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Processo nº 1000281-10.2025.4.01.3908

ID: 319871212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-10.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-10.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADINA TALITA LOPES MORAES - PA34563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Patricia Novais De Sousa x Atual Servicos Especializados S/S Ltda e outros

ID: 276774637

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-48.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NOVAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-48.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: PATRICIA NOVAIS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-48.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: PATRICIA NOVAIS DE SOUSA RECLAMADO: ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7341d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Tendo em vista se tratar de convênio firmado pelo TRT-2, mas ainda não implantado na Central de Mandados deste Tribunal (GAEPP), por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, a fim de que esta preste informações a este Juízo acerca da existência de bens adquiridos pelo executado ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA, CNPJ: 13.010.230/0001-83; GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53. Registre-se que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, tendo a faculdade de enviar o presente ofício por correios ou por correspondência eletrônica, com as nossas homenagens. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsp15@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do ofício acima no prazo de 8 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelas respostas. Com o fim do prazo das respostas, juntem todas aos autos (se houver) e intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA NOVAIS DE SOUSA

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Processo nº 1000281-49.2025.4.01.3701

ID: 322903966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-49.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ANDRADE SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-49.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jaqueline Machado Da Costa x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320301649

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BELAO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000281-42.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JAQUELINE MACHADO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000281-42.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JAQUELINE MACHADO DA COSTA RECLAMADO: UP LIVE THREE MARKETING E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e32b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id a836c8b: improcedenteacórdão id 43254c1: negado provimentoRecurso de revista id 07814f7decisão id fe11e7c: negado seguimento ao recurso de revistatransitado em julgado em 28/07/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos Improcedência da ação mantida pela Instância Superior. Quanto a obrigação da parte autora de pagamento de honorários advocatícios em favor da ré encontra-se com a exigibilidade suspensa enquanto subsistir o benefício da justiça gratuita. Não obstante isso, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Caso a ré demonstre, por elementos robustos nos autos, que a condição financeira da parte autora foi modificada, inclusive em razão de crédito substancial nos próprios autos, poderá ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (classe 156), no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou ao juízo, para rever o benefício da justiça gratuita. Em sendo revisto o benefício da justiça gratuita e desde que dentro do prazo de dois anos acima mencionado, o débito acima passa ser exigível. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MACHADO DA COSTA

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Bradesco Seguros S/A e outros x Carlos Everaldo Lopes Dos Reis e outros

ID: 261145959

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-40.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A ICATU CAPITALIZAçãO S/A MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES PAGSEGURO INTERNET S/A PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RODNEY DE CARVALHO TEZINHO SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Polo Passivo:

CARLOS EVERALDO LOPES DOS REIS CONTACT-PROMO TELESSERVICOS LTDA LAERCIO MINUCI LANCHONETE LOPES & REIS LTDA PROMOFORT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA PROMOFORT SOLUCOES EMPRESARIAIS, PROMOCOES E EVENTOS LTDA. ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI - ME SANDRA CRISTINA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARCELO ARAP BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA HELENA FEITOZA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-40.2017.5.02.0008 : RODNEY DE CARVALHO TEZINHO : PROMOFORT SOLUCOES EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-40.2017.5.02.0008 : RODNEY DE CARVALHO TEZINHO : PROMOFORT SOLUCOES EMPRESARIAIS, PROMOCOES E EVENTOS LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 996cb02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O exequente indicou à penhora o imóvel de ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI e LAERCIO MINUCI, matriculado sob o nº 209.845, perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. A partir da análise da matrícula (ID 89dc52b), verifica-se que os executados acima são proprietários de 100% do imóvel. Assim, determina-se a penhora de 100% do imóvel dos executados ROSENEDE LOPES DOS REIS MINUCI e LAERCIO MINUCI, matriculado sob o nº 209.845, perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem, no endereço RUA JOSE FIGLIOLINI, 213, Casa B - Condomínio Ma-Reis V, VILA NILO, SÃO PAULO/SP, CEP: 02278-020. Deverá o oficial de justiça providenciar a descrição das características físicas do imóvel, existência de benfeitorias, além da certificar de existência ou não de residentes no local, bem como de bens móveis de interesse que o guarneçam. O oficial de justiça também deverá dar ciência da penhora a eventual ocupante do imóvel, identificando-o. Caso este ocupante seja o próprio executado, deverá ser nomeado fiel depositário do bem. Nada a deferir quanto ao requerimento de expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Guarulhos para apresentação da Escritura de venda e compra, tendo em vista que não consta a averbação na certidão de matrícula do imóvel. Ademais, a propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY DE CARVALHO TEZINHO

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Caio Henrique Figueiredo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330215621

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-88.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIO LUIZ MIGOTTO

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTUCCI MIGOTTO

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GEORGES BOU MAACHAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20622fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara (id 244e257), tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO

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Caio Henrique Figueiredo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330215625

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-88.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARIO LUIZ MIGOTTO

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTUCCI MIGOTTO

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GEORGES BOU MAACHAR NETO

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-88.2020.5.02.0055 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20622fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara (id 244e257), tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ MIGOTTO

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Vanessa Vieira Cassiano x Futture Market - Minimercado Autonomos Ltda

ID: 333571225

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-96.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA RIBEIRO DA SILVA

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TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-96.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VANESSA VIEIRA CASSIANO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-96.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VANESSA VIEIRA CASSIANO RECLAMADO: FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb5405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos, à vista do Acordo formalizado entre as partes. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id ca77163, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Deverá, ainda, a reclamada regularizar sua representação processual nos autos, eis que não consta nos autos procuração. Após, voltem conclusos para homologação. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA VIEIRA CASSIANO

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Vanessa Vieira Cassiano x Futture Market - Minimercado Autonomos Ltda

ID: 333571229

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-96.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA RIBEIRO DA SILVA

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TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-96.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VANESSA VIEIRA CASSIANO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000281-96.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VANESSA VIEIRA CASSIANO RECLAMADO: FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb5405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos, à vista do Acordo formalizado entre as partes. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id ca77163, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Deverá, ainda, a reclamada regularizar sua representação processual nos autos, eis que não consta nos autos procuração. Após, voltem conclusos para homologação. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUTTURE MARKET - MINIMERCADO AUTONOMOS LTDA

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E. T. L. F. e outros x R. A. S. De R.

ID: 332772246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007496-39.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. T. L. F. M. L. L. S. DE R.

Polo Passivo:

R. A. S. DE R.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RONY MENDES DOS SANTOS

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JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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Processo 1007496-39.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1000281-46.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.T.L.F. - - M.L.L.S.R. - R.A.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes no pra… Processo 1007496-39.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1000281-46.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.T.L.F. - - M.L.L.S.R. - R.A.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RONY MENDES DOS SANTOS (OAB 352969/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), RONY MENDES DOS SANTOS (OAB 352969/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

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