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Carlos Henrique Pereira Aguilar e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 331263023

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-44.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-44.2025.5.03.0183 AUTOR: CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010302-44.2025.5.03.0183 AUTOR: CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3164b55 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010302-44.2025.5.03.0183 Aos 17 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR ajuíza Ação Trabalhista em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. em 28/03/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 173.509,80. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Da prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 28/03/2020 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da ilegitimidade passiva “ad causam” da ré Conforme determina a Teoria da Asserção, a análise da pertinência subjetiva da ação deve ser aferida “in statu assertionis”, ou seja, com base nas alegações contidas na exordial. Assim, tendo a parte autora apontado a ré como devedora da relação jurídica material, legitimada está ela para figurar no polo passivo da presente demanda. A existência ou não de vínculo de emprego ou responsabilidade subsidiária ou solidária são matérias inerentes ao mérito da relação jurídica processual, e serão oportunamente decididas. Rejeito. Da inépcia da petição inicial O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Rejeito. Da limitação da condenação No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, passou a ser obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário – requisito esse que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – e que foi observado na peça de ingresso, não havendo, portanto, falar no caso dos autos em alteração do valor da causa. Por fim, registro que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide, conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Rejeito. Da renúncia parcial Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de adicional noturno e seus consectários, conforme registrado em ata de audiência (Id n.° 4089c19), o que fica, desde já, reconhecido e homologado por este juízo. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). Da jornada de trabalho; minutos residuais Sobre os minutos residuais, o reclamante confessa (art. 374, II, CPC) “que não poderia ir e voltar uniformizado do trabalho; que não era registrado ponto, que era ponto por exceção; que após chegar na portaria ia ao vestiário em 8/10 minutos a pé e colocava seu uniforme e se deslocava até a área de trabalho em 8/10 minutos, de forma que levava 20/25 da portaria até começar a trabalhar, o mesmo acontecendo no final da jornada” (grifo nosso). Contudo, sobre a impossibilidade de ir ao trabalho uniformizado, a testemunha da reclamada esclarece “que o reclamante poderia ir e voltar do trabalho uniformizado, caso desejasse; que o depoente usa uniforme comum (calça e blusa) e o reclamante utilizava para trabalhar um macacão que é vestido no vestiário no início da jornada e deixado no término da jornada no vestiário para lavar; que o próprio depoente lava/higieniza seu uniforme” (grifo nosso). Portanto, o conjunto da prova oral revela que o reclamante tinha apenas que trocar o uniforme composto de macacão, além de entrar na fila para registrar o início da jornada, o que não pode exigir mais do que 05 minutos. Ademais, se era exigido do reclamante a chegada com certa antecipação à empresa, é claro que isto também ocorreria em relação ao empregado que “rendia” o autor ao final de seu turno de trabalho, não se compreendendo o motivo pelo qual devia o empregado sair mais tarde. Ressalto que os horários variados de entrada e saída ao trabalho estão registrados em todas as folhas de ponto, em todos os meses contratuais, em minutos que entendo já compreenderem os períodos despendidos com uniformização e armamento. E ainda que assim não fosse – embora o seja -, registro que não há falar em tempo à disposição, enquadrando-se a situação ora em análise, inclusive, no novo regramento previsto nos incisos V a VIII do §2º do artigo 4º da CLT. Isso porque se alguns empregados optavam por trocar de roupa na empresa, faziam-no por conveniência própria. Pelo exposto, decido que a parte autora, por escolha própria, conveniência ou bem-estar, chegava mais cedo ou saía mais tarde. Dessa forma, não há como ser provido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais não registrados, anteriores e posteriores à jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, § 2º da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17. Desprovejo. Do adicional de insalubridade/periculosidade O ilustre perito judicial, no laudo de ID n.º e9b1eee, sobre a insalubridade concluiu: “As atividades do Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres).” (grifo nosso), motivo pelo qual fica indeferido o pleito no particular. Já sobre a periculosidade, o mesmo perito confirmou: “Reclamante exerceu, de forma habitual, atividades perigosas em área de risco, armazenamento e enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos (solvente e laque), toda a área interna do recinto fechado, de acordo com as redações das alíneas “s” e “m” do item 3 e dos itens 1 e 2 do Anexo 2 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).” (grifo nosso). Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, observado todo o período imprescrito, incidente sobre o salário base na forma definida pelo § 1º do art. 193 da CLT. Por se tratar de parcela remuneratória que deveria ter sido paga com habitualidade, com fulcro no efeito expansionista circular dos salários defiro os reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%. Indefiro o reflexo do adicional de periculosidade no RSR por se tratar de parcela paga sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49 e OJ 103/SDI-1). Por fim, ante os ditames do art. 58, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 68, §§ 6º e 8º do Decreto n.º 3.048/99, julgo procedente o pedido de fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, motivo pelo qual condeno a ré a fazê-lo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica para tanto, discriminando as reais condições de labor da parte autora, sob pena de multa diária (art. 536 do CPC) de R$ 50,00, limitada a 20 dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP). Provejo. Da equiparação salarial A equiparação salarial é determinada quando presentes os pressupostos exigidos pelo art. 461 da CLT, quais sejam: mesmo empregador, mesma localidade, identidade de funções; diferença de tempo na função não superior a dois em favor do modelo; mesma produtividade e perfeição técnica; inexistência de plano de cargos e salários na empresa, devidamente homologado e com critérios alternados de promoção, por antiguidade e merecimento, se efetivamente respeitados. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC), no caso, a identidade de funções. De outro lado, cabia ao empregador comprovar os fatos impeditivos do direito (art. 818, CLT e art. 373, II, CPC), quais sejam, maior produtividade e perfeição técnica do paradigma; realização do trabalho em localidades diversas; tempo de serviço superior a dois anos na função por parte do modelo; a existência de quadro de pessoal organizado em carreira; ou, quando menos, diferença funcional em relação ao paradigma remoto. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria (súmula 6, VI, VIII e X/TST). Cumpre esclarecer, ainda, que “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento” (súmula 6, IX/TST). No mesmo sentido, e por se tratar de direito assegurado por preceito de lei (art. 536, CLT), é o entendimento consolidado na súmula 294/TST – não havendo, portanto, falar em prescrição total. Pois bem. No que diz respeito à identidade de funções e localidade, restou comprovado, através dos contratos de trabalho e da confissão (art. 374, II, CPC) do preposto em depoimento, que tanto o reclamante quanto os paradigmas exerciam a função de eletricista, na mesma localidade e com a mesma perfeição técnica, tendo ainda esclarecido “que a denominação do cargo do paradigma LUCINEI era a mesma denominação do cargo desempenhado pelo reclamante, sendo que o paradigma trabalhava com matérias primas/manuseio diverso do reclamante e o paradigma eram de equipes diferentes e subordinados a gestores diferentes embora trabalhassem no mesmo setor.” (grifo nosso). Já sobre a perfeição técnica, registro que a prova oral produzida foi favorável à tese autoral, tendo a testemunha da própria ré esclarecido “que foi admitido em 2009 e o vínculo permanece em vigor; que já foi chefe do reclamante; que Lucinei era subordinado a João Godoi; que o reclamante e o paradigma Lucinei eram mecânicos lubrificadores e faziam as mesmas tarefas/atividades, com a responsabilidades, produtividade e perfeição técnica bem semelhantes” (grifo nosso). Em relação ao tempo de serviço na função (súmula 6, II/TST), cumpre esclarecer que o reclamante foi contratado no dia 01/06/2010, e a paradigma Lucinei da Silva em 13/03/2008, restando rechaçada a alegação defensiva de diferença de experiência entre os envolvidos. Ainda, registro que a ré não trouxe quaisquer documentos funcionais da referida empregada paradigma, não havendo, assim, como se aferir qualquer condição pessoal, evolução salarial ou movimentação na carreira que justifique qualquer diferença salarial com o reclamante, motivo pelo qual presumo que os mesmos receberam remunerações diversas, devendo a ré comprovar nos autos a real remuneração da paradigma. Assim, decido que o reclamante comprovou exercer as mesmas funções da empregada indicada como paradigma, não havendo falar em diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre quaisquer dos envolvidos. Por outro lado, a ré não comprovou que a diferença salarial a maior percebia pelo paradigma decorreu de condição personalíssima – se atendo apenas à tese de maior experiência, não comprovadas também a distinção na perfeição técnica ou maior produtividade dos paradigmas –, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC c/c súmula 6, VIII/TST). Desta forma, não tendo se desincumbido a ré de seu ônus probatório, e restando comprovado o desempenho de funções iguais entre os empregados indicados como paradigmas e o reclamante, merece acolhimento o pedido de equiparação salarial, nos moldes do disposto na CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com a paradigma Lucinei da Silva, fazendo o reclamante jus ao recebimento das diferenças salariais e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Por se tratar de parcela remuneratória a ser paga mensalmente indefiro o reflexo em RSR. Para fins de liquidação de sentença, e com o objetivo de definir o montante da diferença salarial decorrente da equiparação salarial, determino que a ré comprove aos autos os valores recebidos pela empregada paradigma Lucinei da Silva. Isso no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante, bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP). Provejo. Da multa convencional O presente pleito se embasa no descumprimento no pagamento dos minutos residuais, o que já foi solucionado supra, não havendo cometimento de infrações convencionais apuradas nos presentes autos. Assim, como não foi comprovado nos autos o cometimento de qualquer irregularidade – ônus que incumbia à parte autora por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu a contento -, não há como ser provido o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa convencional. Desprovejo. Da justiça Gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na petição inicial foi alegado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos honorários periciais Em razão da sucumbência da ré, com fulcro no art. 790-B da CLT, a condeno ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 – já considerado o grau de zelo e complexidade da prova pericial e também a limitação imposta pelo § 1º do citado dispositivo legal -, os quais devem observar os critérios de correção monetária definidos na OJ 198 da SDI-1/TST. Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 28/03/2020 (súmula 308/TST) e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por CARLOS HENRIQUE PEREIRA AGUILAR em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: pagamento do adicional de periculosidade de 30%, observado todo o período imprescrito, incidente sobre o salário base, assim como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%;fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e intimação específica para tanto, discriminando as reais condições de labor da parte autora, sob pena de multa diária (art. 536 do CPC) de R$ 50,00, limitada a 20 dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP);pagamento das diferenças salariais pela equiparação salarial reconhecida, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Para fins de liquidação de sentença, e com o objetivo de definir o montante da diferença salarial decorrente da equiparação salarial, determino que a ré comprove aos autos os valores recebidos pela empregada paradigma Lucinei da Silva. Isso no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária (art. 536, CPC) de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do mesmo reclamante, bem como da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP);pagamento de honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Juliano Martins De Freitas x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A e outros

ID: 280398148

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010144-18.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENER LUIZ MORO SERRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d380d1 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 26/05/2025. I – RELATÓRIO: JULIANO MARTINS DE FREITAS ajuizou reclamação contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$135.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. Os reclamados apresentaram defesa conjunta, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentaram prescrição e decadência e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1130/pdf), que indeferiu (art. 464, § 1º, I e II/CPC) o pedido de designação de perícia de periculosidade, eis que desnecessária (arts. 765/CLT e 370, § único/CPC), já que seu objeto (art. 357, II/CPC) funda-se em questão eminentemente fática (capacidade dos tanques dos combustíveis do veículo) e sobre a qual os depoimentos pessoais (art. 389/CPC) convergem e permitem a valoração do pedido (art. 193/CLT), independentemente da perícia (art. 464, § 1º, II/CPC), cuja apuração versa sobre esta única questão (capacidade dos tanques), que não depende de conhecimento técnico especializado (art. 464, § 1º, I/CPC). Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1154/pdf), que acolheu a contradita da testemunha indicada pelo reclamante (Rômulo Márcio Zei), em razão do interesse pessoal no resultado favorável a esse (arts. 829/CLT e 447,§3º, II/CPC). Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque os reclamados não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores atribuídos, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as preliminares de inépcia, porque a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com breve exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa a partir do contraditório efetivo pelos reclamados (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e, embora confusa a inicial, houve fundamentação quanto aos pedidos de diferenças de diárias de viagem, integração dessas em sua remuneração e reconhecimento de recebimento de comissões, salientando que tratam-se de matérias de mérito e serão analisadas de acordo com os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). Declaram-se (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). Rejeita-se a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos, eis que, conforme fundamentado, foi declarada a prescrição quinquenal. Os depoimentos das provas emprestadas dos PJEs 0010807-31.2022.5.03.0089 e 0011144-34.2021.5.03.0031 (p. 59 a 62 e 64 a 66/pdf), não são hábeis a infirmar a prova documental e testemunhal colhida neste juízo (arts. 93, IX/CR e 369/CPC), uma vez que se tratam-se de motoristas que trabalharam em outras unidades dos reclamados (Coronel Fabriciano/MG e Contagem/MG, respectivamente), e como tal, não atestam as condições de trabalho da localidade da prestação de serviços (art. 651, caput/CLT). Indevidas as diferenças salariais e seus reflexos fundados no alegado acúmulo/desvio de função (motorista e carga e descarga), eis que (1) não há prova de realização de atividades que pudessem gerar um desequilíbrio contratual, (2) não há prova firme e coerente do exercício de tarefas não incluídas no rol das responsabilidades inerentes ao cargo exercido, a fim de justificar o recebimento de um plus salarial. Ainda, (3) o informante Rômulo Márcio Zei afirmou que a atividade de carga e descarga foi realizada por todos os motoristas (link de p. 1157/pdf). Trata-se, pois, (4) de tarefas compatíveis com a função exercida e, portanto, serviço compatível com a condição pessoal do empregado, que (5) se obrigou perante seu empregador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, condição jurídica lícita (art. 456, § único/ CLT). Indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos fundada na alegada equiparação salarial com os paradigmas Eunatan Xavier da Silva, Marcílio Ramos Filho e Willian Rodrigues (art. 461, § 1º/CLT), ônus que competiu aos reclamados (arts. 818, II/CLT e Súmula 06, VIII/TST) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O informante Rômulo Márcio Zei, que foi admitido em 2013, afirmou que todos os paradigmas ingressaram na empresa antes dele (link de p. 1157/pdf). 2. A alegação do informante foi corroborada pelas fichas de registro, segundo as quais os paradigmas foram admitidos em 08/02/2010 (Eunatan Xavier da Silva, p. 580/pdf), 15/09/1997 (Marcílio Ramos Filho, p. 582/pdf) e 17/09/1993 (Willian Rodrigues, p. 587/pdf), ou seja, diferença de serviço para o mesmo empregador superior a 04 anos e de tempo na função superior a 02 anos (art. 461, § 1º/CLT). Indevida a pretensão de adicional de periculosidade/reflexos, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante afirmou na inicial que o caminhão que dirigiu possui tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 300 litros (p. 15/pdf), o que foi negado pelos reclamados, segundo os quais os veículos só possuem o tanque original de fábrica (p. 316/pdf). 2. Ainda que se considere a existência de tanques adicionais não originais de fábrica, a previsão do item 16.6 da NR-16 em relação ao limite de 200 litros refere-se a operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, e não à capacidade de armazenamento do tanque do próprio veículo, a qual se insere na exclusão do adicional fixado no item específico 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non). 3. A regulamentação do adicional/capacidade/requisitos pelo MTE é pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 193/CLT), e, no caso específico, a regulamentação é específica (item 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non).) quanto à exclusão do enquadramento desta questão para a atividade, matéria eminentemente técnica, e sobre a qual, inclusive, também subsiste norma legal especial (art. 193, § 5º/CLT) que afasta sua hipótese. Indevidas as pretensões de reconhecimento de pagamento dissimulado de comissões e de suas diferenças, bem como de quitação de seus reflexos, porque ausentes estas condições, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante cita que as comissões foram pagas sob outras rubricas, mas salvo a alegação de que recebeu 22 diárias mensais, independentemente dos dias trabalhados, não citou outra parcela (p. 19/pdf). 2. Não houve prova de que as diárias de viagem representassem pagamento dissimulado de comissões, sendo que o próprio reclamante alegou que nem todas foram pagas e requereu diferenças (p. 18/pdf), tratando-se, pois, de alegação genérica. 3. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 4. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de horas extras (sobrejornada, tempo à disposição/espera, prontidão, sobreaviso, intrajornada, interjornadas e intersemanais) e seus reflexos, bem como pagamento dobrado por trabalho em domingos e feriados. Isso porque: 1. Os reclamados apresentaram os controles de jornada (p. 1035 a 1115/pdf), prova pré constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, inclusive quanto ao registro dos intervalos intrajornada, art. 74, § 2º/CLT, bem como os recibos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais constam pagamentos de horas extras com adicionais de 50% e 100%, documentos comuns às partes (art. 464/CLT), também provas pré-constituídas (Súmula 74, II e III/TST). 2. O informante Rômulo Márcio Zei, que afirmou que chegou e aguardou para liberar o box quando o ponto esteve fechado (link de p. 1157/pdf), não é capaz de infirmar a prova documental quanto a presunção legal de veracidade dos registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT), eis que ausente a credibilidade do depoimento. 2.1. Isto porque afirmou que não poderiam marcar mais de 11hs de jornada, todavia, há diversas marcações que excedem, a exemplo do controle de jornada do período de 16/11/2022 a 15/12/2022 (p. 1036/pdf), no qual constam vários dias extrapolando esse quantitativo (19/11/2022: 14:35, 22/11/2022: 11:10, 24/11/2022: 11:25, 02/12/2022: 11:25, 04/12/2022: 11:05 e 14/12/2022: 12:25), e portanto, atestam a veracidade dos controles de jornada, porque registrada jornada superior as 11hs diárias (fato negado pelo informante). 3. Há previsão coletiva para compensação de horas, inclusive através do banco de horas (Ex.: ACT 2023/2024, cláusula 26ª, p. 424/pdf). 3.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 3.2. A jurisprudência atual dos precedentes (art. 927, I e III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 590.415/SC – DJE 29/05/2015; 2ª Turma – RE 895.759/PE – DJE 13/09/2016, este, inclusive a título de representativo de controvérsia e RE 1.251.927/RN – Decisão Monocrática – DJE nº 151, de 28/07/2021), tem prestigiado a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR), tem prestigiado explicitamente a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR). 3.3. E no recente julgamento vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, eis que inexistente negociação coletiva sobre direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-B, § único/CLT), de que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. STF: tema 1046. 4. Ainda, incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que o ponto foi marcado pelo telefone celular, possibilitando ao reclamante, caso interessasse, printar ou tirar fotos dos lançamentos realizados para futura prova de sua jornada, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 5. Em sua impugnação (p. 1132 a 1148/pdf), o reclamante não apontou, com êxito, diferenças de horas extras e domingos e feriados não pagos ou compensados, bem como intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais não corretamente usufruídos, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Isto porque: 5.1. Não ostante o reclamante tenha apontado trabalho no feriado de Carnaval e Independência do Brasil (12/02/2024 e 07/09/2024, p. 1140/pdf), o primeiro (Carnaval) não é feriado e há a quitação de 12,08 horas com adicional de 100% em setembro/2024 (p. 557/pdf). 5.2. Ainda, o reclamante apontou (p. 1141/pdf) descumprimentos do intervalo interjornadas relativos a março/2023, entre os dias 09/03/2023 e 10/03/2023 (10 horas e 30 minutos) e 24/03/2023 e 25/03/2023 (09 horas e 30 minutos), ou seja, antes de 12/07/2023. 5.3. Ocorre que a modulação dos efeitos da tese do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, quanto a declaração de inconstitucionalidade fixada sobre o art. 235-C/CLT (T. Pleno – 2º ED ADI 5322 – DJE 29/10/2024), em razão dos efeitos vinculantes (art. 102, § 2º/CR), que: a) Reiterou o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (artigo 7, XXVI, da CF); b) Modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu-lhes eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322. 5.3.1. Tratando-se de apontamentos em período anterior à modulação da ADI 5322 (12/07/2023), aplicam-se os termos do art. 235-C, § 3º/CLT. 5.4. O saldo negativo do banco de horas apresentado e ao mesmo tempo a existência de pagamento de horas extras não demonstra incoerência, uma vez que no exemplo apresentado à p. 1142/pdf o reclamante possuiu saldo inicial de -221:38 horas, foram creditadas 47:17, debitadas 75:00 horas e descontadas 20:27, resultando em saldo final de -228:54, estando corretos, portanto, os lançamentos feitos e o fato de a empregadora ter quitado 17,07 horas com adicional de 100% não influiu nos registros do banco de horas. Indevida a pretensão de horas extras intervalares (30 minutos a cada 04 horas ininterruptas de direção), previsto no art. 235-D, I/CLT, eis que este dispositivo foi revogado pela Lei 13.103/2015, com vigência a partir de 17/04/2015. Indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos, eis que os reclamados juntaram os cartões de ponto (p. 1035 a 1115/pdf) e os demonstrativos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais consta o pagamento regular dessa parcel, e o reclamante não apontou diferenças, inclusive em relação à redução e prorrogação da hora noturna, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que o reclamante reconheceu que recebeu 22 diárias mensalmente e apresentou impugnação genérica e confusa, uma vez que relata que não recebeu essas no período subsequente às férias, sem demonstração, e após diz que tais representaram comissões dissimuladas (p. 1135/pdf). Indevida a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pelos reclamados (art. 186 e 187/CC). Isto porque, há norma legal específica e especial (arts. 235-C, § 4º) desta categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º/CLT) que autoriza o pernoite no caminhão, tratando-se, pois, de condição jurídica lícita e, ainda, prática comum dos costumes e do cotidiano profissional dos caminhoneiros (art. 375/CPC), o que é considerado por este Juízo, diante do princípio da primazia da realidade (art. 8º/CLT). Ainda, não demonstrada a realização de jornadas exaustivas, conforme se infere do tópico de horas extras. Indevida a pretensão de multas normativas, tendo em vista que, apesar de o reclamante alegar a existência de descumprimentos, não aponta as cláusulas relativas a tais, tampouco a que prevê a multa pretendida (p. 22/pdf). Diante do resultado da lide, fica prejudicada a análise da alegada existência de grupo econômico. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas de vínculo de emprego após a dispensa patronal, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 34/pdf), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação proposta por JULIANO MARTINS DE FREITAS contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.: 1. Rejeitar a impugnação ao valor da causa/pedidos. 2. Rejeitar as preliminares de inépcia. 3. Declarar (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). 4. Rejeitar a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos. 5. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Ausentes recolhimentos de INSS (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza tributável (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. É parcela isenta ao IRRF: juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Custas de R$2.700,00 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MARTINS DE FREITAS

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Juliano Martins De Freitas x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A e outros

ID: 280398160

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010144-18.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENER LUIZ MORO SERRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d380d1 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 26/05/2025. I – RELATÓRIO: JULIANO MARTINS DE FREITAS ajuizou reclamação contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$135.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. Os reclamados apresentaram defesa conjunta, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentaram prescrição e decadência e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1130/pdf), que indeferiu (art. 464, § 1º, I e II/CPC) o pedido de designação de perícia de periculosidade, eis que desnecessária (arts. 765/CLT e 370, § único/CPC), já que seu objeto (art. 357, II/CPC) funda-se em questão eminentemente fática (capacidade dos tanques dos combustíveis do veículo) e sobre a qual os depoimentos pessoais (art. 389/CPC) convergem e permitem a valoração do pedido (art. 193/CLT), independentemente da perícia (art. 464, § 1º, II/CPC), cuja apuração versa sobre esta única questão (capacidade dos tanques), que não depende de conhecimento técnico especializado (art. 464, § 1º, I/CPC). Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1154/pdf), que acolheu a contradita da testemunha indicada pelo reclamante (Rômulo Márcio Zei), em razão do interesse pessoal no resultado favorável a esse (arts. 829/CLT e 447,§3º, II/CPC). Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque os reclamados não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores atribuídos, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as preliminares de inépcia, porque a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com breve exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa a partir do contraditório efetivo pelos reclamados (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e, embora confusa a inicial, houve fundamentação quanto aos pedidos de diferenças de diárias de viagem, integração dessas em sua remuneração e reconhecimento de recebimento de comissões, salientando que tratam-se de matérias de mérito e serão analisadas de acordo com os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). Declaram-se (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). Rejeita-se a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos, eis que, conforme fundamentado, foi declarada a prescrição quinquenal. Os depoimentos das provas emprestadas dos PJEs 0010807-31.2022.5.03.0089 e 0011144-34.2021.5.03.0031 (p. 59 a 62 e 64 a 66/pdf), não são hábeis a infirmar a prova documental e testemunhal colhida neste juízo (arts. 93, IX/CR e 369/CPC), uma vez que se tratam-se de motoristas que trabalharam em outras unidades dos reclamados (Coronel Fabriciano/MG e Contagem/MG, respectivamente), e como tal, não atestam as condições de trabalho da localidade da prestação de serviços (art. 651, caput/CLT). Indevidas as diferenças salariais e seus reflexos fundados no alegado acúmulo/desvio de função (motorista e carga e descarga), eis que (1) não há prova de realização de atividades que pudessem gerar um desequilíbrio contratual, (2) não há prova firme e coerente do exercício de tarefas não incluídas no rol das responsabilidades inerentes ao cargo exercido, a fim de justificar o recebimento de um plus salarial. Ainda, (3) o informante Rômulo Márcio Zei afirmou que a atividade de carga e descarga foi realizada por todos os motoristas (link de p. 1157/pdf). Trata-se, pois, (4) de tarefas compatíveis com a função exercida e, portanto, serviço compatível com a condição pessoal do empregado, que (5) se obrigou perante seu empregador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, condição jurídica lícita (art. 456, § único/ CLT). Indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos fundada na alegada equiparação salarial com os paradigmas Eunatan Xavier da Silva, Marcílio Ramos Filho e Willian Rodrigues (art. 461, § 1º/CLT), ônus que competiu aos reclamados (arts. 818, II/CLT e Súmula 06, VIII/TST) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O informante Rômulo Márcio Zei, que foi admitido em 2013, afirmou que todos os paradigmas ingressaram na empresa antes dele (link de p. 1157/pdf). 2. A alegação do informante foi corroborada pelas fichas de registro, segundo as quais os paradigmas foram admitidos em 08/02/2010 (Eunatan Xavier da Silva, p. 580/pdf), 15/09/1997 (Marcílio Ramos Filho, p. 582/pdf) e 17/09/1993 (Willian Rodrigues, p. 587/pdf), ou seja, diferença de serviço para o mesmo empregador superior a 04 anos e de tempo na função superior a 02 anos (art. 461, § 1º/CLT). Indevida a pretensão de adicional de periculosidade/reflexos, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante afirmou na inicial que o caminhão que dirigiu possui tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 300 litros (p. 15/pdf), o que foi negado pelos reclamados, segundo os quais os veículos só possuem o tanque original de fábrica (p. 316/pdf). 2. Ainda que se considere a existência de tanques adicionais não originais de fábrica, a previsão do item 16.6 da NR-16 em relação ao limite de 200 litros refere-se a operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, e não à capacidade de armazenamento do tanque do próprio veículo, a qual se insere na exclusão do adicional fixado no item específico 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non). 3. A regulamentação do adicional/capacidade/requisitos pelo MTE é pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 193/CLT), e, no caso específico, a regulamentação é específica (item 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non).) quanto à exclusão do enquadramento desta questão para a atividade, matéria eminentemente técnica, e sobre a qual, inclusive, também subsiste norma legal especial (art. 193, § 5º/CLT) que afasta sua hipótese. Indevidas as pretensões de reconhecimento de pagamento dissimulado de comissões e de suas diferenças, bem como de quitação de seus reflexos, porque ausentes estas condições, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante cita que as comissões foram pagas sob outras rubricas, mas salvo a alegação de que recebeu 22 diárias mensais, independentemente dos dias trabalhados, não citou outra parcela (p. 19/pdf). 2. Não houve prova de que as diárias de viagem representassem pagamento dissimulado de comissões, sendo que o próprio reclamante alegou que nem todas foram pagas e requereu diferenças (p. 18/pdf), tratando-se, pois, de alegação genérica. 3. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 4. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de horas extras (sobrejornada, tempo à disposição/espera, prontidão, sobreaviso, intrajornada, interjornadas e intersemanais) e seus reflexos, bem como pagamento dobrado por trabalho em domingos e feriados. Isso porque: 1. Os reclamados apresentaram os controles de jornada (p. 1035 a 1115/pdf), prova pré constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, inclusive quanto ao registro dos intervalos intrajornada, art. 74, § 2º/CLT, bem como os recibos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais constam pagamentos de horas extras com adicionais de 50% e 100%, documentos comuns às partes (art. 464/CLT), também provas pré-constituídas (Súmula 74, II e III/TST). 2. O informante Rômulo Márcio Zei, que afirmou que chegou e aguardou para liberar o box quando o ponto esteve fechado (link de p. 1157/pdf), não é capaz de infirmar a prova documental quanto a presunção legal de veracidade dos registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT), eis que ausente a credibilidade do depoimento. 2.1. Isto porque afirmou que não poderiam marcar mais de 11hs de jornada, todavia, há diversas marcações que excedem, a exemplo do controle de jornada do período de 16/11/2022 a 15/12/2022 (p. 1036/pdf), no qual constam vários dias extrapolando esse quantitativo (19/11/2022: 14:35, 22/11/2022: 11:10, 24/11/2022: 11:25, 02/12/2022: 11:25, 04/12/2022: 11:05 e 14/12/2022: 12:25), e portanto, atestam a veracidade dos controles de jornada, porque registrada jornada superior as 11hs diárias (fato negado pelo informante). 3. Há previsão coletiva para compensação de horas, inclusive através do banco de horas (Ex.: ACT 2023/2024, cláusula 26ª, p. 424/pdf). 3.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 3.2. A jurisprudência atual dos precedentes (art. 927, I e III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 590.415/SC – DJE 29/05/2015; 2ª Turma – RE 895.759/PE – DJE 13/09/2016, este, inclusive a título de representativo de controvérsia e RE 1.251.927/RN – Decisão Monocrática – DJE nº 151, de 28/07/2021), tem prestigiado a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR), tem prestigiado explicitamente a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR). 3.3. E no recente julgamento vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, eis que inexistente negociação coletiva sobre direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-B, § único/CLT), de que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. STF: tema 1046. 4. Ainda, incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que o ponto foi marcado pelo telefone celular, possibilitando ao reclamante, caso interessasse, printar ou tirar fotos dos lançamentos realizados para futura prova de sua jornada, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 5. Em sua impugnação (p. 1132 a 1148/pdf), o reclamante não apontou, com êxito, diferenças de horas extras e domingos e feriados não pagos ou compensados, bem como intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais não corretamente usufruídos, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Isto porque: 5.1. Não ostante o reclamante tenha apontado trabalho no feriado de Carnaval e Independência do Brasil (12/02/2024 e 07/09/2024, p. 1140/pdf), o primeiro (Carnaval) não é feriado e há a quitação de 12,08 horas com adicional de 100% em setembro/2024 (p. 557/pdf). 5.2. Ainda, o reclamante apontou (p. 1141/pdf) descumprimentos do intervalo interjornadas relativos a março/2023, entre os dias 09/03/2023 e 10/03/2023 (10 horas e 30 minutos) e 24/03/2023 e 25/03/2023 (09 horas e 30 minutos), ou seja, antes de 12/07/2023. 5.3. Ocorre que a modulação dos efeitos da tese do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, quanto a declaração de inconstitucionalidade fixada sobre o art. 235-C/CLT (T. Pleno – 2º ED ADI 5322 – DJE 29/10/2024), em razão dos efeitos vinculantes (art. 102, § 2º/CR), que: a) Reiterou o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (artigo 7, XXVI, da CF); b) Modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu-lhes eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322. 5.3.1. Tratando-se de apontamentos em período anterior à modulação da ADI 5322 (12/07/2023), aplicam-se os termos do art. 235-C, § 3º/CLT. 5.4. O saldo negativo do banco de horas apresentado e ao mesmo tempo a existência de pagamento de horas extras não demonstra incoerência, uma vez que no exemplo apresentado à p. 1142/pdf o reclamante possuiu saldo inicial de -221:38 horas, foram creditadas 47:17, debitadas 75:00 horas e descontadas 20:27, resultando em saldo final de -228:54, estando corretos, portanto, os lançamentos feitos e o fato de a empregadora ter quitado 17,07 horas com adicional de 100% não influiu nos registros do banco de horas. Indevida a pretensão de horas extras intervalares (30 minutos a cada 04 horas ininterruptas de direção), previsto no art. 235-D, I/CLT, eis que este dispositivo foi revogado pela Lei 13.103/2015, com vigência a partir de 17/04/2015. Indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos, eis que os reclamados juntaram os cartões de ponto (p. 1035 a 1115/pdf) e os demonstrativos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais consta o pagamento regular dessa parcel, e o reclamante não apontou diferenças, inclusive em relação à redução e prorrogação da hora noturna, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que o reclamante reconheceu que recebeu 22 diárias mensalmente e apresentou impugnação genérica e confusa, uma vez que relata que não recebeu essas no período subsequente às férias, sem demonstração, e após diz que tais representaram comissões dissimuladas (p. 1135/pdf). Indevida a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pelos reclamados (art. 186 e 187/CC). Isto porque, há norma legal específica e especial (arts. 235-C, § 4º) desta categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º/CLT) que autoriza o pernoite no caminhão, tratando-se, pois, de condição jurídica lícita e, ainda, prática comum dos costumes e do cotidiano profissional dos caminhoneiros (art. 375/CPC), o que é considerado por este Juízo, diante do princípio da primazia da realidade (art. 8º/CLT). Ainda, não demonstrada a realização de jornadas exaustivas, conforme se infere do tópico de horas extras. Indevida a pretensão de multas normativas, tendo em vista que, apesar de o reclamante alegar a existência de descumprimentos, não aponta as cláusulas relativas a tais, tampouco a que prevê a multa pretendida (p. 22/pdf). Diante do resultado da lide, fica prejudicada a análise da alegada existência de grupo econômico. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas de vínculo de emprego após a dispensa patronal, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 34/pdf), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação proposta por JULIANO MARTINS DE FREITAS contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.: 1. Rejeitar a impugnação ao valor da causa/pedidos. 2. Rejeitar as preliminares de inépcia. 3. Declarar (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). 4. Rejeitar a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos. 5. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Ausentes recolhimentos de INSS (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza tributável (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. É parcela isenta ao IRRF: juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Custas de R$2.700,00 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA - MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

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Wemerson De Oliveira Ribeiro x Mcm Manutencao E Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 278202940

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-30.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69fc62e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor estipulado pelo valor da causa. A indicação mencionada no dispositivo celetista não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada requereu sua exclusão da lide sob o argumento de ser parte ilegítima. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Portanto, a pretensão de responsabilização das reclamadas, nos moldes apresentados na petição inicial, é suficiente para justificar a manutenção no polo passivo (art. 17 do CPC), sendo o êxito dessa pretensão objeto do mérito processual. Rejeito a preliminar. DESISTÊNCIA O reclamante manifestou a desistência da ação quanto ao pedido de intervalo. As reclamadas concordaram com a desistência. (Id. 8098fec, fl. 159) Diante disso, homologo a desistência do referido pedido, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. HORAS EXTRAS/DOMINGOS E FERIADOS A parte reclamante alega que cumpria jornada, em média, das 20:30 às 06:30, em escala 5x2, tendo laborado em regime de sobrejornada durante todo o contrato de trabalho, inclusive domingos e feriados, sem a devida contraprestação. Requer a invalidade do acordo de compensação por conta da habitualidade das horas extras prestadas, conforme item IV, da Súmula 85 do C. TST. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados, com os respectivos reflexos. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor era de 44 horas semanais, de segunda a sexta, das 21:00 às 06:00, excedendo 48 minutos diários para compensação dos sábados. Sustenta a validade do regime compensatório, pois previsto no contrato de trabalho e em acordo individual escrito firmado com o autor, sendo todas as horas extras corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa. Pleiteia a improcedência do pedido. Ao exame. A reclamada juntou cartões de ponto do autor com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id. c46689c, fl. 76 e seguintes). Presumem-se verdadeiros os registros de jornada variáveis e pré-assinalados a teor do §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao autor desconstituir referida presunção por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT) e ou demonstrar diferenças entendidas como devidas do cotejo entre as folhas-ponto e os recibos salariais. Embora o reclamante tenha impugnado os cartões de ponto apresentados, não produziu prova capaz de infirmar a validade destes documentos. Portanto, considero idôneas as marcações nos controles de jornada acostados pela reclamada para fins de apuração da jornada de trabalho do autor. O artigo 59, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, prevê a possibilidade de adoção de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação se faça dentro de 6 meses. Observa-se que o contrato de trabalho a título de experiência do autor (Id. 305566c, fl. 131/132) prevê no item 3 a possibilidade de o empregado trabalhar em regime de prorrogação, compensação e horário extraordinário. Soma-se ainda o acordo de compensação de horas anexado pela ré (Id. 64187a8d, fl. 75) no qual estabelece labor em prorrogação de 48 minutos diários para compensação dos sábados. Quanto a sua validade, o artigo 59-B da CLT fixou expressamente que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Além disso, o descumprimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas extras diárias, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, não havendo irregularidade no sistema de compensação de horas extras implementado pela reclamada, não há motivo para se declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada. Contudo, da análise perfunctória dos controles de ponto, verifica-se dias em que a jornada diária do autor foi extrapolada, especialmente ao se considerar o labor noturno e a hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Outrossim, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem pagamentos a título de horas extras. Assim, considerando que o reclamante apontou, em réplica, diferenças de horas extras a seu favor (Id. d0d68ac, fl. 170), julgo procedente o pedido de pagamento do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Salienta-se que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira para fins de compensação do sábado, logo, consideram-se extraordinárias as horas prestadas além da 44ª hora semanal, e não além da 8ª diária como requerido, pois a jornada diária era de 8 horas e 48 minutos. Não cabe reflexos das horas extras nos RSR's para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: o cartão de ponto; o período efetivamente trabalhado; não se apurarão tais horas em períodos de afastamentos, desde que já comprovados nos autos por meio de documentos; o divisor 220; adicional convencional ou legal de 50%; a remuneração do reclamante considerando a evolução salarial, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST e bem como da OJ 97 da SDI-I do TST); dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. De outro lado, o autor não fez prova do labor em domingos e feriados, ônus que lhe incumbia, conforme art. 818, I da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos e julgo improcedente o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados. DA PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO – REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA O autor alega que, por todo o pacto laboral, adicional noturno não foi quitado corretamente, pois não considerada a hora noturna reduzida nem a prorrogação do horário noturno em jornada diurna, conforme artigos 73, §§ 1º e 5º da CLT. Pleiteia, pois, o pagamento respectivo. A reclamada sustenta que sempre observou a hora ficta e que houve o pagamento correto dos adicionais noturnos, não havendo diferenças a serem pagas a tal título. Pleiteia, portanto, a improcedência do pedido. Examino. Da análise dos cartões de ponto (Id. c46689c, fl. 76), em cotejo com os demonstrativos de pagamento (Id. 1a5f124, fl. 147), verifica-se que houve pagamento de adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia ao autor apontar eventual diferenças de adicional noturno e de horas extras relativas à não redução da hora noturna a seu favor, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que a impugnação à contestação foi genérica no particular. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e reflexos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de prestação de serviços de Id. ac747be, fls. 119/130, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços nos seguintes termos: “1.1. Constitui objeto deste contrato, sem caráter de exclusividade, a prestação de serviços relacionados com o objeto social da CONTRATADA, na condição de empresa prestadora de serviços, compreendendo: Fornecimento de mão de obra.” Dessa forma, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, em audiência (Id. 8098fec, fl. 160), as partes ajustaram que a prova oral se restringiria à análise da responsabilidade subsidiária. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou para a 1ª reclamada, MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, prestando serviços dentro das dependências da 2ª reclamada, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 98015ee, fl. 07). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional e a Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, homologo a desistência do pedido de intervalo, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: a) do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pelo reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são salariais as seguintes verbas: horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR. Autoriza-se a dedução, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Wemerson De Oliveira Ribeiro x Mcm Manutencao E Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 278202954

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-30.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69fc62e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor estipulado pelo valor da causa. A indicação mencionada no dispositivo celetista não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada requereu sua exclusão da lide sob o argumento de ser parte ilegítima. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Portanto, a pretensão de responsabilização das reclamadas, nos moldes apresentados na petição inicial, é suficiente para justificar a manutenção no polo passivo (art. 17 do CPC), sendo o êxito dessa pretensão objeto do mérito processual. Rejeito a preliminar. DESISTÊNCIA O reclamante manifestou a desistência da ação quanto ao pedido de intervalo. As reclamadas concordaram com a desistência. (Id. 8098fec, fl. 159) Diante disso, homologo a desistência do referido pedido, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. HORAS EXTRAS/DOMINGOS E FERIADOS A parte reclamante alega que cumpria jornada, em média, das 20:30 às 06:30, em escala 5x2, tendo laborado em regime de sobrejornada durante todo o contrato de trabalho, inclusive domingos e feriados, sem a devida contraprestação. Requer a invalidade do acordo de compensação por conta da habitualidade das horas extras prestadas, conforme item IV, da Súmula 85 do C. TST. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados, com os respectivos reflexos. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor era de 44 horas semanais, de segunda a sexta, das 21:00 às 06:00, excedendo 48 minutos diários para compensação dos sábados. Sustenta a validade do regime compensatório, pois previsto no contrato de trabalho e em acordo individual escrito firmado com o autor, sendo todas as horas extras corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa. Pleiteia a improcedência do pedido. Ao exame. A reclamada juntou cartões de ponto do autor com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id. c46689c, fl. 76 e seguintes). Presumem-se verdadeiros os registros de jornada variáveis e pré-assinalados a teor do §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao autor desconstituir referida presunção por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT) e ou demonstrar diferenças entendidas como devidas do cotejo entre as folhas-ponto e os recibos salariais. Embora o reclamante tenha impugnado os cartões de ponto apresentados, não produziu prova capaz de infirmar a validade destes documentos. Portanto, considero idôneas as marcações nos controles de jornada acostados pela reclamada para fins de apuração da jornada de trabalho do autor. O artigo 59, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, prevê a possibilidade de adoção de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação se faça dentro de 6 meses. Observa-se que o contrato de trabalho a título de experiência do autor (Id. 305566c, fl. 131/132) prevê no item 3 a possibilidade de o empregado trabalhar em regime de prorrogação, compensação e horário extraordinário. Soma-se ainda o acordo de compensação de horas anexado pela ré (Id. 64187a8d, fl. 75) no qual estabelece labor em prorrogação de 48 minutos diários para compensação dos sábados. Quanto a sua validade, o artigo 59-B da CLT fixou expressamente que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Além disso, o descumprimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas extras diárias, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, não havendo irregularidade no sistema de compensação de horas extras implementado pela reclamada, não há motivo para se declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada. Contudo, da análise perfunctória dos controles de ponto, verifica-se dias em que a jornada diária do autor foi extrapolada, especialmente ao se considerar o labor noturno e a hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Outrossim, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem pagamentos a título de horas extras. Assim, considerando que o reclamante apontou, em réplica, diferenças de horas extras a seu favor (Id. d0d68ac, fl. 170), julgo procedente o pedido de pagamento do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Salienta-se que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira para fins de compensação do sábado, logo, consideram-se extraordinárias as horas prestadas além da 44ª hora semanal, e não além da 8ª diária como requerido, pois a jornada diária era de 8 horas e 48 minutos. Não cabe reflexos das horas extras nos RSR's para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: o cartão de ponto; o período efetivamente trabalhado; não se apurarão tais horas em períodos de afastamentos, desde que já comprovados nos autos por meio de documentos; o divisor 220; adicional convencional ou legal de 50%; a remuneração do reclamante considerando a evolução salarial, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST e bem como da OJ 97 da SDI-I do TST); dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. De outro lado, o autor não fez prova do labor em domingos e feriados, ônus que lhe incumbia, conforme art. 818, I da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos e julgo improcedente o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados. DA PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO – REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA O autor alega que, por todo o pacto laboral, adicional noturno não foi quitado corretamente, pois não considerada a hora noturna reduzida nem a prorrogação do horário noturno em jornada diurna, conforme artigos 73, §§ 1º e 5º da CLT. Pleiteia, pois, o pagamento respectivo. A reclamada sustenta que sempre observou a hora ficta e que houve o pagamento correto dos adicionais noturnos, não havendo diferenças a serem pagas a tal título. Pleiteia, portanto, a improcedência do pedido. Examino. Da análise dos cartões de ponto (Id. c46689c, fl. 76), em cotejo com os demonstrativos de pagamento (Id. 1a5f124, fl. 147), verifica-se que houve pagamento de adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia ao autor apontar eventual diferenças de adicional noturno e de horas extras relativas à não redução da hora noturna a seu favor, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que a impugnação à contestação foi genérica no particular. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e reflexos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de prestação de serviços de Id. ac747be, fls. 119/130, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços nos seguintes termos: “1.1. Constitui objeto deste contrato, sem caráter de exclusividade, a prestação de serviços relacionados com o objeto social da CONTRATADA, na condição de empresa prestadora de serviços, compreendendo: Fornecimento de mão de obra.” Dessa forma, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, em audiência (Id. 8098fec, fl. 160), as partes ajustaram que a prova oral se restringiria à análise da responsabilidade subsidiária. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou para a 1ª reclamada, MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, prestando serviços dentro das dependências da 2ª reclamada, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 98015ee, fl. 07). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional e a Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, homologo a desistência do pedido de intervalo, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: a) do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pelo reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são salariais as seguintes verbas: horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR. Autoriza-se a dedução, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A - MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Gabriel Oliveira Neres x Agencia De Fomento De Goias S/A

ID: 318848208

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-15.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS ALBERTO SANTOS

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da contratação autônoma. FGTS. Dano moral. Narra a exordial que o autor foi contratado pela reclamada em maio de 2021, na função de auxiliar administrativo, com remuneração média mensal de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais). Que o contrato de trabalho foi encerrado em junho de 2023 por iniciativa da reclamada, sem justo motivo. Informa que mesmo diante de todos os requisitos da relação de emprego, não houve anotação na CTPS, tampouco pagamento das verbas devidas. Todavia, por se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, e da inviabilidade do reconhecimento da relação de emprego (art. 37, II, da CF/88), requereu o pagamento do FGTS devido relativo ao período laborado em prol da reclamada, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do TST, além de indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações da exordial. Asseverou que não houve vínculo empregatício entre as partes e o reclamante prestou serviços na qualidade de trabalhador autônomo, sem habitualidade, controle da jornada de trabalho ou subordinação jurídica, razão pela qual são indevidos os pedidos formulados. Pois bem. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o conceito de empregado, ao dispor: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A lei contempla, ainda, a possibilidade jurídica da prestação de serviços sem vínculo de emprego, como, por exemplo, os denominados contratos de prestação de serviços, regidos pela lei civil. Embora a reclamada não reconheça a existência de relação empregatícia, assentiu com a prestação de serviços do reclamante, sem especificar o prazo desta, afirmando se tratar de contrato de natureza autônoma, realizado de forma verbal, já que não foram apresentados documentos da contratação autônoma/eventual. Transfere-se a reclamada, portanto, o ônus da prova da autonomia desta prestação destes serviços, por constituir tal alegação fato modificativo do direito do autor (NCPC, artigo 373, II). Observem-se as ementas a seguir transcritas: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao admitir que a reclamante lhe prestou os serviços narrados na inicial, a reclamada atrai para si o ônus de provar a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, porque fato impeditivo do direito vindicado. Não se desincumbindo do seu encargo probatório, mantém-se a sentença que reconheceu o liame empregatício e deferiu os pedidos formulados pela reclamante, de anotação de sua CTPS e pagamento das verbas pertinentes. Recurso da reclamada não provido. (TRT18, RORSum - 0010302-19.2020.5.18.0016, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/04/2021)” “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante não era seu empregado, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo de seu encargo probatório, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. (TRT18, RO - 0012053-45.2014.5.18.0018, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 09/02/2018)” A diferenciação entre o empregado e o trabalhador autônomo deve ser feita a partir da análise da presença / ausência da subordinação, pessoalidade e não eventualidade, pois a onerosidade é elemento comum às duas situações. O trabalhador autônomo executa suas tarefas de forma independente, dispondo livremente de seu tempo, sem pessoalidade, ao passo que o empregado não tem liberdade para gerir a sua atividade, estando subordinado a condições e regras determinadas pela empresa. Vejamos. Sobre o tema, a reclamada limitou-se a acostar aos autos comprovantes de pagamento (recibos) de “autônomo” (Id. nº 733d912 - Pág. 1), os quais demonstram a quitação mensal ao reclamante, por vezes de valores uniformes, e que são inservíveis, isoladamente, a comprovar a contratação do reclamante na condição de autônomo já que, como dito, a onerosidade é elemento comum à relação de emprego. Por sua vez, o reclamante coligiu aos autos conversas mantidas em grupo de whatsapp (Id. nº 2649486 - Pág. 5) na qual se observa a gestão dos serviços prestados pelo obreiro por preposto da reclamada. Além disso, anexou aos autos cópia de boletim de inspeção realizada pela controladoria do Estado de Goiás em face da ré a respeito da contratação irregular e excessiva de prestadores de serviços autônomos (Id. nº a2fd887). Em que pese não se tratar, tais provas, de demonstração inequívoca da relação de emprego havida entre as partes, conforme salientado no início deste capítulo, à reclamada cabia o ônus de comprovação da inexistência de subordinação jurídica ou eventualidade e impessoalidade da prestação do serviço, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Portanto, reputo presentes os requisitos da relação de emprego, a saber, serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento de salário, sendo evidenciada a fiscalização e subordinação jurídica, com assunção dos riscos da atividade pela empregadora. Todavia, considerando se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública (Id. nº 87c778d), cujos empregados devem ser admitidos por meio de concurso público (art. 37, II, da CF), não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício, o que sequer foi pretendido pelo obreiro. Nada obstante, nos termos da Súmula 363 do C. TST, a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública (direta ou indireta) sem a realização de concurso público, não obsta o reconhecimento do direito do trabalhador à percepção da contraprestação pelos serviços, bem como do respectivo FGTS. Vejamos: “SUMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclamada deixou de apresentar os comprovantes de pagamento do FGTS devido ao empregado, encargo que lhe incumbia (Súmula nº 461, do TST). Posto isso, julgo procedente o pedido formulado para condenar a reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, ao recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912). Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob iguais títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As parcelas deferidas têm como base de cálculo os salários mensais, conforme recibos de pagamento apresentados pela ré. Prossigo. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, esclareço que este corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, consagram a indenização por reparação de dano moral à honra, privacidade, intimidade, imagem, bens que integram o patrimônio individual do cidadão, sendo aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT. Apresenta-se como pressuposto de toda responsabilidade civil a demonstração do prejuízo sofrido. Para se caracterizar um dano indenizável, necessária se faz a redução ou extinção de um bem jurídico patrimonial ou moral, a causalidade e a ausência de causas excludentes da responsabilidade. O reclamante alega que a precariedade da contratação lhe causou danos morais, já que permaneceu em situação de trabalho informal por todo período da prestação de serviço. Além disso, refere que a reclamada prometeu contratar o reclamante na qualidade de “comissionado”, o que jamais ocorreu. Nesse sentido, ainda que considerado o reconhecimento da irregularidade contratual e a condenação da ré ao pagamento de parcelas como o FGTS, comungo entendimento esposado pelo TST no sentido de que o mero reconhecimento da nulidade da contratação (Sum nº 363 do TST) não gera, de per si, o direito à indenização por dano moral pretendida pelo obreiro. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema, em casos análogos: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão da demissão decorrente do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem aprovação prévia em concurso público . A pretensão do reclamante fundamenta-se na responsabilidade civil da administração pública pela prática de ato ilícito que lhe acarretou dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula nº 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0184800-27.2005 .5.02.0029, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2013)” RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. 1. O registro fático constante do acórdão recorrido é no sentido de que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.705/2011, que autorizou a extinta Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado, bem como da Lei nº 14 .383/2013, que autorizou o Poder Executivo a prorrogar as referidas contratações. 2. Também constou do acórdão recorrido que o contrato de trabalho do reclamante, "que perdurou pelo período de 1º.11 .2013 a 24.8.2015" foi celebrado à luz dos referidos diplomas legais. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INADIMPLEMENTO. 1 . A Súmula nº 363 desta Corte não afasta a possibilidade de reparação por danos na esfera civil causados ao trabalhador no curso do contrato, ainda que seja considerado nulo. 2. Contudo, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. Precedentes . 3. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que "ainda que não provado, é presumível que o obreiro tenha sido tolhido em seu meio de subsistência, sobretudo considerando o caráter alimentar das parcelas rescisórias", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Não configurado, entretanto, o dano alegado apenas em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, a condenação imposta implicou má-aplicação dos arts . 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0021367-68.2015 .5.04.0018, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023)” O dano moral passível de indenização se refere à violação à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade da pessoa, que neste caso não restou caracterizada. Julgo improcedente o pedido. Compensação. Em relação à compensação, embora oportunamente requerida em contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), nada a deferir, pois a reclamada não demonstrou ser credora de quaisquer parcelas de natureza trabalhista (TST, súmula 18). Todavia, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para evitar o enriquecimento ilícito. Benefícios da Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. Consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. nº 6c50e14) não elidida por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 11 de março de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido condeno o obreiro a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. (...)” (grifos nossos) Parâmetros de liquidação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, observe-se, na fase pré-judicial, o índice de correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por GABRIEL OLIVEIRA NERES em face de AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica: a) recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912); e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as verbas possuem natureza indenizatória. Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela parte reclamada conforme indicado na planilha de cálculos. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 28 de junho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA NERES

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Gabriel Oliveira Neres x Agencia De Fomento De Goias S/A

ID: 318848234

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-15.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS ALBERTO SANTOS

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da contratação autônoma. FGTS. Dano moral. Narra a exordial que o autor foi contratado pela reclamada em maio de 2021, na função de auxiliar administrativo, com remuneração média mensal de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais). Que o contrato de trabalho foi encerrado em junho de 2023 por iniciativa da reclamada, sem justo motivo. Informa que mesmo diante de todos os requisitos da relação de emprego, não houve anotação na CTPS, tampouco pagamento das verbas devidas. Todavia, por se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, e da inviabilidade do reconhecimento da relação de emprego (art. 37, II, da CF/88), requereu o pagamento do FGTS devido relativo ao período laborado em prol da reclamada, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do TST, além de indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações da exordial. Asseverou que não houve vínculo empregatício entre as partes e o reclamante prestou serviços na qualidade de trabalhador autônomo, sem habitualidade, controle da jornada de trabalho ou subordinação jurídica, razão pela qual são indevidos os pedidos formulados. Pois bem. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o conceito de empregado, ao dispor: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A lei contempla, ainda, a possibilidade jurídica da prestação de serviços sem vínculo de emprego, como, por exemplo, os denominados contratos de prestação de serviços, regidos pela lei civil. Embora a reclamada não reconheça a existência de relação empregatícia, assentiu com a prestação de serviços do reclamante, sem especificar o prazo desta, afirmando se tratar de contrato de natureza autônoma, realizado de forma verbal, já que não foram apresentados documentos da contratação autônoma/eventual. Transfere-se a reclamada, portanto, o ônus da prova da autonomia desta prestação destes serviços, por constituir tal alegação fato modificativo do direito do autor (NCPC, artigo 373, II). Observem-se as ementas a seguir transcritas: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao admitir que a reclamante lhe prestou os serviços narrados na inicial, a reclamada atrai para si o ônus de provar a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, porque fato impeditivo do direito vindicado. Não se desincumbindo do seu encargo probatório, mantém-se a sentença que reconheceu o liame empregatício e deferiu os pedidos formulados pela reclamante, de anotação de sua CTPS e pagamento das verbas pertinentes. Recurso da reclamada não provido. (TRT18, RORSum - 0010302-19.2020.5.18.0016, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/04/2021)” “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante não era seu empregado, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo de seu encargo probatório, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. (TRT18, RO - 0012053-45.2014.5.18.0018, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 09/02/2018)” A diferenciação entre o empregado e o trabalhador autônomo deve ser feita a partir da análise da presença / ausência da subordinação, pessoalidade e não eventualidade, pois a onerosidade é elemento comum às duas situações. O trabalhador autônomo executa suas tarefas de forma independente, dispondo livremente de seu tempo, sem pessoalidade, ao passo que o empregado não tem liberdade para gerir a sua atividade, estando subordinado a condições e regras determinadas pela empresa. Vejamos. Sobre o tema, a reclamada limitou-se a acostar aos autos comprovantes de pagamento (recibos) de “autônomo” (Id. nº 733d912 - Pág. 1), os quais demonstram a quitação mensal ao reclamante, por vezes de valores uniformes, e que são inservíveis, isoladamente, a comprovar a contratação do reclamante na condição de autônomo já que, como dito, a onerosidade é elemento comum à relação de emprego. Por sua vez, o reclamante coligiu aos autos conversas mantidas em grupo de whatsapp (Id. nº 2649486 - Pág. 5) na qual se observa a gestão dos serviços prestados pelo obreiro por preposto da reclamada. Além disso, anexou aos autos cópia de boletim de inspeção realizada pela controladoria do Estado de Goiás em face da ré a respeito da contratação irregular e excessiva de prestadores de serviços autônomos (Id. nº a2fd887). Em que pese não se tratar, tais provas, de demonstração inequívoca da relação de emprego havida entre as partes, conforme salientado no início deste capítulo, à reclamada cabia o ônus de comprovação da inexistência de subordinação jurídica ou eventualidade e impessoalidade da prestação do serviço, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Portanto, reputo presentes os requisitos da relação de emprego, a saber, serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento de salário, sendo evidenciada a fiscalização e subordinação jurídica, com assunção dos riscos da atividade pela empregadora. Todavia, considerando se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública (Id. nº 87c778d), cujos empregados devem ser admitidos por meio de concurso público (art. 37, II, da CF), não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício, o que sequer foi pretendido pelo obreiro. Nada obstante, nos termos da Súmula 363 do C. TST, a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública (direta ou indireta) sem a realização de concurso público, não obsta o reconhecimento do direito do trabalhador à percepção da contraprestação pelos serviços, bem como do respectivo FGTS. Vejamos: “SUMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclamada deixou de apresentar os comprovantes de pagamento do FGTS devido ao empregado, encargo que lhe incumbia (Súmula nº 461, do TST). Posto isso, julgo procedente o pedido formulado para condenar a reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, ao recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912). Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob iguais títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As parcelas deferidas têm como base de cálculo os salários mensais, conforme recibos de pagamento apresentados pela ré. Prossigo. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, esclareço que este corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, consagram a indenização por reparação de dano moral à honra, privacidade, intimidade, imagem, bens que integram o patrimônio individual do cidadão, sendo aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT. Apresenta-se como pressuposto de toda responsabilidade civil a demonstração do prejuízo sofrido. Para se caracterizar um dano indenizável, necessária se faz a redução ou extinção de um bem jurídico patrimonial ou moral, a causalidade e a ausência de causas excludentes da responsabilidade. O reclamante alega que a precariedade da contratação lhe causou danos morais, já que permaneceu em situação de trabalho informal por todo período da prestação de serviço. Além disso, refere que a reclamada prometeu contratar o reclamante na qualidade de “comissionado”, o que jamais ocorreu. Nesse sentido, ainda que considerado o reconhecimento da irregularidade contratual e a condenação da ré ao pagamento de parcelas como o FGTS, comungo entendimento esposado pelo TST no sentido de que o mero reconhecimento da nulidade da contratação (Sum nº 363 do TST) não gera, de per si, o direito à indenização por dano moral pretendida pelo obreiro. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema, em casos análogos: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão da demissão decorrente do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem aprovação prévia em concurso público . A pretensão do reclamante fundamenta-se na responsabilidade civil da administração pública pela prática de ato ilícito que lhe acarretou dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula nº 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0184800-27.2005 .5.02.0029, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2013)” RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. 1. O registro fático constante do acórdão recorrido é no sentido de que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.705/2011, que autorizou a extinta Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado, bem como da Lei nº 14 .383/2013, que autorizou o Poder Executivo a prorrogar as referidas contratações. 2. Também constou do acórdão recorrido que o contrato de trabalho do reclamante, "que perdurou pelo período de 1º.11 .2013 a 24.8.2015" foi celebrado à luz dos referidos diplomas legais. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INADIMPLEMENTO. 1 . A Súmula nº 363 desta Corte não afasta a possibilidade de reparação por danos na esfera civil causados ao trabalhador no curso do contrato, ainda que seja considerado nulo. 2. Contudo, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. Precedentes . 3. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que "ainda que não provado, é presumível que o obreiro tenha sido tolhido em seu meio de subsistência, sobretudo considerando o caráter alimentar das parcelas rescisórias", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Não configurado, entretanto, o dano alegado apenas em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, a condenação imposta implicou má-aplicação dos arts . 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0021367-68.2015 .5.04.0018, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023)” O dano moral passível de indenização se refere à violação à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade da pessoa, que neste caso não restou caracterizada. Julgo improcedente o pedido. Compensação. Em relação à compensação, embora oportunamente requerida em contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), nada a deferir, pois a reclamada não demonstrou ser credora de quaisquer parcelas de natureza trabalhista (TST, súmula 18). Todavia, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para evitar o enriquecimento ilícito. Benefícios da Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. Consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. nº 6c50e14) não elidida por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 11 de março de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido condeno o obreiro a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. (...)” (grifos nossos) Parâmetros de liquidação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, observe-se, na fase pré-judicial, o índice de correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por GABRIEL OLIVEIRA NERES em face de AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica: a) recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912); e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as verbas possuem natureza indenizatória. Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela parte reclamada conforme indicado na planilha de cálculos. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 28 de junho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Komatsu Brasil International Ltda

ID: 261915104

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO EVANIO JOSE DINIZ

Polo Passivo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DABES GRUNBAUM

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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TOMAS LIMA DE CARVALHO

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010302-98.2024.5.03.0144 : EVANIO JOSE DINIZ : KOMATSU BRASIL INTERNATION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010302-98.2024.5.03.0144 : EVANIO JOSE DINIZ : KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b81ba1 proferida nos autos. Processo nº0010302-98.2024.5.03.0144 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO EVÂNIO JOSÉ DINIZ ajuizou reclamatória trabalhista em face de KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$115.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id9746713), contestando os pedidos do autor, pleiteando a improcedência destes. Juntou documentos e procuração. Réplica do autor no Id 85660f1. Laudo pericial médico juntado no Id.c7d37e2. Na audiência realizada em 25.03.2025, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, 791-A e 844 DA CLT Nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, deixo de analisar o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos em epígrafe. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na inicial guarda relação com os valores dos pedidos estimados pela reclamante. Rejeito a impugnação feita pela reclamada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT (alteração dada pela Lei nº 13.467/17), para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 15.03.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 15.03.2024. DO ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante afirma que sofreu um acidente de trabalho em 23.05.2019, enquanto desmontava uma mola de alta compressão em um trator, resultando em um ferimento extenso na perna direita, ficando afastado de suas atividades por seis meses, sendo submetido a vários procedimentos médicos. Postula a reparação por danos morais e estéticos. A reclamada nega veementemente os fatos, alegando culpa exclusiva da vítima. Sustenta que o reclamante possuía treinamento e experiência na função, agindo com imprudência e desrespeitando as normas de segurança. A reclamada argumenta que não houve negligência de sua parte e que, para configuração da responsabilidade civil, são necessárias a conduta ilícita, o dano, o nexo causal e a culpa, sendo que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal. Apresenta documentos como Manual de Oficina e CAT para comprovar suas alegações. A reclamada argumenta ainda que sua responsabilidade é subjetiva, necessitando da comprovação de dolo ou culpa, e que não houve culpa por parte da empresa a ensejar as indenizações. Realizada perícia médica, a expert assim concluiu: “- O Autor sofreu acidente de Trabalho típico quando laborava pela Reclamada, que provocou fratura do rádio distal direito. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 26/11/2022 a 30/07/2023. - Não apresentou redução permanente da capacidade laborativa, encontrando-se apto para o trabalho e para as atividades da vida diária.” Como se verifica da prova produzida, o acidente no local de trabalho é incontroverso. Cabia à empregadora a emissão da CAT, documento obrigatório, independentemente de afastamento ou não. Referido documento tem por objetivo informar à Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes de trajeto, falecimentos ou doenças ocupacionais desenvolvidas por empregados. Frise-se: a emissão da CAT é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade de afastamento do empregado. Neste sentido, a ré cuidou de observar o cumprimento de tal obrigação. Das indenizações por danos morais e danos estéticos Para a configuração da obrigação de indenizar do empregador, é necessário que haja ato ilícito deste, um dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O artigo 186 do Código Civil traz a seguinte definição da prática de ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição de 1988 inovou ao tratar da responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho, porquanto prevê que o empregador é obrigado a pagar indenização quando incorrer em dolo ou culpa, incluindo, dentre os direitos fundamentais do trabalhador, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, caput e inciso XXII, da CF/88). É dever do empregador observar as normas de segurança e empreender medidas que minimizem os riscos de acidentes a que estão expostos seus empregados (artigo 157, I e II, da CLT). Há, ainda, a teoria da culpa objetiva, que resulta no dever do empregador de indenizar o empregado em caso de ocorrência de acidente de trabalho, em face da natureza das atividades de risco desenvolvidas pelos empregados, independentemente da culpa, nos termos do art. (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal teoria é perfeitamente aplicável ao presente caso. O acidente de trabalho típico sofrido pelo autor é fato incontroverso nos autos, tendo a ré, inclusive, emitido o CAT. Ante todo o exposto, forçoso o reconhecimento da culpa da ré no acidente que incapacitou total e temporariamente o reclamante, ante o descumprimento das normas de segurança que competem à empresa, a qual incumbe também o dever de fiscalizar as condições e o ambiente de trabalho a que estão sujeitos os seus empregados (artigo 157, I e II, da CLT). Restando demonstrados, portanto, o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e o exercício das atividades na reclamada, bem como a responsabilidade objetiva da parte ré pelo ocorrido, estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil. Conforme concluiu a perícia médica, o autor apresentou sequelas na perna direita, caracterizada por uma cicatriz com alinhamento longitudinal ao membro, com cerca de 8 (oito) centímetros de extensão, resultando em um dano estético moderado, não havendo sequelas funcionais. E é inegável a dor sofrida em razão do acidente e suas consequências. Nesse diapasão, é inquestionável que a autora teve violada, no mínimo, sua integridade física e psíquica, pelo que faz jus à indenização por danos morais. No que que pertine à fixação do valor da indenização, deve-se considerar alguns critérios, como bem dispõe Carlos Alberto Bittar ao mencionar que: "na fixação do quantum devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão: e c) as circunstâncias fáticas. Atesta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro" (Reparação Civil por Danos Morais: A fixação do Valor da Indenização, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v 147, set/out. 1994, p11). O ressarcimento a título de dano moral tem caráter compensatório para o autor, bem como assume aspecto pedagógico para quem originou o dano, no sentido de coibir atitudes ilícitas, sem, no entanto, alcançar somas estratosféricas que possam levar a reclamada à ruína. Logo, considerando a gravidade da lesão, a capacidade econômica do reclamante e da reclamada, hei por bem deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora fixada no montante de R$20.000,00. Quanto aos danos estéticos, a perita afirmou que o reclamante sofreu dano estético em grau moderado, o que de fato pode ser constatado pelas fotografias que instruíram a perícia médica. Por conseguinte, em vista dos fundamentos esposados pelo perito em seu laudo, defiro ao reclamante o pedido relativo ao pagamento de indenização pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$15.000,00. DA DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos e daqueles porventura apresentados na fase de liquidação de sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais, arbitro os respectivos honorários periciais em R$1.500,00. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 790-B da CLT, que reza: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucional a nova redação do artigos 790-B, caput, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, o parágrafo 4o, e o artigo 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Logo, infere-se que prevalece a redação originária do artigo 790-B da CLT, segundo a qual: “Art. 790-B - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” Sendo assim, a 1ªré, não beneficiária da gratuidade da justiça, é responsável pelo pagamento da verba honorária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Diante da sucumbência total em razão dos pedidos que foram julgados procedentes, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, fica desde já isenta do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DA LIQUIDAÇÃO – LIMITAÇÃO DE VALORES Na liquidação do julgado, os valores apurados não ficarão limitados àqueles conferidos aos pedidos na peça de ingresso, já que, nesta fase, tais valores representam apenas uma estimativa para fins de fixação do rito processual. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Tratando-se de indenização por danos morais, que possui épocas próprias distintas no tocante à incidência de correção monetária e juros de mora, não há espaço para utilização da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, a indenização por danos morais observará a Súmula 439 do TST, de modo que a correção do valor da indenização pelo dano moral deverá se pautar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com incidência desde a data da publicação desta sentença, enquanto que os juros de mora terão incidência a partir do ajuizamento da ação (05.09.2024) e deverão ser apurados na forma do §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos ao período anterior a 15.03.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por EVÂNIO JOSÉ DINIZ para condenar a reclamada KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - indenização por danos morais, ora fixada no montante de R$20.000,00; - indenização pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$15.000,00. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e o recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$40.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de abril de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANIO JOSE DINIZ

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Komatsu Brasil International Ltda

ID: 261915078

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO EVANIO JOSE DINIZ

Polo Passivo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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RAFAEL DABES GRUNBAUM

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TOMAS LIMA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010302-98.2024.5.03.0144 : EVANIO JOSE DINIZ : KOMATSU BRASIL INTERNATION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010302-98.2024.5.03.0144 : EVANIO JOSE DINIZ : KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b81ba1 proferida nos autos. Processo nº0010302-98.2024.5.03.0144 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO EVÂNIO JOSÉ DINIZ ajuizou reclamatória trabalhista em face de KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$115.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id9746713), contestando os pedidos do autor, pleiteando a improcedência destes. Juntou documentos e procuração. Réplica do autor no Id 85660f1. Laudo pericial médico juntado no Id.c7d37e2. Na audiência realizada em 25.03.2025, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, 791-A e 844 DA CLT Nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, deixo de analisar o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos em epígrafe. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na inicial guarda relação com os valores dos pedidos estimados pela reclamante. Rejeito a impugnação feita pela reclamada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT (alteração dada pela Lei nº 13.467/17), para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 15.03.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 15.03.2024. DO ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante afirma que sofreu um acidente de trabalho em 23.05.2019, enquanto desmontava uma mola de alta compressão em um trator, resultando em um ferimento extenso na perna direita, ficando afastado de suas atividades por seis meses, sendo submetido a vários procedimentos médicos. Postula a reparação por danos morais e estéticos. A reclamada nega veementemente os fatos, alegando culpa exclusiva da vítima. Sustenta que o reclamante possuía treinamento e experiência na função, agindo com imprudência e desrespeitando as normas de segurança. A reclamada argumenta que não houve negligência de sua parte e que, para configuração da responsabilidade civil, são necessárias a conduta ilícita, o dano, o nexo causal e a culpa, sendo que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal. Apresenta documentos como Manual de Oficina e CAT para comprovar suas alegações. A reclamada argumenta ainda que sua responsabilidade é subjetiva, necessitando da comprovação de dolo ou culpa, e que não houve culpa por parte da empresa a ensejar as indenizações. Realizada perícia médica, a expert assim concluiu: “- O Autor sofreu acidente de Trabalho típico quando laborava pela Reclamada, que provocou fratura do rádio distal direito. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 26/11/2022 a 30/07/2023. - Não apresentou redução permanente da capacidade laborativa, encontrando-se apto para o trabalho e para as atividades da vida diária.” Como se verifica da prova produzida, o acidente no local de trabalho é incontroverso. Cabia à empregadora a emissão da CAT, documento obrigatório, independentemente de afastamento ou não. Referido documento tem por objetivo informar à Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes de trajeto, falecimentos ou doenças ocupacionais desenvolvidas por empregados. Frise-se: a emissão da CAT é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade de afastamento do empregado. Neste sentido, a ré cuidou de observar o cumprimento de tal obrigação. Das indenizações por danos morais e danos estéticos Para a configuração da obrigação de indenizar do empregador, é necessário que haja ato ilícito deste, um dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O artigo 186 do Código Civil traz a seguinte definição da prática de ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição de 1988 inovou ao tratar da responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho, porquanto prevê que o empregador é obrigado a pagar indenização quando incorrer em dolo ou culpa, incluindo, dentre os direitos fundamentais do trabalhador, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, caput e inciso XXII, da CF/88). É dever do empregador observar as normas de segurança e empreender medidas que minimizem os riscos de acidentes a que estão expostos seus empregados (artigo 157, I e II, da CLT). Há, ainda, a teoria da culpa objetiva, que resulta no dever do empregador de indenizar o empregado em caso de ocorrência de acidente de trabalho, em face da natureza das atividades de risco desenvolvidas pelos empregados, independentemente da culpa, nos termos do art. (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal teoria é perfeitamente aplicável ao presente caso. O acidente de trabalho típico sofrido pelo autor é fato incontroverso nos autos, tendo a ré, inclusive, emitido o CAT. Ante todo o exposto, forçoso o reconhecimento da culpa da ré no acidente que incapacitou total e temporariamente o reclamante, ante o descumprimento das normas de segurança que competem à empresa, a qual incumbe também o dever de fiscalizar as condições e o ambiente de trabalho a que estão sujeitos os seus empregados (artigo 157, I e II, da CLT). Restando demonstrados, portanto, o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e o exercício das atividades na reclamada, bem como a responsabilidade objetiva da parte ré pelo ocorrido, estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil. Conforme concluiu a perícia médica, o autor apresentou sequelas na perna direita, caracterizada por uma cicatriz com alinhamento longitudinal ao membro, com cerca de 8 (oito) centímetros de extensão, resultando em um dano estético moderado, não havendo sequelas funcionais. E é inegável a dor sofrida em razão do acidente e suas consequências. Nesse diapasão, é inquestionável que a autora teve violada, no mínimo, sua integridade física e psíquica, pelo que faz jus à indenização por danos morais. No que que pertine à fixação do valor da indenização, deve-se considerar alguns critérios, como bem dispõe Carlos Alberto Bittar ao mencionar que: "na fixação do quantum devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão: e c) as circunstâncias fáticas. Atesta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro" (Reparação Civil por Danos Morais: A fixação do Valor da Indenização, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v 147, set/out. 1994, p11). O ressarcimento a título de dano moral tem caráter compensatório para o autor, bem como assume aspecto pedagógico para quem originou o dano, no sentido de coibir atitudes ilícitas, sem, no entanto, alcançar somas estratosféricas que possam levar a reclamada à ruína. Logo, considerando a gravidade da lesão, a capacidade econômica do reclamante e da reclamada, hei por bem deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora fixada no montante de R$20.000,00. Quanto aos danos estéticos, a perita afirmou que o reclamante sofreu dano estético em grau moderado, o que de fato pode ser constatado pelas fotografias que instruíram a perícia médica. Por conseguinte, em vista dos fundamentos esposados pelo perito em seu laudo, defiro ao reclamante o pedido relativo ao pagamento de indenização pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$15.000,00. DA DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos e daqueles porventura apresentados na fase de liquidação de sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais, arbitro os respectivos honorários periciais em R$1.500,00. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 790-B da CLT, que reza: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucional a nova redação do artigos 790-B, caput, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, o parágrafo 4o, e o artigo 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Logo, infere-se que prevalece a redação originária do artigo 790-B da CLT, segundo a qual: “Art. 790-B - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” Sendo assim, a 1ªré, não beneficiária da gratuidade da justiça, é responsável pelo pagamento da verba honorária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Diante da sucumbência total em razão dos pedidos que foram julgados procedentes, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, fica desde já isenta do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DA LIQUIDAÇÃO – LIMITAÇÃO DE VALORES Na liquidação do julgado, os valores apurados não ficarão limitados àqueles conferidos aos pedidos na peça de ingresso, já que, nesta fase, tais valores representam apenas uma estimativa para fins de fixação do rito processual. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Tratando-se de indenização por danos morais, que possui épocas próprias distintas no tocante à incidência de correção monetária e juros de mora, não há espaço para utilização da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, a indenização por danos morais observará a Súmula 439 do TST, de modo que a correção do valor da indenização pelo dano moral deverá se pautar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com incidência desde a data da publicação desta sentença, enquanto que os juros de mora terão incidência a partir do ajuizamento da ação (05.09.2024) e deverão ser apurados na forma do §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos ao período anterior a 15.03.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por EVÂNIO JOSÉ DINIZ para condenar a reclamada KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - indenização por danos morais, ora fixada no montante de R$20.000,00; - indenização pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$15.000,00. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e o recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$40.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de abril de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

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Paulo Henrique Coelho Damasceno x Maria Zirlene Da Silva e outros

ID: 260057043

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010285-54.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO

Polo Passivo:

MARIA ZIRLENE DA SILVA VANESSA CAROLINA SILVA W3 CAMISETAS LTDA W3 UNIFORMES LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA CAMARGOS SILVA

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

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CARITA ISADORA SANTOS SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010285-54.2025.5.03.0006 : PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO : W3 UNIFORMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010285-54.2025.5.03.0006 : PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO : W3 UNIFORMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba54021 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Dispensado o relatório, com espeque no artigo 852-I da CLT, por se tratar de feito submetido ao Rito Sumaríssimo. II-Fundamentação -Ilegitimidade Passiva À luz da teoria da asserção, que orienta o processo trabalhista, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. No caso, a 3ª e 4ª reclamadas são indicadas pelo reclamante como corresponsáveis pelas lesões narradas na inicial, devendo, portanto, figurarem no polo passivo desta ação. A ocorrência ou não da efetiva lesão e a extensão da responsabilidade de cada uma das reclamadas é matéria pertinente ao mérito da causa. Rejeito. -Verbas Rescisórias. FGTS. Férias. O autor informa que foi contratado pela ré em 28/03/2022 para exercer a função de operador de máquina de bordado, recebendo, como último salário, a quantia de R$2.000,00. Relata que, ao comparecer ao local de trabalho em 26/03/2025, deparou-se com o estabelecimento fechado, sendo informado pelos proprietários de que todos os empregados haviam sido dispensados. Contudo, foi comunicado de que não haveria como formalizar a dispensa nem realizar a homologação da rescisão contratual. Pleiteia, assim, o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos. A parte reclamada aduz que encerrou suas atividades em 26/03/2025 devido a uma crise financeira, com o ajuizamento de pedido de falência em 21/04/2025. Afirma ter entregue todos os documentos rescisórios ao reclamante em 04/04/2025, não havendo fundamento para a tutela e indenização substitutiva pretendidas. Informa que eventuais créditos devem ser habilitados no processo de falência. Juntou aos autos protocolo da ação de falência 5095831-07.2025.8.13.0024, distribuída em 21/04/2025 na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (Id d6fffbe), bem como recibo de entrega de guias TRCT e Seguro-desemprego (Id 8efeaef), a qual consta a assinatura pelo autor em 04/04/2025. Não obstante a entrega dos documentos, a parte reclamada não nega o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência da integralidade dos depósitos do FGTS, argumentando apenas que passa por crise financeira. A alegação de crise financeira, com pedido de falência subsequente, não elide a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. O princípio da proteção ao empregado prevalece, devendo a reclamada arcar com as consequências da extinção do contrato de trabalho, sobretudo ao se considerar o caráter alimentar da verba trabalhista. No mais, com base princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), eventual litígio entre empresas empregadoras em outro ramo do Poder Judiciário não deve obstaculizar o direito do trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias. Ante o exposto, acolho a tese inicial, e defiro ao reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, considerando a dispensa em 26/03/2025 e a projeção do aviso prévio: -saldo de salário mês de março/2023 (26 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias simples acrescidas do terço constitucional; -1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (projeção do aviso prévio); -4/12 de décimo terceiro salário do ano de 2025; -garantida a integralidade do FGTS, cabendo a ré regularizar eventuais diferenças, o que será apurado em liquidação de sentença, incidindo a multa de 40% sobre a totalidade. Diante da ausência de pagamento das verbas no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração da parte autora. Defiro, ainda, a multa prevista no art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas rescisórias incontroversas e ora deferidas. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, observa-se que, apesar da Súmula 388 do TST excluir a incidência dessas multas sobre a massa falida, a ação de falência ajuizada pela ré encontra-se, segundo consulta processual, apenas na fase de distribuição, não havendo provas da decretação da falência. Somente após a decretação judicial da falência é que a súmula se torna aplicável. Para fins de liquidação, deverá ser adotado o salário-base mensal de R$2.000,00, valor informado na inicial e não impugnado pela parte ré. Quanto ao pedido de entrega das guias rescisórias, a reclamada comprovou nos autos, mediante recibo assinado pelo reclamante (Id 8efeaef), a entrega dos documentos em 04/04/2025, após o ajuizamento da presente ação. Considerando a prova documental e a ausência de impugnação do autor, entendo por cumprida a obrigação da reclamada quanto à entrega dos documentos rescisórios, razão pela qual indefiro os respectivos pedidos. -Férias não quitadas O autor informa que gozou de férias de 05/03/2025 a 16/03/2025, contudo, não recebeu o pagamento devido, nem o terço constitucional. A parte ré não impugnou os fatos articulados na inicial que, por isso mesmo, devem prevalecer, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há comprovante de pagamento juntado pela reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de férias vencidas (2023/2024) acrescidas do terço constitucional. -Cesta Básica O autor pretende ser indenizado pelas reclamadas pelo não fornecimento das cestas básicas referentes aos meses de dezembro de 2024 e março de 2025, no valor total de R$390,00, correspondente a R$195,00 por cesta não entregue. Por ser fato extintivo do direito pleiteado (art 818, II, CLT), caberia à ré comprovar o efetivo fornecimento da cesta básica ao autor, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Saliento que a ré sequer impugnou o pedido. A ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais atrai a aplicação do artigo 341 do CPC. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento das cestas básicas, referentes aos meses de dezembro de 2024 e março de 2025, no valor total de R$390,00. -Responsabilidade das Reclamadas Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. O § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. No presente caso, a 1ª (W3 Uniformes Ltda) e 2ª (W3 Camisetas Ltda) reclamadas não negaram o grupo econômico, configurando presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o art. 341, caput e parágrafo único, do CPC. Esse aspecto, por si só, já é indicativo da integração entre as empresas. Não bastasse, tais reclamadas possuem nomes semelhantes, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma preposta e procuradora. Dessa forma, tenho por configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo ambas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No mais, a 3ª reclamada (Vanessa Carolina Silva) é sócia da 1ª reclamada (Id 2f73429), e a 4ª reclamada (Maria Zirlene da Silva) é sócia da 2ª reclamada (Id e98ed4c), o que também não é contestado. Quanto à responsabilidade das sócias, o art. 28 do Código do Consumidor consagrou a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º de seguinte teor: “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o Código do Consumidor, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, cita-se decisões de nosso TRT: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR- No Processo do Trabalho, tem-se adotado a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso aprova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-02.2016.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 16/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma;Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo).“ DA . “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista, prevalecendo nesta Especializada o entendimento de aplicação da Teoria Menor, consagrada no art. 28 do CDC e cuja aplicação supletiva encontra amparo no art. 769 da CLT, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica com o direcionamento da execução,para os bens dos sócios”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011237-81.2017.5.03.0113 (AP);Disponibilização: 11/06/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Ademais, não seria moralmente justo que aquele que usufruiu da força de trabalho do empregado se beneficiasse sem a devida contrapartida. Desse modo, sendo os sócios os beneficiários dos lucros auferidos pela sociedade e, portanto, do trabalho dos seus empregados, eles não podem ser afastados dos ônus do seu empreendimento Friso, ainda, que não há impedimento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, para definição da responsabilidade e satisfação dos créditos pleiteados, com o objetivo de evitar embates futuros sobre a responsabilidade destes sócios no curso da execução, além de prevenir a fraude à execução. Com efeito, a inclusão dos sócios ainda na fase de conhecimento é medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Portanto, perfeitamente aplicável a desconsideração de personalidade jurídica, devendo a 3ª reclamada (Vanessa Carolina Silva) e a 4ª reclamada (Maria Zirlene da Silva) responderem de forma subsidiária pelos direitos pecuniários deferidos à parte autora nesta ação. -Justiça Gratuita. Reclamante. Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita. Defiro o pedido. -Justiça Gratuita. Reclamadas. Todas as reclamadas postularam o deferimento da gratuidade da justiça. Sabe-se que, excepcionalmente, a jurisprudência da Suprema Corte trabalhista vem admitindo a possibilidade de concessão de tais benefícios às pessoas jurídicas, desde haja prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Na hipótese, contudo, reputo que não há prova inequívoca de que a 1ª e 2ª reclamadas não possam arcar com as despesas do processo. A par disso, indefiro os benefícios da justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pessoas jurídicas, uma vez que não comprovada insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º da CLT, não bastando a tanto mera declaração neste sentido ou o ajuizamento de ação de falência. Saliento, conforme já dito anteriormente, que não houve comprovação de decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial. Por fim, em relação às 3ª e 4ª rés, pessoas físicas, foi demonstrado que não têm recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, vide declarações de hipossuficiência de Ids 267122f e 7471e05, não desconstituídas por prova em contrário, motivo pelo qual defiro a justiça gratuita a ambas. -Honorários Advocatícios Sendo irrisória a sucumbência da parte autora, defiro, apenas em favor do advogado da parte autora, com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT. -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO move em face de W3 UNIFORMES LTDA, W3 CAMISETAS LTDA, VANESSA CAROLINA SILVA e MARIA ZIRLENE DA SILVA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas de forma solidária, sendo a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário mês de março/2023 (26 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias simples acrescidas do terço constitucional; -1/12 de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (projeção do aviso prévio); - 4/12 de décimo terceiro salário do ano de 2025; -integralidade do FGTS, cabendo a ré regularizar eventuais diferenças, o que será apurado em liquidação de sentença, incidindo a multa de 40% sobre a totalidade; -multa do art. 477, §8º, da CLT; -multa do art. 467 da CLT; -férias vencidas (2023/2024) + 1/3; -cestas básicas (dezembro de 2024 e março de 2025), no valor total de R$390,00. Defiro à parte autora, bem como à 3ª e 4ª reclamadas, os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, deverá ser calculada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, observando-se o índice IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da legislação vigente. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi especificada na fundamentação seguem as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a retenção de Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Os valores de condenação deverão ser apurados em liquidação por simples cálculos, observando-se os Provimentos nº 03/1991 e nº 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, deverá ser observado o teor da Portaria nº 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas apreciadas no julgamento ou de decisão desfavorável, devendo a parte interessada interpor o recurso próprio para tal finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W3 CAMISETAS LTDA - MARIA ZIRLENE DA SILVA - W3 UNIFORMES LTDA - VANESSA CAROLINA SILVA

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