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Vanessa Araujo Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322867275

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-56.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GAIDIES

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LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO SILVA AGRAVADO: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE : VANESSA ARAUJO SILVA ADVOGADO : Dr. LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA AGRAVADO : PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. LEANDRO GAIDIES ADVOGADA : Dra. ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VANESSA ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id65ef98e; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 44e7ac8). Regular a representação processual (Id 6ada44b). Preparo dispensado (Id 1958676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões decunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidadeem apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz oprequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo,não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroLelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAUSA E INTERVALOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadoTurma do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Vanessa Araujo Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322867303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-56.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO SILVA AGRAVADO: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE : VANESSA ARAUJO SILVA ADVOGADO : Dr. LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA AGRAVADO : PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. LEANDRO GAIDIES ADVOGADA : Dra. ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VANESSA ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id65ef98e; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 44e7ac8). Regular a representação processual (Id 6ada44b). Preparo dispensado (Id 1958676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões decunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidadeem apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz oprequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo,não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroLelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAUSA E INTERVALOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadoTurma do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Vanessa Araujo Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322867247

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-56.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GAIDIES

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LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: VANESSA ARAUJO SILVA AGRAVADO: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-56.2023.5.02.0078 AGRAVANTE : VANESSA ARAUJO SILVA ADVOGADO : Dr. LUCAS MONFERDINI NOVO DARCADIA AGRAVADO : PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. CLAYTON QUEIROZ DO NASCIMENTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. LEANDRO GAIDIES ADVOGADA : Dra. ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO VIGNA ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VANESSA ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id65ef98e; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 44e7ac8). Regular a representação processual (Id 6ada44b). Preparo dispensado (Id 1958676). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Ressalte-se que eventual omissão em torno de questões decunho estritamente jurídico não viabiliza o conhecimento da revista quanto à nulidadeem apreço, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz oprequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Inexistindo prejuízo,não há nulidade a ser declarada, a teor do disposto art. 794 da CLT (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroLelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PAUSA E INTERVALOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadoTurma do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissensopretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ARAUJO SILVA

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Klabin S.A. x Vilson Elidio Da Rosa Junior

ID: 324260500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000123-59.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A.

Polo Passivo:

VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000123-59.2024.5.02.0292 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: VILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000123-59.2024.5.02.0292 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2896420): PROC. TRT/SP Nº 1000123-59.2024.5.02.0292 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 989c8b1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Opõe o reclamante embargos declaratórios (id dd692b3) contra o v. Acórdão Regional sob id 989c8b1, apontando omissão no pronunciamento sobre a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, notadamente acerca da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, e a indenização por danos morais, discutindo os pontos, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. De pronto, há se destacar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico, de forma que resta satisfeito quando a matéria é enfrentada pelo Tribunal, e não quando há menção explícita a dispositivos legais ou a todos os argumentos invocados pelas partes. Em relação à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, consta expressamente do v. acórdão embargado o entendimento acerca do tema, inclusive quanto à aplicação da Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. No que tange à indenização por danos morais em razão de trabalho em condições degradantes, esta E. Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no particular, adotando tese explícita a respeito do tema, manifestando-se expressamente nos seguintes termos: "A sentença acolheu o pedido de indenização por danos morais por entender que 'as fotos e vídeos acostados na exordial demonstram as condições precárias a que se submetia o obreiro no local de trabalho, tais mídias digitais demonstram mofos e infiltrações, além de inundações em dias de chuva', bem porque tais fatos teriam sido corroborados pela testemunha. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. Embora as imagens e vídeos carreados pelo reclamante retratem instalações alagadas, fardos de papel molhado, lama e resíduos deixados pelo alagamento, não há como assegurar que se trata do local onde o reclamante efetivamente desempenhava suas funções, nem que essa era a realidade habitual do ambiente laboral do autor, pois sequer há referência temporal precisa da época retratada nas imagens. A propósito, o setor de trabalho que consta nas fotografias que acompanham o laudo pericial, que induvidosamente corresponde ao setor onde o reclamante habitualmente laborava, é local coberto, abrigado da chuva, e limpo (id 3b7c49f), bem diferente das inespecíficas imagens apresentadas pelo reclamante com a inicial, tudo a afastar alegado ambiente de trabalho precário e degradante. E não altera essa realidade as declarações da testemunha no sentido de que 'que já houve enchentes na fábrica; que nos fardos de papel já encontrou escorpiões, baratas e ratos', que, de forma isolada, não se reveste de potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade do autor. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 5.000,00. Dou provimento." (id 989c8b1 - Pág. 5), inexistindo questão que mereça complemento ou aclaramento. Sublinhe-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Revela o embargante, em verdade, que, a pretexto de omissão, intenciona revisitar questão sobre a qual houve expressa deliberação, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Klabin S.A. x Vilson Elidio Da Rosa Junior

ID: 324260514

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000123-59.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A.

Polo Passivo:

VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000123-59.2024.5.02.0292 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: VILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000123-59.2024.5.02.0292 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2896420): PROC. TRT/SP Nº 1000123-59.2024.5.02.0292 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 989c8b1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Opõe o reclamante embargos declaratórios (id dd692b3) contra o v. Acórdão Regional sob id 989c8b1, apontando omissão no pronunciamento sobre a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, notadamente acerca da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, e a indenização por danos morais, discutindo os pontos, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. De pronto, há se destacar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico, de forma que resta satisfeito quando a matéria é enfrentada pelo Tribunal, e não quando há menção explícita a dispositivos legais ou a todos os argumentos invocados pelas partes. Em relação à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, consta expressamente do v. acórdão embargado o entendimento acerca do tema, inclusive quanto à aplicação da Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. No que tange à indenização por danos morais em razão de trabalho em condições degradantes, esta E. Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no particular, adotando tese explícita a respeito do tema, manifestando-se expressamente nos seguintes termos: "A sentença acolheu o pedido de indenização por danos morais por entender que 'as fotos e vídeos acostados na exordial demonstram as condições precárias a que se submetia o obreiro no local de trabalho, tais mídias digitais demonstram mofos e infiltrações, além de inundações em dias de chuva', bem porque tais fatos teriam sido corroborados pela testemunha. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. Embora as imagens e vídeos carreados pelo reclamante retratem instalações alagadas, fardos de papel molhado, lama e resíduos deixados pelo alagamento, não há como assegurar que se trata do local onde o reclamante efetivamente desempenhava suas funções, nem que essa era a realidade habitual do ambiente laboral do autor, pois sequer há referência temporal precisa da época retratada nas imagens. A propósito, o setor de trabalho que consta nas fotografias que acompanham o laudo pericial, que induvidosamente corresponde ao setor onde o reclamante habitualmente laborava, é local coberto, abrigado da chuva, e limpo (id 3b7c49f), bem diferente das inespecíficas imagens apresentadas pelo reclamante com a inicial, tudo a afastar alegado ambiente de trabalho precário e degradante. E não altera essa realidade as declarações da testemunha no sentido de que 'que já houve enchentes na fábrica; que nos fardos de papel já encontrou escorpiões, baratas e ratos', que, de forma isolada, não se reveste de potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade do autor. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 5.000,00. Dou provimento." (id 989c8b1 - Pág. 5), inexistindo questão que mereça complemento ou aclaramento. Sublinhe-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Revela o embargante, em verdade, que, a pretexto de omissão, intenciona revisitar questão sobre a qual houve expressa deliberação, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON ELIDIO DA ROSA JUNIOR

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Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros x Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros

ID: 262410299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juscimeira e Apelação Adesiva interposta por Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória nº 1000123-14.2024.8.11.0048, promovida para constituição de título executivo judicial referente ao fornecimento de medicamentos oriundos do Pregão Presencial nº 022/2019. O Município sustenta, em síntese, ausência de comprovação da entrega dos medicamentos, divergências nos valores cobrados e cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide sem dilação probatória. Já a Dimaster, em apelação adesiva, pugna pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O Código de Processo Civil consagra o princípio do juiz como destinatário da prova (art. 370 do CPC), atribuindo-lhe a prerrogativa de indeferir a produção das provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No presente caso, o magistrado de origem, de forma acertada, reconheceu que o feito comportava julgamento antecipado, diante da suficiência da instrução documental. Importa ressaltar que a matéria discutida é eminentemente documental, relacionada à existência de crédito decorrente do fornecimento de medicamentos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para sua comprovação. Ademais, a parte recorrente, ao alegar cerceamento de defesa, não especificou as provas que pretendia produzir, tampouco a relevância que tais provas teriam para alterar o entendimento da sentença. Ainda, cumpre salientar que competia ao Município, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tal circunstância não poderia ser suprida por prova exclusivamente testemunhal e, na oportunidade em que apresentou seus embargos monitórios, não trouxe qualquer documento hábil a infirmar os documentos apresentados pela autora. Portanto, ausente prejuízo, legítimo o julgamento antecipado da lide. Do Mérito Da Apelação do Município de Juscimeira No mérito, não prospera a insurgência. O objeto da relação jurídica foi o fornecimento de medicamentos adquiridos através do Pregão Presencial nº 022/2019, conforme demonstrado pelas Solicitações nºs 002/2019 e 003/2020. A regularidade da entrega ficou cabalmente demonstrada pelas Notas Fiscais nº 208.357 e 222.352, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento assinados pelo Município. Ressalte-se que, mesmo após a entrega dos medicamentos, e vencido o prazo contratual para pagamento, a autora ainda notificou extrajudicialmente o ente público, sem obter êxito na quitação da dívida. Quanto à alegação de divergência no valor cobrado, verifica-se que o Município apenas impugnou genericamente o cálculo apresentado, sem oferecer memória de cálculo alternativa ou elementos técnicos que infirmassem o montante cobrado. Assim, restando incontroversa a relação jurídica e o inadimplemento, correta a sentença ao constituir o título executivo judicial. Da Apelação Adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Assiste razão à autora em sua apelação adesiva. Consoante dispõe o art. 82, § 2º, do CPC, embora o Município seja isento do pagamento das custas processuais, essa isenção não exime a obrigação de ressarcir à parte vencedora as despesas processuais que antecipou. Tal entendimento também encontra amparo na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento este que encontra ressonância nesta eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ESTE SAGRAR-SE VENCEDOR - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Autor vencedor na ação ordinária. 2 . Reembolso das custas processuais que foram adiantadas. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01, a fazenda pública (União, Estado e o Município) é isento de pagamento de custas processuais, salvo quando a parte vencedora dispender de valores na ação judicial, conforme estabelece o art . 3º, inciso, I, da referida lei. 4. Recurso Provido e sentença retificada em sede de reexame necessário. (TJ-MT - APL: 10275718520218110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, é de rigor a reforma da sentença nesse ponto, para condenar o Município de Juscimeira ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pela autora. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento à apelação do Município de Juscimeira e dou provimento à apelação adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. para condenar o Município ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros x Dimaster - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda. e outros

ID: 262410302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000123-14.2024.8.11.0048 APELANTE: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juscimeira e Apelação Adesiva interposta por Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Monitória nº 1000123-14.2024.8.11.0048, promovida para constituição de título executivo judicial referente ao fornecimento de medicamentos oriundos do Pregão Presencial nº 022/2019. O Município sustenta, em síntese, ausência de comprovação da entrega dos medicamentos, divergências nos valores cobrados e cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide sem dilação probatória. Já a Dimaster, em apelação adesiva, pugna pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O Código de Processo Civil consagra o princípio do juiz como destinatário da prova (art. 370 do CPC), atribuindo-lhe a prerrogativa de indeferir a produção das provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No presente caso, o magistrado de origem, de forma acertada, reconheceu que o feito comportava julgamento antecipado, diante da suficiência da instrução documental. Importa ressaltar que a matéria discutida é eminentemente documental, relacionada à existência de crédito decorrente do fornecimento de medicamentos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para sua comprovação. Ademais, a parte recorrente, ao alegar cerceamento de defesa, não especificou as provas que pretendia produzir, tampouco a relevância que tais provas teriam para alterar o entendimento da sentença. Ainda, cumpre salientar que competia ao Município, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tal circunstância não poderia ser suprida por prova exclusivamente testemunhal e, na oportunidade em que apresentou seus embargos monitórios, não trouxe qualquer documento hábil a infirmar os documentos apresentados pela autora. Portanto, ausente prejuízo, legítimo o julgamento antecipado da lide. Do Mérito Da Apelação do Município de Juscimeira No mérito, não prospera a insurgência. O objeto da relação jurídica foi o fornecimento de medicamentos adquiridos através do Pregão Presencial nº 022/2019, conforme demonstrado pelas Solicitações nºs 002/2019 e 003/2020. A regularidade da entrega ficou cabalmente demonstrada pelas Notas Fiscais nº 208.357 e 222.352, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento assinados pelo Município. Ressalte-se que, mesmo após a entrega dos medicamentos, e vencido o prazo contratual para pagamento, a autora ainda notificou extrajudicialmente o ente público, sem obter êxito na quitação da dívida. Quanto à alegação de divergência no valor cobrado, verifica-se que o Município apenas impugnou genericamente o cálculo apresentado, sem oferecer memória de cálculo alternativa ou elementos técnicos que infirmassem o montante cobrado. Assim, restando incontroversa a relação jurídica e o inadimplemento, correta a sentença ao constituir o título executivo judicial. Da Apelação Adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Assiste razão à autora em sua apelação adesiva. Consoante dispõe o art. 82, § 2º, do CPC, embora o Município seja isento do pagamento das custas processuais, essa isenção não exime a obrigação de ressarcir à parte vencedora as despesas processuais que antecipou. Tal entendimento também encontra amparo na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento este que encontra ressonância nesta eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ESTE SAGRAR-SE VENCEDOR - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Autor vencedor na ação ordinária. 2 . Reembolso das custas processuais que foram adiantadas. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01, a fazenda pública (União, Estado e o Município) é isento de pagamento de custas processuais, salvo quando a parte vencedora dispender de valores na ação judicial, conforme estabelece o art . 3º, inciso, I, da referida lei. 4. Recurso Provido e sentença retificada em sede de reexame necessário. (TJ-MT - APL: 10275718520218110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, é de rigor a reforma da sentença nesse ponto, para condenar o Município de Juscimeira ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pela autora. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento à apelação do Município de Juscimeira e dou provimento à apelação adesiva da Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. para condenar o Município ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000123-93.2024.8.26.0210

ID: 303083592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-93.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1000123-93.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Mara Cristina da Silva Gomes - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superio… Processo 1000123-93.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Mara Cristina da Silva Gomes - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Processo nº 1000123-97.2018.8.26.0309

ID: 298467237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000123-97.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. M. W. H. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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IZADORA BARBOZA MAIA

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CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo … Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo em vista que a atual inventariante não se manifestou quanto ao interesse na designação de sessão de mediação, presumido seu desinteresse, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. E, nada obstante o certificado à fl. 776, concedo o prazo complementar de 15 (quinze) dias para a atual inventariante apresentar prestação de contas quanto à administração do espólio, SOB PENA DE REMOÇÃO, observando o disposto no artigo 553 do CPC, em especial no que se refere aos alugueres do imóvel localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 18-A, apartamento 71, bloco 1 do Condomínio Residencial Torres de Mônaco, matrícula 159.868, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e administração da AUTO MOTO ESCOLA LOUVEIRA LTDA-ME. Igualmente, deverá a cônjuge supérstite, no mesmo prazo, prestar contas quanto ao período em que exerceu a inventariança, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Conforme já decidido às fls. 757/758, as dívidas de condomínio, sendo dívidas do espólio, serão atribuídas à meeira e às herdeiras, na proporção em que receberão meação e quinhões. Diante do exposto, após o julgamento das prestações de contas determinadas à inventariante atual e à cônjuge supérstite quanto ao período que exerceram a inventariança, será determinada a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, para: a) indicar, expressamente, o direito real de habitação da cônjuge supérstite em relação ao imóvel matrícula nº 121.193 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP; b) atribuir a dívida de condomínio (Habilitação de Crédito nº 0013092-25.2022.8.26.0309) em percentuais distintos, desde que comprovada a má administração do espólio pela antiga e atual inventariante, implicando responsabilidade pessoal para seu pagamento. Intime-se. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), IZADORA BARBOZA MAIA (OAB 474332/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1000123-65.2025.8.26.0111

ID: 310909551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000123-65.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA TINCANI

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Processo 1000123-65.2025.8.26.0111 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ednilson da Silva Barbosa - Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Ednilson da Silva Barbosa contra… Processo 1000123-65.2025.8.26.0111 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ednilson da Silva Barbosa - Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Ednilson da Silva Barbosa contra ato atribuído ao Prefeito Municipal da Cidade de Cajuru e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE ATUOU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 09/2024 e, por conseguinte: Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 233), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem fixação de verba honorária, ex vi do disposto no enunciado nº 512 da súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e no enunciado nº 105 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)

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