Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000110-16.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1000110-16.2023.5.02.0221"

Banco Itaúcard S.A. x Igor Terres De Oliveira

ID: 261937875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805133-71.2021.8.14.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

IGOR TERRES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0805133-71.2021.8.14.0039 AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: IGOR TERRES DE OLIVEIRA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0805133-71.2021.8.14.0039 AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: IGOR TERRES DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de IGOR TERRES DE OLIVEIRA na qual a parte requerente pleiteia a busca e apreensão do veículo: Marca: FIAT Modelo: STRADA (C.SIMPLES) FI Ano: 2007 Cor: BRANCA Placa: JVZ3048 Chassi: 9BD27803A87043088, tendo em vista o inadimplemento do requerido do contrato nº 30410-793035437. Juntou procuração e documentos, dos quais destaco: termo contratual em id.41085678 e notificação extrajudicial em id.41085681. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, id.46964510. O veículo foi apreendido e depositado em mãos de fiel depositário, sendo a parte requerida também devidamente citada, id.135381200. O requerido deixou de apresentar contestação/purgar a mora, como certificado em id.141781821. A parte requerente pleiteou a consolidação da propriedade do bem e a extinção do processo, id.136476174. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que o requerido foi devidamente citado, deixando de apresentar Contestação/Purgação de Mora, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344, do CPC, presumindo como verdadeiras as alegações da parte autora, visto que não caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no Art. 345, do CPC. Passarei ao julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do disposto no Art. 355, II, do CPC. Em análise aos documentos carreados à inicial, comprovada a celebração de contrato com cláusula de alienação fiduciária entre as partes, bem como a inadimplência do(a) requerido(a), restando devidamente comprovada a sua mora. Assim, o processo comporta julgamento antecipado, com a procedência da ação e consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do autor, nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos: “Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprida a medida liminar, e ocorrendo revelia do requerido, é o caso de julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação, e a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor. Recurso provido.” (TJ-SP - APL: 10001103420148260699 SP 1000110-34.2014.8.26.0699, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de busca e apreensão, para tornar definitiva a liminar concedida, declarando consolidadas a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciário (autor), ficando desde já autorizada sua alienação e a expedição de novo certificadas de registro de propriedade, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 82, §2º, do CPC). Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte requerida. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (LEI nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas todas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000110-16.2023.5.02.0221"

Banco Itaúcard S.A. x Igor Terres De Oliveira