Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229"

Jaciara Cavalcante De Lima e outros x Jairo Vitorino Dos Santos e outros

ID: 276254466

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000996-06.2013.5.06.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA CAVALCANTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE OLINDA

Polo Passivo:

JAIRO VITORINO DOS SANTOS JOAO V DOS SANTOS HOTEL JOAO VITORINO DOS SANTOS JOATAN VITORINO DOS SANTOS SUZANA VITORINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATO TORRES LEITE

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LAERTE ARNALDO SILVA

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CÉLIO ALVES LEITE FILHO

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PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000996-06.2013.5.06.0016 RECLAMANTE: JACIARA CAVALCANTE DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000996-06.2013.5.06.0016 RECLAMANTE: JACIARA CAVALCANTE DE LIMA RECLAMADO: JOAO V DOS SANTOS HOTEL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a23dd1 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de alienação direta formulado nos autos. Todavia, indefiro o pedido, tendo em vista que a alienação direta somente é admitida em caráter excepcional e quando não houver arrematantes nos leilões públicos designados, ou ainda, diante da demonstração inequívoca de que tal modalidade traria maior proveito à execução, o que não se verifica no presente caso. Nos termos do artigo 880, §1º, do Código de Processo Civil, a alienação de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por meio de leilão eletrônico, sendo a alienação direta admitida apenas após a realização negativa dos leilões públicos, conforme disciplina também o artigo 11-A da Resolução CNJ nº 313/2020, que trata da centralização dos atos de expropriação de bens. Além disso, a alienação direta sem a prévia tentativa de leilão viola os princípios da publicidade, transparência e competitividade, indispensáveis à maximização do valor arrecadado na execução. Jurisprudência: “A alienação direta somente é admitida após a tentativa frustrada de expropriação por hasta pública ou leilão eletrônico, conforme previsto no art. 880 e seguintes do CPC. A venda direta imediata, sem a observância dessas etapas, configura afronta ao princípio da legalidade.” (TST – RR 1000123-43.2021.5.02.0060, Rel. Min. Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/09/2023) “A alienação direta constitui medida excepcional, devendo ser justificada de forma concreta, e, em regra, só deve ser autorizada após frustradas as tentativas de leilão judicial.” (TRT-3 - AP 0010451-66.2018.5.03.0007, Rel. Des. Julio Bernardo do Carmo, 6ª Turma, DEJT 13/03/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de alienação direta neste momento, devendo-se prosseguir com a alienação do bem nos moldes legais. Considerando que o leilão judicial eletrônico (on-line) é a modalidade adotada como padrão pelo Judiciário trabalhista, nos termos da Resolução nº 236/2016 do CNJ e do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 15/2019, determino que a alienação prossiga por meio de leilão judicial eletrônico, observando-se os critérios legais e em respeito à isonomia entre os interessados. Embora o bem se encontre localizado no Município de Olinda/PE, determino que a alienação judicial eletrônica ocorra na Comarca de Recife/PE, tendo em vista a maior capilaridade de arrematantes nessa jurisdição, o que contribui para a efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade, utilidade e menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dê-se ciência. Leve-se o bem penhorado à hasta Pública, com as comunicações de praxe. Nomeio como leiloeiro o Sr. DANIEL CINTRA ZANELLA. Intime-se o leiloeiro para que promova a alienação judicial eletrônica do bem, com observância das formalidades legais e publicações de praxe. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA CAVALCANTE DE LIMA

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Mylena Vitoria Ribeiro Da Silva x Renato Bezerra Dos Santos e outros

ID: 335994894

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001272-55.2024.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BEZERRA DOS SANTOS RENATO BEZERRA DOS SANTOS 06331749470

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA

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MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

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TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001272-55.2024.5.06.0241 RECLAMANTE: MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001272-55.2024.5.06.0241 RECLAMANTE: MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: RENATO BEZERRA DOS SANTOS 06331749470 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b921289 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista em que a Reclamante, Mylena Vitória Ribeiro da Silva, requer a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para viabilizar o saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como reparação por danos morais em razão da omissão do Reclamado em formalizar a rescisão contratual. O Reclamado, Atacadão da Moda Ltda, por sua vez, alega dificuldades em realizar a anotação na CTPS digital devido à alteração de seu contrato social e mudança de CNPJ, e sustenta que a Reclamante criou embaraços ao não fornecer a CTPS física. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1, a ausência de anotação da baixa na CTPS, seja física ou digital, constitui violação ao direito do trabalhador, impedindo o acesso a benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego e o saque do FGTS. A omissão do empregador em regularizar a situação contratual pode ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando gera prejuízos concretos ao empregado, como a impossibilidade de nova colocação no mercado de trabalho ou acesso a direitos sociais. No presente caso, verifica-se que o Reclamado, apesar de alegar alteração no CNPJ não comprovou a impossibilidade técnica de realizar a anotação na CTPS digital da Reclamante, conforme determinado em acordo judicial. A plataforma eSocial, gerida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, permite a regularização de vínculos empregatícios mesmo em casos de alteração de dados cadastrais da empresa, desde que observados os procedimentos administrativos cabíveis. Ademais, a alegação de que a Reclamante não forneceu a CTPS física não exime o Reclamado de sua obrigação, uma vez que a CTPS digital, instituída pela Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia, é o meio oficial para registro de vínculos trabalhistas desde 2019. A Reclamante, por outro lado, demonstrou que a ausência da baixa na CTPS digital a impede de acessar o seguro-desemprego, configurando prejuízo concreto. A dificuldade de agendamento junto ao Ministério do Trabalho para obtenção da CTPS física não pode ser imputada à Reclamante, mas sim à estrutura administrativa do órgão, o que reforça a responsabilidade do Reclamado em cumprir a obrigação de fazer. Nos termos do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação do empregador proceder às anotações na CTPS do empregado, sob pena de sanções administrativas e judiciais. A Portaria nº 1.065/2019 estabelece que a CTPS digital substitui o documento físico para fins de registro trabalhista, sendo o eSocial o sistema oficial para tais anotações. A jurisprudência do TST (RR-1000123-89.2017.5.02.0038) reforça que a ausência de baixa na CTPS digital configura descumprimento contratual e pode gerar dano moral indenizável, especialmente quando obsta direitos fundamentais do trabalhador, como o acesso ao seguro-desemprego. Diante do exposto, determino: 1. Ao Reclamado (Atacadão da Moda Ltda): a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização do vínculo empregatício da Reclamante na CTPS digital, por meio do sistema eSocial, utilizando o CNPJ atual com registro da data de admissão, função, salário e baixa contratual, conforme o acordo judicial firmado nos autos. b) Em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, apresente, no mesmo prazo, documentação que ateste tal impedimento, acompanhada de requerimento administrativo ao Ministério do Trabalho e Previdência para regularização do vínculo. 2. À Reclamante: a) No prazo de 5 (cinco) dias, forneça ao Reclamado os dados necessários para a regularização do vínculo (CPF, data de nascimento e demais informações requeridas pelo sistema eSocial), caso ainda não o tenha feito. 3. Da Multa: Em caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo Reclamado, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da Reclamante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 4.Dos Danos Morais Por fim, quanto ao pleito de reparação por danos morais em razão da ausência de baixa na CTPS, conforme aventado pela Reclamante, este Juízo entende que a questão será analisada em momento processual oportuno, após o cumprimento da presente determinação e eventual apresentação de provas adicionais pelas partes; Ante o exposto, determino o cumprimento das obrigações acima descritas, com a regularização da baixa na CTPS digital da Reclamante no prazo estipulado, sob pena de multa, Intime-se as partes para cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 25 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BEZERRA DOS SANTOS - RENATO BEZERRA DOS SANTOS 06331749470

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Mylena Vitoria Ribeiro Da Silva x Renato Bezerra Dos Santos e outros

ID: 335994929

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001272-55.2024.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BEZERRA DOS SANTOS RENATO BEZERRA DOS SANTOS 06331749470

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA

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MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

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TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001272-55.2024.5.06.0241 RECLAMANTE: MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001272-55.2024.5.06.0241 RECLAMANTE: MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: RENATO BEZERRA DOS SANTOS 06331749470 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b921289 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista em que a Reclamante, Mylena Vitória Ribeiro da Silva, requer a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para viabilizar o saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como reparação por danos morais em razão da omissão do Reclamado em formalizar a rescisão contratual. O Reclamado, Atacadão da Moda Ltda, por sua vez, alega dificuldades em realizar a anotação na CTPS digital devido à alteração de seu contrato social e mudança de CNPJ, e sustenta que a Reclamante criou embaraços ao não fornecer a CTPS física. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1, a ausência de anotação da baixa na CTPS, seja física ou digital, constitui violação ao direito do trabalhador, impedindo o acesso a benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego e o saque do FGTS. A omissão do empregador em regularizar a situação contratual pode ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando gera prejuízos concretos ao empregado, como a impossibilidade de nova colocação no mercado de trabalho ou acesso a direitos sociais. No presente caso, verifica-se que o Reclamado, apesar de alegar alteração no CNPJ não comprovou a impossibilidade técnica de realizar a anotação na CTPS digital da Reclamante, conforme determinado em acordo judicial. A plataforma eSocial, gerida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, permite a regularização de vínculos empregatícios mesmo em casos de alteração de dados cadastrais da empresa, desde que observados os procedimentos administrativos cabíveis. Ademais, a alegação de que a Reclamante não forneceu a CTPS física não exime o Reclamado de sua obrigação, uma vez que a CTPS digital, instituída pela Portaria nº 1.065/2019 do Ministério da Economia, é o meio oficial para registro de vínculos trabalhistas desde 2019. A Reclamante, por outro lado, demonstrou que a ausência da baixa na CTPS digital a impede de acessar o seguro-desemprego, configurando prejuízo concreto. A dificuldade de agendamento junto ao Ministério do Trabalho para obtenção da CTPS física não pode ser imputada à Reclamante, mas sim à estrutura administrativa do órgão, o que reforça a responsabilidade do Reclamado em cumprir a obrigação de fazer. Nos termos do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação do empregador proceder às anotações na CTPS do empregado, sob pena de sanções administrativas e judiciais. A Portaria nº 1.065/2019 estabelece que a CTPS digital substitui o documento físico para fins de registro trabalhista, sendo o eSocial o sistema oficial para tais anotações. A jurisprudência do TST (RR-1000123-89.2017.5.02.0038) reforça que a ausência de baixa na CTPS digital configura descumprimento contratual e pode gerar dano moral indenizável, especialmente quando obsta direitos fundamentais do trabalhador, como o acesso ao seguro-desemprego. Diante do exposto, determino: 1. Ao Reclamado (Atacadão da Moda Ltda): a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização do vínculo empregatício da Reclamante na CTPS digital, por meio do sistema eSocial, utilizando o CNPJ atual com registro da data de admissão, função, salário e baixa contratual, conforme o acordo judicial firmado nos autos. b) Em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, apresente, no mesmo prazo, documentação que ateste tal impedimento, acompanhada de requerimento administrativo ao Ministério do Trabalho e Previdência para regularização do vínculo. 2. À Reclamante: a) No prazo de 5 (cinco) dias, forneça ao Reclamado os dados necessários para a regularização do vínculo (CPF, data de nascimento e demais informações requeridas pelo sistema eSocial), caso ainda não o tenha feito. 3. Da Multa: Em caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo Reclamado, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da Reclamante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 4.Dos Danos Morais Por fim, quanto ao pleito de reparação por danos morais em razão da ausência de baixa na CTPS, conforme aventado pela Reclamante, este Juízo entende que a questão será analisada em momento processual oportuno, após o cumprimento da presente determinação e eventual apresentação de provas adicionais pelas partes; Ante o exposto, determino o cumprimento das obrigações acima descritas, com a regularização da baixa na CTPS digital da Reclamante no prazo estipulado, sob pena de multa, Intime-se as partes para cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 25 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYLENA VITORIA RIBEIRO DA SILVA

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