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A. V. B. Dos S. e outros x L. W. B. Dos S.

ID: 300364962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000067-59.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. DOS S. J. B. C.

Polo Passivo:

L. W. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-59.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.S. - J.B.C. - L.W.B.S. - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000067-59.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.S. - J.B.C. - L.W.B.S. - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) CONCEDER a guarda unilateral da infante em favor da sua genitora; ii) REGULAMENTAR o direito de visitas em prol do demandado em finais de semana alternados, podendo pegá-la na casa materna às 09h00min do sábado e devolvê-la até às 19h00min do mesmo dia e da mesma forma no domingo, tendo em vista sua tenra idade; em feriados alternados, iniciando-se primeiro após a prolação da sentença, com a genitora; em época de férias escolares, o genitor terá a companhia da filha metade de cada período, podendo pegá-la na casa materna às 09h00min e devolvê-la até às 19h00min do mesmo dia, também pela tenra idade; em festas de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o natal com o pai e o ano novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; no dia dos pais, a criança passará com o genitor e o dia das mães, com a genitora, independentemente do final de semana; no aniversário da menor, o requerido poderá visitar a filha em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 19h00min do mesmo dia; no dia das crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares; e iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal, correspondente a 50% do salário mínimo vigente em benefício da filha, o que faço com fulcro nos artigos 1.634, inciso I e 1.696, ambos do Código Civil; confirmado a medida liminar (fls. 17/19); Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo de guarda definitivo. Ainda, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor dativo. Condeno o requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 466249/SP), PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA (OAB 348478/SP), PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA (OAB 348478/SP)

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Processo nº 1000067-04.2025.4.01.4301

ID: 310452191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-04.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEANE UCHOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-04.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEANE UCHOA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000067-85.2025.4.01.3304

ID: 293293555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-85.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAUDELINA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES DE SOUZA - BA16860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000067-12.2025.4.01.3102

ID: 291588890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-12.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAYNE ARAUJO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-12.2025.4.01.3102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAYNE ARAUJO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Oiapoque, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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O. N. P. J. x P. M. D. B.

ID: 313424198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-73.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. N. P. J.

Polo Passivo:

P. M. D. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-73.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - O.N.P.J. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos te… Processo 1000067-73.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - O.N.P.J. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS a pagar ao autor, O. N. P. J., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme redação da Lei nº 11.960/09) e do Tema 810 do STF, a partir da data do evento danoso (data da publicação indevida, conforme Súmula 54 do STJ), a ser apurada em fase de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

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Processo nº 1000067-63.2025.4.01.9390

ID: 278136787

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000067-63.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WILSON RODRIGUES GOMES Advogados do(a) AGRAVADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A O processo nº 1000067-63.2025.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Ingrid Da Silva Dos Santos e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 277140630

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DA SILVA DOS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd87c5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por INGRID DA SILVA DOS SANTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com repercussões. Deverá a reclamada entregar o PPP atualizado à reclamante no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), atualizados na forma da OJ SDI-I 198 do TST. Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 300,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00), a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DA SILVA DOS SANTOS

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Ingrid Da Silva Dos Santos e outros x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A

ID: 277140635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DA SILVA DOS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000067-48.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd87c5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por INGRID DA SILVA DOS SANTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com repercussões. Deverá a reclamada entregar o PPP atualizado à reclamante no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), atualizados na forma da OJ SDI-I 198 do TST. Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 300,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00), a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277864863

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57bf546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por EDERSON DA SILVA ROCHA contra decisão deste Juízo, nos quais aponta suposta contradição e omissão no julgado. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO Verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração são aqueles listados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando este remédio processual à mera revisão do julgado. Quanto à alegada contradição no preenchimento do requisito objetivo do art. 62, II, da CLT, a sentença fundamentou claramente o preenchimento do requisito objetivo na alternativa do "salário substancialmente elevado" (R$ 15.000,00), que, por si só, é capaz de remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo de confiança. Não há, portanto, contradição no julgado. Em relação à suposta omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha patronal, verifica-se que a sentença analisou expressamente os depoimentos testemunhais para formar seu convencimento acerca do requisito subjetivo do cargo de confiança, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Dessa forma, o que a parte embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença recorrida por não concordar com seus fundamentos, sendo que os embargos de declaração não são a via própria para esse fim. DISPOSITIVO Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON DA SILVA ROCHA

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Processo nº 1000067-91.2025.4.01.3302

ID: 321294068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-91.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO CARLOS TELES MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-91.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS TELES MATOS JUNIOR - BA60883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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