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Processo nº 1000239-04.2025.8.13.0024

ID: 294893332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO TEIXEIRA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000239-04.2025.8.13.0024/MG RÉU : SERGIO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA (OAB MG145322) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes par…

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G M Costa Transportes Ltda - Cnpj: 23.654.551/0001-74 x Luiz Roberto Martins e outros

ID: 258925902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001952-84.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO MARTINS TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES EIRELI

Intimação

Advogados:

KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO

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EDILMAR DO CARMO E SILVA

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LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001952-84.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74 CPF: 23.654.551/0001-74 RÉU: LUIZ ROBERTO MARTINS CPF: 238.888.066-15 e outros DECISÃO Vistos. A MASSA FALIDA G M COSTA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente ação revocatória em face de A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME, LUIZ ROBERTO MARTINS e TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES EIRELI, ao argumento de que: nos moldes apurados na Medida Cautelar Fiscal nº 1000239-86.2020.4.01.3826 houve indícios de intuito criminoso e fraudulento dos sócios da falida e da empresa adquirente (AJC) na dilapidação do patrimônio da massa; no caso, o réu, ex-administrador e não sócio da falida, teria participado dos atos e controlaria, em conjunto com ex-sócios, através de terceiros, atos para dar continuidade as atividades de transporte de cargas; as empresas requeridas foram criadas para que os controladores da massa falida continuassem a atividade através de terceiros; a empresa TRUCKLOC LOCAÇÃO DE CAMINHÕES EIRELI foi constituída em 26/12/2018 em nome de Roseli de Cássia Martins, irmã dos sócios da massa e no dia 12 de julho de 2019 teve a titularidade e administração transferida para Guilherme Roberto Roncarelli, que não possui capacidade financeira para tanto e foi contratado pela empresa MG Logística; a empresa Truckloc adquiriu 17 veículos do ex-sócio Luiz Roberto Martins e das empresas M5 Participações e Empreendimentos, MG Logística, as quais compõe o grupo econômico; a gestão da empresa Truckloc é exercida por Lorival Teixeira Martins; requereu a tramitação em sigilo, o diferimento das custas e despesas processuais, liminar para sequestro dos bens com nomeação do administrador das requeridas como depositário e final procedência para revogar a transferência dos caminhões com imediata restituição dos bens sob pena de busca e apreensão. Deferido o segredo de justiça temporário, postergada as custas e despesas prévias, delimitada a demanda com objeto de declaração de ineficácia das alienações pela massa falida dos veículos declinados, deferida a inclusão de restrição de transferência sobre os bens e determinada citação e intimação dos requeridos. Citados, ingressaram nos autos LUIZ ROBERTO MARTINS E APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (id. 9776269389) e (9781817736). Interposto embargos declaratórios pelos requeridos (id. 9781837506). O advogado LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, em nome de Luiz Roberto Martins, que nestes autos também outorgou procuração para outros patronos (id. 9776270897), requereu sua habilitação sem anexar procuração. O advogado LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA apresentou procuração outorgada por Luiz Roberto Martins. Recebido os embargos declaratórios e não providos, determinada a intimação da empresa TRUCKLOC LOC.DE CAMINHOES EIRELI, para cumprir a liminar, regularizar sua representação processual com contrato social e última alteração ou registro de empresário individual, bem como os requeridos para contestação (id. 9832824856). LUIZ ROBERTO MARTINS, APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (MG LOJISTICA EIRELE) e TRUCKLOC LOC.DE CAMINHOES EIRELI, através da advogada KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO prestaram informações sobre os caminhões com destaque para administração do requerido Luiz Roberto Martins e pedido de liberação de veículos nos pátios de Extrema/MG. LUIZ ROBERTO MARTINS, representado por LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, apresenta contestação no id. 9851244604 ao argumento de que: os requeridos não são parte no processo de falência; o reexame de atos praticados entre a empresa falida e terceiros, incluindo ex-sócios, se submente ao contraditório e ampla defesa, a sentença da falência, ao fixar o termo legal, não o fez de modo absoluto, rígido; deixou a sociedade da GM Costa Transportes Ltda no ano 2004 e permaneceu como administrador não-sócio até pagamento de seus haveres (40% do capital social); criou novas empresas do que recebeu de seus haveres; os ex-sócios da requerida foram vítimas de crime no valor de R$190.000.000,00; os veículos descritos na inicial foram entregue ao autor para quitação de seus haveres e foram destinados a empresas abertas com antigos colaboradores da massa; os veículos estavam alienados ou vinculados a operações da massa e constaram da recuperação judicial, sendo que, apenas após o término desta foram remetidos para o requerido; os veículos mantidos em depósito pelo Administrador geram ônus e perda de patrimônio; nos autos do processo sob nº 5004501-14.2016.8.13.0518, proposto por GERSON FERNANDES TUDISCO e ANDREONI DE SOUZA FIGUEIREDO, constou o envolvimento os golpes que a massa foi vítima; requereram a improcedência e liberação da circulação dos veículos. Em seguida, o requerido Luiz Roberto Martins, representado por r: KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO, requereu expedição de termo de guarda. A massa autora se manifestou no id. 9879134601 ao argumento de que: os requeridos foram citados; APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e TRUCKLOC LOCAÇÃO DE CAMINHÕES EIRELI deixaram de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial; os requeridos receberam os veículos no período suspeito; o requerido Luiz Roberto Martins confessaria a fraude ao alegar que os veículos foram direcionados a novas empresas com antigos colaboradores dentro do prazo legal; o requerido teria doado suas quotas em 01/06/2003 ao sócio Lorival Teixeira Martins; requereu pela procedência. Determinada a expedição de termo de guarda e intimada as partes para especificar provas (id. 9912743562). Termo de guarda (id. 9921731611). A parte autora requereu a produção de prova documental e oral com depoimento pessoal de LUIZ ROBERTO MARTINS, LUCIANO DE SOUSA e GUILHERME ROBERTO RONCARELLI e na oitiva de testemunhas. Certificada a inércia dos requeridos (id. 10159027343). Intimadas as partes sobre a decisão proferida nos autos da falência (id. 10196270523). Luiz Roberto Martins, através de LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, reitera os termos da contestação e pugna pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora se manifesta no id. 10215814132 e reitera pela especificação de provas. Parecer Ministerial pelo desinteresse na demanda (id. 10216250071). Reiterada a determinação de regularização da representação processual das empresas A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES EIRELI e esclarecimento dos advogados dos réus se atuam em conjunto com regularização dos referidos poderes. Seguiu manifestação de atuação conjunta. A parte autora se manifestou no id. 10352468088. Relatados. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) das questões processuais pendentes. Declaro as partes legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2. Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Pretende a parte autora a revogação das transferências dos caminhões descritos na inicial por suposta fraude e ocorrência dentro do período suspeito com a intenção de dilapidação do patrimônio da massa. Em contrapartida, os requeridos alegam que a transferência dos bens móveis se deu em ano 2004 como pagamento dos haveres de Luiz Roberto Martins (40% do capital social) e foram destinados a constituição de novas empresas em conjunto com colaboradores da massa. Destacam os requeridos que a demora na efetivação se deu por existirem restrição sobre os bens e necessidade de aguardar o encerramento da anterior recuperação judicial, bem como a falência decorreu de fraude da qual a massa foi vítima. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, defiro a produção de prova documental (novos documentos), depoimento pessoal de LUIZ ROBERTO MARTINS, LUCIANO DE SOUSA e GUILHERME ROBERTO RONCARELLI e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela autora. I-se a autora para apresentarem rol de testemunha, nos termos do art. 450 do CPC/2015, devidamente qualificadas inclusive com e-mail eletrônico, respeitada a limitação do §6º, do art. 357, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Destaco que a ausência de arrolamento das testemunhas no prazo fixado (§4º, do art. 357 c/c “caput” do art. 451, CPC), provocará a preclusão da prova, independentemente de rol anterior existente nos autos. No mesmo prazo e pena, informem nos autos os seus e-mails e de seus procuradores. Certificado o trânsito em julgado e a tempestividade das manifestações, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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G M Costa Transportes Ltda - Cnpj: 23.654.551/0001-74 e outros x A.P.J. Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 276390432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001953-69.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74 LUIZ ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS

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KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO

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EDILMAR DO CARMO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001953-69.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74 CPF: 23.654.551/0001-74 RÉU: A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 21.309.832/0001-64 DECISÃO Vistos. A MASSA FALIDA GM COSTA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente ação revocatória em face de A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ao argumento de que: nos moldes apurados na Medida Cautelar Fiscal nº 1000239-86.2020.4.01.3826 houve indícios de intuito criminoso e fraudulento dos sócios da falida e da empresa adquirente (AJC) na dilapidação do patrimônio da massa; a empresa requerida foi criada para que os controladores da falida, através de terceiros, pudessem dar continuidade as suas atividades com parte do patrimônio da massa; a requerida restou constituída em 29 de outubro de 2014, incialmente denominada APJ Materiais Para Construção Ltda, pelos sócios Leonardo Pinheiro Martins e Amélia Tereza Batista Pinheiro Martins; em 01 de maio de 2018 a empresa passou a se chamar GM Transportes e Movimentação de Cargas Ltda ME; em 08 de outubro de 2018 com a saída de Amélia a requerida se transformou na empresa MG Logística Eireli”, alterando também a sede para a Rua Pedro Bechara, n. 60, Bairro Jardim Santa Lúcia, Pouso Alegre/MG; em 13 de outubro de 2018 houve nova alteração com transferência da titularidade e administração ao Sr. Luciano de Sousa, funcionário do “Clube Náutico Praia do Sol” desde 01/03/2007; referido clube possui como responsáveis e representantes o Sr. Luiz Roberto Martins e o Sr. Lorival Teixeira Martins, sócios e administradores do grupo GM Costa; 06 de setembro de 2019 a empresa MG Logística Eireli, representada pelo titular Luciano, outorgou procuração ao Sr. Lorival Teixeira Martins; entre as competências 03/2017 e 05/2019 a requerida não possuía empregados declarados, os quais começaram a ser admitidos somente em 06/2019, com aumento do número de contratações mês a mês, cenário que reforçaria a ideia de que houve transferência das atividades para outras empresas ligadas à família, tais como a MG Logística Eireli; requereu a tramitação em sigilo, o diferimento das custas e despesas processuais, liminar para sequestro dos bens com nomeação do administrador da empresa requerida como depositário e final procedência para revogar a transferência dos caminhões com imediata restituição dos bens sob pena de busca e apreensão. Deferido sigilo temporário, diferimento das custas com delimitação da demanda para declaração de ineficácia das alienações pela massa falida dos veículos descritos, concessão de liminar para restrição de transferência, depósito dos bens nas mãos do representante legal da empresa ré e determinada a citação com oitiva do Ministério Público (id. 9725412218). Citada a empresa na pessoa de Luciano de Sousa (id. 9765122027). A empresa APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ingressou nos autos (id. 9777381637) sem contrato social e última alteração. O advogado de Luiz Roberto Martins ingressou nos autos pela conexão por prejudicialidade com os autos do processo sob nº o 5001951-02.2023.8.13.0518 (id. 9813140751). Unifisa Administradora Nacional de Consórcios ingressou nos autos no id. 9824584157 e alegou desinteresse nos veículos alienados a seu favor. A autora se manifestou no id. 9879145348 pelo indeferimento de prazo ao terceiro interessado para defesa. Parecer Ministerial pela não concessão de prazo ao terceiro interessado (id. 9886544941). Determinada a retirada do sigilo, determinada remessa dos autos à 7ª Promotoria de Justiça, determinada a certificação da revelia da empresa requerida, determinado o ingresso cono terceiro interessado com abertura de vistas, extinto o feito com relação a credora fiduciária (id. 9889319659). Certificado o decurso do prazo da empresa requerida citada no id. 9765122027. Luiz Roberto Martins apresentou contestação no id. 10127931264 ao argumento de que: a massa falida foi vítima de estelionatários integrantes da empresa AJC/Hatzlah entre 2017 e 2018; teria se retirado da sociedade falecida em 2004, mas permaneceu como diretor porque era credor de 40% das cotas o que implicaria na entrega de bens alienados fiduciariamente; necessitava do pagamento das cotas para seguir como empresário no mesmo ramo; por este motivo criou outras empresas enquanto aguardava o recebimento; o Gaeco MP/SP investiga os integrantes da AJC/Hatzlaha que teriam sido presos; na falência foram excluídas restrições em face dos ex-sócios; se insurge quanto ao termo legal; requereu a improcedência. Sem regularização, APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA se manifesta pela prova emprestada. Reiterado o ofício ao Bradesco. A parte autora requereu a revelia da empresa requerida e juntada de regularização (id. 10242017065). A requerida anexou contrato social (id. 10288791159). A autora pugnou pela revelia, rejeição da defesa apresentada por terceiro e saneamento do feito com produção de provas. Intimadas as partes para especificar provas e promover a conciliação (id. 10370305497). A parte autora reiterou pela revelia e oitiva de testemunhas (id. 10388378300). A requerida pugnou pela prova testemunhal (id. 10388935142). Relatados. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) das questões processuais pendentes. 1.1 Devidamente citada, a requerida ingressou nos autos de forma irregular e deixou de apresenta defesa no prazo legal. O principal efeito decorrente da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça de ingresso, à exegese do art. 319 do Código de Processo Civil, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. No tocante aos efeitos da revelia, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Verificada a ocorrência de revelia no feito, prevê a lei que o réu revel sofra inúmeras consequências em razão de sua renitência em colaborar com o Judiciário. Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem intimação do réu revel).” (Curso de Processo Civil. Processo de Conhecimento. 9º edição revista e atualizada. RT. 2011. p. 125) Contudo, este efeito não é aplicável de forma irrestrita a todos os casos: para que haja a aludida presunção, imprescindível que os fatos narrados sejam, ao menos, verossímeis. Em outras palavras, os efeitos da revelia não são absolutos, nem importam em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. Acerca do tema, extrai-se da doutrina: "A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (...) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (...) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356) No caso dos autos, resta claro que a empresa requerida, apesar de possuir como sócio LUCIANO DE SOUSA é confessamente conduzida e administrada pelo terceiro interessado LUIZ ROBERTO MARTINS. Assim, diante dos fatos narrados e da necessidade de se afastar alegações de nulidade por cerceamento de defesa, deixo de julgar antecipadamente o mérito, oportunizando as partes a produção de provas pertinentes e tempestivamente requeridas. 1.2 Declaro as partes legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2. Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Pretende a parte autora a revogação das transferências dos caminhões descritos na inicial por suposta fraude e visto que ocorreram dentro do período suspeito com a intenção de dilapidação do patrimônio da massa. Em contrapartida, os requeridos alegam que a transferência dos bens móveis se deu em pagamento dos haveres de Luiz Roberto Martins (40% do capital social) e foram destinados a constituição de novas empresas em conjunto com colaboradores da massa. Destacam os requeridos que a demora na efetivação se deu por existirem restrição sobre os bens e necessidade de aguardar o encerramento da anterior recuperação judicial, bem como a falência decorreu de fraude da qual a massa foi vítima. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, defiro a produção de prova documental (novos documentos), oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes e terceiro interessado. I-se as partes e o terceiro interessado para apresentarem rol de testemunha, nos termos do art. 450 do CPC/2015, devidamente qualificadas inclusive com e-mail eletrônico, respeitada a limitação do §6º, do art. 357, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Destaco que a ausência de arrolamento das testemunhas no prazo fixado (§4º, do art. 357 c/c “caput” do art. 451, CPC), provocará a preclusão da prova, independentemente de rol anterior existente nos autos. No mesmo prazo e pena, informem nos autos os seus e-mails e de seus procuradores. Certificado o trânsito em julgado e a tempestividade das manifestações, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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