos. Menciona que inexiste obrigação legal para o pagamento de parcela variável, sendo que está incluído no poder diretivo do empregador a possibilidade do seu estabelecimento e mais, na definição dos critérios para pagamento. Nota-se, portanto, que, ao confirmar a existência de remuneração variável, a primeira parte ré atraiu para si o ônus de comprovar a correção no cálculo e pagamento da parcela, por tratar-se de fato impeditivo do direito postulado, de acordo com o disposto no art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. Portanto, cabia à primeira parte ré demonstrar detalhadamente a forma como era calculada a remuneração variável, apresentando os documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais das comissões fixados, os relatórios de produtividade e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela parte autora. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do expert WELBER FERNANDES SILVA, cujo laudo está encartado no ID. 75c0048, complementado pelos esclarecimentos de ID. 965640e. Como se constata no laudo pericial e nos esclarecimentos, verifica-se que a empregadora não anexou a documentação necessária à realização da prova pericial, o que prejudicou a realização do trabalho técnico. Assim, correta a sentença que aplicou as penas do art. 400, do CPC à parte recorrente. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratarse a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Partindo dessa premissa, resta indubitável a incumbência do juiz em determinar que a parte detentora da capacidade probatória, a produza, sob pena de arcar com os encargos decorrentes de sua não produção injustificada. Ademais, o dever de exibição de documentos está previsto no art. 396 do CPC: "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", sendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Assim, o juiz pode ordenar que a parte exiba determinado documento, sendo uma evidente demonstração de que as partes devem pautar suas condutas com a boa-fé objetiva, buscando a verdade substancial dentro do processo, deixando de omitir documentos e/ou informações que possam influenciar desfavoravelmente no julgamento, haja vista o interesse público de um julgamento justo e eficaz. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, tal como consignado na origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Ressalta-se que, embora o documento "COMUNICADO RV", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. Caberia à empregadora informar os critérios adotados para o recebimento das comissões, conforme o sistema adotado, mas como não os apresentou, apesar de instada a fazê-lo, deve arcar com as consequência de tal comportamento processual. Por fim, embora a primeira parte ré busque atribuir ao pagamento da remuneração variável a natureza jurídica de prêmio, ficou demonstrado que se tratava de comissões, com natureza salarial, sendo cabível a incidência de reflexos. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Afirma a primeira parte reclamada que juntou documentação para demonstrar a opção pela desoneração da folha de pagamento, o que deve ser observado em liquidação. Analiso. Consoante reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista, a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. A propósito: "(...). 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(R-RAg-10322- 96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Provimento conferido, nestes termos. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS. VALE ALIMENTAÇÃO. Insiste a parte autora na condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. De plano, faz-se necessário identificar quais os instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora, para, posteriormente, examinar o mérito da questão. O enquadramento sindical, à exceção dos trabalhadores pertencentes a categoria diferenciada, é definido pela atividade preponderante do empregador, que retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços. A teor do disposto no §2º do artigo 581 da CLT, atividade preponderante é a que caracteriza o objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem. Na espécie, a parte autora exerceu a função de atendente de telemarketing e mencionou na petição inicial, as convenções coletivas celebradas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas. A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, considero que correta a aplicação, ao presente caso, das normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. Analisando as CCTs juntadas, verifica-se que os valores do vale/auxílio alimentação nas CCT's apresentadas com a inicial são maiores do que os valores previstos nas CCTs anexadas pela parte ré. Nesse sentido, cito, também, a recente decisão proferida por esta 1ª Turma em processo de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto, PJe: 0010858-76.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 06/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto, bem como em processo de minha relatoria, PJe: 0010969-72.2022.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 23/05/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a parte ré descumpriu previsão contida em norma coletiva, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus ao recebimento dos valores relativos ao pagamento da multa prevista. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual é necessária a inversão do ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores meramente estimados, conforme parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST: " 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por tais fundamentos, ficam excluídos da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, devem ser majorados os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora para 15%, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 326829475

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010762-75.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010762-75.2024.5.03.0018, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como do recurso interposto pela 1ª parte ré, com exceção do tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", por ausência de interesse recursal, arguida de ofício e rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, arguida pela parte autora, em contrarrazões; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar as partes reclamadas ao pagamento de: 1) diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença; autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva; 2) multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências; 3) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% devidos pela parte reclamada ao procurador da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª parte ré para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Manteve, quanto aos demais tópicos do apelo da parte ré, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Majorou o valor da condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), fixando as custas em R$300,00 (trezentos reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª PARTE RÉ, QUANTO AO TÓPICO "II.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ITAU S/A", POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. Cientes as partes da sentença de ID. d147a04 no dia 16/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela 1ª parte ré em 28/05/2025, sob ID. 26e82af. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, conforme procuração e substabelecimento de ID. e4c4948. Guia de custas de ID. cd25f6c e respectivo comprovante de pagamento de ID. 493194a. A fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela seguradora "JNS Seguradora" sob ID. 718179d, bem como comprovação de registro da apólice na SUSEP sob ID. d2c4ed5 e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob ID. 48024ee. Contrarrazões apresentadas pela parte autora sob ID. ab6a282, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Em contrarrazões, a parte autora argui a preliminar de deserção do recurso ordinário da primeira parte ré, em razão da adoção de apólice de seguro em substituição ao depósito recursal. Analiso. Verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial atende o exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. Este juízo conferiu o registro da apólice na SUSEP e a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp). Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma. Assim, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT No 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT No 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela 1ª parte reclamada. Da análise do recurso ordinário, porém, verifica-se que a 1ª parte ré, em tópico preliminar, pretende a declaração de ilegitimidade da 2ª ré, com a sua consequente exclusão do polo passivo. Além disso, pretende também sejam julgados improcedentes os pedidos em relação à 2ª ré. Conforme se observa, trata-se de defesa de interesses e direitos alheios. Ressalvados os casos de substituição processual autorizados por lei, como regra, somente o titular do direito é legítimo para a defesa dos seus próprios interesses (art. 18, CPC). Assim, a 1ª ré não detém legitimidade recursal para postular em nome da 2ª ré, motivo pelo qual o recurso ordinário não alcança conhecimento no tópico alusivo à ilegitimidade ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré, o que suscito de ofício. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora sob ID. 26e82af, no dia 28/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de ID. a90a58a. Contrarrazões apresentadas pela 1ª parte ré sob ID. 50ac679, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", constante no recurso da 1ª parte ré, por ausência de interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. A primeira parte ré alega que a parte autora anexou ao feito, sem qualquer autorização, documentos contendo informações de terceiros (holerites de ex-empregados). Afirma que a utilização de documentos pessoais de terceiros depende de previsão legal ou consentimento expresso do titular, nos termos do art. 31 da LGPD, e que a simples exclusão da documentação não é suficiente para sanar a falta grave cometida pela parte reclamante, ficando inviabilizada a própria petição. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Ao exame. Como cediço, os atos processuais são públicos, com exceção para os processos que tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Dessa forma, a atividade jurisdicional, dever que é do Estado, tem na publicidade um de seus princípios. Os documentos anexados pela parte autora, notadamente os demonstrativos de pagamentos de salários de ex-empregados da primeira parte ré, foram extraídos de ações judiciais, que estão submetidas, como regra, à publicidade dos atos processuais. Dessa forma, tais documentos são públicos por determinação legal, não havendo qualquer notícia de que estivessem sob sigilo ou a segredo de justiça. Portanto, ao reverso da alegação empresária, não há violação ao art. 31, II, da LGPD. Nego provimento. PAGAMENTO DE VARIÁVEIS. VALOR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A primeira parte ré discorda da condenação ao pagamento de remunerações variáveis. Afirma que disponibilizou toda a documentação solicitada pela pessoa perita, comprovando que a parte autora sempre teve ciência das metas que deveria atingir e dos critérios que deveriam ser respeitados para o recebimento da remuneração variável. Caso mantida a condenação, requer que não haja incidência de reflexos sobre as diferenças de premiações, em atenção ao art. 457, § 2º, da CLT, e que o valor base das diferenças seja fixado em, no máximo, R$ 300,00. Na inicial, a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A primeira ré, em contestação, alegou, em síntese, que não paga comissões, mas remuneração variável, estando o recebimento de tal parcela condicionado ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos. Menciona que inexiste obrigação legal para o pagamento de parcela variável, sendo que está incluído no poder diretivo do empregador a possibilidade do seu estabelecimento e mais, na definição dos critérios para pagamento. Nota-se, portanto, que, ao confirmar a existência de remuneração variável, a primeira parte ré atraiu para si o ônus de comprovar a correção no cálculo e pagamento da parcela, por tratar-se de fato impeditivo do direito postulado, de acordo com o disposto no art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. Portanto, cabia à primeira parte ré demonstrar detalhadamente a forma como era calculada a remuneração variável, apresentando os documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais das comissões fixados, os relatórios de produtividade e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela parte autora. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do expert WELBER FERNANDES SILVA, cujo laudo está encartado no ID. 75c0048, complementado pelos esclarecimentos de ID. 965640e. Como se constata no laudo pericial e nos esclarecimentos, verifica-se que a empregadora não anexou a documentação necessária à realização da prova pericial, o que prejudicou a realização do trabalho técnico. Assim, correta a sentença que aplicou as penas do art. 400, do CPC à parte recorrente. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratarse a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Partindo dessa premissa, resta indubitável a incumbência do juiz em determinar que a parte detentora da capacidade probatória, a produza, sob pena de arcar com os encargos decorrentes de sua não produção injustificada. Ademais, o dever de exibição de documentos está previsto no art. 396 do CPC: "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", sendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Assim, o juiz pode ordenar que a parte exiba determinado documento, sendo uma evidente demonstração de que as partes devem pautar suas condutas com a boa-fé objetiva, buscando a verdade substancial dentro do processo, deixando de omitir documentos e/ou informações que possam influenciar desfavoravelmente no julgamento, haja vista o interesse público de um julgamento justo e eficaz. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, tal como consignado na origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Ressalta-se que, embora o documento "COMUNICADO RV", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. Caberia à empregadora informar os critérios adotados para o recebimento das comissões, conforme o sistema adotado, mas como não os apresentou, apesar de instada a fazê-lo, deve arcar com as consequência de tal comportamento processual. Por fim, embora a primeira parte ré busque atribuir ao pagamento da remuneração variável a natureza jurídica de prêmio, ficou demonstrado que se tratava de comissões, com natureza salarial, sendo cabível a incidência de reflexos. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Afirma a primeira parte reclamada que juntou documentação para demonstrar a opção pela desoneração da folha de pagamento, o que deve ser observado em liquidação. Analiso. Consoante reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista, a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. A propósito: "(...). 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(R-RAg-10322- 96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Provimento conferido, nestes termos. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS. VALE ALIMENTAÇÃO. Insiste a parte autora na condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. De plano, faz-se necessário identificar quais os instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora, para, posteriormente, examinar o mérito da questão. O enquadramento sindical, à exceção dos trabalhadores pertencentes a categoria diferenciada, é definido pela atividade preponderante do empregador, que retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços. A teor do disposto no §2º do artigo 581 da CLT, atividade preponderante é a que caracteriza o objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem. Na espécie, a parte autora exerceu a função de atendente de telemarketing e mencionou na petição inicial, as convenções coletivas celebradas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas. A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, considero que correta a aplicação, ao presente caso, das normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. Analisando as CCTs juntadas, verifica-se que os valores do vale/auxílio alimentação nas CCT's apresentadas com a inicial são maiores do que os valores previstos nas CCTs anexadas pela parte ré. Nesse sentido, cito, também, a recente decisão proferida por esta 1ª Turma em processo de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto, PJe: 0010858-76.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 06/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto, bem como em processo de minha relatoria, PJe: 0010969-72.2022.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 23/05/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a parte ré descumpriu previsão contida em norma coletiva, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus ao recebimento dos valores relativos ao pagamento da multa prevista. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual é necessária a inversão do ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores meramente estimados, conforme parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST: " 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por tais fundamentos, ficam excluídos da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, devem ser majorados os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora para 15%, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY DIAS NUNES FRANCO

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Diego Junior Martins Eustaquio e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 314469420

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-07.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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SUELI SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8263ad8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Adoto o relatório constante da sentença de fls. 1356/1375 (ID. 7ee6e9f) e a este incorporo. Sublinho que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 1ª Turma, decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para declarar “anulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a complementação da prova pericial, determinando-se que a parte ré apresente os histogramas de ruído das avaliações constantes no LTCAT elaborado pela parte reclamada para avaliação da pessoa vistora, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito.” Não houve interposição de embargos declaratórios ou Recurso de Revista. Cumprindo o que foi deliberado pelo Colegiado ad quem, passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 11/10/2013, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/02/2022 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM A reclamada pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) sob o argumento de ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva da reclamada para discutir a validade das cláusulas do ACT, uma vez que o MPT ou os entes sindicais signatários é que teriam legitimidade de ajuizar a ação com esse objeto. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO A reclamada requereu a intervenção do sindicato enquanto litisconsórcio necessário passivo. O litisconsórcio necessário dos sindicatos subscritores de negociações coletivas previsto no art. 611-A, §5º, CLT aplica-se apenas para ações que visam à anulação de cláusula como pedido principal e com eficácia geral, cessando os efeitos para as categorias abrangidas pelo instrumento coletivo (erga omnes). No caso dos autos, ao contrário, o reclamante pleiteou a declaração incidental da nulidade de cláusula das convenções coletivas anexas, podendo incidir efeitos tão somente na relação jurídica em exame (inter partes). Não há, nesta hipótese, envolvimento direto do ente sindical, eis que a pretensão condenatória se dá apenas em relação à reclamada. Eventual coisa julgada, portanto, não atingirá os entes sindicais. Assim, a ausência de chamamento à lide dos sindicatos não impede a apreciação do mérito com eventual declaração incidental de nulidade da cláusula a ser analisada. Pelo exposto, rejeito o pedido de inclusão dos sindicatos subscritores das ACTs anexas à defesa no polo passivo da demanda. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 17/02/2022, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 17/02/2017. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP O autor alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, em razão da exposição permanente a agentes como óleos minerais, graxas, solventes, vibrações e ruídos, sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei. Sustenta, ainda, que o PPP fornecido não contempla de forma integral os agentes nocivos aos quais esteve submetido, razão pela qual requer sua retificação. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade respectivo, bem como entrega de novo PPP pela reclamada. Em defesa, a reclamada alega que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade nem à retificação do PPP, pois, no período não prescrito, jamais esteve exposto a agentes insalubres em níveis que ensejassem o pagamento do referido adicional, conforme os critérios da NR-15. Sustenta que as atividades exercidas não se enquadram no rol legal e, ainda que houvesse exposição, esta seria neutralizada pelo fornecimento e uso eficaz de EPIs, devidamente certificados, fiscalizados e utilizados conforme a legislação aplicável, afastando, assim, qualquer direito aos pleitos requeridos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, a i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 6b93bda (fl. 1573 do PDF): “10 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo). 11 - PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Reclamado deverá informar nos registros ambientais a exposição ao agente ruído no valor de 85,5 dB(A), com o uso de proteção adequada.” Apesar de a i. Perita ter constatado a exposição do autor ao agente físico ruído, concluiu que a reclamada observou as exigências previstas na NR-15, tendo em vista o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual, conforme registrado nas fichas de EPIs acostados pela reclamada. Ressaltou, ainda, a ausência de exposição do autor a quaisquer outros agentes insalubres. Em contrapartida, assevera a necessidade de que as informações apuradas no laudo pericial sejam devidamente registradas no PPP do autor. A reclamada impugnou o laudo pericial quanto à necessidade de retificação do PPP (ID. d34b968), aduzindo, em síntese, que as atividades do autor eram dinâmicas e variavam conforme a demanda, influenciando os níveis de ruído, e que foram juntadas aos autos os histogramas com medições de ruído realizadas em 2018. (ID. 42587c8). Contudo, a i. Perita esclareceu que adotou o nível de ruído de 85,5 dB(A) para todo o período laboral com base na declaração do líder de equipe, Sr. Cleiton César do Amaral, o qual afirmou que, antes de 2022, o nível de ruído provavelmente não era inferior ao verificado naquele ano, considerando as melhorias implementadas pela empresa, como a automação das linhas manuais e a substituição de empilhadeiras por rebocadores. Além disso, ratificou que a reclamada não apresentou medições técnicas detalhadas, tampouco histogramas dos períodos anteriores para fins de apuração. Não obstante a argumentação da parte reclamada, em seus esclarecimentos (ID. c4a435b), a expert ratificou as suas conclusões. Contudo, ao contrário do alegado pela i.perita, a reclamada juntou aos autos ID.42587c8, a medição do ruído em 2018, em que consta 85 decibéis. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme disposto no art. 58, da Lei 8.213/91, caput e parágrafos, sobretudo consoante parágrafo 4º, quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão da aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 regulamenta sobre o PPP: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações”. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as reais atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pela i. Perita, acolho-o parcialmente quanto ao período. Isto é, no ano de 2018 deve constar no PPP o valor de medição 85 decibéis. Já quanto ao adicional de insalubre, não tendo sido constatado labor pelo reclamante em condições insalubres, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Ressalto que Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE DO ACORDO DE JORNADA O autor sustenta que sempre trabalhou para a reclamada em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, cumprindo jornada prevista no art. 7º, inciso XIV da CF e na OJ 360 da SBDI-1. Afirma que os ACTs autorizaram, além do acréscimo diário de duas horas, 48 minutos adicionais que seriam para evitar trabalho aos sábados, totalizando 2h48 diários, o que violaria a Súmula 423/TST e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Argumenta ainda que a reclamada exigia habitualmente horas extras, prática que contraria o art. 58 da CLT e a Súmula 85, item IV do TST, tornando os ACTs nulos por permitirem compensação de jornada com prestação habitual de horas extraordinárias. Por essas razões, o reclamante pleiteia o pagamento como horas extras de todas as horas excedentes à 6ª diária, por todo o período de trabalho não prescrito, com reflexos, devido à nulidade dos ACTs. Alternativamente, em sendo considerado válidos os ACTs pelo juízo, mas se reconheça a irregularidade da compensação de jornada pelas horas extras habituais, requer a nulidade desse sistema e o pagamento de, no mínimo, 48 minutos extras diários, conforme a Súmula 85, item IV/TST. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, em dois turnos alternados (06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, de segunda a sexta-feira), com compensação de 48 minutos diários para evitar trabalho aos sábados, conforme previsto nos ACTs. Afirma que o Reclamante não laborava habitualmente em jornada extra, sendo ônus dele comprovar o descumprimento dos ACTs, o que não foi feito. Afirma que o autor trabalhou alguns períodos em turnos fixos e que a jornada pactuada respeita a vontade coletiva dos empregados, expressa em assembleias, e está amparada pela Lei 13.467/2017, que reforça a validade do negociado sobre o legislado. Argumenta ainda que a jornada de 8h48min diários, com a compensação do sábado, está dentro dos limites legais (10 horas diárias ou 44 horas semanais, art. 59, § 2º da CLT) e que os dois turnos de revezamento, majoritariamente diurnos ou vespertinos, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, não havendo violação da Súmula 423 do C. TST. Caso reconhecida alguma irregularidade, defende que apenas o adicional de horas extras seria devido, com compensação de valores já pagos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST, impugnando o uso do divisor 180, pois a contratação foi para 44 horas semanais. Examino. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). A alternância de turnos, ainda que limitada a dois períodos distintos, desde que abranja, total ou parcialmente, os horários diurno e noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nessa hipótese, aplica-se a jornada especial de 6 (seis) horas diárias, salvo disposição diversa em instrumento normativo, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do TST. In casu, os controles de ponto anexados (ID. 50c7aa5, fls. 385 e ss) demonstram que o autor, no período não alcançado pela prescrição, laborou inicialmente em turno fixo e, a partir de abril de 2018, em dois turnos de revezamento, das 6h00 às 15h48 e das 15h48 às 1h09, alterando esses horários, o que caracteriza turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento já pelo TRT da 3ª Região, por meio da Súmula de nº 64, a saber: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.” As normas coletivas anexadas aos autos, vigentes durante o período do contrato de trabalho do autor, fixaram a jornada em turnos de revezamento de 6h00 às 15h48 (8 horas e 48 minutos) e de 15h48 às 1h09 (8 horas e 21 minutos), de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados (por exemplo, cláusula terceira, ACT de 2020, ID. 9b57546, fls. 874 e 875). "CLÁUSULA TERCEIRA -2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 dois turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada". O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do C. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos. A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). Destaca-se, nesse contexto, que não mais subsiste a aplicação da Súmula 423 do TST. Isso porque, em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento do verbete por sua incompatibilidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou repercussão geral. Assim, eventuais discussões acerca da limitação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem observar o novo marco jurídico vigente, sendo inviável aplicar a súmula ao presente caso. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, por disciplina judiciária alterando entendimento anterior, deve ser mantida a validade do regime de turno ininterrupto amparado em instrumento coletivo de trabalho, de modo que não faz jus o autor ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª, conforme pleiteado. Isto posto, competia ao reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa e considerando o regime de compensação válido. Ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS O autor afirma que utilizava o ônibus fornecido pela reclamada, o qual chegava aproximadamente 30 minutos antes do início do horário contratual e só partia cerca de 30 minutos após o término do turno. Sustenta que a jornada oficialmente registrada no ponto não contempla o tempo despendido em deslocamentos internos, troca de vestimenta, higienização dos EPIs, alimentação e espera pelo transporte. Requer, assim, o pagamento de tais minutos como horas extras, com os devidos reflexos legais. A pretensão foi contestada pela reclamada, aduzindo que o tempo despendido pelo reclamante nas dependências da empresa antes e após a jornada contratual não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do §2º do art. 4º da CLT e da Cláusula 82ª do ACT da categoria, o qual expressamente afasta essa caracterização quando se trata de permanência por opção do empregado. Argumenta que a utilização do transporte fornecido, bem como o uso de vestiário, refeitório e demais instalações, é facultativa e decorre de mera liberalidade da empresa, não estando vinculada a ordens ou exigências empresariais. Pleiteia a improcedência do pedido, Ao exame. De acordo com o caput do art. 4º da CLT, “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. O §2º, inserido ao art. 4º pela Lei 13.467/17, ressalva sete hipóteses, associados a lazer e higiene pessoal do trabalhador, que não são consideradas tempo à disposição do empregador. Já o inciso VIII excepciona a troca de uniforme, enquanto hipótese de tempo à disposição, quando não for obrigatória que a troca ocorra na empresa. Contudo, este inciso VIII deve ser interpretado com cautela. Afinal, ainda que não haja determinação expressa de que a troca de uniforme seja realizada na empresa, mas for mais razoável e conveniente que a troca ocorra nas dependências da empresa, como nas hipóteses em que o uniforme for complexo, composto de vários itens, ou pelo tempo gasto para retirada, ou pelos riscos de serem levados tais insumos para casa, ou quando houver necessidade de esterilização ou limpeza, este tempo deverá ser considerado como tempo à disposição. Para tanto, adoto o voto do Juiz Convocado Marcio Toledo Gonçalves: “Repise-se que a chegada antecipada e a permanência após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados, antes e após a anotação do ponto. Com efeito, o fornecimento de condução para transporte ao local de trabalho e/ou retorno para a residência, tal como ocorria no caso, dava-se segundo conveniência do próprio empregador, a fim de evitar atrasos dos empregados, a cada turno de labor, assegurando-se a continuidade da produção.” 0010451-91.2023.5.03.0027 (ROT). Decima Primeira Turma. 05/02/2025. Relator Convocado Marcio Toledo Goncalves. Ora, se o empregado ao adentrar nas dependências do empregador, está submetido ao seu poder diretivo, podendo inclusive sofrer a penalidade máxima da justa causa, logo as atividades intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial do ingresso do trabalhador até sua efetiva saída da empresa estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Destaca-se que a cláusula coletiva mencionada pela reclamada em sua defesa estipula que: Cláusula 82ª – PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO A empresa permite a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estando isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa. §1º - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador. §2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada da concessão do vale-transporte. § 2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada de concessão de vale transporte. Observa-se que a norma coletiva mencionada se refere expressamente às atividades particulares (nesse ponto se amoldando aos sete incisos inseridos no §2º do art. 4º pela Lei 13.467/17). Portanto, a situação verificada nos autos não implica em desconsideração ou invalidade da norma coletiva. A Lei 13.467/17 ou as normas coletivas se aplicam ao tempo gasto para colocar/retirar os EPIs, trocar o uniforme (quando for mais razoável e conveniente que esta ocorra nas dependências da empresa), para realizar o percurso do vestiário ao local de trabalho e vice-versa, pois referidas atividades são de interesse da empresa e não do empregado. Desse modo, passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Walisson Rodrigo De Moura, ouvida nos autos ATOrd 0011598-68.2017.5.03.0026, ID. d702589, fls. 1331, declarou: “ (…) que utilizava o ônibus especial, chegando antes das 5h, não se recordando exatamente do horário; que quando descia, passava pela portaria 4, indo para o restaurante; que gastava de 8 a 10 minutos no trajeto; que ficava no restaurante de 8 a 10 minutos e ia para o vestiário, gastando 8 a 10 minutos no trajeto; que no vestiário, pegava o uniforme, pegava os EPIs protetor de ouvidos, luvas, avental, casquete; que poderia chegar já uniformizado, mas não o fazia porque a roupa sujava muito; que ficava no vestiário uns 8 minutos e depois ia para a área de trabalho, gastando uns 8 minutos no trajeto; que só podia registrar o ponto 5 minutos antes e 5 minutos depois; que na saída, fazia todo esse trajeto mas no sentido inverso, exceto passar no restaurante, que aguardava o ônibus de 5 a 10 minutos; que se fosse direto registrar o ponto, gastaria uns 24/25 minutos a pé; (...)”. Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, declarou que: “(...) utilizava o fretado, no primeiro turno chegava às 05h20 passava pela portaria 5, gastando menos de 10 minutos até o refeitório, onde permanecia por 10 minutos, depois passava no vestiário nos primeiros 3 meses, gastando 3 minutos, no vestiário se uniformizava, pegava os EPI's pegava protetor auricular, óculos, avental, luvas, botas, gastando 10 minutos, gastava 5 minutos até a linha de trabalho, tinha que esperar até 5 minutos antes do horário contratual para registrar o ponto, depois de 3 meses, na pandemia, deixou de passar no vestiário, gastando 7 minutos do refeitório até a linha de produção, registrava o ponto no mesmo horário, se fosse direto da descida do ônibus até o registro de ponto, gastaria 15 minutos, no turno da tarde não passava no refeitório, na saída fazia o mesmo percurso no sentido inverso e aguardava o ônibus por 40 minutos, não havia opção de vale transporte no caso do depoente e do reclamante, mas tão somente nos casos em que não houvesse fretado, utilizava o mesmo ônibus que o reclamante, se o ônibus da empresa atrasasse o período era abonado, se utilizasse veículo próprio, acha que não, mas nunca utilizou; (...) No mesmo diapasão, os depoimentos apresentados pela reclamada. A testemunha Cleber André Pinto, ouvida nos autos ATOrd 0011050-37.2017.5.03.0028, ID. 3e89b74, fls. 1322, declarou: “ (…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 20 a 30 minutos de antecedência; que ao chegar, passava pela portaria 4 e se dirigia ao refeitório, gastando 05 a 10 minutos no trajeto; que tomava café em 08 a 10 minutos e se dirigia ao vestiário, gastando 08 minutos no trajeto; que trocava de roupa em 10 minutos; que saía do vestiário e se dirigia à área de trabalho, gastando 05 a 06 minutos no trajeto; que ao final do expediente, após o registro do ponto se dirigia ao vestiário, gastando 06 a 08 minutos no trajeto, porque tinha que aguardar fila para registrar a saída; gastava 12 minutos no vestiário na saída; (...)”. A testemunha Flavio Gonçalves de Almeida, também ouvida nos autos 0011050-37.2017.5.03.0028 (ID. 3e89b74, fl. 1322) narrou que: “(…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 30 minutos de antecedência; já passou pela portaria 04 e atualmente passa pela portaria 03, e da portaria vai direto para a área de trabalho gastando cerca de 05 minutos; (...) o ponto tem que ser batido 05 minutos antes e depois do horário contratual”. E a testemunha, Lucas Ribeiro, ouvida nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087, afirmou que: “(...) o fretado chegava com 40 minutos a 1 hora de antecedência do início do turno; o depoente e o reclamante passavam pela Portaria 5; chegavam, passavam pela portaria, ia para o restaurante, gastando 8/10 minutos no trajeto; onde permanecia por 10 minutos; passava no vestiário pegar os EPI's e trocar de roupa, gastando 2 minutos no trajeto e lá permanecia por 10 minutos; utilizava os EPI's óculos, capacete e protetor; após, ia para o local de registro do ponto, gastando 3/5minutos no trajeto; na saída fazia o mesmo trajeto no sentido inverso, à exceção do restaurante; no vestiário permanecia por 10 minutos para trocar de roupa; a empresa não oferecia opção de vale transporte; caso o fretado atrasasse, a empresa abonava o atraso; caso estivesse de veículo próprio o tempo de atraso não era abonado; poderia ir uniformizado; poderia ir em veiculo próprio; não pegava o mesmo fretado do reclamante; trabalhavam juntos no mesmo turno;(...)” A prova emprestada demonstra que os empregados da reclamada utilizavam o transporte fornecido pela empresa e chegavam às suas dependências antes do horário contratual e saíam após esse horário, tempo que é gasto para troca de uniforme sujo, EPIs e deslocamentos internos, entre outras atividades. Além disso, considerando que a reclamada não comprovou que concedia vale-transporte aos empregados, o tempo de espera era imposto ao trabalhador em decorrência de vontade exclusiva da empresa, a quem incumbe a organização dos horários de trânsito do veículo que transporta seus empregados. Nestes casos, os minutos residuais (antes e depois do encerramento do horário normal de trabalho), em regra, devem ser considerados tempo à disposição do empregador. Frise-se que, não incide o Tema 1046 de repercussão geral, visto que não se trata de aferir a validade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, que restou afastada, pois a situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor. Tampouco, há que se falar da S. 366 do TST já que o tempo despendido supera o limite previsto no enunciado sumulado. Assim, sopesando o tempo informado pela prova testemunhal emprestada e adotado o critério da razoabilidade, arbitro que o autor permanecia à disposição da reclamada por 40 minutos diários sem registro nos cartões de ponto, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos diários ao final da jornada. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de 40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. Registre-se que, no caso dos autos, os reflexos dos DSR não repercutem nas demais parcelas, pois as horas extras deferidas foram prestadas antes de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial e frequência registrada nos cartões de ponto e registros de pagamento; b) adicional convencional, na falta, o legal de 50%; c) divisor 220; d) hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST). FRACIONAMENTO DE FÉRIAS A parte reclamante alegou que a reclamada fracionou irregularmente suas férias dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 em três períodos de dez dias, em afronta ao § 1º do art. 134 da CLT. Aduz que antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a CLT permitia o fracionamento em apenas dois períodos e após em até três, desde que um deles não fosse inferior a 14 dias e que a CCT autorizou apenas em 01/10/2019. Postula o pagamento em dobro das férias + 1/3 e 1/3 abono de férias previstas na cláusula 13ª/14ª das CCTs anexas. A reclamada, em defesa, sustenta que as férias foram gozadas pelo autor de forma individual e coletiva, observando-se os períodos concessivos e os acordos coletivos da categoria. Aduz que as férias 2016/2017 foram usufruídas em 3 períodos, sendo dois períodos coletivos e um normal, o último já sob a égide da Lei 13.467/17. Para as férias 2017/2018, afirma que foram gozadas em 3 períodos, sendo um coletivo e dois normais, a pedido de próprio punho do autor. Por fim, argumenta que a CCT 2017/2018, e não a de 2019 como alega o autor, bem como as demais CCTs, autorizam o fracionamento de férias individuais ou coletiva em até 3 períodos. Argumenta que ainda que os fracionamentos fossem irregulares, não seria cabível o pagamento em dobro das férias por ausência de previsão legal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Examino. A ficha de registro de empregado (ID. 72672cd, fl. 384) demonstra o fracionamento das férias, no período contratual não prescrito. O fracionamento de férias coletivas (art. 139 da CLT) não necessita observar o enunciado do art. 134 da CLT quanto à sua excepcionalidade, tanto que as disposições se encontram em seções distintas na CLT. Nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, é permitida a fruição em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Por sua vez, nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é permitida a fruição em até três períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais a 5 dias corridos. Por disciplina judiciária, diante do que foi decidido pelo Pleno do TST, a Lei 13.467/17 tem aplicação imediata. De todo modo, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 (ID. d6465d8, fl. 772), com vigência a partir de 01/10/2017; a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (ID. df3e0dc, fl. 831), com vigência a partir de 01/10/2018, autorizam expressamente o fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 3 períodos. Nesse sentido, há precedente da 11ª Turma do c. TST: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, alegando-se fracionamento indevido em três períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos e sobre pagamento em dobro das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento das férias ocorreu em três períodos, em afronta ao art. 134, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), que limitava o fracionamento a dois períodos. Contudo, a convenção coletiva autoriza expressamente o fracionamento das férias em até três períodos. O STF, ao julgar o RE com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), consolidou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o fracionamento em três períodos, amparado em convenção coletiva, é válido. O STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de férias em mais de dois períodos, ainda que em desconformidade com a legislação trabalhista (antiga redação do art. 134, §1º, da CLT anterior à Lei 13.467/17), não gera direito ao pagamento em dobro das férias quando amparado por convenção coletiva (Tema 1046). Dispositivos relevantes citados: art. 134, §1º, e art. 137 da CLT; Lei 13.467/17, Súmula 450 do TST (declarada inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF (ADPF 501; RE 1.121.633).INTEIRO TEOR: ) AGRAVANTE: LUCINALDO IRINEU ROCHA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ... denominada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. não apresentou alteração do contrato social que dispõe sobre sua nova denominação social tampouco veio ... , era necessário que a Stellantis Automóveis Brasil Ltda. providenciasse a regularização de sua representação processual, o que pressupõe a juntada ... da contraminuta aviada por Stellantis Automóveis Brasil Ltda., por irregularidade de representação processual. II.1. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-55.2020.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 11/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos)” Assim, aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), que declarou constitucional a possibilidade de acordos e convenções coletivas limitarem ou afastarem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, é válido o fracionamento das férias de 30 dias em três períodos de 10 dias cada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das férias e do abono de férias nos moldes pleiteados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, era submetido, juntamente com os demais empregados, a revistas pessoais ao final da jornada. Segundo afirma, ao acionar um botão eletrônico na saída, uma luz vermelha podia acender aleatoriamente, momento em que o trabalhador era direcionado para revista física, realizada por vigilantes da empresa ou por equipe terceirizada. As revistas ocorriam em sala próxima à portaria, com presença de outros empregados, e consistiam em inspeção de bolsas, sacolas, vestimentas e até em toques corporais. O autor sustenta que passou por tais situações diversas vezes, sentindo-se constrangido, humilhado e ofendido, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega integralmente a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Sustenta que as revistas não configuram situação vexatória ou ofensiva, tratando-se de procedimento aleatório, impessoal e superficial, realizado por empresa especializada, em local reservado e sem contato físico. Refuta expressamente a alegação de apalpação corporal ou escolha subjetiva por parte dos vigilantes, afirmando que não há qualquer elemento que comprove exposição ou constrangimento. Aduz que o sistema é semelhante aos adotados em locais de grande circulação, como aeroportos, e que visa unicamente à segurança patrimonial, aplicando-se de forma indistinta a todos os empregados. Por fim, defende que não houve dolo, culpa ou excesso no exercício do poder diretivo, e que, mesmo em caráter subsidiário, eventual indenização deve observar os critérios objetivos fixados no art. 223-G da CLT, rechaçando o valor pleiteado como desproporcional e infundado. Ao exame. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause danos a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 223-B da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Já o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, o ônus da prova é do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Lucas Ribeiro, ouvido nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087 (ID. d84f9d4, fls. 1325/1326) declarou que: “(...) na saída, passavam por revista caso fosse sorteado; o sorteio era realizado através de um botão que ficava na catraca; os guardas faziam a revista; entrava em uma sala com alguns vigilantes, abria a mochila, retiravam seus pertences e após a revista era realizada; na revista passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas; eram vários vigilantes e empregados na sala, uma fila de no máximo 10 pessoas; a sala ficava de portas abertas; as pessoas que passavam do lado de fora viam a revista ocorrer; os colegas de trabalho faziam chacotas; a revista causava constrangimento; a revista era semelhante às revistas realizadas em estádios, ou seja, passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas.” Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, afirmou que: “(...) na saída tinha revista, apertava o botão e se ficasse vermelho se dirigia a uma sala, onde ficavam 2/3 seguranças, poderia haver outro empregado selecionado da mesma forma, sendo 2 empregados por vez, olhavam as bolsas, pediam para retirar os pertences do bolso, as vezes eram apalpados e as vezes não; a seleção era aleatória; em uma semana era selecionado cerca de duas vezes; havia detector de metais, mas não eram utilizados, não sabe dizer o motivo.” Assim, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou a realização de revistas pessoais em bolsas e sacolas, bem como de revistas com contato físico direto, por meio de apalpação. Tal conduta representa evidente violação à esfera privada do trabalhador, expondo-o desnecessariamente no ambiente laboral. Trata-se de prática análoga vedada pelo art. 373-A, inciso VI, da CLT, bem como pela Lei nº 13.271/2016, que proíbe expressamente a revista íntima em empregados. Além disso, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Em relação ao tema, o TST firmou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Tal premissa, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que restou comprovada a realização de revistas com contato corporal e exposição indevida da intimidade do empregado. Assim, constatado o abuso do poder do empregador, previsto no artigo 187 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano apurado in re ipsa. Cabe ao juízo, nessa seara, fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Registre-se que recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da vítima, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa, art. 944 e seguintes do CC. Assim, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (constrangimento e abalo psicológico pelas revistas íntimas sofridas), o grau de culpa da ré, sua condição econômica (sociedade empresária limitada, cujo capital social é de R$ 31.178.220.107,00), arbitro a indenização postulada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo constrangimento e abalo psicológico pela contratação frustrada. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 3e19b11). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, em razão do dever de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e arcará com os honorários devidos à Flaviana Milagres Cunha Melo, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, como 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 17/02/2017, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: -40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. -indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação, por cálculos, observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 25.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO

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