Resultados para "0010562-08.2023.8.26.0602" – Página 139 de 149

Lilian Maria Da Cruz x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 323594662

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000050-61.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS FELIX PIRES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CSAC 0000050-61.2025.5.18.0054 REQUERENTE: LILIAN MARIA DA CRUZ REQUERIDO: LABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CSAC 0000050-61.2025.5.18.0054 REQUERENTE: LILIAN MARIA DA CRUZ REQUERIDO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5987065 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1.Relatório A exequente ajuizou ação para cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054. Apresentados os cálculos de liquidação, a executada apresentou impugnação a eles (ID. 44460cc). A Contadoria prestou informações no ID. 1ea81e7 e apresentou cálculos retificados no ID. 4285fe2 e cálculos atualizados no ID. c93b5f5. É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Admissibilidade Conheço da presente impugnação aos cálculos, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. 2.2. Mérito 2.2.1. Legitimidade Como tese principal, a executada alega que a exequente não é beneficiária da sentença proferida nos autos 0010064-56.2015.5.18.0054, cujo cumprimento se pretende nesta demanda individual, porque se assim o fosse teria sido contemplada no acordo celebrado em 8/5/2023 nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO para cumprimento daquela sentença, e que, segundo a executada, foram propostos antes do ajuizamento da presente execução individual. Sustenta também que a sentença proferida no processo coletivo nº 0010064-56.2015.5.18.0054 apenas abarca os empregados e ex-empregados que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos setores de injetáveis, líquidos, acondicionamento, compressão, manipulação, cefalosprínicos e penicilínicos, conforme laudo pericial produzido naqueles autos, o que não é o caso do exequente porque não se ativou em quaisquer desses locais. Pois bem. A sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, já transitada em julgado, deferiu o seguinte: "Sendo assim, todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso. Neste período, considerando o tempo despendido na troca de uniforme no turno que antecede o intervalo para refeição e descanso e no seu retorno que o intervalo mínimo de uma hora foi reduzido para cerca de 50 minutos no caso dos homens e para cerca de 49 minutos no caso da mulheres. Como efetivamente não foi concedido e gozado intervalo de uma hora para refeição e descanso, conforme artigo 71, caput, da CLT, defiro o pagamento integral da uma hora de intervalo com adicional de 50% por dia laborado a todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016, com fulcro no parágrafo quarto do mesmo artigo c/c orientação jurisprudencial n. 307 da SDI I do Colendo TST: "Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de .trabalho (art. 71 da CLT). Em face da habitualidade, tais horas integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13o salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso." Como se pode notar, os beneficiários da sentença proferida no processo coletivo 0010064-56.2015.5.18.0054 são apenas os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrido após 20/1/2013 e que no lapso de 19/1/2010 a 21/11/2016 laboraram especificamente nos setores de que trata o laudo pericial produzido naqueles autos. O perito, na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, em 20/5/2017, ao responder os quesitos suplementares do sindicato-autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO), deixou claro os setores em que havia obrigatoriedade de troca de uniformes não computado na jornada de labor. Transcrevo o quesito 2 e a respectiva resposta: "2) Informe os nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto. Resposta: Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos." E no laudo pericial, apresentado em 7/7/2016, o perito já havia esclarecido que o Prédio dos Sólidos possui a seguinte disposição: -Térreo: setor de acondicionamento final e semissólidos -1º andar: setor de compressão e revestimento -2º andar: setor de manipulação e pesagem No caso, conforme contracheques apresentados pela executada (ID. 8d38ddd), a autora, no período da condenação (19/1/2010 a 21/11/2016), esteve lotada no setor ADMINISTRATIVO LIQUIDOS, de janeiro/2010 a fevereiro/2014, e no setor OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS UPP - II, de março/2014 a novembro/2016. Pelas provas apresentadas, pode-se concluir que somente o setor ADMINISTRATIVO LÍQUIDOS encontra-se em local abrangido pela sentença genérica. Assim, verifica-se que a exequente ativou-se em setor em que foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de trabalho registrada no cartão de ponto, isto é, a exequente preenche todos os requisitos previstos na sentença proferida no processo coletivo 0010064-56.2015.5.18.0054, sendo, pois, sua beneficiária. A circunstância de o nome da exequente não constar do rol dos contemplados pelo acordo homologado no processo nº 0010562-16.2019.5.18.0054 não lhe retira a condição de beneficiária da sentença coletiva em comento e, no presente caso, pode pretender a sua execução. Explico. Os sindicatos são substitutos processuais e a legitimação do substituto processual restringe-se à esfera processual, isto é, possui legitimidade para propor em nome próprio ação para tutelar direito alheio (dos substituídos), mas isso não o torna titular do direito material postulado, de modo que não pode, sem expressa autorização do substituído, promover atos de disposição do bem da vida defendido, como renúncia ou transação. Assim, entendo que a exequente se enquadra na condição de beneficiária da sentença coletiva em questão, por satisfazer as condições nela previstas. No entanto, a execução deve se restringir ao período em que a exequente se ativou no setor ADMINISTRATIVO LÍQUIDOS. Pelo exposto, acolho em parte a alegação de ilegitimidade, determinando que a execução deve se restringir ao período em que a exequente se ativou no setor ADMINISTRATIVO LÍQUIDOS (janeiro/2010 a fevereiro/2014), considerando o período da condenação (19/1/2010 a 21/11/2016). 2.2.2. Prescrição A executada alega que operou-se a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, uma vez que a Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054 transitou em julgado em 26/04/2022 e que a presente ação foi ajuizada em 14/01/2025. Assim, requer a extinção do processo com resolução do mérito. Pois bem. A Súmula 150 do STF dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Já o tema 515 do STJ prescreve: "No âmbito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." No mesmo sentido segue o TST, cujo entendimento é de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial, posto que a hipótese dos autos não envolve a aplicação da prescrição intercorrente ao processo trabalhista, senão da incidência da prescrição da pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído em ação coletiva: Vejamos: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O e. TRT declarou que está prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva, em razão do fato de o trânsito em julgado daquela ação ter ocorrido em 4 de julho de 2012 e a propositura da presente ação de cumprimento ter ocorrido apenas 15 de agosto de 2018. Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz-se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo. O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal dispõe no art. 5.º, XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor com a edição da Lei n.º 8.078/90. É no CDC que se encontra o regramento mais contundente no âmbito do direito coletivo. Nesse sentido, oportuno citar alguns dispositivos, quais sejam, os arts. 81, 82, III, 94, 100, 103, § 2.º, e 104. Dos dispositivos acima, conclui-se que ação coletiva, em que se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, encontra-se sujeito ao rito próprio, não somente em relação à coisa julgada, como também no que toca à legitimidade e seus efeitos na litispendência. Isso porque a propositura de ação por um dos legitimados não implica em litispendência no tocante as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva poderão, caso queiram, alcançar os trabalhadores interessados, na hipótese de procedência do pedido. Ficam ressalvados apenas aqueles interessados que eventualmente tenham ingressado como litisconsortes em atendimento ao edital disciplinado no art. 94 do CDC, nesse caso, há litispendência. Quanto à execução das sentenças sobre direitos individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que transcorridos um ano sem habilitação de interessados em quantidade compatível com a dimensão do dano, os legitimados poderão promover a liquidação e a execução da indenização devida. Se for julgado procedente o pedido deduzido, nas hipóteses em que os interessados não tenham ingressado como litisconsorte, a execução poderá ser processada individualmente por aquele que se intitula titular do direito coletivo reconhecido, ou melhor, da coisa julgada coletiva, seja por habilitação na coisa julgada coletiva, seja com a propositura de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva. Nesse contexto, a coisa julgada coletiva tem regramento próprio, restando evidente que deve observar a critérios prescricionais fixados nas normas jurídicas. Nos termos dos arts. 880 e 844, § 1.º, da CLT, ao passo que a citação informa a existência de uma demanda judicial ao suposto devedor, o ordenamento jurídico também permite a arguição da prescrição, que, saliente-se, representa, a teor do art. 189 do CC, a perda do direito de provocar o Estado Juiz para defesa direito ou interesse lesado. Como efeito, trata-se a presente lide de pretensão de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, de modo que a prescrição aplicável, no processo do trabalho, é a quinquenal total disciplinada no art. 7.º, XXIX, da CF, de seguinte teor: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" . Além disso, importante registrar que o Superior Tribunal Justiça, em decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema 877), nos termos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)" . Nesse contexto, tem-se que o marco prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, observado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º, XXIX, da CF. No caso concreto , a ação de execução individual da coisa julgada coletiva foi ajuizada em 15 de agosto de 2018, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, que ocorreu em 4 de julho de 2012. Agravo provido" (Ag-RR-689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Desse modo, rejeito a impugnação, neste particular. 2.2.3. Base de cálculo das contribuições previdenciárias Alega a executada que a exequente “apura de forma equivocada a evolução salarial, visto que considera as bases de para a apuração das contribuições previdenciárias que constam nos holerites, como exemplo o mês de 12/2011”. Afirma que tal procedimento está incorreto, “pois ao considerar como evolução salarial as bases para cálculo das contribuições previdenciárias, o reclamante majora seus cálculos, visto que nessas bases incluem valores que não devem ser considerados na evolução salarial do exequente, como exemplo as horas extras 50% e 100%”. A Contadoria se expressou da seguinte forma: "Acerca de tai insurgência, cumpre-nos esclarecer que, de fato, não foi observada a correta evolução salarial nos cálculos da exequente, que adotou como base de cálculo das horas extras 50% (tempo à disposição) e do intervalo intrajornada as remunerações consignadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntado às fls. 11/17 (ID e5b308d), as quais correspondem à base de cálculo de contribuição previdenciária e abrangem, inclusive, valores pagos a título de horas extras e DSR sobre horas extras. Dessarte, procedemos à retificação dos cálculos da exequente (fls. 90/119,(ID 26f839a) nesse particular, observando a evolução salarial (salário-base acrescido de “premiação”, DSR sobre “premiação, “prêmio troféu CCT” e “prêmio permanência”) consignada nos contracheques juntados aos presentes autos (fls. 413/718, ID 8d38ddd)." Conforme manifestação da Contadoria, a qual adoto como razões de decidir, com razão a impugnante. Acolho. Os cálculos foram retificados neste ponto. 2.2.4. Reflexo em descanso semanal remunerado A executada alega que o cálculo do reflexo de todas as verbas em descanso semanal remunerado está incorreto, pois considerou-se indevidamente o Carnaval como DSR, sendo que essa data é ponto facultativo e “que é opcional a empresa concedê-los ou não, e é de fato notório que a Reclamada não concede dias de descanso nos pontos facultativos”. Da análise dos cartões de ponto juntados pela executada (ID. fbfefb5, ID. 98bf5d5 e ID. 64379c8), verifico que, nas datas de Carnaval em 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, a exequente não laborou nem há registro de falta. Assim, conclui-se que a executada considera o Carnaval como dia de descanso, ao contrário do que ela alega. Ressalta-se que, na data de Carnaval em 2015, a exequente estava usufruindo férias. Já em 2016, ela estava usufruindo licença maternidade. Assim, acolho parcialmente, a fim de que o dia de Carnaval seja excluído da apuração do reflexo em“DSRs/feriados” somente em 2015 e 2016. Tendo em vista que a Contadoria modificou os cálculos, excluindo o dia de Carnaval da apuração do reflexo em “DSRs/feriados”, determino a retificação da conta, excluindo-se o dia de Carnaval da apuração do reflexo em“DSRs/feriados” somente em 2015 e 2016. 2.2.5. Horas extras 50% e intervalo intrajornada A impugnante sustenta que a exequente “apura de forma totalmente majorada as horas extras 50% e o intervalo intrajornada, visto que não observa os dias efetivamente laborados”, considerando a quantia mensal de 24 dias,“majorando completamente o cálculo das horas intrajornada”. Aduz que a exequente “também fixa incorretamente a quantia de(10,92 HORAS) horas extras devidas mensalmente, tendo em vista que tal fixação não observa os dias efetivamente trabalhados e as horas fixadas em sentença”. A Contadoria explica que "Em análise aos cálculos apresentados pela exequente (fls.90/119, ID 26f839a), constatamos que assiste razão à executada, pelo que procedemos à retificação de tais cálculos apurando as horas extras 50% (tempo à disposição) e o intervalo intrajornada com observância dos dias efetivamente trabalhados, conforme estabelecido na r. sentença exequenda, que deferiu tais verbas “por dia laborado” (fl. 54 destes autos)." Conforme manifestação da Contadoria, a qual adoto como razões de decidir, com razão a demandada. Acolho. Os cálculos foram retificados neste aspecto. 2.2.6. Contribuições previdenciárias A executada insurge-se contra os cálculos da exequente quanto à apuração das contribuições previdenciárias, sob a alegação de que, como “faz parte da desoneração em folha de pagamento, não é devido o INSS 20% pela empresa”. É de conhecimento deste Juízo que a executada é beneficiária do regime especial de tributação previsto no art. 8º da Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento). Assim, acolho, neste sentido, determinando a exclusão da cota-parte da empresa (20%) da apuração das contribuições previdenciárias. Os cálculos foram retificados neste aspecto. 2.2.7. Honorários advocatícios Pugna a executada pela exclusão dos honorários advocatícios devidos ao procurador da exequente, ao fundamento de que na ação principal os honorários foram deferidos em favor dos procuradores do Sindicato autor da ação de conhecimento e que, inclusive, naqueles autos houve transação da integralidade dos honorários advocatícios. Entende que o deferimento de honorários ao procurador do exequente acarretaria em pagamento em dobro dessa verba. Sem razão. Os honorários advocatícios devem constar da planilha, vez que o patrono da exequente não é vinculado ao Sindicato autor da ação principal. Logo, a verba é devida. Rejeito. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela executada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos nela veiculados, a teor da fundamentação supra. Remetam-se os autos à Contadoria a fim de que proceda à retificação das contas de liquidação, conforme delineado na fundamentação. Apresentados os cálculos retificados, façam conclusos para homologação. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 11 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MARIA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Sebastiao Jorge Bras De Franca

ID: 334279849

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-73.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID DEYARA E PLATON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010284-73.2023.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010284-73.2023.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA PROCESSO TRT - AP-0010284-73.2023.5.18.0054 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO: INGRID DEYARA E PLATON AGRAVADO: SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA ADVOGADO: JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO JUIZ :ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, em cumprimento de sentença de ação coletiva. A executada sustentou ilegitimidade ativa do exequente por não constar do rol de substituídos apresentado em acordo homologado posteriormente ao ajuizamento da execução individual, alegando violação à coisa julgada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do nome do exequente em rol de substituídos, elaborado em acordo homologado posteriormente ao ajuizamento da execução individual, impede sua legitimidade para executar a sentença coletiva; (ii) estabelecer se o acordo homologado, com rol taxativo de substituídos, configura coisa julgada material que limita os efeitos da sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. A sentença da ação coletiva não continha rol de substituídos, sendo este apresentado apenas em acordo homologado na fase de execução, posteriormente ao ajuizamento da execução individual. 4. A legitimidade do substituído para executar a sentença coletiva independe de constar em rol de substituídos elaborado posteriormente ao ajuizamento da execução individual, desde que demonstrado seu enquadramento nos termos da sentença coletiva. 5. O acordo homologado, com rol taxativo de substituídos, não configura coisa julgada material que limita os efeitos da sentença coletiva, pois esta abrangia todos os empregados que preenchessem os requisitos nela previstos, e o acordo estabeleceu critérios adicionais que não podem restringir os direitos já reconhecidos na sentença original. 6. A prova oral e documental não comprovou que o exequente exercia cargo de gestão que o excluísse da abrangência da sentença coletiva, que abrange trabalhadores de determinados setores, incluindo o setor em que o exequente laborou. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade concorrente do substituído e do sindicato na execução de sentença coletiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A ausência do nome do exequente em rol de substituídos, apresentado em acordo homologado após o ajuizamento da execução individual, não impede sua legitimidade para executar a sentença coletiva, se demonstrado seu enquadramento na sentença original; 2. Acordo homologado com rol taxativo de substituídos, posterior ao ajuizamento da execução individual, não configura coisa julgada que limite os efeitos da sentença coletiva, que abrangia todos os empregados que preenchessem os requisitos nela previstos; 3. O exercício de cargo de gestão, para excluir o empregado da abrangência da sentença coletiva, deve ser demonstrado cabalmente pela parte executada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC, arts. 926 e seguintes; CLT, artigos pertinentes à execução. Jurisprudência relevante citada: AP-0011154-21.2023.5.18.0054, 18ª Região, Rel. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra (julgamento em 16/11/2023); AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, 18ª Região, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023; Ag-AIRR-10930-07.2021.5.03.0043, 5ª Turma, TST, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (id-9b1d660) interposto por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO em face da decisão de id-0e2092a, proferida pelo Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, que julgou improcedente os embargos à execução interpostos pela ora agravante. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta (id- 7ff5af8). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, especialmente a garantia da execução, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. Trata-se de agravo de petição interposto em face de decisão que julgou improcedente os embargos à execução interpostos pela ora agravante. A executada alega que "o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Anápolis/GO ajuizou a Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054 em face da Agravada, por meio da qual pleiteava horas extras pelo tempo gasto na troca de uniformes. A ação foi julgada procedente em parte e, já em fase de liquidação e execução (que se deu nos autos do Cumprimento de Sentença 0010562- 16.2019.5.18.0054), foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do crédito dos substituídos." (sic, fl. 05 do id-9b1d660). Relata que, "Após negociações e esclarecimentos, as Partes firmaram acordo nos autos daquele Cumprimento de Sentença 0010562-16.2019.5.18.0054", em que reconhecem "expressamente que os trabalhadores titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I)" do acordo." (sic, fl. 06 do id-9b1d660). Argumenta que "o autor exercia CARGO DE SUPERVISÃO, ou seja, era cargo de confiança, portanto, não registrava o ponto durante o período da condenação da ação coletiva, não estando submetido a controle de jornada, conforme documentos cartões de ponto juntados aos autos id. ce75c49, ce402b3" (sic, fl. 06 do id-9b1d660). Sustenta que "a sentença exequenda não alcança o Autor na medida em que NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO ELE EXERCEU CARGO DE SUPERVISÃO, NÃO ESTANDO SUBMETIDO A CONTROLE DE JORNADA, e não se encaixaria, por conseguinte, nos parâmetros já transitados em julgado. Não tendo direito a minutos extras deferidos." (sic, fls. 06/07 do id-9b1d660). Aduz que o "acordo foi submetido à apreciação judicial em audiência designada exclusivamente para tal finalidade, quando estiveram presentes as partes e seus advogados." e que "o Ministério Público do Trabalho, após receber alguns esclarecimentos das partes, manifestou sua expressa concordância com os termos do acordo, também sem qualquer ressalva ou limitação." (sic, fl. 08 do id-9b1d660). Narra que " o acordo homologado sem qualquer ressalva tem as seguintes disposições e características: a) O Sindicato atuou como substituto processual, cumprindo o papel que lhe foi outorgado pelos cidadãos brasileiros no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal; b) Os substituídos titulares de crédito são exclusivamente aqueles listados no Anexo I, conforme itens 4 e 5 da petição de acordo." (sic, fls. 08/09 do id-9b1d660). Afirma que, "embora a Agravada não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada! " (sic, fl. 09 do id-9b1d660). Diz que "a sentença de homologação fica coberta pelos efeitos da coisa julgada e não pode ter seus limites ampliados, sob pena de violação direta e literal aos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como lamentavelmente ocorreu neste caso." (sic, fl. 09 do id-9b1d660). Alega que "o art. 8º, inciso III, da CF, dá ao Sindicato ampla liberdade de atuação como substituto (e não mero representante) processual da categoria" (sic, fl. 11 do id-9b1d660) e que "o Sindicato recebeu do legislador constituinte um verdadeiro mandato para defender de forma ampla e irrestrita os interesses gerais da categoria, não apenas extrajudicialmente, mas também em âmbito judicial, sem qualquer condicionante." (sic, fl. 12 do id-9b1d660). Assevera que "Em que pese o Sindicato não seja obrigado a fazer um rol de substituídos, seja na ação de conhecimento, seja na execução, ele tem essa prerrogativa constitucional" (sic, fl. 12 do id-9b1d660) e que, conforme preconiza o Tema 823 do E. STF, "os mesmos poderes assegurados ao Sindicato na fase de conhecimento também são assegurados na fase de execução." (sic, fl.710, documento id-392eeb7). Acrescenta, ainda, que "tendo o Sindicato definido o rol de substituídos no ACORDO, INCLUSIVE COM VALORES INDIVIDUALIZADOS, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível alargarem-se os perímetros subjetivos para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5° , LIV, da CF/88), (art. 5°, XXXVI, CF/88)." (sic, fl. 16 do id-9b1d660). Argumenta que, embora seja "pacífica a possibilidade de o(a) empregado(a) executar de forma individual título executivo advindo de ação coletiva [...] deve-se analisar a coisa julgada dos autos da ação coletiva para concluir se a parte autora/exequente encontra-se inserida - ou não - entre aquelas que se beneficiaram daquele julgamento, pois nem sempre uma ação coletiva contempla a integralidade dos empregados substituídos pelo ente sindical." (sic, fl. 17 do id-9b1d660). Sustenta, assim, que "não é devido nenhum valor ao reclamante por não ser beneficiário da ação coletiva, especialmente por não constar do rol taxativo do acordo." (sic, fl. 20 do id-9b1d660). Requer, assim, a reforma da decisão de origem para que seja reconhecida a "configuração da COISA JULGADA MATERIAL", bem como que a agravada "não é titular de crédito em decorrência da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054" e, por conseguinte, "a EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, no tocante à Reclamante que não consta como beneficiária do anexo acordo entabulado nos autos da ação coletiva." Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar que na ação coletiva (RT-0010064-56.2015.5.18.0054) não houve apresentação de rol de substituídos, o que somente ocorreu quando da celebração do acordo, na fase de execução. Dito isso, é também é importante esclarecer que, tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, a condição de substituído somente é alcançada quando preenchidos os requisitos fixados na sentença proferida na ação que se pretende executar. Compulsando os autos da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, cuja sentença se pretende executar nesta ação de cumprimento, vejo que a decisão contemplou "todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso". Avançando, observo que a presente ação de cumprimento de sentença foi protocolada em 09/02/2023. Por outro lado, de fato, conforme demonstrado nos autos, a executada, em 08/05/2023, firmou acordo com o sindicato autor da ação coletiva, cuja homologação pelo d. juízo de origem ocorreu em 22/05/2023, ou seja, posteriormente ao ajuizamento desta ação individual. Depreende-se dos termos do acordo homologado, que restou pactuado que os titulares do crédito seriam tão somente os trabalhadores constantes da planilha apresentada em conjunto com a petição de acordo, os quais preencheriam os requisitos cumulativos fixados pelas partes acordantes. Transcrevo o trecho pertinente: "4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (1) injetáveis; (i) líquidos; (ii) acondicionamento; (iv) compressão; (V) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) penicilínicos, e; (B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e/ou execução da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054. 5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id.fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos." No caso, verifico que o nome do exequente não consta da planilha (id-a4c43e2) que apresenta o rol dos empregados substituídos contemplados expressamente no acordo celebrado entre a ré e o sindicato. Ademais, a própria executada, ora agravante, reconhece que o autor desta ação individual de cumprimento de sentença não consta do rol de substituídos, de modo que não poderá ser beneficiado de seus termos. Nesse contexto, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora o entendimento de que o simples fato de o nome do autor não constar do rol de substituídos que celebrou acordo com a ré, em cumprimento de sentença, não é suficiente para excluir a sua legitimidade ordinária. Por esta razão, não prospera a tese de coisa julgada aventada pela ora agravante. Nesse sentido foi a decisão proferida no AP-0011154-21.2023.5.18.0054, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento participei, em 16/11/2023. Neste mesmo rumo é também o seguinte precedente da 2ª Turma deste Egrégio Regional, in verbis: "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO A TRABALHADORES INDICADOS EM ROL TAXATIVO. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO NÃO INDICADO NO REFERIDO ROL. Se o título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, encerra condenação extensível a trabalhadores não especificados enquadrados em determinada situação de fato, o acordo firmado pelo sindicato em fase de cumprimento de sentença, com indicação, em rol taxativo, de trabalhadores beneficiários da condenação, não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador que, a despeito de não estar incluído no referido rol, demonstre enquadramento na situação fática que o faz abrangido pelo título judicial." (AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023). Frise-se que, consoante a jurisprudência prevalecente no âmbito do C. TST, o empregado substituído e o sindicato têm legitimidade concorrente para a execução da sentença coletiva, porquanto o fato de o direito ter sido reconhecido no bojo de uma ação coletiva não obsta que o substituído, titular deste direito, promova individualmente a execução da coisa julgada coletiva. Portanto, como dito alhures, como o exequente sequer figura dentre os substituídos beneficiados pelos termos da avença, não pode ser obstado de buscar judicialmente a execução de direito reconhecido na sentença coletiva, desde que demonstrado o seu enquadramento na situação fática delimitada pelo título executivo. Com efeito, extrai-se dos termos da decisão exequenda que a condição de substituído somente será alcançada por aqueles que demonstrarem ter laborado nos prédios e setores mencionados no laudo pericial, independentemente da nomenclatura de seu cargo ou função. Conforme se observa da perícia que subsidiou a decisão proferida na referida ação coletiva, em que pese tenham sido percorridos os diversos prédios do parque fabril da executada, o i. perito judicial apurou os tempos gastos, na troca de uniforme, com relação aos seguintes setores: Injetáveis, Líquidos, Acondicionamento, Compressão, Manipulação, Cefalosporinicos e Penicilinicos. No caso específico destes autos, verifico que consta da petição inicial (id-01f2a34) que ao autor prestou serviços para a executada de 01/02/1993 a 19/03/2015, o que demonstra a coincidência temporal, ainda que parcial, entre o período de prestação de serviços pelo exequente e os direitos reconhecidos na sentença coletiva (término da relação de emprego após 20/01/2013 e prestação de serviços entre 19/01/2010 e 21/11/2016). Ao manifestar-se (id-ad4ef91), a reclamada sustentou que "é incontroverso que desde 2008 o Reclamante exerce a função de supervisão. Assim não estava submetido a controle de jornada, conforme documentos em anexo. Portanto, a decisão da Ação Coletiva não se aplica ao Reclamante e, consequentemente, não há cálculos para serem apresentados" (sic, id-0d09810). Em sede de impugnação, o reclamante aduziu que "continuou SIM submetidoao controlede jornadade após 2008, no cargo de Supervisor, tanto é que após a data mencionada pela Reclamada o obreiro chegou a receber adicional noturno. Perceba que o adicional noturno não era em valores fixos e sim apurados de acordo com a jornada de trabalho do Reclamante" (sic, id-488ebb5). Argumentou, ainda, que "a Ação Coletiva não fez nenhuma ressalvaquanto a função/cargo, condenando a Reclamada ao pagamento de tempo à disposição e intervalo intrajornada, ambos pelo tempo gasto com a troca de uniforme, em favor de "TODOSos empregadose ex-empregados" e que " isso ocorria com todos os empregados, inclusive no setor do Reclamante (Penicilinicos)" (sic, id-488ebb5). O d. juízo de origem, entendendo que a solução da presente controvérsia dependia da definição do exercício, ou não, pelo exequente, de cargo de gestão, designou audiência de instrução para a melhor apreciação da tese patronal. Na referida assentada foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha, a rogo da reclamada, vejamos: Depoimento do reclamante: "que trabalhou para a reclamada de 02/1993 a 03/2015; que o depoente exerceu antes do desligamento a função classificada como supervisor, mas não se recorda nem por aproximação por quantos anos permaneceu nesta função; que o depoente não tinha subordinados; que na verdade o depoente operava as máquinas da empresa em todos os turnos que fossem necessários; que em todo esse período e em todos os turnos o depoente registrava o ponto, salvo quando trabalhava em sábados e domingos ou dobrando turnos; que o depoente era subordinado ao gerente de produção Claudio Antonio, incluindo período de 2010 à 2015; que o depoente não participava na confecção de escala de férias dos empregados, não recebia atestados médicos e não tinha a incumbência de escalar substitutos no caso de faltas de empregados [...] que o depoente sempre teve que trocar o uniforme, no início e no termino da jornada e também no início e no término do intervalo intrajornada; que era obrigatória a troca; que o uniforme do depoente variava na composição dependendo da máquina que fosse operar; que o uniforme básico era composto jaleco, calça e tênis e mais os EPIs necessários; que não se recorda de ter trabalhado com o CRISTIANO DE OLIVEIRA CARDOSO; que o depoente não se recorda desse colega; que o depoente não se recorda da função de analistas naquele período; que Angela e Lilian eram líder de linhas, mais ou menos no grau hierárquico do reclamante; que ambas eram subordinadas ao gerente Claudio Antonio". Depoimento do preposto da reclamada: "que o reclamante trabalhou para a reclamada de 1993 à 2015; que inicialmente o reclamante era encarregado registrando normalmente o ponto; que a partir de 2008, como supervisor deixou de registrar ponto até o final do contrato; que enquanto supervisor os analistas e auxiliares estavam subordinados ao reclamante, somando todos os setores e todos os turnos, mais ou menos 100 subordinados; que o reclamante tinha poderes para aplicar advertência e suspensões a estes subordinados sem ordem superior; que o reclamante fazia gestão de pessoas, repassa orientação e metas; [...] que analisando o espelho de ponto de 03/2010 e o respectivo contracheque informou que a apuração de adicional noturno ali constante pode ter sido uma exceção em razão do trabalho noturno do autor, ratificando o que disse acima sobre o controle de jornada". Depoimento da testemunha da reclamada, CRISTIANO DE OLIVEIRA CARDOSO: "que o reclamante era supervisor do depoente na função de auxiliar de produção apenas; que o depoente permaneceu na função de auxiliar por uns 8 meses mais ou menos; que a chefe imediata neste período era a Aline, analista; que acima da Aline estava o reclamante [...] que neste período o reclamante trabalhava no período administrativo das 07h às 17:30h; que o depoente via o reclamante apenas na sexta feira quando ele chegava mais cedo para resolver eventuais problemas em máquinas [...] que o uniforme da produção era blusa e calça de algodão e sapato de segurança e o da supervisão era jaleco e sapato de segurança; que o depoente sabe que para reclamante não registrava ponto, porque durante a integração, uma semana, trabalharam juntos em horários administrativos". Como se vê, o reclamante reconheceu o exercício da função de supervisor, porém, negou possuir os poderes de mando e gestão indicados pela demandada. A testemunha ouvida a rogo da parte executada, disse ter laborado com o reclamante por aproximadamente 8 meses, encontrando-o apenas às sextas-feiras. Nesse contexto, embora referida testemunha tenha mencionado que sua "chefe imediata era a Aline, analista" e que "acima da Aline estava o reclamante", nada mencionou acerca de eventuais poderes de gestão conferidos ao autor, não havendo menção quanto à possibilidade dele admitir e demitir empregados, aplicar penalidades ou representar efetivamente a ré, tendo limitado-se a dizer que "sabe que para reclamante não registrava ponto, porque durante a integração, uma semana, trabalharam juntos em horários administrativos". Tenho, portanto, que a prova oral revelou-se frágil para amparar, por si só, a tese da executada. De outro turno, extrai-se da ficha cadastral do reclamante, colacionada aos autos pela própria executada (id-197a559), que no período contratual coincidente com os direitos reconhecidos na ação coletiva, o autor exerceu a função de "supervisor de produção II", com lotação no setor "z- administrativo penicilamicos". De igual modo, observa-se na referida ficha que o campo relativo ao "grupo hierárquico", em que consta a pergunta "Funcionário é gestor do grupo hierárquico?", não está assinalado, bem como que, na parte referente aos "atributos adicionais", está anotada a não percepção do adicional "gestor PPL (S/N)". Ainda, verifica-se na referida ficha cadastral que no campo denominado "transferência horários", consta que a jornada do autor, de 05/01/2009 até 18/04/2010 era das 15:00 às 23:30 (2º t), tendo sido alterada, a partir de 19/04/2010, para o horário das 07:30 às 17:30. Frise-se que os cartões de ponto (ids-599b2ce) e os contracheques constantes dos autos (id-a4da693) também indicam o labor no setor "Adm. Penicilamicos" e que não consta dos contracheques o pagamento, em apartado, de gratificação pelo exercício de cargo ou função de confiança, não tendo a ré colacionado aos autos documentos aptos a demonstrar, ainda que minimamente, o incremento salarial do autor em razão da promoção para a função de "supervisor". Soma-se a isso, o fato de que, em alguns meses do período contratual objeto de exame, mesmo o autor ocupando a função de "supervisor", houve o pagamento de valores a título de "adicional noturno". Diante disso, assim como o d. juízo de origem, entendo que a prova documental milita em desfavor da tese da ora agravante, no que se refere ao execício de cargo de gestão, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar o alegado fato impeditivo do direito do autor. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não obstante o inconformismo da executada, ora agravante, vejo que o d. juízo da execução analisou com percuciência situação sub judice, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às minhas razões de decidir, in verbis: "[...] Com efeito, a lista de substituídos só fora apresentada na ação de cumprimento da sentença genérica (0010562-16.2019.5.18.0054), ajuizada pelo Sindicato, não limitando, assim, a coisa julgada anterior, exarada na ação 10064-56.2015.5.18.0054. E nesse passo devo dizer que só há falar em limitação dos termos da sentença aos substituídos nos casos em que, já na exordial, em fase de conhecimento, há apresentação dos substituídos a serem abrangidos, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido, a propósito, é o disposto na seguinte ementa: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (artigo 8º, III, da CF), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decis. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10930-07.2021.5.03.0043, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 contemplou "todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016", deixando bem claro que todos eles "fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso". Além disso, a condição de substituído somente é alcançada pelo empregado com a satisfação de todos os requisitos previstos naquela sentença, inclusive, o exercício das atividades nos locais de trabalho específicos informados no laudo pericial, ou seja, setores de injetáveis, líquidos, acondicionamento, compressão, manipulação, cefalosprínicos e penicilínicos. No mais, o perito, na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, em 20/05/2017, ao responder os quesitos suplementares do sindicato-autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO), deixou claro quais eram os setores em que havia obrigatoriedade de troca de uniformes não computado na jornada de labor, nos seguintes termos: '2) Informe os nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto. Resposta: Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos'. No caso dos autos, vejo, pelos documentos (ficha de registro de empregado, folhas de ponto e contracheques) apresentados pela própria parte executada, que a parte exequente exerceu suas atividades como Supervisor de Produção, lotada no "ADM. PENICILAMICOS", ou seja, desenvolvia suas atividades no setor de penicilínicos, de forma que se encontra contemplada dentre aqueles empregados para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada laboral registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial apresentado na ação coletiva. Diante disso, dado que o local em que a parte exequente se ativava está abarcado pelos termos da sentença genérica, afasto a alegação de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, rejeito os presentes embargos à execução, neste ponto " (sentença de id-0e2092a). Por tais fundamentos, entendo não haver razões para a reforma da r. decisão de origem que reconheceu a legitimidade ativa do exequente, ora agravado, estando superados os arestos colacionados e incólumes os dispositivos legais invocados pela agravante. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pelo Agravante/Executado, a Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Sebastiao Jorge Bras De Franca

ID: 334279898

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-73.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID DEYARA E PLATON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010284-73.2023.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010284-73.2023.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA PROCESSO TRT - AP-0010284-73.2023.5.18.0054 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO: INGRID DEYARA E PLATON AGRAVADO: SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA ADVOGADO: JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO JUIZ :ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, em cumprimento de sentença de ação coletiva. A executada sustentou ilegitimidade ativa do exequente por não constar do rol de substituídos apresentado em acordo homologado posteriormente ao ajuizamento da execução individual, alegando violação à coisa julgada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do nome do exequente em rol de substituídos, elaborado em acordo homologado posteriormente ao ajuizamento da execução individual, impede sua legitimidade para executar a sentença coletiva; (ii) estabelecer se o acordo homologado, com rol taxativo de substituídos, configura coisa julgada material que limita os efeitos da sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. A sentença da ação coletiva não continha rol de substituídos, sendo este apresentado apenas em acordo homologado na fase de execução, posteriormente ao ajuizamento da execução individual. 4. A legitimidade do substituído para executar a sentença coletiva independe de constar em rol de substituídos elaborado posteriormente ao ajuizamento da execução individual, desde que demonstrado seu enquadramento nos termos da sentença coletiva. 5. O acordo homologado, com rol taxativo de substituídos, não configura coisa julgada material que limita os efeitos da sentença coletiva, pois esta abrangia todos os empregados que preenchessem os requisitos nela previstos, e o acordo estabeleceu critérios adicionais que não podem restringir os direitos já reconhecidos na sentença original. 6. A prova oral e documental não comprovou que o exequente exercia cargo de gestão que o excluísse da abrangência da sentença coletiva, que abrange trabalhadores de determinados setores, incluindo o setor em que o exequente laborou. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade concorrente do substituído e do sindicato na execução de sentença coletiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A ausência do nome do exequente em rol de substituídos, apresentado em acordo homologado após o ajuizamento da execução individual, não impede sua legitimidade para executar a sentença coletiva, se demonstrado seu enquadramento na sentença original; 2. Acordo homologado com rol taxativo de substituídos, posterior ao ajuizamento da execução individual, não configura coisa julgada que limite os efeitos da sentença coletiva, que abrangia todos os empregados que preenchessem os requisitos nela previstos; 3. O exercício de cargo de gestão, para excluir o empregado da abrangência da sentença coletiva, deve ser demonstrado cabalmente pela parte executada.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC, arts. 926 e seguintes; CLT, artigos pertinentes à execução. Jurisprudência relevante citada: AP-0011154-21.2023.5.18.0054, 18ª Região, Rel. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra (julgamento em 16/11/2023); AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, 18ª Região, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023; Ag-AIRR-10930-07.2021.5.03.0043, 5ª Turma, TST, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (id-9b1d660) interposto por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO em face da decisão de id-0e2092a, proferida pelo Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, que julgou improcedente os embargos à execução interpostos pela ora agravante. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta (id- 7ff5af8). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, especialmente a garantia da execução, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. Trata-se de agravo de petição interposto em face de decisão que julgou improcedente os embargos à execução interpostos pela ora agravante. A executada alega que "o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Anápolis/GO ajuizou a Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054 em face da Agravada, por meio da qual pleiteava horas extras pelo tempo gasto na troca de uniformes. A ação foi julgada procedente em parte e, já em fase de liquidação e execução (que se deu nos autos do Cumprimento de Sentença 0010562- 16.2019.5.18.0054), foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do crédito dos substituídos." (sic, fl. 05 do id-9b1d660). Relata que, "Após negociações e esclarecimentos, as Partes firmaram acordo nos autos daquele Cumprimento de Sentença 0010562-16.2019.5.18.0054", em que reconhecem "expressamente que os trabalhadores titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I)" do acordo." (sic, fl. 06 do id-9b1d660). Argumenta que "o autor exercia CARGO DE SUPERVISÃO, ou seja, era cargo de confiança, portanto, não registrava o ponto durante o período da condenação da ação coletiva, não estando submetido a controle de jornada, conforme documentos cartões de ponto juntados aos autos id. ce75c49, ce402b3" (sic, fl. 06 do id-9b1d660). Sustenta que "a sentença exequenda não alcança o Autor na medida em que NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO ELE EXERCEU CARGO DE SUPERVISÃO, NÃO ESTANDO SUBMETIDO A CONTROLE DE JORNADA, e não se encaixaria, por conseguinte, nos parâmetros já transitados em julgado. Não tendo direito a minutos extras deferidos." (sic, fls. 06/07 do id-9b1d660). Aduz que o "acordo foi submetido à apreciação judicial em audiência designada exclusivamente para tal finalidade, quando estiveram presentes as partes e seus advogados." e que "o Ministério Público do Trabalho, após receber alguns esclarecimentos das partes, manifestou sua expressa concordância com os termos do acordo, também sem qualquer ressalva ou limitação." (sic, fl. 08 do id-9b1d660). Narra que " o acordo homologado sem qualquer ressalva tem as seguintes disposições e características: a) O Sindicato atuou como substituto processual, cumprindo o papel que lhe foi outorgado pelos cidadãos brasileiros no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal; b) Os substituídos titulares de crédito são exclusivamente aqueles listados no Anexo I, conforme itens 4 e 5 da petição de acordo." (sic, fls. 08/09 do id-9b1d660). Afirma que, "embora a Agravada não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada! " (sic, fl. 09 do id-9b1d660). Diz que "a sentença de homologação fica coberta pelos efeitos da coisa julgada e não pode ter seus limites ampliados, sob pena de violação direta e literal aos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como lamentavelmente ocorreu neste caso." (sic, fl. 09 do id-9b1d660). Alega que "o art. 8º, inciso III, da CF, dá ao Sindicato ampla liberdade de atuação como substituto (e não mero representante) processual da categoria" (sic, fl. 11 do id-9b1d660) e que "o Sindicato recebeu do legislador constituinte um verdadeiro mandato para defender de forma ampla e irrestrita os interesses gerais da categoria, não apenas extrajudicialmente, mas também em âmbito judicial, sem qualquer condicionante." (sic, fl. 12 do id-9b1d660). Assevera que "Em que pese o Sindicato não seja obrigado a fazer um rol de substituídos, seja na ação de conhecimento, seja na execução, ele tem essa prerrogativa constitucional" (sic, fl. 12 do id-9b1d660) e que, conforme preconiza o Tema 823 do E. STF, "os mesmos poderes assegurados ao Sindicato na fase de conhecimento também são assegurados na fase de execução." (sic, fl.710, documento id-392eeb7). Acrescenta, ainda, que "tendo o Sindicato definido o rol de substituídos no ACORDO, INCLUSIVE COM VALORES INDIVIDUALIZADOS, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível alargarem-se os perímetros subjetivos para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5° , LIV, da CF/88), (art. 5°, XXXVI, CF/88)." (sic, fl. 16 do id-9b1d660). Argumenta que, embora seja "pacífica a possibilidade de o(a) empregado(a) executar de forma individual título executivo advindo de ação coletiva [...] deve-se analisar a coisa julgada dos autos da ação coletiva para concluir se a parte autora/exequente encontra-se inserida - ou não - entre aquelas que se beneficiaram daquele julgamento, pois nem sempre uma ação coletiva contempla a integralidade dos empregados substituídos pelo ente sindical." (sic, fl. 17 do id-9b1d660). Sustenta, assim, que "não é devido nenhum valor ao reclamante por não ser beneficiário da ação coletiva, especialmente por não constar do rol taxativo do acordo." (sic, fl. 20 do id-9b1d660). Requer, assim, a reforma da decisão de origem para que seja reconhecida a "configuração da COISA JULGADA MATERIAL", bem como que a agravada "não é titular de crédito em decorrência da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054" e, por conseguinte, "a EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, no tocante à Reclamante que não consta como beneficiária do anexo acordo entabulado nos autos da ação coletiva." Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar que na ação coletiva (RT-0010064-56.2015.5.18.0054) não houve apresentação de rol de substituídos, o que somente ocorreu quando da celebração do acordo, na fase de execução. Dito isso, é também é importante esclarecer que, tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, a condição de substituído somente é alcançada quando preenchidos os requisitos fixados na sentença proferida na ação que se pretende executar. Compulsando os autos da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, cuja sentença se pretende executar nesta ação de cumprimento, vejo que a decisão contemplou "todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso". Avançando, observo que a presente ação de cumprimento de sentença foi protocolada em 09/02/2023. Por outro lado, de fato, conforme demonstrado nos autos, a executada, em 08/05/2023, firmou acordo com o sindicato autor da ação coletiva, cuja homologação pelo d. juízo de origem ocorreu em 22/05/2023, ou seja, posteriormente ao ajuizamento desta ação individual. Depreende-se dos termos do acordo homologado, que restou pactuado que os titulares do crédito seriam tão somente os trabalhadores constantes da planilha apresentada em conjunto com a petição de acordo, os quais preencheriam os requisitos cumulativos fixados pelas partes acordantes. Transcrevo o trecho pertinente: "4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (1) injetáveis; (i) líquidos; (ii) acondicionamento; (iv) compressão; (V) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) penicilínicos, e; (B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e/ou execução da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054. 5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id.fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos." No caso, verifico que o nome do exequente não consta da planilha (id-a4c43e2) que apresenta o rol dos empregados substituídos contemplados expressamente no acordo celebrado entre a ré e o sindicato. Ademais, a própria executada, ora agravante, reconhece que o autor desta ação individual de cumprimento de sentença não consta do rol de substituídos, de modo que não poderá ser beneficiado de seus termos. Nesse contexto, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora o entendimento de que o simples fato de o nome do autor não constar do rol de substituídos que celebrou acordo com a ré, em cumprimento de sentença, não é suficiente para excluir a sua legitimidade ordinária. Por esta razão, não prospera a tese de coisa julgada aventada pela ora agravante. Nesse sentido foi a decisão proferida no AP-0011154-21.2023.5.18.0054, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento participei, em 16/11/2023. Neste mesmo rumo é também o seguinte precedente da 2ª Turma deste Egrégio Regional, in verbis: "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TRABALHADORES ENQUADRADOS EM DETERMINADA SITUAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO A TRABALHADORES INDICADOS EM ROL TAXATIVO. NÃO EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO NÃO INDICADO NO REFERIDO ROL. Se o título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, encerra condenação extensível a trabalhadores não especificados enquadrados em determinada situação de fato, o acordo firmado pelo sindicato em fase de cumprimento de sentença, com indicação, em rol taxativo, de trabalhadores beneficiários da condenação, não exclui a legitimidade ordinária de trabalhador que, a despeito de não estar incluído no referido rol, demonstre enquadramento na situação fática que o faz abrangido pelo título judicial." (AP-0010095-95.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgamento em 06/10/2023). Frise-se que, consoante a jurisprudência prevalecente no âmbito do C. TST, o empregado substituído e o sindicato têm legitimidade concorrente para a execução da sentença coletiva, porquanto o fato de o direito ter sido reconhecido no bojo de uma ação coletiva não obsta que o substituído, titular deste direito, promova individualmente a execução da coisa julgada coletiva. Portanto, como dito alhures, como o exequente sequer figura dentre os substituídos beneficiados pelos termos da avença, não pode ser obstado de buscar judicialmente a execução de direito reconhecido na sentença coletiva, desde que demonstrado o seu enquadramento na situação fática delimitada pelo título executivo. Com efeito, extrai-se dos termos da decisão exequenda que a condição de substituído somente será alcançada por aqueles que demonstrarem ter laborado nos prédios e setores mencionados no laudo pericial, independentemente da nomenclatura de seu cargo ou função. Conforme se observa da perícia que subsidiou a decisão proferida na referida ação coletiva, em que pese tenham sido percorridos os diversos prédios do parque fabril da executada, o i. perito judicial apurou os tempos gastos, na troca de uniforme, com relação aos seguintes setores: Injetáveis, Líquidos, Acondicionamento, Compressão, Manipulação, Cefalosporinicos e Penicilinicos. No caso específico destes autos, verifico que consta da petição inicial (id-01f2a34) que ao autor prestou serviços para a executada de 01/02/1993 a 19/03/2015, o que demonstra a coincidência temporal, ainda que parcial, entre o período de prestação de serviços pelo exequente e os direitos reconhecidos na sentença coletiva (término da relação de emprego após 20/01/2013 e prestação de serviços entre 19/01/2010 e 21/11/2016). Ao manifestar-se (id-ad4ef91), a reclamada sustentou que "é incontroverso que desde 2008 o Reclamante exerce a função de supervisão. Assim não estava submetido a controle de jornada, conforme documentos em anexo. Portanto, a decisão da Ação Coletiva não se aplica ao Reclamante e, consequentemente, não há cálculos para serem apresentados" (sic, id-0d09810). Em sede de impugnação, o reclamante aduziu que "continuou SIM submetidoao controlede jornadade após 2008, no cargo de Supervisor, tanto é que após a data mencionada pela Reclamada o obreiro chegou a receber adicional noturno. Perceba que o adicional noturno não era em valores fixos e sim apurados de acordo com a jornada de trabalho do Reclamante" (sic, id-488ebb5). Argumentou, ainda, que "a Ação Coletiva não fez nenhuma ressalvaquanto a função/cargo, condenando a Reclamada ao pagamento de tempo à disposição e intervalo intrajornada, ambos pelo tempo gasto com a troca de uniforme, em favor de "TODOSos empregadose ex-empregados" e que " isso ocorria com todos os empregados, inclusive no setor do Reclamante (Penicilinicos)" (sic, id-488ebb5). O d. juízo de origem, entendendo que a solução da presente controvérsia dependia da definição do exercício, ou não, pelo exequente, de cargo de gestão, designou audiência de instrução para a melhor apreciação da tese patronal. Na referida assentada foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha, a rogo da reclamada, vejamos: Depoimento do reclamante: "que trabalhou para a reclamada de 02/1993 a 03/2015; que o depoente exerceu antes do desligamento a função classificada como supervisor, mas não se recorda nem por aproximação por quantos anos permaneceu nesta função; que o depoente não tinha subordinados; que na verdade o depoente operava as máquinas da empresa em todos os turnos que fossem necessários; que em todo esse período e em todos os turnos o depoente registrava o ponto, salvo quando trabalhava em sábados e domingos ou dobrando turnos; que o depoente era subordinado ao gerente de produção Claudio Antonio, incluindo período de 2010 à 2015; que o depoente não participava na confecção de escala de férias dos empregados, não recebia atestados médicos e não tinha a incumbência de escalar substitutos no caso de faltas de empregados [...] que o depoente sempre teve que trocar o uniforme, no início e no termino da jornada e também no início e no término do intervalo intrajornada; que era obrigatória a troca; que o uniforme do depoente variava na composição dependendo da máquina que fosse operar; que o uniforme básico era composto jaleco, calça e tênis e mais os EPIs necessários; que não se recorda de ter trabalhado com o CRISTIANO DE OLIVEIRA CARDOSO; que o depoente não se recorda desse colega; que o depoente não se recorda da função de analistas naquele período; que Angela e Lilian eram líder de linhas, mais ou menos no grau hierárquico do reclamante; que ambas eram subordinadas ao gerente Claudio Antonio". Depoimento do preposto da reclamada: "que o reclamante trabalhou para a reclamada de 1993 à 2015; que inicialmente o reclamante era encarregado registrando normalmente o ponto; que a partir de 2008, como supervisor deixou de registrar ponto até o final do contrato; que enquanto supervisor os analistas e auxiliares estavam subordinados ao reclamante, somando todos os setores e todos os turnos, mais ou menos 100 subordinados; que o reclamante tinha poderes para aplicar advertência e suspensões a estes subordinados sem ordem superior; que o reclamante fazia gestão de pessoas, repassa orientação e metas; [...] que analisando o espelho de ponto de 03/2010 e o respectivo contracheque informou que a apuração de adicional noturno ali constante pode ter sido uma exceção em razão do trabalho noturno do autor, ratificando o que disse acima sobre o controle de jornada". Depoimento da testemunha da reclamada, CRISTIANO DE OLIVEIRA CARDOSO: "que o reclamante era supervisor do depoente na função de auxiliar de produção apenas; que o depoente permaneceu na função de auxiliar por uns 8 meses mais ou menos; que a chefe imediata neste período era a Aline, analista; que acima da Aline estava o reclamante [...] que neste período o reclamante trabalhava no período administrativo das 07h às 17:30h; que o depoente via o reclamante apenas na sexta feira quando ele chegava mais cedo para resolver eventuais problemas em máquinas [...] que o uniforme da produção era blusa e calça de algodão e sapato de segurança e o da supervisão era jaleco e sapato de segurança; que o depoente sabe que para reclamante não registrava ponto, porque durante a integração, uma semana, trabalharam juntos em horários administrativos". Como se vê, o reclamante reconheceu o exercício da função de supervisor, porém, negou possuir os poderes de mando e gestão indicados pela demandada. A testemunha ouvida a rogo da parte executada, disse ter laborado com o reclamante por aproximadamente 8 meses, encontrando-o apenas às sextas-feiras. Nesse contexto, embora referida testemunha tenha mencionado que sua "chefe imediata era a Aline, analista" e que "acima da Aline estava o reclamante", nada mencionou acerca de eventuais poderes de gestão conferidos ao autor, não havendo menção quanto à possibilidade dele admitir e demitir empregados, aplicar penalidades ou representar efetivamente a ré, tendo limitado-se a dizer que "sabe que para reclamante não registrava ponto, porque durante a integração, uma semana, trabalharam juntos em horários administrativos". Tenho, portanto, que a prova oral revelou-se frágil para amparar, por si só, a tese da executada. De outro turno, extrai-se da ficha cadastral do reclamante, colacionada aos autos pela própria executada (id-197a559), que no período contratual coincidente com os direitos reconhecidos na ação coletiva, o autor exerceu a função de "supervisor de produção II", com lotação no setor "z- administrativo penicilamicos". De igual modo, observa-se na referida ficha que o campo relativo ao "grupo hierárquico", em que consta a pergunta "Funcionário é gestor do grupo hierárquico?", não está assinalado, bem como que, na parte referente aos "atributos adicionais", está anotada a não percepção do adicional "gestor PPL (S/N)". Ainda, verifica-se na referida ficha cadastral que no campo denominado "transferência horários", consta que a jornada do autor, de 05/01/2009 até 18/04/2010 era das 15:00 às 23:30 (2º t), tendo sido alterada, a partir de 19/04/2010, para o horário das 07:30 às 17:30. Frise-se que os cartões de ponto (ids-599b2ce) e os contracheques constantes dos autos (id-a4da693) também indicam o labor no setor "Adm. Penicilamicos" e que não consta dos contracheques o pagamento, em apartado, de gratificação pelo exercício de cargo ou função de confiança, não tendo a ré colacionado aos autos documentos aptos a demonstrar, ainda que minimamente, o incremento salarial do autor em razão da promoção para a função de "supervisor". Soma-se a isso, o fato de que, em alguns meses do período contratual objeto de exame, mesmo o autor ocupando a função de "supervisor", houve o pagamento de valores a título de "adicional noturno". Diante disso, assim como o d. juízo de origem, entendo que a prova documental milita em desfavor da tese da ora agravante, no que se refere ao execício de cargo de gestão, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar o alegado fato impeditivo do direito do autor. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não obstante o inconformismo da executada, ora agravante, vejo que o d. juízo da execução analisou com percuciência situação sub judice, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às minhas razões de decidir, in verbis: "[...] Com efeito, a lista de substituídos só fora apresentada na ação de cumprimento da sentença genérica (0010562-16.2019.5.18.0054), ajuizada pelo Sindicato, não limitando, assim, a coisa julgada anterior, exarada na ação 10064-56.2015.5.18.0054. E nesse passo devo dizer que só há falar em limitação dos termos da sentença aos substituídos nos casos em que, já na exordial, em fase de conhecimento, há apresentação dos substituídos a serem abrangidos, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido, a propósito, é o disposto na seguinte ementa: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (artigo 8º, III, da CF), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decis. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10930-07.2021.5.03.0043, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 contemplou "todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016", deixando bem claro que todos eles "fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso". Além disso, a condição de substituído somente é alcançada pelo empregado com a satisfação de todos os requisitos previstos naquela sentença, inclusive, o exercício das atividades nos locais de trabalho específicos informados no laudo pericial, ou seja, setores de injetáveis, líquidos, acondicionamento, compressão, manipulação, cefalosprínicos e penicilínicos. No mais, o perito, na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, em 20/05/2017, ao responder os quesitos suplementares do sindicato-autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO), deixou claro quais eram os setores em que havia obrigatoriedade de troca de uniformes não computado na jornada de labor, nos seguintes termos: '2) Informe os nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto. Resposta: Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos'. No caso dos autos, vejo, pelos documentos (ficha de registro de empregado, folhas de ponto e contracheques) apresentados pela própria parte executada, que a parte exequente exerceu suas atividades como Supervisor de Produção, lotada no "ADM. PENICILAMICOS", ou seja, desenvolvia suas atividades no setor de penicilínicos, de forma que se encontra contemplada dentre aqueles empregados para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada laboral registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial apresentado na ação coletiva. Diante disso, dado que o local em que a parte exequente se ativava está abarcado pelos termos da sentença genérica, afasto a alegação de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, rejeito os presentes embargos à execução, neste ponto " (sentença de id-0e2092a). Por tais fundamentos, entendo não haver razões para a reforma da r. decisão de origem que reconheceu a legitimidade ativa do exequente, ora agravado, estando superados os arestos colacionados e incólumes os dispositivos legais invocados pela agravante. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pelo Agravante/Executado, a Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JORGE BRAS DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Claudinei Ferreira De Sousa e outros

ID: 321580233

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010562-05.2020.5.18.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR SERGIO CORADI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010562-05.2020.5.18.0111 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: 1. ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVANTE: 2. SERGIO CORADI ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVADO: 1. CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: 2. PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : IGOR BILLALBA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ: TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. RELATÓRIO A sentença de ID. 04c7002 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apresentada por CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA, na execução que movida contra PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando a inclusão de ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI no polo passivo da ação. Os executados (ADERBAL LUIZ e SÉRGIO CORADI) interpuseram agravos de petição, ID. 5955b24 e ID. 56bd6cf, respectivamente. O exequente apresentou contraminuta (ID. 1febd6b). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que os agravos não devem ser conhecidos, porque atacam decisão interlocutória. Sem razão, uma vez que cabe agravo de petição contra a decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução (artigo 855-A, parágrafo 1º, II, da CLT). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os agravantes que os atos executórios somente podem ser realizados no "Juízo Universal da Recuperação Judicial", devendo o crédito do agravado ser habilitado nos autos da Recuperação, para posterior pagamento, conforme disposição da Lei 11.101/05. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam as hipóteses descritas no artigo 50 do Código Civil, e no artigo 28 do Código do Consumidor. Afirmam que a empresa executada trata-se de Sociedade Anônima, afastando a incidência dos artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei nº 8.078/90. Pedem a reforma, pela improcedência do incidente. Sem razão, entretanto. No julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ consubstanciado na Súmula 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Observa-se que a competência para os atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial é, sem dúvida, do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Contudo, esse patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios e de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que não estejam em recuperação judicial. A execução trabalhista deve caminhar para a satisfação efetiva do crédito do trabalhador, de natureza alimentar, a quem é garantida constitucionalmente a duração razoável do processo e a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Por outro lado, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito. (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, os artigos 28, parágrafo 5º, do CDC e 50 do CC não excepcionam nenhum tipo societário, o que leva à conclusão de que a desconsideração da personalidade jurídica será possível sempre que a personalidade da pessoa jurídica representar um obstáculo ao cumprimento de suas obrigações legais, inexistindo diferença de tratamento legal entre sociedade anônima de capital fechado e sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Importa ressaltar a natureza objetiva da responsabilidade do suscitado Sérgio Coradi pelo passivo trabalhista, que decorre, por si só, da administração da companhia, como diretor. E, não obstante alegue que não tivesse praticado ato ilícito, ou agido com dolo ou má-fé, a simples sonegação dos direitos trabalhistas do reclamante, reconhecidos judicialmente, atesta o contrário. Isso significa que o gestor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto. A propósito, eis a ementa do seguinte julgado da 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Portanto, demonstrada a insuficiência de recursos com o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, fica configurada a hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Nada a reformar. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Claudinei Ferreira De Sousa e outros

ID: 321580363

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010562-05.2020.5.18.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR SERGIO CORADI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010562-05.2020.5.18.0111 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: 1. ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVANTE: 2. SERGIO CORADI ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVADO: 1. CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: 2. PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : IGOR BILLALBA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ: TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. RELATÓRIO A sentença de ID. 04c7002 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apresentada por CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA, na execução que movida contra PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando a inclusão de ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI no polo passivo da ação. Os executados (ADERBAL LUIZ e SÉRGIO CORADI) interpuseram agravos de petição, ID. 5955b24 e ID. 56bd6cf, respectivamente. O exequente apresentou contraminuta (ID. 1febd6b). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que os agravos não devem ser conhecidos, porque atacam decisão interlocutória. Sem razão, uma vez que cabe agravo de petição contra a decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução (artigo 855-A, parágrafo 1º, II, da CLT). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os agravantes que os atos executórios somente podem ser realizados no "Juízo Universal da Recuperação Judicial", devendo o crédito do agravado ser habilitado nos autos da Recuperação, para posterior pagamento, conforme disposição da Lei 11.101/05. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam as hipóteses descritas no artigo 50 do Código Civil, e no artigo 28 do Código do Consumidor. Afirmam que a empresa executada trata-se de Sociedade Anônima, afastando a incidência dos artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei nº 8.078/90. Pedem a reforma, pela improcedência do incidente. Sem razão, entretanto. No julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ consubstanciado na Súmula 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Observa-se que a competência para os atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial é, sem dúvida, do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Contudo, esse patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios e de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que não estejam em recuperação judicial. A execução trabalhista deve caminhar para a satisfação efetiva do crédito do trabalhador, de natureza alimentar, a quem é garantida constitucionalmente a duração razoável do processo e a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Por outro lado, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito. (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, os artigos 28, parágrafo 5º, do CDC e 50 do CC não excepcionam nenhum tipo societário, o que leva à conclusão de que a desconsideração da personalidade jurídica será possível sempre que a personalidade da pessoa jurídica representar um obstáculo ao cumprimento de suas obrigações legais, inexistindo diferença de tratamento legal entre sociedade anônima de capital fechado e sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Importa ressaltar a natureza objetiva da responsabilidade do suscitado Sérgio Coradi pelo passivo trabalhista, que decorre, por si só, da administração da companhia, como diretor. E, não obstante alegue que não tivesse praticado ato ilícito, ou agido com dolo ou má-fé, a simples sonegação dos direitos trabalhistas do reclamante, reconhecidos judicialmente, atesta o contrário. Isso significa que o gestor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto. A propósito, eis a ementa do seguinte julgado da 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Portanto, demonstrada a insuficiência de recursos com o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, fica configurada a hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Nada a reformar. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Claudinei Ferreira De Sousa e outros

ID: 321580277

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010562-05.2020.5.18.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR SERGIO CORADI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010562-05.2020.5.18.0111 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: 1. ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVANTE: 2. SERGIO CORADI ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVADO: 1. CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: 2. PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : IGOR BILLALBA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ: TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. RELATÓRIO A sentença de ID. 04c7002 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apresentada por CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA, na execução que movida contra PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando a inclusão de ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI no polo passivo da ação. Os executados (ADERBAL LUIZ e SÉRGIO CORADI) interpuseram agravos de petição, ID. 5955b24 e ID. 56bd6cf, respectivamente. O exequente apresentou contraminuta (ID. 1febd6b). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que os agravos não devem ser conhecidos, porque atacam decisão interlocutória. Sem razão, uma vez que cabe agravo de petição contra a decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução (artigo 855-A, parágrafo 1º, II, da CLT). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os agravantes que os atos executórios somente podem ser realizados no "Juízo Universal da Recuperação Judicial", devendo o crédito do agravado ser habilitado nos autos da Recuperação, para posterior pagamento, conforme disposição da Lei 11.101/05. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam as hipóteses descritas no artigo 50 do Código Civil, e no artigo 28 do Código do Consumidor. Afirmam que a empresa executada trata-se de Sociedade Anônima, afastando a incidência dos artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei nº 8.078/90. Pedem a reforma, pela improcedência do incidente. Sem razão, entretanto. No julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ consubstanciado na Súmula 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Observa-se que a competência para os atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial é, sem dúvida, do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Contudo, esse patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios e de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que não estejam em recuperação judicial. A execução trabalhista deve caminhar para a satisfação efetiva do crédito do trabalhador, de natureza alimentar, a quem é garantida constitucionalmente a duração razoável do processo e a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Por outro lado, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito. (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, os artigos 28, parágrafo 5º, do CDC e 50 do CC não excepcionam nenhum tipo societário, o que leva à conclusão de que a desconsideração da personalidade jurídica será possível sempre que a personalidade da pessoa jurídica representar um obstáculo ao cumprimento de suas obrigações legais, inexistindo diferença de tratamento legal entre sociedade anônima de capital fechado e sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Importa ressaltar a natureza objetiva da responsabilidade do suscitado Sérgio Coradi pelo passivo trabalhista, que decorre, por si só, da administração da companhia, como diretor. E, não obstante alegue que não tivesse praticado ato ilícito, ou agido com dolo ou má-fé, a simples sonegação dos direitos trabalhistas do reclamante, reconhecidos judicialmente, atesta o contrário. Isso significa que o gestor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto. A propósito, eis a ementa do seguinte julgado da 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Portanto, demonstrada a insuficiência de recursos com o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, fica configurada a hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Nada a reformar. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CORADI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderbal Luiz Arantes Junior e outros x Claudinei Ferreira De Sousa e outros

ID: 321580316

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010562-05.2020.5.18.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR SERGIO CORADI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAYNE GOUVEIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010562-05.2020.5.18.0111 AGRAVANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010562-05.2020.5.18.0111 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: 1. ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVANTE: 2. SERGIO CORADI ADVOGADO: IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVADO: 1. CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: 2. PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : IGOR BILLALBA CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ: TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. RELATÓRIO A sentença de ID. 04c7002 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apresentada por CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA, na execução que movida contra PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando a inclusão de ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI no polo passivo da ação. Os executados (ADERBAL LUIZ e SÉRGIO CORADI) interpuseram agravos de petição, ID. 5955b24 e ID. 56bd6cf, respectivamente. O exequente apresentou contraminuta (ID. 1febd6b). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente alega que os agravos não devem ser conhecidos, porque atacam decisão interlocutória. Sem razão, uma vez que cabe agravo de petição contra a decisão que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução (artigo 855-A, parágrafo 1º, II, da CLT). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam os agravantes que os atos executórios somente podem ser realizados no "Juízo Universal da Recuperação Judicial", devendo o crédito do agravado ser habilitado nos autos da Recuperação, para posterior pagamento, conforme disposição da Lei 11.101/05. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam as hipóteses descritas no artigo 50 do Código Civil, e no artigo 28 do Código do Consumidor. Afirmam que a empresa executada trata-se de Sociedade Anônima, afastando a incidência dos artigos 50 do Código Civil e 28 da Lei nº 8.078/90. Pedem a reforma, pela improcedência do incidente. Sem razão, entretanto. No julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019). No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ consubstanciado na Súmula 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Observa-se que a competência para os atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial é, sem dúvida, do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Contudo, esse patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios e de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que não estejam em recuperação judicial. A execução trabalhista deve caminhar para a satisfação efetiva do crédito do trabalhador, de natureza alimentar, a quem é garantida constitucionalmente a duração razoável do processo e a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Logo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Por outro lado, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito. (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Assim, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, eventual expedição de certidão de crédito não prejudica a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, os artigos 28, parágrafo 5º, do CDC e 50 do CC não excepcionam nenhum tipo societário, o que leva à conclusão de que a desconsideração da personalidade jurídica será possível sempre que a personalidade da pessoa jurídica representar um obstáculo ao cumprimento de suas obrigações legais, inexistindo diferença de tratamento legal entre sociedade anônima de capital fechado e sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Importa ressaltar a natureza objetiva da responsabilidade do suscitado Sérgio Coradi pelo passivo trabalhista, que decorre, por si só, da administração da companhia, como diretor. E, não obstante alegue que não tivesse praticado ato ilícito, ou agido com dolo ou má-fé, a simples sonegação dos direitos trabalhistas do reclamante, reconhecidos judicialmente, atesta o contrário. Isso significa que o gestor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto. A propósito, eis a ementa do seguinte julgado da 1ª Turma: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires)" (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Portanto, demonstrada a insuficiência de recursos com o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, fica configurada a hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Nada a reformar. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição interpostos pelos executados ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR e SÉRGIO CORADI e nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI FERREIRA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010562-67.2020.8.13.0701

ID: 324839279

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010562-67.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON LEONARDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO MESQUITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0010562-67.2020.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DANIEL ALVES DO VALE CPF: 063.471.156-38 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO NELSON LEONARDO DE JESUS, DANIEL ALVES DO VALE E WESLLEY GONÇALVES DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados, como incursos, o primeiro e o último nas sanções do artigo art. 180, caput, do Código Penal e Daniel como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2019, por volta das 16h42min, na Rua Padre Miguel de Assis, nº 178. Jardim Triângulo I, cidade de Uberaba/MG, o denunciado DANIEL subtraiu para si coisa alheia móvel, qual seja, o veículo VW/Gol 1.0 GIV, placa HEX-9822, cor prata, Chassi 9BWAA05WXDP039096, de propriedade de Sidney Eder Leocádio da Silva, mediante abuso de confiança. Consta ainda que WESLLEY adquiriu em proveito próprio o referido veículo acima, que sabia ser produto de crime de furto cometido por Danie. Por fim, o denunciado NELSON ocultou em proveito próprio ou alheio, veículo que sabia ser produto de crime, qual seja, Ford/KA Flex, cor preta, placa HMW-6973, de propriedade de . A denúncia foi recebida liminarmente às fls. 12 do ID 9554716327, determinando-se a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação. Aditamento da denúncia ofertado pelo Ministério Público às fls. 14 do ID 9554716327 para incluir o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, requerendo a notificação dos acusados. Citado (fls. 18/20, 26/27 do ID 9554716327), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 38/39 do ID 9554716327. Determinada a notificação dos denunciados – fls. 01 do ID 9554716328. Notificados (fls. 08/09 do ID 9554716328, ID 9727173141), apresentaram defesa prévia no ID 9729597553, 10104215096. Aditamento da denúncia não recebido pela prescrição do artigo 28 da Lei de Drogas – ID 9807955701. Ratificado o recebimento da denúncia – ID 10106294883, designou-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Instrução processual realizada, consoante assentada de ID 10324328768. Alegações finais do Ministério Público – ID 10324328768, pela parcial procedência da exordial acusatória, condenando-se Nelson Leonardo de Jesus nas iras do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, e artigo 180, caput, do Código Penal, e Daniel Alves do Vale e Weslley Gonçalves da Silva como incursos nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Alegações finais da defesa dos acusados Daniel e Weslley – ID 10341493422, preliminarmente, seja declarada a nulidade da busca pessoal fundada em nervosismo/atitude suspeita do réu Daniel e da posterior invasão de domicílio em relação ao réu Weslley, e de todos os atos que dele derivaram determinando-se o desentranhamento dos autos das provas ilícitas e de tudo que delas derive; 2. Seja o réu Daniel absolvido da imputação de furto e o réu Weslley da imputação de receptação, por conta da insuficiência de provas da autoria e da conduta ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo; Em relação ao delito do art. 28, da Lei 11.343/06: 1. Seja reconhecido que o fato descrito não constitui infração penal, tendo em vista a abolitio criminis e o tema 506 de repercussão geral do STF; 2. Seja considerada a prescrição da pretensão punitiva. Requer, por fim: a. Seja deferida a isenção das custas processuais Alegações finais do acusado Nelson pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou que seja determinado o regime semiaberto ou aberto e concedido o direito de recorrer em liberdade – ID 10373077114. Em resumo, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. 2.1 – Dos crimes de receptação Em que pese os indícios da materialidade e autoria do delito, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, verificamos a ocorrência da prescrição, eis que as penas em perspectiva não excederão 02 (dois) anos e prescreverão em 04 (quatro) anos contados do recebimento da denúncia. Assim, conquanto não haja transcorrido o prazo da prescrição pela pena máxima cominada em abstrato, considerando que a denúncia foi recebida em 30/04/2020 (fls. 12 do ID 9554716327), houve transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia até a presente data sem existir qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, hei por bem reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, em relação ao referido delito em relação aos denunciados Nelson Leonardo de Jesus e Weslley Gonçalves da Silva. 2.2 – Do crime de furto qualificado A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 08/17 do ID 9554716318, Boletim de Ocorrência de fls. 01/13 do ID 9554716319 e fls. 16/18 do ID 9554716322, Auto de Apreensão de fls. 17/18 do ID 9554716321, Laudo de Avaliação Direta de fls. 18/24 do ID 9554716323. A autoria, todavia, não restou devidamente comprovada, inexistindo nos autos elementos suficientes a justificar uma condenação. A vítima , em juízo, confirmou que teve seu veículo furtado e que um tempo depois, o carro foi localizado. Ressaltou que, aparentemente, foram averiguar uma denúncia e acabaram localizando também o seu automóvel. Comunicou que acionou o seguro e não sabe informar se o veículo, após a localização, estava com avarias ou deteriorações – Pje mídias. Ouvida, a Policial Viviane Godoy, em razão do lapso temporal, manifestou não recordar dos fatos. Oportunamente, confirmou suas declarações da fase policial. Na Delegacia, o acusado disse que (…) pediu o carro emprestado para buscar mais drogas; QUE nega ter subtraído o veículo de Sidney e somente tinha intenção de buscar mais drogas; QUE é conhecido de Sidney e não iria subtrair o veículo dele; QUE nega ter vendido o carro para Wesley; (...)” - fls. 14 do ID 9554716318. Em juízo, foi decretado revel – ID 10324328768. Desse modo, não restou comprovada, na fase judicial, a autoria delitiva por parte do acusado, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Os depoimentos colhidos, sob o crivo do contraditório, não trazem prova segura da participação do denunciado na empreitada criminosa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - CONTEXTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVESTIRAM OS FATOS QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS - FRAGILIDADE DA PROVA - MEROS INDÍCIOS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO CASO EM TELA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA AGENTE QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE BAGATELA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabida a condenação pelo crime de furto se a prova coligida não dá certeza quanto à autoria delitiva. As provas trazidas aos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório, já que para se condenar alguém não bastam meras suspeitas, impondo-se que a prova proporcione a convicção de que o crime foi realmente cometido pelos agentes. Não havendo reconhecimento dos agentes pelas vítimas, nem por qualquer testemunha de maneira indubitável, não existe certeza de sua participação no delito, de modo que a sua absolvição se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. Tratando-se de furto de um botijão de gás avaliado em um total de R$ 80,00, tendo havido total restituição da res furtiva às vítimas, a conduta deve ser considerada materialmente atípica, com fulcro no princípio da insignificância, pois o fato não se revestiu de lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma. Recurso ministerial não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.14.020084-5/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020) Não se discute a possibilidade de que o acusado tenha praticado o furto noticiado nestes autos, no entanto, do contexto fático declinado, constata-se que os indícios que rondam o réu estão caracterizados somente no campo da presunção, o que não é suficiente para se impor uma condenação. Logo, ante a fragilidade da prova coligida para os autos e em observância ao princípio do in dubio pro reo, imperiosa a absolvição dos denunciados, diante da ausência de provas aptas a alicerçar o juízo condenatório. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER DANIEL ALVES DO VALE, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. b) julgar extinta a punibilidade dos fatos atribuídos aos acusados NELSON LEONARDO DE JESUS E WESLLEY GONÇALVES DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. Após o trânsito em julgado, caso haja fiança recolhida nos autos e/ou valore apreendidos, proceda a Secretaria o expediente necessário para levantamento em favor dos réus. Nos termos do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012 e tendo decorrido mais de 01 (um) ano da apreensão dos objetos sem manifestação de possíveis interessados, autorizo a destruição e/ou doação dos objetos apreendidos, caso haja nos autos. Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de ID 10373076914, uma vez que estranha aos autos. Ciência à vítima, conforme artigo 201, §2º, do CPP. Custas pelo Estado. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano De Oliveira e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 328934581

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010562-40.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO ALVAREZ MAURO SERGIO MAGDALENA

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010562-40.2024.5.15.0081 AUTOR: MAURO SERGIO MAGDALENA RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010562-40.2024.5.15.0081 AUTOR: MAURO SERGIO MAGDALENA RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4fef3b proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A, no importe de R$ 13.133,46, na CEF. Honorários periciais de insalubridade/periculosidade em favor do perito CRISTIANO DE OLIVEIRA a cargo da reclamada. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia médica em favor do perito MARCOS ANTONIO ALVAREZ, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO MAGDALENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano De Oliveira e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 328934596

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010562-40.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO ALVAREZ MAURO SERGIO MAGDALENA

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010562-40.2024.5.15.0081 AUTOR: MAURO SERGIO MAGDALENA RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010562-40.2024.5.15.0081 AUTOR: MAURO SERGIO MAGDALENA RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4fef3b proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A, no importe de R$ 13.133,46, na CEF. Honorários periciais de insalubridade/periculosidade em favor do perito CRISTIANO DE OLIVEIRA a cargo da reclamada. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia médica em favor do perito MARCOS ANTONIO ALVAREZ, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes