Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000110-16.2023.5.02.0221"

Patricia Maria Dos Santos Castellan x Comares - Cooperativa De Materiais Reciclaveis Santista e outros

ID: 323454366

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000110-89.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS CASTELLAN

Polo Passivo:

COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA MUNICIPIO DE SANTOS

Distribuição

Advogados:

SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1000110-89.2024.5.02.0444 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Mary Angela Dos Santos

ID: 326131546

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000110-28.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARY ANGELA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA

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ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1000110-28.2024.5.02.0044 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fernanda Mariano Melo Zanin x Instituto Corpore Para O Desenvolvimento Da Qualidade De Vida e outros

ID: 316436546

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000110-03.2019.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANO MELO ZANIN

Polo Passivo:

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Pauta de Julgamento

Advogados:

MÔNICA DERRA DIB DAUD

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ANDRÉ LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THASSYA ANDRESSA PRADO

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PATRÍCIA ANDRADE SANTOS SANTANA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscri…

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Michelle Bortolotti x Maluger Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda. - Epp

ID: 321880813

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000110-73.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BORTOLOTTI

Polo Passivo:

MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000110-73.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: MICHELLE BORTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000110-73.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: MICHELLE BORTOLOTTI AGRAVADO: MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000110-73.2024.5.02.0708 AGRAVANTE : MICHELLE BORTOLOTTI ADVOGADO : Dr. PAULUS CESAR DE SIMONE AGRAVADO : MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO : Dr. FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MICHELLE BORTOLOTTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7c92f6d; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 7bdebeb). Regular a representação processual (Id dcc4087). Preparo dispensado (Id fe6ab62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:51:18 - 20bd730 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se./rlcm SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘os cartões apontam regularmente os saldos de compensação mensal com as devidas rubricas (...) não há irregularidades no cômputo da hora noturna ficta’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE BORTOLOTTI

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Michelle Bortolotti x Maluger Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda. - Epp

ID: 321880834

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000110-73.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BORTOLOTTI

Polo Passivo:

MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000110-73.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: MICHELLE BORTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000110-73.2024.5.02.0708 AGRAVANTE: MICHELLE BORTOLOTTI AGRAVADO: MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000110-73.2024.5.02.0708 AGRAVANTE : MICHELLE BORTOLOTTI ADVOGADO : Dr. PAULUS CESAR DE SIMONE AGRAVADO : MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO : Dr. FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MICHELLE BORTOLOTTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7c92f6d; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 7bdebeb). Regular a representação processual (Id dcc4087). Preparo dispensado (Id fe6ab62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:51:18 - 20bd730 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se./rlcm SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘os cartões apontam regularmente os saldos de compensação mensal com as devidas rubricas (...) não há irregularidades no cômputo da hora noturna ficta’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniele Silva Batista Dos Santos

ID: 315092825

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000110-30.2020.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DANIELE SILVA BATISTA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICA MONTEIRO PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1000110-30.2020.5.02.0606 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1000110-30.2020.5.02.0606 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: DANIELE SILVA BATISTA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000110-30.2020.5.02.0606 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : DANIELE SILVA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ERICA MONTEIRO PAIXAO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SILVA BATISTA DOS SANTOS

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P x Elenilda Maria Da Silva Canudo

ID: 326360963

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000614-13.2019.5.02.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Polo Passivo:

ELENILDA MARIA DA SILVA CANUDO

Despacho

Advogados:

DRA. ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP PROCURADORA : Giulia Dandara Pinheiro Martins PROCURADOR : Caio Leão Câmara Felga Recorrida: ELENILDA MARIA DA SILVA CANUDO ADV… Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP PROCURADORA : Giulia Dandara Pinheiro Martins PROCURADOR : Caio Leão Câmara Felga Recorrida: ELENILDA MARIA DA SILVA CANUDO ADVOGADA: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA GMDMA/MPN D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto à decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado quanto ao tema "FGTS. Execução por Precatório". O recurso foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O Tribunal Regional assim se manifestou quanto à matéria: EXECUÇÃO DO FGTS POR PRECATÓRIO Alega a recorrente que os valores devidos a título de FGTS devem se submeter a execução por precatório. Sem razão, contudo. É cediço que a execução de pagar contra a Fazenda Pública tem norte no artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de precatório e a obediência à ordem de apresentação para os pagamentos da Fazenda Pública. Todavia, a determinação de depositar os valores de FGTS consubstancia obrigação de fazer, e os valores não serão entregues à reclamante, razão pela qual não se encontra sujeita ao cumprimento do artigo 100 da CF/88. Mantenho. O reclamado recorrente alega que o recolhimento de FGTS submete-se ao regime do artigo 100 da Constituição Federal, o qual prescreve que os pagamentos decorrentes de condenação judicial sejam efetivados mediante precatório. Indica divergência jurisprudencial. O caput do artigo 100 da Constituição Federal estabelece o regime de precatórios para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, dispondo nos seguintes termos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." O caso dos autos, entretanto, refere-se à condenação da demandada, autarquia estadual, em obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos depósitos fundiários em conta vinculada da reclamante, conforme preceitua o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Não se confunde, pois, com a situação contemplada pela norma constitucional. Cuida-se, em verdade, de obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em conta vinculada, valores que não se destinam à reclamante, mas, sim, ao ente público responsável pela arrecadação, qual seja, a Caixa Econômica Federal. Assim, a condenação ao recolhimento de FGTS em conta vinculada não se caracteriza como pagamento devido em sede executiva, uma vez que o numerário não será entregue diretamente à reclamante. Nesse sentido, invoco os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. FORMA DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS. O caput do art. 100 da CF estipula o regime de precatórios para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. O caso em análise, contudo, diz respeito à condenação da reclamada, fundação pública, em obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, na forma estipulada no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036-90. Não se confunde com a hipótese prevista na norma constitucional. Trata-se, pois, de obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em conta vinculada. Os valores ali depositados não se destinam à reclamante, mas sim ao ente público responsável pela arrecadação, ou seja, a Caixa Econômica Federal - CEF. Desse modo, a condenação ao recolhimento de FGTS, em conta vinculada, não se configura como pagamento devido em execução, pois o valor não será entregue, diretamente, à exequente. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000110-02.2022.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-640-51.2020.5.14.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. ASTREINTES. FORMA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF . O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-538-67.2016.5.22.0103, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014- DESCABIMENTO. (?) 3. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. O art. 100 da Carta Magna regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução. Objetiva, como se extrai de sua literalidade, pagamentos devidos, diretamente, a quem executa a Administração. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exequente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1890-12.2015.5.22.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 3. FGTS. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 100 da Constituição da Federal regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em execução, devidos, diretamente, a quem executa a Administração Pública. A condenação ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, não se submete a tal parâmetro, pois o valor não será entregue, diretamente, ao exequente, tratando-se, na verdade, de uma obrigação de fazer e não de dar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 569-98.2013.5.22.0004 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, correta a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o artigo 100 da Constituição da República, ao remeter os créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública ao regime de precatório, não engloga a obrigação de fazer vinculada ao recolhimento do FGTS, pois a referida obrigação não se destina ao empregado, mas ao ente público arrecadador da verba. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-458-05.2008.5.10.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/03/2018). Nesse cenário, tendo o acórdão recorrido consignado que "a determinação de depositar os valores de FGTS consubstancia obrigação de fazer, e os valores não serão entregues à reclamante, razão pela qual não se encontra sujeita ao cumprimento do artigo 100 da CF/88", o Tribunal de origem convergiu com o entendimento iterativo desta Corte. Superada, pois, a divergência jurisprudencial invocada. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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