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Processo nº 1000239-73.2025.8.11.0019

ID: 291727980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000239-73.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLFRIED PROHL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000239-73.2025.8.11.0019 Valor da causa: R$ 19.465,02 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LOTARIO BUDKE Endereço: Rua Dona Alvina, 921, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: VERONICE BUDKE, Endereço: Avenida Theodoro Rezer, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: WILLFRIED PROHL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo do edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “LOTÁRIO BUDKE e VERONICE BUDKE propôs a AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de WILLFRIED PROHL, alegando, em síntese, que no ano de 1990 adquiriu alguns imóveis vizinhos do imóvel ora usucapiendo, denominado de chácara nº 188, com área de 1 hectare e 9.961 m², situado no Município de Porto dos Gaúchos-MT, matrícula nº 5.101. Afirma os Autores que estão na posse, sem oposição, ininterruptamente como dono fossem a mais de 15 (quinze) anos, sendo assim sua posse contínua, mansa e pacífica. Na inicial foi mencionada a legislação, bem como, os entendimentos jurisprudenciais em que foram embasados os pedidos. O despacho inicial deferiu após busca de endereços infrutíferos a citação do proprietário registral Willfried Prohl via edital , bem como dos eventuais interessados na lide. Por fim, foi requerida a procedência da ação, sendo reconhecido pelo juízo o direito dos requerentes sobre o mencionado imóvel, com a transcrição da sentença no “Registro de Imóveis” da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, vindo a ser o valor da causa de R$ 19.465,02 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). DECISÃO: "(...)Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposto por Lotário Budke e sua esposa Veronice Budke, em face de Willfried Prohl, todos qualificados nos autos. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1. Considerando a inexistência de dados aptos a possibilitar a citação do Requerido, determino a intimação dos Requerentes para recolhimento das custas necessárias a realização de buscas via Sistemas INFOJUD e INFOSEG, com o intuito de se buscar eventuais informações pessoais e endereços da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, proceda-se as buscas nos sistemas retromencionados. 1.1 Com a juntada dos endereços, cite-se pessoalmente a parte requerida, dando-lhe ciência dos termos da lide e para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 1.2 Na ausência de endereços cadastrados ou sendo a(s) citação(ões) infrutíferas, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, condicionada ao recolhimento das custas cabíveis. 2. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio a Defensoria Pública atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Desnecessária citação dos confrontantes, vez que os Requerentes são os proprietários registrais dos imóveis vizinhos, conforme descrito nos Ids. 189248414, 189248418 e 189248420. 4. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 5. Intimem-se, via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município, remetendo-se cópias da inicial e documentos. 6. Após todas manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.Em seguida, venham conclusos.Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA ANDRADE GUIMARAES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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G. A. V. Da S. x D. A. De L. e outros

ID: 316698256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001848-51.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DE L. K. V. DE L.

Intimação

Advogados:

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001848-51.2024.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.V.S. - D.A.L. - - K.V.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por G. A. V. D. S. em… Processo 1001848-51.2024.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.V.S. - D.A.L. - - K.V.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por G. A. V. D. S. em face de D. A. D. L. e K. V. D. L., menores, representados por seu genitor D. A. D. L. Em síntese, a autora sustenta que, no processo n.º 1000239-72.2020.8.26.0620, foi fixado o pagamento de pensão no importe de um terço de seus rendimentos líquidos, entretanto, afirma que tal valor atualmente é desproporcional às suas possibilidades, razão pela qual requer, em sede de liminar, que seja reduzido o valor da pensão alimentícia ao percentual de 25% de seus rendimentos líquidos, visando evitar eventual prisão civil. Requer, ainda, ao final, a confirmação da liminar. Pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/18). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, por entender que, neste momento processual, não se revela admissível a redução do valor dos alimentos devidos aos filhos menores sem a prévia oitiva destes, tendo em vista a necessidade presumida dos alimentandos e a ausência de prova inequívoca quanto à impossibilidade da requerente de arcar com o encargo nos termos anteriormente fixados (fls. 22/23). Decisão concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, designando sessão de mediação e indeferindo a tutela provisória de urgência (fls. 26/28). Citação positiva dos requeridos (fls. 39/41) Termo de audiência infrutífera (fl. 42). Contestação apresentada pelos requeridos (fls. 50/54), na qual formularam, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a inexistência de qualquer diminuição na capacidade financeira da autora, ao contrário, indicaram aumento em sua renda mensal, o que afasta a possibilidade de revisão da pensão alimentícia. Ademais, enfatizaram que incumbe à parte autora o ônus probatório acerca da alteração das condições que justificariam a revisão alimentar, ônus este que não foi satisfeito. Juntaram documentos (fls. 55/58). Réplica apresentada, na qual a autora refuta as alegações dos requeridos, requerendo o reconhecimento de sua atual condição de hipossuficiência, que inviabiliza o cumprimento da obrigação alimentar nos moldes fixados. Alega que precisou transferir-se para outro município por motivo de trabalho, passando a arcar com despesas de aluguel, circunstância que reduziu significativamente seus recursos. Ressalta que a manutenção do valor anteriormente estabelecido compromete sua subsistência e a expõe ao risco de prisão civil (fls. 64/66). Decisão na qual se facultou aos requeridos a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Referida decisão determinou, ainda, que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 67/69). A autora apresentou petição informando que está desempregada, bem como requereu a quebra do sigilo bancário de ambas as partes, a realização de estudo social e a produção de prova testemunhal (fls. 74/75). Juntou documentos (fls. 76/78). Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça (fl. 79). A autora apresentou petição reiterando os pedidos de provas (fls. 82/83). Os requeridos, por sua vez, informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro (fls. 84/86). Decisão mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e aguardando a comunicação de eventual efeito suspensivo (fl. 87) Os requeridos apresentaram manifestação, na qual requereram a juntada da decisão proferida no agravo de instrumento, a qual não conheceu do recurso sob o fundamento de que os recorrentes não detêm legitimidade nem são parte interessada para a interposição do referido recurso (fls. 90 a 92). Intimado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à realização de estudo social para comprovação dos fatos alegados pela autora, por entender que tal meio de prova não se presta a esse objetivo, não opondo, contudo, qualquer objeção à produção da prova testemunhal (fl. 98). Foi proferida decisão estabelecendo o aguardo, pelo prazo de noventa dias, da eventual comunicação acerca do deferimento de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto (fl. 99). Foi juntado acórdão não conhecendo do recurso, sob o fundamento de que o pedido de gratuidade dos requeridos não foi apreciado (fls. 102/103). É o breve relatório. De início, revisito a decisão de fl. 79, uma vez que a gratuidade já foi concedida à autora na decisão de fls. 26/28. Ademais, considerando que a requerente está representada nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação. Fica concedido, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Verifico, ainda, que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos menores requeridos, o qual fica igualmente deferido. Anote-se. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido e que demanda dilação probatória: a eventual diminuição da capacidade econômica da autora em prover o seu próprio sustento, o que acarretaria na redução do valor pago à título de pensão alimentícia em favor de seus filhos. Para elucidação do ponto acima mencionado, considerando que o ônus da prova de comprovar a redução da sua capacidade econômica é da própria autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, determino a produção de prova documental complementar, na qual a parte autora deverá juntar: (i) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; (ii) relatório do sistema REGISTRATO; (iii) faturas de cartão de crédito; (iv) declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos; (v) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo expedida pelo DETRAN; (vi) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br". Ressalto que não há custas para obtenção dos referidos documentos, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Determino, ainda, que no mesmo prazo a autora esclareça se está trabalhando atualmente com registro ou informalmente, uma vez que a notícia de sua demissão é de 03 (três) meses atrás, bem como providencie a juntada da cópia das últimas folhas de sua carteira de trabalho. Por fim, indefiro o pedido de quebra de sigilo de dados formulado pela autora, eis que ela própria poderá apresentar os seus extratos, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos pertinentes à análise de sua capacidade econômico-financeira, não havendo o que se falar, ainda, em quebra de sigilo de dados do representante dos requeridos, uma vez que se mostra dispensável a análise de sua capacidade financeira no caso em comento. Da mesma forma, indefiro o pedido de realização de estudo social, tendo em vista que a prova documental se mostra apta para elucidar o ponto controvertido. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, este será devidamente apreciado em momento oportuno. Após o decurso do prazo concedido à autora, intime-se a parte requerida para que se manifeste. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, por fim, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), VÉRA LUCIA TONON IGNACIO (OAB 119963/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Keise Vivian Desotti

ID: 323270818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: KEISE VIVIAN DESOTTI Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, em desfavor de KEISE VIVIAN DESOTTI. Na oportunidade da apresentação dos embargos monitórios, a parte requerida alega e requer: LIMINARMENTE: 1. Nulidade de citação ante ausência de notificação extrajudicial; 2. Iliquidez do título executivo; e, no MÉRITO: 3. Não comprovação do saldo devedor; e em sede de RECONVENÇÃO: Não formulou requerimentos. Ao Id. 195903403, fora proferida decisão de saneamento do feito, ocasião em que foi determinada a intimação da parte requerida para que comprove a sua alegada hipossuficiência, visto que, em sede de reconvenção, postulou pela benesse da gratuidade da justiça. A parte requerida/reconvinte manifestou-se no feito ao Id. 199255814, trazendo argumentos sem qualquer amparo probatório, já que não atendeu ao chamado judicial e não anexou ao feito qualquer documentos daquele elencados em ordem de 1 a 7, no tópico 2.6, b, da retro decisão de Id. 195903403. A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade da justiça Pois bem. Nesse ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “oEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, a parte autora NÃO apresentou nenhum documento comprobatório da sua dita vulnerabilidade financeira. Nesse contexto, vale lembrar que a gratuidade da justiça é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017 - Destaque nosso). DA RECONVENÇÃO A parte requerida apresentou embargos monitórios com reconvenção. A prática é autorizada pelo art. 702, § 6º, do CPC. Pois bem. A reconvenção, dada sua natureza jurídica, deve também atender aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, analisando a reconvenção apresentada, verifico que não preenche todos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, eis que não foi atribuído valor a reconvenção, devendo o vício ser sanado. DELIBERAÇÕES: 1. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerida/reconvinte KEISE VIVIAN DESOTTI, contudo, faculto-lhe, desde logo, o parcelamento das custas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC, cujos pagamento deverá ser rigorosamente comprovado nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. a. Na hipótese de optar o autor pelo parcelamento, consigo, desde já, que o máximo do parcelamento será em 06 (seis) parcelas, devendo a 1ª ser paga em até 15 (quinze) dias, e juntado o comprovante nos autos. 2. Com o aporte do comprovante de pagamento, seja da 1ª parcela, ou do pagamento integral das custas, volvam-me conclusos para recebimento da inicial. 3. Consigno por oportuno, que o não recolhimento das custas judiciais, implica no não recebimento da pretensa reconvenção. 4. DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à reconvenção, atribuindo valor a peça processual pretendida, nos termos dos artigos 292 e 321, do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia da reconvenção. 5. Não cumprida a diligência determinada, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 6. Em outro vértice, com a apresentação da emenda à reconvenção, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, do art. 343, do CPC. 7. Após, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000239-28.2022.8.26.0418

ID: 324345732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-28.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA VICENTE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000239-28.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa da Silva Vicente de Faria - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da … Processo 1000239-28.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa da Silva Vicente de Faria - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a inexistência de débito. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Município de Campinas - ISSQN - Alegação da contribuinte de que firmou contrato de prestação de serviço e que acabou sendo tributada pelo Município do tomador do serviço em que pese esteja sua sede social, a título de ISSQN, estar localizada em Piracicaba, o que teria configurado indevida tributação - Alegação, ademais, de que a ausência de Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, não autoriza a retenção do imposto, requerendo a repetição do indébito - Sentença de procedência - Municipalidade que apelou sustentando incompetência absoluta do juízo de origem - Acolhimento - Valor da causa que não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual está devidamente instalado no município - Inteligência do artigo 2º e §4º da Lei nº 12.153/2009 - Sentença anulada com determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005875-77.2023.8.26.0114; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pleito voltado à declaração de inexigibilidade de débitos relativos a veículo. Demanda extinta sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento administrativo do pedido, com condenação do Estado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelo do Estado. Feito processado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de unidade judiciária específica para o processamento das ações pelo rito próprio do juizado na comarca de origem que não autoriza a tramitação da demanda pelo procedimento comum. A teor do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública. "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dito, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária pré-existente." (Conflito de Competência nº 0016331-67.2017.8.26.0000, Rel. des. RICARDO DIP. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. d. julg. 29/05/17). Declina-se, portanto, da competência, com determinação da remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarulhos para apreciação do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000755-72.2021.8.26.0292; Relator: Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Matéria tributária - Decisão que declinou da competência em favor do Juizado Especial Cível - Cabimento -Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Ausente Vara de JEFAZ, aplicam-se as disposições do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Competência sucessiva do Juizado Especial Cível, eis que também ausente Vara da Fazenda Pública na comarca - Inaplicabilidade da restrição contida na antiga redação do art. 9º do mencionado provimento, eis que esgotado o prazo descrito no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Reestabelecimento da competência plena do JEFAZ pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP 2150423-40.2020.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais; Relatora: Mônica Serrano; Comarca: Jaú; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/07/2020; Data de publicação: 28/07/2020) Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se. - ADV: EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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Processo nº 1000239-30.2025.8.11.0098

ID: 263143633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALEXANDRE ALAIR VALADARES DA SILVA ANA ADELINA DE ARRUDA FIALHO E MIRANDA CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA CLAUDINEIA CARVALHO DE OLIVEIRA CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DA SILVA CREUZA COSTA LEITE DANNUZA CARVALHO PEREIRA DARCI DE MIRANDA DEBORA ROSA DUARTE ELI TERESINHA DOS SANTOS ENI MENDES DA SILVA ESTER ALVES BARBOSA EVANILDE DOS SANTOS PEREIRA FABIA CRISTINA SALES NEVES FLAVIA DE FATIMA SALES INEZ NARDELI DOS SANTOS BORDON JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA JOSE ANTONIO DA SILVA JULIO CESAR DOS SANTOS JUSCELENE BEERBEM DA CRUZ KATIA FRANCA ALVES LEIDILENE DE SOUZA RODRIGUES LEONILDO DE AGUIAR LILIAN WOLFF LUZINETE SANTIAGO DE ARAUJO MARIA DA CONCEICAO PRAXEDES DA SILVA MARIA LAURICE CALIXTO MARIA REGINA DE CAMPOS NEIDE MIRANDA MENACHO NILZA TEREZA DA SILVA NIVIA AUGUSTA CARDOSO NOEME LOPES ORTIZ POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA REGINA CELIA DE MORAES GRESINGER REGINA GAMBARRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA GAMBARRA NEVES ROSANA DA SILVA ROSEMEIRE LEITE DAMASIO ROSENDO MARTINS TEIXEIRA NETO ROSINETE DA SILVA GUILHERME SONELI SOUZA SILVA VALERIA MACEDO FREITAS VALMIR NOGUEIRA DO CARMO VANESSA FARIA BELTRAMINI VANICE SILVA DO CARMO WADINA MORETI LEMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000239-30.2025.8.11.0098 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Piso Salarial, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSINETE DA SILVA GUILHERME Endereço: RUA MIGUEL FELICIO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARIA LAURICE CALIXTO Endereço: RUA ANTONIO CARDOSO, 500, AEROPORTO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARIA DA CONCEICAO PRAXEDES DA SILVA Endereço: RUA FELICISSIMO PINTO, 457, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ROSEMEIRE LEITE DAMASIO Endereço: RUA AGUAPEI, 0, DISTRITO VILA CARDOSO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ADALBERTO ALEXANDRE Endereço: AVENIDA 07 DE SETEMBRO, 06-A, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: VANICE SILVA DO CARMO Endereço: RUA ADALBERTO PAGLIUCA, 1810, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: VALMIR NOGUEIRA DO CARMO Endereço: RUA ADALBERTO PAGLIUCA, 1810, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ENI MENDES DA SILVA Endereço: RUA IVO DE LIMA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: JULIO CESAR DOS SANTOS Endereço: RUA MATO GROSSO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA Endereço: AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 08-A, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ROSANA DA SILVA Endereço: RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 308, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DA SILVA Endereço: DISTRITO DE VILA CARDOSO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: DEBORA ROSA DUARTE Endereço: RUA SAO MATEUS, 600, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: VANESSA FARIA BELTRAMINI Endereço: RUA MIGUEL FELIPE, 539, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: FLAVIA DE FATIMA SALES Endereço: AVENIDA 07 DE SET., 3, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: SONELI SOUZA SILVA Endereço: RUA JARAGUA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: CREUZA COSTA LEITE Endereço: PAULO VERISSIMO, 524, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: FABIA CRISTINA SALES NEVES Endereço: PAULO SERGIO BACHEGA, 495, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: INEZ NARDELI DOS SANTOS BORDON Endereço: AVENIDA DIOGO SANCHES, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ALAIR VALADARES DA SILVA Endereço: RUA IRMÃ DOLORES, 84, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: DANNUZA CARVALHO PEREIRA Endereço: RUA NAVAJO BRANCO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: DARCI DE MIRANDA Endereço: RUA JOAO BORDON, 15, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ROSENDO MARTINS TEIXEIRA NETO Endereço: RUA DAS ORQUIDEAS, 65, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: WADINA MORETI LEMOS FERREIRA Endereço: RUA PARANA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: NIVIA AUGUSTA CARDOSO Endereço: RUA MATO GROSSO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: JUSCELENE BEERBEM DA CRUZ Endereço: RUA HOTILANO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARIA REGINA DE CAMPOS Endereço: RUA MIGUEL BOTELHO, 3101, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: NOEME LOPES ORTIZ Endereço: RUA ADALBERTO, 1071, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA Endereço: RUA ADALBERTO PAGLIUCA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LUZINETE SANTIAGO DE ARAUJO Endereço: RUA ANTONIO CARDOSO, 35, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ESTER ALVES BARBOSA Endereço: RUA VOVO MARTA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: NEIDE MIRANDA MENACHO Endereço: RUA FELICISSIMO P, 506, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: REGINA GAMBARRA NEVES Endereço: RUA GERONIMO ALEXANDRE, 564, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: VALERIA MACEDO FREITAS Endereço: RUA CHACARA SAO BENTO, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: REGINA CELIA DE MORAES GRESINGER Endereço: RUA RUI BARBOSA, 265, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LEIDILENE DE SOUZA RODRIGUES Endereço: RUA GERALDO FERREIRA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ELI TERESINHA DOS SANTOS Endereço: RUA MARIA CONCEIÇÃO, 35, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LEONILDO DE AGUIAR Endereço: RUA JAIR BATISTA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: ANA ADELINA DE ARRUDA FIALHO E MIRANDA Endereço: RUA DURVAL SANTA LUIZA, 420, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: CLAUDINEIA CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: 0, 0, DISTRITO VILA PICADA, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: JOSE ANTONIO DA SILVA Endereço: 00, 0, DISTRITO VILA PICADA, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: NILZA TEREZA DA SILVA Endereço: 0, 0, DISTRITO VILA PICADA, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA Endereço: 0, 0, DISTRITO VILA CARDOSO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: KATIA FRANCA ALVES Endereço: RUA ADALBERTO PAGLIUCA, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: LILIAN WOLFF Endereço: Rua das Orquídeas, 0, Aeroporto, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: EVANILDE DOS SANTOS PEREIRA Endereço: RUA DURVAL, 0, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Endereço: ARNALDO JORGE DA CUNHA, 444, PREDIO, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Finalidade: Impulsionar o feito para intimar as partes requerentes, na pessoa de seu advogado, tendo em vista a decisão de id n. 190205584, para que: Emende a exordial, nos termos do artigo 319, CPC e esclareça os fatos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob o risco de indeferimento da inicial. PORTO ESPERIDIÃO, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Marcos Ribeiro x Welker Lindolfo Klock

ID: 331607610

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000239-40.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Polo Passivo:

WELKER LINDOLFO KLOCK

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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LUIZ CARLOS BOFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000239-40.2023.8.11.0085 - Autor: ANTONIO MARCOS RIBEIRO - Réu: WELKER LINDOLFO KLOCK Vistos (ID 1980… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000239-40.2023.8.11.0085 - Autor: ANTONIO MARCOS RIBEIRO - Réu: WELKER LINDOLFO KLOCK Vistos (ID 198074461). 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora, sob o argumento de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais. Diante disso, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sua exigibilidade suspensa. 2. Instada a se manifestar, a parte credora apresentou resposta no ID 198825348. É o relatório. Decido. 3. Compulsando os autos principais, verifica-se que, na fase de conhecimento, não foi concedido ao autor, ora devedor, o benefício da gratuidade de justiça, tendo-lhe sido autorizado, à época, apenas o parcelamento das custas processuais (ID 118709473). Por essa razão, quando da prolação da sentença constante no ID 169629892 — que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil — foi o autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao princípio da causalidade. Observa-se que o autor interpôs recurso de apelação (ID 172255816), o qual, contudo, foi desprovido, motivo pelo qual os honorários advocatícios foram, inclusive, majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, o devedor apresentou impugnação, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. Verifica-se, portanto, que a pretensão do autor consiste, em verdade, na atribuição de efeitos retroativos ao benefício da gratuidade de justiça, a fim de que eventual concessão na fase de cumprimento de sentença alcance também os honorários fixados na sentença. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita pode ocorrer a qualquer tempo no curso do processo, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 1.060/50. Contudo, como é cediço, seus efeitos não retroagem a atos ou fatos processuais pretéritos. Em outras palavras, a regra é que a gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, tendo em vista que se destina a amparar a parte no período de efetiva incapacidade econômica, não alcançando obrigações processuais assumidas em momento anterior, quando presumivelmente havia capacidade financeira para suportá-las. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REALIZADO NO APELO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registre-se, não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os benefícios da gratuidade de justiça não possuem efeitos retroativos, de modo que sua eventual concessão não poderia alcançar a multa anteriormente imposta. 3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n . 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012) . 5. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573 .573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1563316 DF 2019/0238135-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) (g.n). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC - VALOR INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, conforme regra do art. 9º da Lei 1 .060/50. No entanto, a assistência judiciária não pode alcançar despesas passadas, uma vez que seus efeitos não operam retroativamente. Na hipótese, a gratuidade só foi pleiteada e deferida, após a prolação da sentença que condenou o Recorrente ao pagamento dos honorários, de modo que é indevida a isenção, já que a decisão não tem efeitos retroativos, fato que justifica a manutenção da sentença nesse ponto. 2 . Não há falar em modificação da verba honorária, quando for fixada de forma ponderada e nos termos do § 3º, do artigo 20, do CPC, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, tendo em vista as particularidades do processo, o valor da causa e o trabalho despendido pelos advogados, observa-se que a manutenção dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se justo e adequado. (TJ-MT - APL: 00033393220108110002 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/05/2015) (g.n). Dessa forma, eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça nesta fase de cumprimento de sentença não produzirá efeitos sobre os honorários de sucumbência já arbitrados na sentença constante no ID 169629892, limitando-se a alcançar apenas os atos processuais praticados após a sua concessão. Isso porque, como já ressaltado, o devedor não era beneficiário da justiça gratuita quando foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, na fase de conhecimento. Logo, ante a natureza não retroativa do benefício, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários fixados na sentença. 3.1. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença registrada no ID 198074461. 4. Insistindo o devedor na concessão do benefício da gratuidade de justiça — o qual, conforme já demonstrado, caso deferido, produzirá efeitos apenas quanto aos atos processuais praticados após sua eventual concessão —, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, assegurando-se o sigilo dos referidos documentos. Ressalte-se que o devedor apresentou apenas extratos das instituições Banco do Brasil e Sicoob; contudo, conforme consulta realizada no sistema SISBAJUD, verifica-se que possui vínculo com aproximadamente 10 (dez) instituições financeiras. Veja-se: 5. Por fim, diante da alegação de fraude à execução apresentada na manifestação de ID 198825348, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do terceiro adquirente, de modo a possibilitar a sua intimação, nos termos do art. 792, parágrafo 4º, do CPC. 6. Diligências necessárias Int. Terra Nova do Norte, 21 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Andrea Belotto Pacheco e outros

ID: 331832717

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000239-27.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREA BELOTTO PACHECO MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA PABLO P SOLIMAN LOGISTICA REFRIGERADA TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROCHANE NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DANIELA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BIENTINEZ MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALMEIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000239-27.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000239-27.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 057966d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 18/07/2025 ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Diante da discordância da parte exequente, quanto ao pedido da executada de pagamento do crédito exequendo na forma parcelada, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 916 do CPC, converto em penhora o bloqueio integral no montante de R$ 50.281,55. Id e365a9e A executada requer, em suma, a suspensão de ordem de bloqueio de contas via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade, por se destinar ao pagamento das despesas ordinárias, em especial, dos salários dos empregados, prestadores de serviço e fornecedores. Em que pese a afirmação de que o valores constritos de contas bancárias da executada são impenhoráveis, pois destinados à quitação da folha de pagamento da empresa e compromete gravemente a atividade empresarial, fato é que a impenhorabilidade não recai sobre a perspectiva de suposta destinação futura que teriam esses valores bloqueados. Vale dizer, trata-se de ordem de bloqueio em contas de titularidade da própria pessoa jurídica devedora, a qual não goza das hipóteses de impenhorabilidade ordinariamente destinadas a preservar a dignidade mínima dos devedores pessoas naturais, como é o caso da proteção atribuída aos salários, aos proventos de aposentadoria e às quantias depositadas em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC). A alegação de que o valor provavelmente seria utilizado para pagamento de salários dos empregados ou de prestadores de serviços não impede a efetivação da penhora; nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, elencadas de forma taxativa, não se inclui previsão para proteção à folha de pagamento de empregados, eis que os valores estão à disposição na conta bancária da empresa. Ademais, a documentação colimada à petição em análise é insuficiente para demonstrar a inexistência de outros meios para a empresa suportar os pagamentos nela exemplificados, mostrando-se insuficiente para corroborar a alegação de que a manutenção do bloqueio, nos moldes realizados, inviabilizaria o próprio empreendimento. Nesse cenário, sem olvidar eventuais desdobramentos decorrentes da constrição, não se pode acatar a tese de impenhorabilidade aventada pela devedora, eis que a finalidade do dispositivo legal é proteger pessoas físicas que prestam trabalho e dele dependem para sobreviver, e não as empresas que possuem como faturamento o resultado da atividade econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, destaquei) Importa, ainda, destacar que a natureza das verbas deferidas neste feito possuem caráter alimentar, sem que tenha a devedora apresentado, desde a conformação da coisa julgada, oportunamente, bens em garantia para suportar o crédito do exequente. Ante os fundamentos expostos, forçoso é manter a ordem de bloqueio em conta da devedora. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria as seguintes transferências do depósito de R$ 50.281,55: 1) Libere-se ao reclamante R$ 32.979,60; 2) Transfira-se o FGTS de R$ 14.082,95 à conta vinculada do autor; 3) Libere-se R$ 2.579,00 ao perito LUIS EDUARDO MIOTTO SADER; 4) Transfira-se R$ 640,00 aos cofres públicos. Aguarde-se eventuais apelos, por 8 dias. Transcorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. Realizadas as transferências, dou por encerrada a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA BELOTTO PACHECO - MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA - ME - PABLO P SOLIMAN LOGISTICA REFRIGERADA

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Andrea Belotto Pacheco e outros

ID: 331832721

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000239-27.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREA BELOTTO PACHECO MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA PABLO P SOLIMAN LOGISTICA REFRIGERADA TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROCHANE NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DANIELA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BIENTINEZ MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALMEIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000239-27.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000239-27.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 057966d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 18/07/2025 ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Diante da discordância da parte exequente, quanto ao pedido da executada de pagamento do crédito exequendo na forma parcelada, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 916 do CPC, converto em penhora o bloqueio integral no montante de R$ 50.281,55. Id e365a9e A executada requer, em suma, a suspensão de ordem de bloqueio de contas via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade, por se destinar ao pagamento das despesas ordinárias, em especial, dos salários dos empregados, prestadores de serviço e fornecedores. Em que pese a afirmação de que o valores constritos de contas bancárias da executada são impenhoráveis, pois destinados à quitação da folha de pagamento da empresa e compromete gravemente a atividade empresarial, fato é que a impenhorabilidade não recai sobre a perspectiva de suposta destinação futura que teriam esses valores bloqueados. Vale dizer, trata-se de ordem de bloqueio em contas de titularidade da própria pessoa jurídica devedora, a qual não goza das hipóteses de impenhorabilidade ordinariamente destinadas a preservar a dignidade mínima dos devedores pessoas naturais, como é o caso da proteção atribuída aos salários, aos proventos de aposentadoria e às quantias depositadas em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC). A alegação de que o valor provavelmente seria utilizado para pagamento de salários dos empregados ou de prestadores de serviços não impede a efetivação da penhora; nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, elencadas de forma taxativa, não se inclui previsão para proteção à folha de pagamento de empregados, eis que os valores estão à disposição na conta bancária da empresa. Ademais, a documentação colimada à petição em análise é insuficiente para demonstrar a inexistência de outros meios para a empresa suportar os pagamentos nela exemplificados, mostrando-se insuficiente para corroborar a alegação de que a manutenção do bloqueio, nos moldes realizados, inviabilizaria o próprio empreendimento. Nesse cenário, sem olvidar eventuais desdobramentos decorrentes da constrição, não se pode acatar a tese de impenhorabilidade aventada pela devedora, eis que a finalidade do dispositivo legal é proteger pessoas físicas que prestam trabalho e dele dependem para sobreviver, e não as empresas que possuem como faturamento o resultado da atividade econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, destaquei) Importa, ainda, destacar que a natureza das verbas deferidas neste feito possuem caráter alimentar, sem que tenha a devedora apresentado, desde a conformação da coisa julgada, oportunamente, bens em garantia para suportar o crédito do exequente. Ante os fundamentos expostos, forçoso é manter a ordem de bloqueio em conta da devedora. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria as seguintes transferências do depósito de R$ 50.281,55: 1) Libere-se ao reclamante R$ 32.979,60; 2) Transfira-se o FGTS de R$ 14.082,95 à conta vinculada do autor; 3) Libere-se R$ 2.579,00 ao perito LUIS EDUARDO MIOTTO SADER; 4) Transfira-se R$ 640,00 aos cofres públicos. Aguarde-se eventuais apelos, por 8 dias. Transcorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. Realizadas as transferências, dou por encerrada a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REYNALDO INACIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1010624-28.2025.4.01.9999

ID: 331792387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010624-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSE MOISES DA SILVA GUIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010624-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000239-41.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSE MOISES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010624-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000239-41.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSE MOISES DA SILVA GUIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT23690-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010624-28.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JESSE MOISES DA SILVA GUIDO em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a incapacidade laboral. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença, pois o perito só detectou que o autor sofre de esquizofrenia residual e não esquizofrenia paranoide, como seus médicos o diagnosticaram, e, dessa forma, não constatou a incapacidade por erro seu, havendo divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos anexados pela parte, devendo ser considerado todo o acervo probatório e não apenas o laudo pericial, não estando o juiz adstrito deste documento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010624-28.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade, proposta por JESSE MOISES DA SILVA GUIDO contra o INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. A parte autora apelou postulando a anulação da sentença, pois, em que pese a conclusão do laudo pericial de que a parte autora não estava incapaz para a atividade laboral, tal conclusão está em desacordo com a documentação médica anexada ao processo e, portanto, seria necessária a complementação do laudo para esclarecer os quesitos complementares, bem como para que a expert analisasse todas as patologias que acometem o autor. Requer, subsidiariamente, a reforma da sentença para restabelecer o benefício por incapacidade, desde a DCB em 28/08/2017 com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, o perito judicial consignou que o autor “alega que atualmente está bem, em uso regular de medicamentos, mas que na sua falta momentânea apresenta agitação, confusão mental e ideação suicida” e que apresentou os laudos constantes nos autos na perícia. Conclui que o autor está acometido de esquizofrenia residual, com estabilização clínica, não constatado limitação para o exercício da atividade profissional declarada. O autor pediu para o perito esclarecer seu lado, pois não falou do segundo diagnóstico do autor, esquizofrenia paranoide. Em resposta, o perito esclareceu que “o periciando apresenta o diagnóstico de esquizofrenia, conforme destacado no laudo pericial e apresentado nos relatórios médicos nos autos. Após a avaliação médico-pericial ficou constatado que o periciando apresenta patologia estabilizada clinicamente, sem comprometimento das funções mentais, estando em uso regular de medicamentos”. O perito do juízo é imparcial e equidistante, sendo suas opiniões, quando bem fundamentadas, de maior valor do que as provas unilaterais produzidas pelas partes. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. Além disso, a parte autora não comprova a carência necessária para o recebimento de benefício por incapacidade, pois em seu CNIS só há um vínculo empregatício de outubro/2003 a julho/2004, sem falar na comprovação da qualidade de segurado, pois os documentos médicos apresentados que constam a patologia discutida nos autos são datados a partir de 2017. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010624-28.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: JESSE MOISES DA SILVA GUIDO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIVANE MINUSCULI BASSO - MT23690-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESSE MOISES DA SILVA GUIDO contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, postulando a reforma da sentença, pois o perito só detectou que o autor sofre de esquizofrenia residual e não esquizofrenia paranoide, como seus médicos o diagnosticaram, dessa forma, não constatou a incapacidade por erro seu, dessa forma, havendo divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos anexados pela parte, deve ser considerado todo o acervo probatório, e não apenas o laudo pericial, não estando o juiz adstrito deste documento. 2. Discute-se a existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral. 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. Além disso, a parte autora não comprova a carência necessária para o recebimento de benefício por incapacidade, pois em seu CNIS só há um vínculo empregatício de outubro/2003 a julho/2004, sem falar na comprovação da qualidade de segurado, pois os documentos médicos apresentados que constam a patologia discutida nos autos são datados a partir de 2017. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 5000436-70.2024.4.03.6123

ID: 333597310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000436-70.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-70.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADILSON GOMES CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-70.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADILSON GOMES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR DOMINGUES - SP153420 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAULA ROBERTA MARQUES Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e outro, objetivando compelir o banco a transferir a titularidade de contrato de crédito imobiliário. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, o autor Adilson vivia em união estável com a corré Paula que figura como titular do contrato habitacional da aquisição do imóvel onde residia o casal. Na ação de dissolução de união estável, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (processo nº 1000239-20.2019.8.26.0099), foi homologado um acordo no sentido de que o imóvel alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal caberia a Adilson mediante pagamento de R$ 15.000,00 a Paula por sua parte no imóvel, assumindo o pagamento das parcelas do financiamento que seria transferido para seu nome junto ao banco. Ato continuou o autor procurou o banco para efetuar a transferência da titularidade do contrato de mútuo imobiliário e foi informado da impossibilidade de tal transferência. Pretende com a presente ação compelir a CEF a transferir para si a titularidade do mútuo habitacional firmado com a corré Paula. Em contestação, a CEF pediu a improcedência, alegando que o financiamento habitacional é concedido mediante análise de crédito e capacidade de pagamento do proponente a mutuário, de modo que inexiste previsão legal para o atendimento da pretensão da parte autora. A corré Paula, por sua vez, não se opõe à pretendida transferência, contudo, esclareceu que o autor não possui qualificações creditícias para assumir um contrato de financiamento habitacional (Id. 341009951). O cerne da controvérsia reside na apuração acerca de o devedor exonerar-se do mútuo imobiliário mediante assunção da dívida por parte do suposto adquirente de sua fração do imóvel. A esse respeito, o artigo 299 do Código Civil assim dispõe: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. (Destaque nosso) Disso resulta que a alegada transmissão dos direitos sobre o imóvel somente produziria efeitos perante a CEF caso ela, na qualidade de credor fiduciário, anuísse com a referida transferência, o que certamente estaria condicionado à prática do ato obedecendo às formalidades legais, o que confessadamente não foi o caso. No mesmo sentido, a Lei 9.514/1997 dispõem em seus artigos 28 e 29: Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia. Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Lícita, portanto, é a recusa do banco em admitir a transferência da titularidade do mútuo a outro devedor, sem a comprovação do cumprimento das exigências típicas dessa espécie de negócio jurídico, tais como idoneidade financeira e renda mensal comprobatória da capacidade de pagamento. Com efeito, a revisão, modificação das condições do negócio jurídico livremente pactuado somente tem lugar quando comprovada a presença das hipóteses legais para tanto, ressalvado o direito de o credor livremente anuir com a substituição do devedor, sendo inviável a imposição nesse sentido mediante intervenção do Poder Judiciário. Manifestada a vontade lícita dos contratantes, o contrato assume força, validade e eficácia ao cumprimento de seus termos, em razão do princípio da autonomia da vontade. Esse acordo das vontades, quando celebrado validamente, faz lei entre as partes. É o princípio “pacta sunt servanda”, fornecendo aos contratantes os instrumentos necessários à sua efetividade, como o direito à cobrança, execução judicial e, inclusive a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito. Portanto, salvo por expressa determinação legal, ninguém pode ser compelido a alterar um contrato firmado validamente, pois se assim fosse, os bancos teriam liberdade de, por exemplo, elevar unilateralmente os encargos incidentes sobre contratos previamente pactuados com seus clientes, o que não se admite no ordenamento jurídico. Por fim, inexistindo fundamento legal para acolhimento do pedido do autor, é de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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