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Processo nº 5019695-17.2025.8.21.0033

ID: 327502815

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019695-17.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON BANDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVERSON LEANDRO ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019695-17.2025.8.21.0033/RS AUTOR : WILDSON BANDEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLEVERSON LEANDRO ORTEGA (OAB PR043249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relatou o auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019695-17.2025.8.21.0033/RS AUTOR : WILDSON BANDEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLEVERSON LEANDRO ORTEGA (OAB PR043249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relatou o autor que "em um dia comum de trabalho, o Requerente foi surpreendido com uma notificação no aplicativo solicitando a autenticação de identidade por meio de selfie, procedimento rotineiro de segurança adotado pela plataforma. De imediato, o Requerente atendeu à solicitação, realizando a fotografia em tempo real e encaminhando-a por meio do próprio aplicativo, conforme exigido. Para sua absoluta surpresa e indignação, imediatamente após o envio da selfie, a conta do Requerente foi bloqueada sob a alegação de que ele não teria realizado corretamente o processo de verificação, pois o processo de identidade não foi confirmada em tempo real, e que a foto enviada pela selfie não parece com a foto que esta nos bancos de dados do perfil do Requerente." A exclusão da sua conta da plataforma da ré prejudicou a obtenção de renda para sua subsistência e de sua família. Requereu antecipação de tutela para determinar sua reintegração na plataforma digital de motoristas da ré. É o breve relato. Decido. São requisitos, para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em observância aos autos, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos no caso em tela. A parte autora postula a sua reintegração como motorista junto à plataforma da ré, pedido que não tem como ser acolhido, ao menos em sede de cognição sumária. Neste momento embrionário, tem-se a escassez de elementos que indiquem que a atuação da ré desbordou dos limites dos seus direitos contratuais de não contar mais com a parte autora no seu quadro de motoristas que oferecem serviços em seu aplicativo. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. MOTIVAÇÃO COMPROVADA. DESREPEITO AO CÓDIGO DE CONDUTA IMPOSTO PARA A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 1. A relação jurídica entre as partes tem origem no "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" a que o autor aderiu e por meio do qual a empresa ré passou a intermediar corridas e facilitar o pagamento, mediante licenciamento e uso de software (aplicativo), possibilitando ao motorista cadastrado localizar e contatar passageiros interessados no serviço de transporte remunerado privado individual. A relação jurídica que se estabelece entre o motorista autônomo e a empresa que licencia o software e administra a plataforma digital é contratual, de natureza civil, observados os princípios da probidade e da boa-fé objetiva no exercício da liberdade contratual em consonância com os artigos 421 e 422 do Código Civil, além da interpretação mais favorável ao aderente na forma dos artigos 423 e 424 do mesmo diploma, nos contratos por adesão, justamente o caso dos autos. 2. Consabido que não se pode obrigar uma parte a permanecer vinculada a contrato que não mais tenha interesse em manter, em virtude do princípio da autonomia da vontade. Caso em que comprovado pela parte ré o desrespeito às normas de conduta exigidas durante a utilização do aplicativo, conforme relatos de passageiros colacionados aos autos, em mais de uma oportunidade e mesmo após comunicação sobre a inobservância das normas de conduta. Portanto, aplicável a hipótese de desligamento do motorista sem aviso prévio, nos moldes dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia. 3. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva na imposição da rescisão, sem necessidade de aviso prévio, mas sim exercício regular de um direito, nos termos do art. 188 do Código Civil. 4. Sucumbência mantida. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001239020218210041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-03-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER . TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em análise incipiente, não se verifica a alegada probabilidade de direito do autor/agravado. A empresa agravante logrou demonstrar a existência de relatos de usuários sobre comportamento e postura inadequados do agravado enquanto motorista parceiro da plataforma . A desativação da conta, a rigor, mostra-se justificada, não se podendo obrigar a empresa recorrente a manter relação contratual com quem não compartilharia dos mesmos valores e ideais pregados pela plataforma . Os relatos suprarreferidos, salvo melhor juízo, são suficientes para justificar o desinteresse da agravante na manutenção do contrato. Eventual excesso ou irregularidade na resolução da relação jurídica deve ser apurada em juízo exauriente. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50637458720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-06-2022) (grifou-se) Sendo assim, não se mostra adequado deferir a tutela de urgência postulada, nesse momento processual, antes do exercício do contraditório e ampla dilação probatória a fim de melhor elucidar os fatos narrados e a circunstância pela qual a Uber entendeu devido o descadastramento do autor. Nesse sentido, entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO CONTA UBER . ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em análise incipiente, não se vislumbra a apontada probabilidade de direito, uma vez que as razões e circunstâncias que permeiam a impossibilidade de restabelecimento da conta do recorrente demandam a formação do contraditório e a ampla dilação probatória , especialmente, quanto à existência de registro criminal junto a outro Estado da Federação, não havendo, por ora, elementos de prova que justifiquem a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50520633820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-06-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DO AUTOR PARA O DESBLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA ENTRE O AUTOR E A RÉ COM A LIBERAÇÃO AO ACESSO A PLATAFORMA TECNOLÓGICA UBER . NOS TERMOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ FALAR NA CONCESSÃO DA TUTELA. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, DE QUE FOI VÍTIMA DE FALSA DENÚNCIA DE RASCISMO, DE UMA PASSAGEIRA, APÓS TER CANCELADO UMA CORRIDA, NÃO HÁ COMO SER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE RECADASTRAMENTO IMEDIATO DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ, SENDO NECESSÁRIO QUE SE INSTAURE O CONTRADITÓRIO, MESMO PORQUE A AGRAVADA TEM A FACULDADE DE CONTRATAR/DESCONTRATAR OS MOTORISTAS CONFORME ESTES RESPEITAREM OU NÃO OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. QUESTÕES QUE SOMENTE PODERÃO ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51254952720218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-10-2021)(grifou-se) Por fim, é importante frisar que a relação existente entre as partes não é de consumo, nem de trabalho, mas essencialmente uma parceria, tendo o TST recentemente, por sua 5ª Turma, afirmado não haver relação de emprego (RR – 1000123-89.2017.5.02.0038). Portanto, não há como acolher o pedido de restabelecimento do contrato, liminarmente, pois em se tratando de uma relação privada, não pode o Judiciário, via de regra, intervir na autonomia da vontade, ou seja, na liberdade de contratar. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o(s) pedido(s) de tutela provisória de urgência. Intime-se. Cite-se. Diligências Legais

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Processo nº 5014686-74.2025.8.21.0033

ID: 282623136

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014686-74.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACASSIO SAGGIORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIELMA GOMES DE JORDÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014686-74.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ACASSIO SAGGIORATO ADVOGADO(A) : ELIELMA GOMES DE JORDÃO (OAB BA054782) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relatou o autor que " … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014686-74.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ACASSIO SAGGIORATO ADVOGADO(A) : ELIELMA GOMES DE JORDÃO (OAB BA054782) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relatou o autor que " faz uso do aplicativo da Requerida UBER DRIVER há aproximadamente 2 (dois anos) para trabalhar e sustentar sua família. Ocorre que, no dia 22 de maio de 2025 o Autor foi surpreendido ao tentar acessar sua conta e constatar que seu cadastro na plataforma foi bloqueado, sem qualquer informação sobre o motivo e nenhuma informação específica. Ao entrar em contato com a Requerida foi informado que o motivo do bloqueio foi devido a sua conta passageiro, ao acessar sua conta passageiro foi verificado uma corrida associada ao CPF do Autor, corrida esta no estado da Bahia no dia 15 de maio de 2025. Ocorre que o Autor nunca esteve na Bahia, a corrida não foi realizada por ele, não foi autorizado o uso dos seus dados por terceiros, inclusive, diante do bloqueio da Requerida o Autor usou a plataforma de motorista da POP e fez serviços em seu veículo (documentos anexos) no dia 15 de maio de 2025, sendo impossível a corrida ter sido realizada por ele. " A exclusão da sua conta da plataforma da ré prejudicou a obtenção de renda para sua subsistência e de sua família. Requereu antecipação de tutela para determinar sua reintegração na plataforma digital de motoristas da ré. É o breve relato. Decido. São requisitos, para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em observância aos autos, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos no caso em tela. A parte autora postula a sua reintegração como motorista junto à plataforma da ré, pedido que não tem como ser acolhido, ao menos em sede de cognição sumária. Neste momento embrionário, tem-se a escassez de elementos que indiquem que a atuação da ré desbordou dos limites dos seus direitos contratuais de não contar mais com a parte autora no seu quadro de motoristas que oferecem serviços em seu aplicativo. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. MOTIVAÇÃO COMPROVADA. DESREPEITO AO CÓDIGO DE CONDUTA IMPOSTO PARA A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 1. A relação jurídica entre as partes tem origem no "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" a que o autor aderiu e por meio do qual a empresa ré passou a intermediar corridas e facilitar o pagamento, mediante licenciamento e uso de software (aplicativo), possibilitando ao motorista cadastrado localizar e contatar passageiros interessados no serviço de transporte remunerado privado individual. A relação jurídica que se estabelece entre o motorista autônomo e a empresa que licencia o software e administra a plataforma digital é contratual, de natureza civil, observados os princípios da probidade e da boa-fé objetiva no exercício da liberdade contratual em consonância com os artigos 421 e 422 do Código Civil, além da interpretação mais favorável ao aderente na forma dos artigos 423 e 424 do mesmo diploma, nos contratos por adesão, justamente o caso dos autos. 2. Consabido que não se pode obrigar uma parte a permanecer vinculada a contrato que não mais tenha interesse em manter, em virtude do princípio da autonomia da vontade. Caso em que comprovado pela parte ré o desrespeito às normas de conduta exigidas durante a utilização do aplicativo, conforme relatos de passageiros colacionados aos autos, em mais de uma oportunidade e mesmo após comunicação sobre a inobservância das normas de conduta. Portanto, aplicável a hipótese de desligamento do motorista sem aviso prévio, nos moldes dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia. 3. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva na imposição da rescisão, sem necessidade de aviso prévio, mas sim exercício regular de um direito, nos termos do art. 188 do Código Civil. 4. Sucumbência mantida. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001239020218210041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-03-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER . TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em análise incipiente, não se verifica a alegada probabilidade de direito do autor/agravado. A empresa agravante logrou demonstrar a existência de relatos de usuários sobre comportamento e postura inadequados do agravado enquanto motorista parceiro da plataforma . A desativação da conta, a rigor, mostra-se justificada, não se podendo obrigar a empresa recorrente a manter relação contratual com quem não compartilharia dos mesmos valores e ideais pregados pela plataforma . Os relatos suprarreferidos, salvo melhor juízo, são suficientes para justificar o desinteresse da agravante na manutenção do contrato. Eventual excesso ou irregularidade na resolução da relação jurídica deve ser apurada em juízo exauriente. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50637458720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-06-2022) (grifou-se) Sendo assim, não se mostra adequado deferir a tutela de urgência postulada, nesse momento processual, antes do exercício do contraditório e ampla dilação probatória a fim de melhor elucidar os fatos narrados e a circunstância pela qual a Uber entendeu devido o descadastramento do autor. Nesse sentido, entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO CONTA UBER . ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em análise incipiente, não se vislumbra a apontada probabilidade de direito, uma vez que as razões e circunstâncias que permeiam a impossibilidade de restabelecimento da conta do recorrente demandam a formação do contraditório e a ampla dilação probatória , especialmente, quanto à existência de registro criminal junto a outro Estado da Federação, não havendo, por ora, elementos de prova que justifiquem a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50520633820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-06-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DO AUTOR PARA O DESBLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA ENTRE O AUTOR E A RÉ COM A LIBERAÇÃO AO ACESSO A PLATAFORMA TECNOLÓGICA UBER . NOS TERMOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ FALAR NA CONCESSÃO DA TUTELA. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, DE QUE FOI VÍTIMA DE FALSA DENÚNCIA DE RASCISMO, DE UMA PASSAGEIRA, APÓS TER CANCELADO UMA CORRIDA, NÃO HÁ COMO SER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE RECADASTRAMENTO IMEDIATO DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ, SENDO NECESSÁRIO QUE SE INSTAURE O CONTRADITÓRIO, MESMO PORQUE A AGRAVADA TEM A FACULDADE DE CONTRATAR/DESCONTRATAR OS MOTORISTAS CONFORME ESTES RESPEITAREM OU NÃO OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. QUESTÕES QUE SOMENTE PODERÃO ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51254952720218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-10-2021)(grifou-se) Por fim, é importante frisar que a relação existente entre as partes não é de consumo, nem de trabalho, mas essencialmente uma parceria, tendo o TST recentemente, por sua 5ª Turma, afirmado não haver relação de emprego (RR – 1000123-89.2017.5.02.0038). Portanto, não há como acolher o pedido de restabelecimento do contrato, liminarmente, pois em se tratando de uma relação privada, não pode o Judiciário, via de regra, intervir na autonomia da vontade, ou seja, na liberdade de contratar. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o(s) pedido(s) de tutela provisória de urgência. Intime-se. Cite-se. Diligências Legais

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229"

Processo nº 5019695-17.2025.8.21.0033

Processo nº 5014686-74.2025.8.21.0033