Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000239-06.2022.5.02.0302"

Processo nº 1000239-78.2022.4.01.3806

ID: 291125791

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000239-78.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOARES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000239-78.2022.4.01.3806/MG AUTOR : WILTON DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOARES FERREIRA (OAB MG084802) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1000239-89.2022.4.06.3822

ID: 327075869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000239-89.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMIL CURY RACHID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMEU LUIZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000239-89.2022.4.06.3822/MG AUTOR : EMIL CURY RACHID ADVOGADO(A) : ROMEU LUIZ DIAS (OAB MG143389) SENTENÇA Com tais considerações, julgo parcialmente proce…

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Processo nº 1000239-30.2022.4.01.3822

ID: 292406424

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000239-30.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA EVANGELICA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000239-30.2022.4.01.3822/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : GERALDA EVANGELICA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI (OAB MG160272)…

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Processo nº 1000239-49.2023.4.06.3824

ID: 274095703

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000239-49.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000239-49.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : JOSE DIVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES…

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Processo nº 1000239-83.2022.4.06.3824

ID: 320001103

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000239-83.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL VILELA ROSADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000239-83.2022.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : JOSE MAURICIO DA COSTA ADVOGADO(A) : WENDEL VILELA ROSADO (OAB …

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Processo nº 1000239-63.2017.4.01.3803

ID: 300259707

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000239-63.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL FARIA E SPA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

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ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000239-63.2017.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10002396320174013803/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : HOTEL FARIA E SPA LTDA ADVOGADO(A) : JULI…

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Processo nº 1000239-40.2022.4.06.3806

ID: 294643228

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000239-40.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JULIA NARKIEVICIUS DE FARIA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000239-40.2022.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : MARIA JULIA NARKIEVICIUS DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB MG17…

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Processo nº 1000239-33.2017.4.01.3813

ID: 318559230

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-33.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AENDER ALVES DE ARAUJO ATHOS PEREIRA COIMBRA WILSON DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY PAULO DE FARIA

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ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO

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LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000239-33.2017.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10002393320174013813/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ATHOS PEREIRA COIMBRA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA S…

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Processo nº 1000239-33.2017.4.01.3813

ID: 312457576

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-33.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AENDER ALVES DE ARAUJO ATHOS PEREIRA COIMBRA AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA HERLEY MACHADO FAGUNDES HERMAFA CONSTRUTORA LTDA WILSON DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULO DE FARIA

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ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO

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LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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Apelação Cível Nº 1000239-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000239-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOG… Apelação Cível Nº 1000239-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000239-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : HERMAFA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE : AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE : HERLEY MACHADO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE : ATHOS PEREIRA COIMBRA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : WILSON DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO(A) : ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO (OAB MG066553) ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : AENDER ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. SEM PROVA DE ENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS INTEGRANTES DA CPL PROVIDAS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenando-os com base nos arts. 9º, caput, e 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, em razão de suposto direcionamento de licitação e desvio de recursos no Contrato de Repasse nº 768252, firmado entre o Município de Itabirinha/MG e a União, via Ministério das Cidades, com valor de R$ 493.100,00, destinado à pavimentação de logradouros públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da LIA, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao erário; (ii) se a condenação por enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) deve subsistir, considerando a comprovação do uso de empresa de fachada para obtenção de vantagem indevida; (iii) se há dolo específico na conduta dos membros da comissão de licitação a justificar a manutenção da condenação; (iv) se as penalidades aplicadas foram compatíveis com a nova redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 exige a demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para a caracterização de ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA. 4. No caso, embora comprovadas fraudes na licitação e simulação de competitividade com objetivo de beneficiar empresa de fachada, não restou comprovada perda patrimonial efetiva, o que afasta a tipificação no art. 10, VIII. 5. As provas demonstram que a CONSTRUTORA contratada era controlada de fato por AURÉLIO, ex-prefeito, com a colaboração de HERLEY, que figurava como sócio formal, evidenciando o dolo e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, subsistindo, nesse ponto, a condenação com base no art. 9º da LIA. 6. Os réus integrantes da comissão de licitação, não agiram com dolo específico, inexistindo provas de conluio com os demais réus, o que afasta suas responsabilidades. 7. As penalidades aplicadas observaram os limites do art. 12, I, da LIA, inclusive após a reforma legal, sendo válidas e proporcionais. 8. A exclusão da condenação pelo art. 10, VIII, não interfere nas sanções, por terem sido impostas com fundamento exclusivo no art. 9º. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações de AURÉLIO, HERMAFA e HERLEY parcialmente providas para afastar a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA, mantendo as penalidades aplicadas pela sentença. 10. Apelações de WILSON e AENDER providas para julgar improcedente o pedido inicial quanto a esses réus. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA exige a demonstração de dolo e de prejuízo patrimonial efetivo à Administração. 2. A ausência de prova de dano efetivo ao erário afasta a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA, mesmo diante de irregularidades no procedimento licitatório. 3. Subsiste a condenação por enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) quando comprovado que o agente público, por meio de interpostas pessoas, obtém vantagem patrimonial indevida em decorrência de contrato com o poder público. 4. A responsabilização por improbidade administrativa exige dolo específico, não se admitindo a condenação com base em culpa ou dolo genérico.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações de Aurélio Cézar Donadia Ferreira, Hermafa Construtora Ltda. e Herley Machado Fagundes; e por dar provimento às apelações de Wilson dos Santos Guedes e Aender Alves de Araújo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000516-88.2022.4.01.3808

ID: 294472203

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000516-88.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDES JOSE FREIRE JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1000516-88.2022.4.01.3808/MG APELANTE : CLAUDIO CENILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se… Apelação Cível Nº 1000516-88.2022.4.01.3808/MG APELANTE : CLAUDIO CENILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do Impetrante em face de sentença que denegou a segurança ao fundamento de que "a ação mandamental não é o meio processual adequado aos casos que reclamem maior dilação probatória". Sustenta o Apelante que seu direito é líquido e certo, em razão de acordo homologado com o INSS, nos autos do processo n. 1000239-77.2019.7.01.3808. Afirma que, no pacto firmado, o benefício por incapacidade deveria ser mantido até sua reabilitação profissional, que o Impetrado confirmou a cessação indevida, "voltou atrás e restabeleceu administrativamente o benefício". Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), efetuadas as devidas mudanças, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50% DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATENÇÃO À REALIDADE LOCAL E ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. 1. A impetrante fundamentou seu pedido no fato de que possui dependente com deficiência física, o que, desde já, pressupõe a comprovação do estado de dependência e da situação de saúde, quiçá por provas testemunhais ou periciais. 2. O Mandado de Segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Nesse sentido: RMS 53.485/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017, e AgInt no RMS 57.059/BA, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/8/2018. 3. O pedido realizado, de redução de 50% da carga horária sem compensação, não tem embasamento legal direto no dispositivo acima transcrito. A redução da carga horária deve ser fixada pela Administração também em atenção à realidade local e às necessidades do serviço prestado. 4. É certo que a jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar atos administrativos quando contrários aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Entretanto, no caso concreto, há lacunas a serem preenchidas não com a aplicação direta de normas impositivas, mas com a apreciação discricionária das circunstâncias do caso posto. 5. A dependência foi expressamente rechaçada pelo Ministério das Relações Exteriores por ausência de provas: "Tendo a requerente falhado em demonstrar a dependência econômica da sua genitora, não resta configurado direito à redução de jornada pretendida". Não houve, contudo, sequer a tentativa de comprovação da dita dependência, o que, examinado o mérito, seria outro óbice à concessão da ordem. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 24.635/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2019) Grifei. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo concluiu pela inidoneidade da certidão oferecida pela Recorrente para os fins almejados, pois as informações nela contidas "não esclarecem o trabalho prestado pela aluna, enquanto esteve vinculada ao aludido curso profissionalizante, e a eventual contribuição pecuniária à conta do orçamento". 3. Faz-se mister a comprovação de que o período laborado na qualidade de aluna-aprendiz, em escola pública profissional, tenha sido com contribuição pecuniária à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Inafastável a conclusão de que, na ausência de prova pré-constituída adequada, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio da ação mandamental . 5. Agravo interno não provido. concessão da ordem. (AgInt no RMS 71705 / MG, 2023/0217291-3, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 18/03/2024, DJe 02/04/2024) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSES VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado " (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). 2. Caso concreto em que não foi juntada aos autos prova pré-constituída da existência de ato coator atribuível à autoridade impetrada, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AgInt no MS 23.730/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2020; MS 24.373/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 27096 / DF, 2020/0308884-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Grifei. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso concreto , o segurado firmou acordo judicial com o INSS nos autos do processo n. 1000239-77.2019.7.01.3808, no qual foi concedido benefício por incapacidade com previsão de encaminhamento do beneficiário ao programa de reabilitação profissional. Contudo, o benefício por incapacidade teria sido cessado sem ter sido realizada a reabilitação. O Impetrante juntou telas de conversa virtual com assistente social do INSS acerca de possível início de programa de reabilitação profissional, como narrou na petição inicial. Contudo, os fatos necessitam de dilação probatória para que seja esclarecido o deslinde do encaminhamento ao programa de reabilitação, o porquê de o segurado ter sido considerado inelegível, a possibilidade de conversão em benefício por incapacidade permanente, entre outros. Ademais, o descumprimento de acordo firmado em processo judicial deve ser arguido nos próprios autos em que homologado, salvo a hipótese de identificação de ato administrativo diverso a ser analisado pelo Judiciário. Fato que também dependeria de dilação probatória. Quanto ao pedido de pagamento referente ao período de dezembro de 2021 a junho de 2022, tem-se que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos. Devendo ser aplicada ao caso em análise a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 269/STF : “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271/STF : “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF E LEI 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, impossível é a concessão da ordem com determinação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Lei nº 5.021/66 . Recurso provido. (REsp 464282 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0118900-3, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 07/11/2002, Data da Publicação DJ 02/12/2002) Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FALECIDO - OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO? IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO? INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 - LEI 9.030/95. I - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretér itos . II - Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual situação. III - Ademais, esta Corte já decidiu que a revisão dos proventos deve ocorrer na mesma data e medida, em que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade, abrangendo-se, inclusive vantagens e benefícios posteriormente concedidos. Desta feita, "ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos". Precedentes (MS 4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ e 10.170-DF). IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS 10852 / DF, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0038429-6, Relator Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, DJ 19/02/2002, Data da Publicação DJ 18/03/2002) Grifei. ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - 1/3 DE FÉRIAS - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram férias em período anterior à impetração (prestações vencidas), correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. 2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP). 3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar, em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. (EREsp 237790 / RJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0038264-7, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 08/05/2002, Data da Publicação 26/08/2002) Grifei. Ante o exposto, deve ser negado provimento à apelação do Impetrante. Determino, entretanto, a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via mandamental. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança (enunciado da Súmula 512 do STF). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento , para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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