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"1000142-56.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 139 de 145

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089808

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000142-26.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000142-26.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000142-26.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c98a4 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ID: 323089824

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000142-26.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000142-26.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000142-26.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c98a4 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1000142-05.2021.8.26.0146

ID: 261765982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-05.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA CERâMICA FRAGNANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1000142-05.2021.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - Vistos. Defir… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1000142-05.2021.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - Vistos. Defiro o acionamento do sistema SISBAJUD (art. 854 caput do CPC), para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. Frise-se que o bloqueio é do saldo de valores existentes na conta bancária, e não da conta bancária em si. 1- Se nenhum valor for bloqueado ou se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito ou seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado, à exceção de débitos relativos a alimentos de menores. Destaco à parte exequente que nessa hipótese, não haverá restituição do valor recolhido para a realização da pesquisa. Nessa hipótese deverá a parte exequente se manifestar de forma objetiva em termos de prosseguimento, indicando bens para penhora. Caso não o faça, fica a parte exequente advertida que o processo será suspenso e os autos arquivados. Sendo que decorridos mais de 1 (um) ano da suspensão, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). 2- No caso de a diligência ser positiva, fica desde já determinada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, convertendo-se o bloqueio em penhora independentemente de confecção de termo (art. 854, § 5º). No entanto, caso o bloqueio se dê em mais de uma conta bancária, totalizando valor superior ao da ordem de bloqueio, fica desde já determinado o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1º), transferindo-se para conta judicial somente o valor originalmente requisitado. Em seguida, intime-se a parte executada, após o recolhimento da despesa postal, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, § 2º), ou pela imprensa no caso de advogado constituído ou nomeado nos autos; para eventual oposição de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, inciso I), no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de preclusão. Caso decorrido in albis o prazo supra, expeça-se mandado de levantamento/alvará (no caso de bloqueio anterior a março de 2017) em favor da parte exequente. Observe-se o disposto nos artigos 1.114, e 1.123 e parágrafo único das NSCGJ, ficando desde já determinado que a Serventia providencie o cancelamento e inutilização da guia, oportunamente, caso necessário. Havendo impugnação, tornem conclusos. 3- Os resultados obtidos não poderão constar da publicação no D.J.E (face ao seu caráter sigiloso). Observe a Serventia o constante no Provimento CG 21/2018. 4- Desde que expressamente solicitadas e pagas, DE UMA SÓ VEZ, as demais taxas, fica desde já deferidas as pesquisas via sistemas INFOJUD (declaração de imposto de renda), RENAJUD (pesquisa de veículos em nome da parte executada, mas sem fazer o bloqueio), para verificação de bens em nome do devedor e se possui restrição. Esclareço à parte exequente que, para requerer a reiteração de pesquisa de ativos acima deferidas, deverá aguardar o decurso do prazo mínimo de 01 ano desde a pesquisa ou diligência anterior. Desde que observado esse prazo, em caso de novo pedido e recolhidas as taxas respectivas (se a parte exequente não for beneficiária da AJG), fica desde já deferido o pedido, não havendo necessidade de ser aberta nova conclusão para tanto. Nesse sentido: Embora a decisão recorrida tenha sido proferida de forma abstrata, isto é, antes mesmo da situação concreta, ela não comporta reparo. Caso não sejam localizados bens suficientes ao cumprimento da obrigação, o prazo de um ano mostra-se razoável para que a condição financeira do devedor venha a sofrer mudança. Ademais, embora não exista óbice à renovação do pedido de pesquisas de bens, há de ser levada em conta a efetividade da medida, evitando-se incidentes infrutíferos, os quais apenas contribuem para a morosidade da Justiça. Logo, o prazo de um ano, em princípio, mostra-se aceitável, não havendo motivo, no atual momento, para a sua alteração. Pondere-se que nada impede que a agravante, diante de eventual notícia de mudança da situação financeira do agravado, renove o pedido emprazo inferior a um ano da pesquisa anterior, devendo o tema ser analisado no momento oportuno. (A.I. nº 2156012-52/2016, de Sorocaba 23ª Câmara de Direito Privado, v.u. - Rel. José Marcos MARRONE, j. em 31.08.2016). Para que a parte exequente tenha satisfeita a sua pretensão de forma mais rápida e efetiva e em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ao requerer a realização de pesquisas (Sisbajud, Infojud e Renajud), deverá cuidar para apresentar de uma única vez todos os pedidos que tem interesse (recolhendo as taxas respectivas se não for beneficiária da AJG). Nesse sentido: Não há qualquer irregularidade na determinação, ainda que abstrata, de realização simultânea de pesquisa por meio de tais sistemas informatizados. Tal medida, aliás, beneficia o exequente, mesmo porque impede que o devedor, ante a primeira pesquisa, tente esquivar-se da obrigação alienando os seus bens. Afora isso, a referida providência traz celeridade ao processo. Por outro lado, não há de se falar que poderá haver excesso de execução, casos todos os acionamentos sejam frutíferos (fl. 11).Na hipótese de serem encontrados vários bens capazes de satisfazer a obrigação, a penhora obedecerá a ordem legal e os demais bens serão liberados. (A.I. nº 2156012-52/2016, de Sorocaba 23ª Câmara de Direito Privado, v.u. - Rel. José Marcos MARRONE, j. em 31.08.2016). Cumprimento de sentença. Deferimento de pesquisa no Infojud e Renajud. Determinação de pesquisas conjuntas. Condicionamento de nova pesquisa ao transcurso de prazo de um ano. Agravo de instrumento. Pesquisa conjunta que não fere a ordem legal de penhora. Medida que busca celeridade e economia processual. Encontrados vários bens que satisfaçam a execução, observar-se-á a ordem legal com a liberação dos demais. Condicionamento da reiteração do pedido de pesquisa ao transcurso de prazo de um ano. Medida razoável. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 2130197-53.2016.8.26.0000, de Sorocaba,21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. VIRGILIO DEOLIVEIRA JUNIOR, j. em 4.8.2016). Se a parte exequente não providenciar o necessário para o cumprimento desta determinação ou não indicar bens à penhora e providenciar os meios para que esta se efetive, deixando a execução paralisada por mais de 30 (trinta) dias, intime-se por ato ordinatório a imprimir andamento ao processo, manifestando-se de forma objetiva em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. E, caso ainda assim não o faça, independentemente de nova intimação, certificada a inércia, fica desde já determinada a suspensão da execução e a remessa dos autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida que, decorridos mais de 1 (um) ano do arquivamento, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Na inércia do exequente, em relação ao atendimento desta ou de qualquer outra futura determinação, desde que reiterada, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Com a resposta do sistema, a serventia deverá liberar nos autos tanto o protocolo quanto sua resposta, bem como, deverá retirar o sigilo da petição e da decisão, conforme Comunicado CG nº 2193/2019. Intime-se. Cumpra-se..

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Processo nº 1000142-10.2024.8.11.0019

ID: 339823098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-10.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCOALINA ODETE PAULINO

Citação

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figuei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino, Pascoalina Odete Paulino Vistos. Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP em face Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, qualificados nos autos. Restando infrutífera a audiência de conciliação, bem como decorrido o prazo sem apresentação de Embargos pelos Executados, a parte exequente requereu a conversão da execução de entregar coisa incerta para execução para pagar quantia certa. Dispõe o art. 809 do CPC que “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)(destaquei) Os Executados, mesmo citados para o cumprimento da obrigação, deixaram transcorrer o prazo sem a entrega dos grãos de milho constantes na CPR nº 060/2024, o que indica, neste momento processual, que estariam se esquivando do pagamento de dívida que têm conhecimento. Tendo em vista que no caso dos autos não foi possível a entrega do saldo total devido de grãos de milho, a conversão da ação em obrigação de pagar quantia certa é medida que se impõe. 1. Nos moldes do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. 2. Cite-se a parte executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), no valor indicado no Id. 200377171; b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (art. 829, § 2º, do CPC); ou c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar aos que o Exequente indicar (art. 829, § 2º, do CPC); d) No mesmo prazo, poderá reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo a ser permitido que pague o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, do CPC. Feita tal opção pelo Devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000142-10.2024.8.11.0019

ID: 339823099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-10.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR PAULINO

Citação

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figuei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino, Pascoalina Odete Paulino Vistos. Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP em face Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, qualificados nos autos. Restando infrutífera a audiência de conciliação, bem como decorrido o prazo sem apresentação de Embargos pelos Executados, a parte exequente requereu a conversão da execução de entregar coisa incerta para execução para pagar quantia certa. Dispõe o art. 809 do CPC que “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)(destaquei) Os Executados, mesmo citados para o cumprimento da obrigação, deixaram transcorrer o prazo sem a entrega dos grãos de milho constantes na CPR nº 060/2024, o que indica, neste momento processual, que estariam se esquivando do pagamento de dívida que têm conhecimento. Tendo em vista que no caso dos autos não foi possível a entrega do saldo total devido de grãos de milho, a conversão da ação em obrigação de pagar quantia certa é medida que se impõe. 1. Nos moldes do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. 2. Cite-se a parte executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), no valor indicado no Id. 200377171; b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (art. 829, § 2º, do CPC); ou c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar aos que o Exequente indicar (art. 829, § 2º, do CPC); d) No mesmo prazo, poderá reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo a ser permitido que pague o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, do CPC. Feita tal opção pelo Devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000142-10.2024.8.11.0019

ID: 339823101

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-10.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS FIGUEIRA NEVES

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Advogados:

RUBENS FERNANDES LEAO

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RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

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JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO

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WAGNER LEAO SERRAO

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ANGELA SERRA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figuei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino, Pascoalina Odete Paulino Vistos. Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP em face Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, qualificados nos autos. Restando infrutífera a audiência de conciliação, bem como decorrido o prazo sem apresentação de Embargos pelos Executados, a parte exequente requereu a conversão da execução de entregar coisa incerta para execução para pagar quantia certa. Dispõe o art. 809 do CPC que “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)(destaquei) Os Executados, mesmo citados para o cumprimento da obrigação, deixaram transcorrer o prazo sem a entrega dos grãos de milho constantes na CPR nº 060/2024, o que indica, neste momento processual, que estariam se esquivando do pagamento de dívida que têm conhecimento. Tendo em vista que no caso dos autos não foi possível a entrega do saldo total devido de grãos de milho, a conversão da ação em obrigação de pagar quantia certa é medida que se impõe. 1. Nos moldes do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. 2. Cite-se a parte executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), no valor indicado no Id. 200377171; b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (art. 829, § 2º, do CPC); ou c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar aos que o Exequente indicar (art. 829, § 2º, do CPC); d) No mesmo prazo, poderá reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo a ser permitido que pague o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, do CPC. Feita tal opção pelo Devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Allison Rossati Quintela e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 325998609

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000142-03.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MAURICIO SILVERIO BRAZ PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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DANIELA FARACO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109d177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e de impugnações aos valores e aos documentos da inicial; e, II - no mérito, extinguir os pedidos de indenização de dano moral, material, convênio médico e estabilidade da CCT, decorrentes do acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por MAURICIO SILVERIO BRAZ, para declarar a nulidade da dispensa e condenar a reclamada, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., a: 1 - reintegrar o reclamante em funções e condições compatíveis com o seu estado de saúde, bem como restabelecer o convênio médico. A reclamada será intimada para tal providência no prazo de 10 dias, após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do reclamante, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ. 2 - pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/02/2020: a) salário do período que intermediou a dispensa e a efetiva reintegração (S), bem como férias+ 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I). Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima. b) indenização de dano material: parcela única baseada nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 12,5% do valor da remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76,4 anos de idade. Aplicar-se-á, ao final, deságio de 25% sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito (I). c) indenização de dano moral: R$ 25.000,00 (I). Depósitos do FGTS: Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei nº 8.036/90 (I). Vedada a liberação, em face da reintegração. Compensar-se-ão valores quitados a título de verbas rescisórias, constantes dos autos (exceto saldo de salário). CTPS: A reclamada deverá cancelar a baixa procedida na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria nº 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ e da Secretaria da Vara proceder à anotação. Limitação da estabilidade: até o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria, ocorrência de falta grave ou acordo entre o reclamante e a empresa, com a assistência do sindicato da categoria. Convênio médico: A reclamada deverá manter convênio médico vitalício, em favor do reclamante, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o plano médico para cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Honorários a cada um dos Peritos engenheiro Sr. Allison Rossati Quintela e médico, Dr. Paulo Roberto Appolonio, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (no caso, doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021). Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, determinando-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 8.000,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Allison Rossati Quintela e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 325998616

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000142-03.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MAURICIO SILVERIO BRAZ PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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DANIELA FARACO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109d177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e de impugnações aos valores e aos documentos da inicial; e, II - no mérito, extinguir os pedidos de indenização de dano moral, material, convênio médico e estabilidade da CCT, decorrentes do acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por MAURICIO SILVERIO BRAZ, para declarar a nulidade da dispensa e condenar a reclamada, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., a: 1 - reintegrar o reclamante em funções e condições compatíveis com o seu estado de saúde, bem como restabelecer o convênio médico. A reclamada será intimada para tal providência no prazo de 10 dias, após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do reclamante, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ. 2 - pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/02/2020: a) salário do período que intermediou a dispensa e a efetiva reintegração (S), bem como férias+ 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I). Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima. b) indenização de dano material: parcela única baseada nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 12,5% do valor da remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76,4 anos de idade. Aplicar-se-á, ao final, deságio de 25% sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito (I). c) indenização de dano moral: R$ 25.000,00 (I). Depósitos do FGTS: Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei nº 8.036/90 (I). Vedada a liberação, em face da reintegração. Compensar-se-ão valores quitados a título de verbas rescisórias, constantes dos autos (exceto saldo de salário). CTPS: A reclamada deverá cancelar a baixa procedida na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria nº 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ e da Secretaria da Vara proceder à anotação. Limitação da estabilidade: até o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria, ocorrência de falta grave ou acordo entre o reclamante e a empresa, com a assistência do sindicato da categoria. Convênio médico: A reclamada deverá manter convênio médico vitalício, em favor do reclamante, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o plano médico para cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Honorários a cada um dos Peritos engenheiro Sr. Allison Rossati Quintela e médico, Dr. Paulo Roberto Appolonio, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (no caso, doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021). Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, determinando-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 8.000,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SILVERIO BRAZ

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Denilson Pires De Oliveira e outros x Denilson Pires De Oliveira e outros

ID: 259455814

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-13.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

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RAFAEL FERNANDO PAES

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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THIAGO CHOHFI

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LINS AGROINDUSTRIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4282 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENILSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024; recurso apresentado em 22/11/2024 - id. 057a98a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024, de modo que o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (id. 764224e, 429b556 e dd25948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, sustentando que o acompanhamento do abastecimento a uma distância de aproximadamente 10 metros não configura exposição contínua à área de risco e não é suficiente para caracterizar a periculosidade. O v. acórdão considerou devido o adicional de periculosidade, asseverando: Afinal, agora de acordo com a leitura dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (fls. 449/454), ficou mais que evidente a realidade de que ele acompanhava de perto o abastecimento de seu trator. Ambas testemunhas foram enfáticas ao declarar que os Operadores de Máquinas acompanham o abastecimento de seus equipamentos, os quais devem ficar a uma distância mínima de 10 metros, pelo menos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, devendo prevalecer as anotações constantes dos cartões de ponto. Ressalta que a prova documental atesta a concessão regular dos intervalos intrajornadas e que o deferimento da verba baseou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e contraditórios, constatando-se a "prova dividida". O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando: (...) que para intervalo de alimentação tinha o tempo de 15min, que fazia esse intervalo porque se fizessem mais a empresa entendia que era mau funcionário (...) Tais afirmações devem aqui prevalecer, já que a outra testemunha ouvida e trazida pela reclamada, Sr. Renato Fonseca da Silva, afirmou o óbvio, cuja afirmação tornou-se frágil em face da inexistência dos controles de ponto. 2.2.2. Essa situação tornou totalmente irrelevantes as discussões relacionadas com a tese da 'prova dividida'. Aliás, respeitosamente, cumpre dizer que este Relator possui fortes ressalvas acerca do tema, por entender que os princípios que regulam a prova no Processo do Trabalho não permitem a ocorrência da tal 'prova dividida'. (...) O juiz não pode ter medo de aplicar suas convicções sobre fatos a ele apresentados. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada aduz que o v. acórdão "ao deferir o pagamento de diferenças a título de horas in itinere, desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela recorrente e violou diretamente o artigo 58, §2º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Tal decisão também contraria o entendimento consolidado pelo C. TST quanto à validade de normas coletivas que preveem a prefixação do tempo de trajeto". Sustenta que devem prevalecer os acordos coletivos quanto à prefixação do tempo de percurso, respeitando os limites de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que o tempo de trajeto estava devidamente ajustado nos instrumentos normativos. Alega que o v. acórdão atrita com: Tema 1046 da Repercussão Geraldo STF, art. 7º, XIV da Constituição Federal, art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 58, §2º, da CLT, art. 791-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST, Súmula nº 666 do STF. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - DENILSON PIRES DE OLIVEIRA

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Denilson Pires De Oliveira e outros x Denilson Pires De Oliveira e outros

ID: 259455818

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-13.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

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RAFAEL FERNANDO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LINS AGROINDUSTRIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4282 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENILSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024; recurso apresentado em 22/11/2024 - id. 057a98a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024, de modo que o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (id. 764224e, 429b556 e dd25948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, sustentando que o acompanhamento do abastecimento a uma distância de aproximadamente 10 metros não configura exposição contínua à área de risco e não é suficiente para caracterizar a periculosidade. O v. acórdão considerou devido o adicional de periculosidade, asseverando: Afinal, agora de acordo com a leitura dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (fls. 449/454), ficou mais que evidente a realidade de que ele acompanhava de perto o abastecimento de seu trator. Ambas testemunhas foram enfáticas ao declarar que os Operadores de Máquinas acompanham o abastecimento de seus equipamentos, os quais devem ficar a uma distância mínima de 10 metros, pelo menos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, devendo prevalecer as anotações constantes dos cartões de ponto. Ressalta que a prova documental atesta a concessão regular dos intervalos intrajornadas e que o deferimento da verba baseou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e contraditórios, constatando-se a "prova dividida". O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando: (...) que para intervalo de alimentação tinha o tempo de 15min, que fazia esse intervalo porque se fizessem mais a empresa entendia que era mau funcionário (...) Tais afirmações devem aqui prevalecer, já que a outra testemunha ouvida e trazida pela reclamada, Sr. Renato Fonseca da Silva, afirmou o óbvio, cuja afirmação tornou-se frágil em face da inexistência dos controles de ponto. 2.2.2. Essa situação tornou totalmente irrelevantes as discussões relacionadas com a tese da 'prova dividida'. Aliás, respeitosamente, cumpre dizer que este Relator possui fortes ressalvas acerca do tema, por entender que os princípios que regulam a prova no Processo do Trabalho não permitem a ocorrência da tal 'prova dividida'. (...) O juiz não pode ter medo de aplicar suas convicções sobre fatos a ele apresentados. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada aduz que o v. acórdão "ao deferir o pagamento de diferenças a título de horas in itinere, desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela recorrente e violou diretamente o artigo 58, §2º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Tal decisão também contraria o entendimento consolidado pelo C. TST quanto à validade de normas coletivas que preveem a prefixação do tempo de trajeto". Sustenta que devem prevalecer os acordos coletivos quanto à prefixação do tempo de percurso, respeitando os limites de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que o tempo de trajeto estava devidamente ajustado nos instrumentos normativos. Alega que o v. acórdão atrita com: Tema 1046 da Repercussão Geraldo STF, art. 7º, XIV da Constituição Federal, art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 58, §2º, da CLT, art. 791-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST, Súmula nº 666 do STF. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - DENILSON PIRES DE OLIVEIRA

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