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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089654

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-21.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000110-21.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000110-21.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50630c1 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Claro S.A. e outros x Centel Brasil Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 323985045

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001371-54.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

Polo Passivo:

CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

Notificação

Advogados:

EDUARDA PAGUNG DE SOUZA

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BRUNA NOGUEIRA RUIZ

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FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA POLTRONIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILA POLTRONIERI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a65172 proferida nos autos. RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MILA POLTRONIERI FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO (ES26113) Recorrido: CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. BRUNA NOGUEIRA RUIZ (ES41821) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) EDUARDA PAGUNG DE SOUZA (ES26330) RECURSO DE: MILA POLTRONIERI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 3a74a4b; petição recursal apresentada em 18/06/2025 - Id 3574cb9). Regular a representação processual (Id bf9f6ea). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 7ff98d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019 /1974 e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) Inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada. Contudo, consoante a dinâmica de distribuição do ônus probatório, no caso de negativa da prestação de serviço, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, a autora postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitida pela primeira ré para prestar serviços em prol da segunda reclamada. (...) Todavia, não foram produzidas provas nos autos de que a segunda reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela autora. Os documentos anexados com a inicial não socorrem a tese obreira e, quando ouvida em audiência, a reclamante reconheceu que estava subordinada ao gerente Tiago Conzender, empregado da CENTEL BRASIL. Nesse passo, em razão da ausência da efetiva prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante da negativa de prestação de serviço, era ônus do reclamante comprovar que a tomadora se beneficiou da sua força de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, a premissa fática delineada no Acórdão regional, inviável de reexame nesta instância recursal (Súmula n.º 126), é no sentido de que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação de serviços em favor da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à OJ n.º 191, da SBDI-1 e Súmula n.º 331, IV, do TST esbarra no óbice da Súmula n.º 297, II, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000209-21.2020.5.05.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). No mesmo sentido: AIRR-0000651-25.2021.5.05.0004, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/02/2025; RR-100123-73.2017.5.01.0481, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2022; RR-100861-61.2020.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-1000110-89.2019.5.02.0242, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025; RR-1001377-68.2020.5.02.0046, 5.ª Turma , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023; AIRR-100086-36.2016.5.01.0043, 6.ª Turma , Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020; ARR-10578-15.2015.5.01.0302, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022; AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova da efetiva prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, razão pela qual não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MILA POLTRONIERI - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Centel Brasil Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 323985061

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001371-54.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

Polo Passivo:

CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA CLARO S.A. MILA POLTRONIERI

Notificação

Advogados:

EDUARDA PAGUNG DE SOUZA

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BRUNA NOGUEIRA RUIZ

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FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 RECORRENTE: MILA POLTRONIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: MILA POLTRONIERI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a65172 proferida nos autos. RORSum 0001371-54.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MILA POLTRONIERI FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO (ES26113) Recorrido: CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. BRUNA NOGUEIRA RUIZ (ES41821) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) EDUARDA PAGUNG DE SOUZA (ES26330) RECURSO DE: MILA POLTRONIERI CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id 3a74a4b; petição recursal apresentada em 18/06/2025 - Id 3574cb9). Regular a representação processual (Id bf9f6ea). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 7ff98d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019 /1974 e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) Inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas não honrados pela contratada. Contudo, consoante a dinâmica de distribuição do ônus probatório, no caso de negativa da prestação de serviço, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, a autora postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitida pela primeira ré para prestar serviços em prol da segunda reclamada. (...) Todavia, não foram produzidas provas nos autos de que a segunda reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela autora. Os documentos anexados com a inicial não socorrem a tese obreira e, quando ouvida em audiência, a reclamante reconheceu que estava subordinada ao gerente Tiago Conzender, empregado da CENTEL BRASIL. Nesse passo, em razão da ausência da efetiva prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante da negativa de prestação de serviço, era ônus do reclamante comprovar que a tomadora se beneficiou da sua força de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, a premissa fática delineada no Acórdão regional, inviável de reexame nesta instância recursal (Súmula n.º 126), é no sentido de que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação de serviços em favor da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à OJ n.º 191, da SBDI-1 e Súmula n.º 331, IV, do TST esbarra no óbice da Súmula n.º 297, II, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000209-21.2020.5.05.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). No mesmo sentido: AIRR-0000651-25.2021.5.05.0004, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/02/2025; RR-100123-73.2017.5.01.0481, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2022; RR-100861-61.2020.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-1000110-89.2019.5.02.0242, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025; RR-1001377-68.2020.5.02.0046, 5.ª Turma , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023; AIRR-100086-36.2016.5.01.0043, 6.ª Turma , Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020; ARR-10578-15.2015.5.01.0302, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022; AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova da efetiva prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, razão pela qual não há fundamento para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MILA POLTRONIERI

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Maria Santos De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260831958

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000110-25.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA SANTOS DE JESUS Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000110-25.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA SANTOS DE JESUS Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante MARIA SANTOS DE JESUS postula reparação por danos morais e materiais, sob o argumento de que no dia 28/12/2024, sábado, houve corte indevido no fornecimento de energia no imóvel em que está instalada a UC 322217-1 de sua titularidade, cujo restabelecimento, segundo afirma, aconteceu apenas na data de 30/12/2024. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, o documento apresentado pela Reclamada no ID 185660204 – Pág. 3, em conjunto com a ordem de serviço de ID 185660207, nenhum deles impugnado de forma satisfatória pela Reclamante, comprovam que, de fato, no dia 26/09/2024 houve corte no fornecimento por inadimplemento da consumidora e a suspensão noticiada na exordial, que aconteceu em 18/11/2023, se trata de recorte, senão vejamos: Figura 01: trecho do documento colacionado no ID 185660204 – Pág. 3 Por consequência, comprovando-se que a suspensão do dia 28/12/2024 trata-se de recorte, resta aplicável o artigo 367, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL[1], que autoriza a imediata suspensão, inexistindo, portanto, ato ilícito praticado pela empresa Reclamada. A propósito, averbe-se aresto pertinente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão de suposta suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica. A parte autora alegou que a interrupção ocorreu em desacordo com a Lei nº 14.015/2020, por ter sido realizada em uma sexta-feira. A ré, concessionária de energia, justificou que a suspensão decorreu de religação irregular pela autora, conforme autorizado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 367. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela concessionária foi legítima à luz da legislação e normas regulamentares aplicáveis; (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 367, autoriza a concessionária a suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica em casos de religação irregular, independentemente de aviso prévio ou restrições quanto a dias ou horários. 4. Os documentos constantes nos autos comprovam que a unidade consumidora estava inadimplente desde agosto de 2023, com histórico de consumo após o corte inicial realizado em outubro de 2023, evidenciando religação à revelia da concessionária. 5. A exigência de emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se aplica a casos de religação irregular, conforme dispõe o art. 368 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo suficiente a comprovação do ato por meio de formulário próprio ou registros administrativos. 6. A atuação da concessionária, pautada nas normas regulamentares, não extrapola os limites da legalidade e não configura ato ilícito, inexistindo elementos que demonstrem abalo à honra ou à dignidade da parte autora. 7. A indenização por danos morais pressupõe a prática de ato ilícito e a demonstração de prejuízo à esfera subjetiva da parte autora, requisitos ausentes no caso em exame. (N.U 1024150-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Impõe-se registrar que a partir da quitação dos débitos, no dia 28/12/2024 (ID 179900411) – sábado - verifico que o restabelecimento promovido apenas no dia 30/12/2024, segunda-feira, observou o prazo previsto no artigo 362, inciso IV, da Resolução 1.000/2021 da Aneel, já que a contagem do prazo é feita na forma do disposto no § 2.º do referido artigo, segundo o qual: [...] “§ 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.” É cediço que pelas regras de experiência, qualquer cidadão comum tem conhecimento de que os pagamentos realizados em autoatendimentos aos finais de semana demoram em torno de 24 a 48 horas para chegar ao sistema e conhecimento do credor, portanto, não há se falar em ilicitude no agir da empresa Reclamada. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez a consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata;

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Processo nº 0000122-32.2021.8.10.0031

ID: 305149940

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-32.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000122-32.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000122-32.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: JOAO SOARES DE SOUSA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia, em 04/08/2021 (ID 50189525) em desfavor de JOAO SOARES DE SOUSA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 147, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Despacho no ID 76011806 determinando a designação de audiência nos termos do art. 16, da Lei n.º 11.340/2006. Realizada a audiência em 11 de setembro de 2024, conforme ata de ID 129021917, oportunidade em que houve o recebimento da denúncia e foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O acusado não foi citado, posto não ter sido localizado, conforme ID 145165675. É o relatório. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia se deu somente em 11 de setembro de 2024. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito, em agosto de 2020, e a data de recebimento da denúncia, se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO SOARES DE SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 147 do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, efetue-se as baixas necessárias. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Maria Lucia Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296613515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualque… Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente coma lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law"(artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência -Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito também a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça, posto que a Lei 1.060/50 adotou sistemática pela qual se permitia a entrega do benefício mediante simples declaração de miserabilidade do pretendente ou simples afirmação na própria petição inicial (artigo 4º da Lei nº 1.060/50, atual artigo 99 da Lei 13.105/15 - CPC). Existe orientação hodierna no sentido de que a CF/88 cuidou da matéria de forma diferente (art. 5o, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), subtraindo o suporte de validade da Lei 1.060/50 noque diz respeito à singela declaração de pobre. Assim, para valer-se do beneplácito da Lei1.060/50, segundo tal corrente, necessita a efetiva comprovação, através de prova documental (artigos 320 e 434 do CPC). Corrente outra ainda está no sentido de que basta a simples declaração de pobreza, o que apesar de chocar frontalmente com o texto constitucional, parece ser a mais recepcionada nos Tribunais Superiores, quiçá para garantir o tão festejado acesso à justiça. E, adoto a segunda corrente, não por concordar com ela, porém por ser amais aceita, porque cremos que se a verdade não é sempre apreciada pelos indivíduos, o é sempre pelo bom senso da maioria, e está ainda um critério de interpretação. Se dois princípios se contradizem, teremos a medida do seu valor intrínseco procurando aquele que encontra mais eco e simpatia; seria ilógico, com efeito, admitir que uma corrente viesse diminuir o número dos seus partidários fosse mais verdadeira que aquela que veem os seus aumentarem. E para tal corrente basta a declaração de pobreza ou simples afirmação na petição inicial como exige os termos da Lei 1.060/50, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. E nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia à parte requerida o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência da parte autora, ao que se lhe aplica a máximaallegatio et non probatio quasi non allegatio. Quanto à ausência de comprovante de residência, a autora juntou documento a fls. 268/269. 2. No mais, não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato que acompanhou a petição inicial (páginas 24/32), se é ou não advindo do punho da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o DR. GUILHERME GARRIDO FERREIRA e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor. A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova:- Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do CPC. Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr. Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos, se os valores apresentados a fls. 65/70 foram creditados em sua conta bancária, prevalecendo-se a boa fé e a economia processual. Desde logo, advirto-a de eventual litigância de má-fé por deslealdade processual, que será reconhecida quando da prolação da sentença, caso comprovado o depósito em sua conta bancária. 3.1. Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo sem sua manifestação, devidamente certificado pela Serventia: desde que haja pedido da parte requerida, defiro a expedição de oficio pela Serventia ao Banco depositário para que informe a este Juízo se houve ou não o depósito constante dos autos (documento de fls. 65/70). Prazo pra resposta: 30 (trinta) dias. Caberá a parte requerida a impressão do ofício pelo site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e proceder seu encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2o do NCPC, já que se trata de questões complexas. 5. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIANE RUBIM (OAB 426173/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Transportes Gritsch Ltda x Ricardo Escobar

ID: 294471237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-43.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ESCOBAR

Decisão

Advogados:

DANIELLA MAIA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000110-43.2020.8.11.0084. AUTOR(A): TRANSPORTES GRITSCH LTDA REU: RICARDO ESCOBAR Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000110-43.2020.8.11.0084. AUTOR(A): TRANSPORTES GRITSCH LTDA REU: RICARDO ESCOBAR Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente proposto por TRANSPORTE DRITSCH LTDA em face de RICARDO ESCOBAR. Contestação cumulada com reconvenção apresentada ao id: 164830237. Impugnação ao id: 167700645. Contestação à reconvenção ao id: 167700672. Impugnação à reconvenção ao id: 171157094. Instados a se manifestarem quanto as provas, a parte autora pugnou ao id: 171868725, pelo depoimento pessoal do requerido, prova documental e expedição de oficio ao DETRAN. Por sua vez, o requerido pugnou pela produção da prova testemunhal, pela juntada de novos documentos e pelo depoimento pessoal da parte autora. Recolhimento das custas referente a convenção ao id: 190816799. É o relato do necessário. Decido. As circunstâncias da causa e a natureza jurídica da parte requerida evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do CPC/2015), PASSO A SANEAR o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do CPC/2015. Verifico que não preliminares, tão pouco questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas, bem como, não há qualquer nulidade a ser sanada. Instados a se manifestarem, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO a produção de prova testemunhal apresentada pela parte requerida. DESIGNO audiência de instrução para o dia 08 e agosto de 2025 às 15h00mim, por videoconferência pelo aplicativo “teams” devendo a Secretaria da Vara proceder as INTIMAÇÕES de ambos os litigantes e seus procuradores. CONSIGINE-SE na intimação das partes a necessidade de seu comparecimento, a fim de prestar depoimento pessoal, consignando as penas do § 1º do artigo 385 do CPC, para o caso de não comparecimento. Para acesso à audiência deverão as partes e testemunhas acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjE2ZWU5NGQtN2M4Yi00MWFmLWJmZjctYzExNTkyMjg3MGYy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22b64ccf44-93cf-4ebf-8d6f-347320c8f304%22%7D Com relação a todas as testemunhas arroladas pelas partes, caberá ao próprio advogado da parte intimar as respectivas testemunhas e comprovar a intimação nos autos, na forma do caput e §1º, do art. 455, do CPC, ficando a cargo deste também o envio do link para acesso. Sem prejuízo, esclareço que a inércia dos advogados no que concerne à intimação das testemunhas importa na desistência da inquirição, nos termos do art. 455, §3º, do CPC. Ainda, defiro o pedido o pedido de depoimento pessoal de ambas as partes. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, ei por bem indeferi-lo. Isso porque, no que diz respeito a tal prova, insta salientar que ela deve ser trazida nos autos ainda na fase postulatória. Nesse passo, o artigo 434 do CPC/2015 prescreve que “incube à parte instruir a petição inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Portanto, a parte deve trazer aos autos, juntamente com a inicial e na contestação, bem como, em outros momentos da fase postulatória, todos os documentos necessários a demonstrar suas alegações, não servindo a fase instrutória para tal finalidade. No entanto, convém deixar transcrito o disposto no artigo 435 do CPC/2015: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Acrescenta-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS DECISÃO QUE ORDENOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPTU APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dessas raias dos artigos 397 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. III. Dificuldades para obtenção de mão-de-obra qualificada exigida para a construção civil não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. lV. O evento imprevisível ou irresistível só se qualifica como caso fortuito ou de força maior quando importa na impossibilidade de cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparado aquele que apenas onera ou dificulta o adimplemento. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. À falta de consistência probatória quanto ao valor dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. VII. Ante a inexistência de onerosidade excessiva ou de prejuízo ao consumidor, que anuiu livremente à cláusula contratual que determina a sua obrigação de pagar IPTU em data anterior à sua imissão de posse do imóvel, não é possível o reconhecimento da abusividade da previsão contratual. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF; Rec 2013.03.1.001720-6; Ac. 881.540; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; DJDFTE 18/08/2015; Pág. 366) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental pleiteado pela requerida, com a ressalva contida no artigo 435 do CPC/2015. No entanto, nada impedirá que, posteriormente, possa ser juntado aos presentes autos documentos que não se enquadrem no artigo 435 do CPC/2015, mas, dependerá de análise por parte deste Magistrado. Da mesma forma indefiro o pedido de oficio ao DETRAN, visto que a presença de eventuais pontos na CNH em nada contribuirá para o deslinde dos fatos. Em prejuízo de outros, fixo com pontos controvertidos: a) Responsabilidade das partes no sinistro narrado; b) a existência de danos oriundos do acidente e sua extensão INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para fins do §1º do art. 357 do CPC. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Apiacás/MT, 09 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MIRANDA SILVA LUCAS ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA MIRANDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE CARVALHO - CPF: 076.260.461-10 (PACIENTE), DOUGLAS BERNARDES ROMÃO (IMPETRADO), ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que, manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade pelo crime de tráfico de drogas com majorante (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal e está suficientemente fundamentada; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no envolvimento de adolescente na traficância, na apreensão de elementos típicos do comércio ilícito de drogas e na reincidência específica do paciente, que já cumpria pena por crimes da mesma natureza. 4. Constatou-se que o paciente foi condenado por crime praticado durante o cumprimento de pena por delito da mesma natureza, revelando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar. 5. A jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, ainda que presentes condições pessoais favoráveis. 6. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para conter o risco à ordem pública, dado o modus operandi do crime, o envolvimento de adolescente e a reincidência específica, constantes na sentença. 7. A manutenção da custódia é compatível com a sentença condenatória que fixou regime inicial fechado, sendo legítima sua continuidade após a formação de juízo de certeza sobre a autoria e materialidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua adequação e proporcionalidade. 3. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente, fundamentadas na sentença, inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, bem como não há direito de recorrer em liberdade quando a custódia é mantida de forma fundamentada na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18/04/2024; STF, RHC 242.426 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no HC 993.924/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1000110-16.2025.8.11.0004, manteve a prisão preventiva do réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado (ID. 281236879), em 10 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. Em suas razões (ID. 281236871), a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes sociais, e que não houve risco à instrução criminal, já encerrada com a sentença. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura e aplicação subsidiária de cautelares diversas. A liminar foi indeferida monocraticamente pelo relator, sob o fundamento de que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. Ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, a reincidência do réu, o fato de ter cumprido pena por crime da mesma natureza, além da presença de adolescente durante os fatos criminosos. A decisão também enfatizou que o regime fechado estabelecido na sentença é compatível com a manutenção da prisão. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade da prisão preventiva (ID 282298869), com base na reiteração delitiva específica, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas ainda em curso de execução (autos nº 2000413-47.2024.8.11.0004), no envolvimento de adolescente no crime e na gravidade concreta do delito, nos moldes do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado nº 12 da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ. Por meio de parecer (ID. 286620882), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sustentando que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente já possuía outra condenação por crime da mesma natureza, qual seja tráfico de drogas (SEEU nº 2000413-47.2024.8.11.00004). Ademais, o paciente respondeu preso durante toda a instrução processual, sendo incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade após a sentença. Além disso, as decisões estão em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a manutenção da custódia é justificada quando persistem os fundamentos da preventiva e quando o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE CARVALHO - CPF: 076.260.461-10 (PACIENTE), DOUGLAS BERNARDES ROMÃO (IMPETRADO), ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que, manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade pelo crime de tráfico de drogas com majorante (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal e está suficientemente fundamentada; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no envolvimento de adolescente na traficância, na apreensão de elementos típicos do comércio ilícito de drogas e na reincidência específica do paciente, que já cumpria pena por crimes da mesma natureza. 4. Constatou-se que o paciente foi condenado por crime praticado durante o cumprimento de pena por delito da mesma natureza, revelando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar. 5. A jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, ainda que presentes condições pessoais favoráveis. 6. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para conter o risco à ordem pública, dado o modus operandi do crime, o envolvimento de adolescente e a reincidência específica, constantes na sentença. 7. A manutenção da custódia é compatível com a sentença condenatória que fixou regime inicial fechado, sendo legítima sua continuidade após a formação de juízo de certeza sobre a autoria e materialidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua adequação e proporcionalidade. 3. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente, fundamentadas na sentença, inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, bem como não há direito de recorrer em liberdade quando a custódia é mantida de forma fundamentada na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18/04/2024; STF, RHC 242.426 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no HC 993.924/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1000110-16.2025.8.11.0004, manteve a prisão preventiva do réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado (ID. 281236879), em 10 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. Em suas razões (ID. 281236871), a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes sociais, e que não houve risco à instrução criminal, já encerrada com a sentença. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura e aplicação subsidiária de cautelares diversas. A liminar foi indeferida monocraticamente pelo relator, sob o fundamento de que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. Ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, a reincidência do réu, o fato de ter cumprido pena por crime da mesma natureza, além da presença de adolescente durante os fatos criminosos. A decisão também enfatizou que o regime fechado estabelecido na sentença é compatível com a manutenção da prisão. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade da prisão preventiva (ID 282298869), com base na reiteração delitiva específica, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas ainda em curso de execução (autos nº 2000413-47.2024.8.11.0004), no envolvimento de adolescente no crime e na gravidade concreta do delito, nos moldes do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado nº 12 da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ. Por meio de parecer (ID. 286620882), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sustentando que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente já possuía outra condenação por crime da mesma natureza, qual seja tráfico de drogas (SEEU nº 2000413-47.2024.8.11.00004). Ademais, o paciente respondeu preso durante toda a instrução processual, sendo incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade após a sentença. Além disso, as decisões estão em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a manutenção da custódia é justificada quando persistem os fundamentos da preventiva e quando o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0801311-72.2019.8.10.0066

ID: 327350776

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801311-72.2019.8.10.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIMARA VIEIRA DO CARMO

Decisão

Advogados:

JARDEL CARLOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. PROCESSO Nº. 0801311-72.2019.8.10.0066 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e outros (9) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e outros, pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em irregularidades praticadas na aplicação das receitas municipais destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) no exercício de 2014, em descumprimento ao art. 212, da Constituição Federal. As partes foram devidamente notificadas (ID 20472682), tendo os requeridos apresentado contestação (ID 67605209), arguindo, entre outras matérias, a prejudicial de prescrição da ação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante registrar que com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em análise, a parte autora afirma expressamente na petição inicial (ID 20468907) que os réus agiram de forma culposa. Contudo, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no que se refere à exigência do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, bem como considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, entendo que não há nos autos elementos para a caracterização da improbidade administrativa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART . 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. INSUFICIENTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n . 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 2. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art . 11 da Lei n. 8.429/1992, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 3 . O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta do agente, o que desconfigura o ato de improbidade a ele imputado. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1620097 MG 2016/0148162-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Ademais, o art. 23, da Lei nº 8.429/92, na redação original, previa a prescrição em 05 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. A prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 (ID 20472309 e IDs subsequentes) foi apresentada em 13/11/2014, e a presente ação foi ajuizada somente em 10/06/2019 (ID 20468907), ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação vigente à época dos fatos. Assim, independente da irretroatividade do prazo prescricional da LIA aos casos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, verifica-se que o direito de ação exercido pelo Ministério Público Estadual foi alcançado pela prescrição, na forma e prazo do antigo art. 23, III, da LIA, senão vejamos. O referido dispositivo legal tinha o seguinte teor: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Nesse sentido, é inafastável o reconhecimento da prescrição quinquenal de que trata a Lei nº 8.429/92 (antes das alterações), prescindindo de maiores dilações e prejudicando a análise meritória das demais matérias arguidas pelas partes. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de Presidente da Câmara Municipal de Irapuru, à época dos fatos, objetivando a condenação do requerido pela prática dos atos descritos no caput do artigo 11, da Lei 8429/92 – Alegada violação ao princípio da impessoalidade – Contratação, com recursos públicos, de serviços de empresa privada com o fito de veicular notícias para a comunidade local, com caráter promocional. Sentença de procedência. PRESCRIÇÃO – Ocorrência da prescrição de cinco anos contada do término do mandato eletivo de vereador requerido – Art . 23, inciso I, da Lei 8429/92 ( LIA)– Atos perquiridos nestes autos que teriam ocorrido em 2011 – Mandato finalizado em 2012 – Ação civil pública para apuração dos alegados atos de improbidade ajuizada somente em 2018 – Pretensão prescrita em 2017 – Necessário reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal da LIA. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a prescrição, com extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15 . (TJ-SP - AC: 10001108320188260411 SP 1000110-83.2018.8.26 .0411, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) ISSO POSTO, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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