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"1000281-11.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1000281-11.2022.8.26.0634"

Stanley Rupert Jones x Mariana Denuzzo

ID: 282849793

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-85.2022.8.17.2130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY RUPERT JONES

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0001391-85.2022.8.17.2130 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Processo idoso. Prioridade de tramitação. Vistos etc., JOSÉ PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, objetivando declaração de inexistência de débito c.c indenização por dano moral em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Em resumo, disse: O demandante vem sendo cobrado por uma dívida apresentada pelo banco demandado cuja origem não reconhece. Conforme demonstra prova em anexo, se trata de uma dívida de um cartão de crédito, de contrato nº 001432106050000, no vultuoso valor de R$ 8.018,49 (oito mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). O demandante se espantou com tal cobrança, não reconhecendo o presente negócio jurídico, pois nunca teve cartão de crédito do banco demandado e jamais fez nada para contrair um débito de tão grande cifra. Buscando esclarecer a problemática em tela, o demandante buscou ao PROCON, por meio do site https://www.consumidor.gov.br/, em duas oportunidades distintas, para requerer a cópia do contrato, o que não foi atendido. Na primeira o banco demandado afirmou que ligou diversas vezes para o demandante e este não atendeu. O demandante, porém, alega que jamais chegou a receber ligação alguma. Na segunda tentativa, o banco demandado acusou ao site supracitado que o demandante estava fazendo pedido semelhante ao já feito anteriormente e já encerrado, o que fere as diretrizes do site, levando ao cancelamento do novo pedido. Com isto, o demandante, que é pessoa idosa, analfabeta e residente de pequeno município do interior, viu suas possibilidades de solução da questão pela via mais pacífica se esmiuçarem. Deve-se atentar ao fato de que, apesar de tudo feito pelo demandante, sequer o contrato, que é documento básico do negócio jurídico, foi entregue ao demandante. Ainda que seu acesso e posse seja direito do demandante. Assim, recorrendo ao Poder Judiciário, o demandante solicitou a apresentação da cópia do contrato pelo banco demandado, ao que, infelizmente, o julgador esperou que todo o processo fizesse seu trâmite até a sentença apenas para declarar a inadequação do pedido ao JEC, trazendo lesão ao demandante pelo tempo perdido, já que, no decorrer do processo, o banco demandado não apresentou absolutamente nenhum documento referente ao negócio jurídico. Desta forma, o demandante não viu alternativa senão socorrer-se, mais uma vez, ao Poder Judiciário, desta vez acreditando que será feita a verdadeira justiça. Assim, em face dos fatos acima dispostos, este douto juízo deve determinar ao banco demandado para que (i) anule o negócio ora questionado; (ii) se abstenha de cobrar o demandante e de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ao menos pelo tempo que durar o julgamento do presente pleito; e (iii) indenize o demandante a título de danos morais, haja vista a existência de negócio jurídico não reconhecido vinculado ao seu nome. Juntou documentos, evento ID: (121255444/ 121255451); Contestação, evento ID: (125538756); acompanhada de documentos, ID’S (125538758/ 125538763); Réplica, evento ID: (133966155); É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial não subsiste. Observo a inexistência de fundamento para a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a inicial atende aos requisitos exigidos por lei, descrevendo de forma clara os fatos, os fundamentos do pedido e o valor da indenização pleiteada, permitindo o adequado exercício do direito de defesa. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento da demanda no estado em que se encontra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte autora comprova a existência dos empréstimos questionados em seu nome e afirma possuir dúvidas sobre a legitimidade de todos os contratos. Insurge-se também quanto à modalidade da contratação. Considerando o princípio da facilitação da defesa para o consumidor (artigo 6, inciso VIII, do CDC) e o critério da inversão do ônus da prova, bem como os demais documentos juntados, verifica-se a comprovação de que o autor não assinou os três contratos acima referidos, e, portanto, a ausência de prova sobre a existência do débito. No mais, aplicável, na hipótese, as disposições contidas no artigo 14 e seguintes do CDC. Estabelece o artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a perquirição de culpa para causação do evento danoso. Necessário apenas comprovar se a parte demandada integrou a cadeia de prestação de serviços. Com efeito, a parte requerida é responsável pelos prejuízos suportados pela parte autora, posto que sua responsabilidade não pode ser afastada, nem mesmo na hipótese de fraude de terceiro, pois mencionados danos são fruto de fortuito interno, dos riscos inerentes às atividades por ele desenvolvida. Conclui-se, assim, que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Considerando que a parte autora nega ter autorizado que a ré procedesse aos descontos em seu benefício previdenciário, ante o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de rigor a parcial procedência dos pedidos autorais para reconhecer a ilegalidade dos descontos, devendo os valores descontados do benefício do autor serem devidamente restituídos pela requerida em favor da parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Matéria incontroversa. Dano moral. Sucessivos descontos. Danos morais que se apresentam "in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos causados ao apelante em decorrência da má gestão da parte adversária. Precedentes. Dano moral devido. Reparação estabelecida em R$-4.000,00. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004160-53.2018.8.26.0541; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). "VOTO DO RELATOR EMENTA TAXA DE ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora Decreto de parcial procedência Contrato que teria ensejado a negativação do nome da autora, sequer juntado aos autos pela ré - Correta a devolução dos valores descontados do proventos da requerente – Quantum indenizatório Fixação em R$ R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto (notadamente quanto ao valor mensal descontado R$ 19,18) Redução/majoração Descabimento - Precedentes envolvendo ações idênticas Sentença mantida - Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1013696-46.2019.8.26.0576; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). Por fim, os fatos narrados nos autos tiveram o condão de causar abalo moral à parte autora. Como é assente em nossa jurisprudência: "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo e cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Improcedência. Inconformismo da autora. Idoso. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000899-02.2021.8.26.0145; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022). "Empréstimo consignado. Idoso. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade do contrato. Ação julgada procedente para reconhecer a inexistência do contrato e para condenar a ré a indenizar o autor por danos materiais, apenas. Apelo das partes. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste e que implica na reparação por danos materiais na forma simples e por danos morais. Compensação corretamente determinada pela r. sentença. Inovação recursal do autor no tocante à tese de que houve "amostra grátis". Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1003705-66.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). "Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus. Nesse sentido: probatório pelo réu. Não apresentação de justificativa para ser procedida a juntada tardia do contrato. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Autenticidade da contratação que também não foi demonstrada, quer por meio de assinatura física quer por meio de assinatura digital. Fraude evidenciada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Indenização por danos materiais e morais cabível. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000281-16.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 6º, VIII, do CDC. Ação julgada procedente para reconhecer a inexistência do ajuste e para indenizar o autor por danos materiais. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste e que implica na reparação por dano moral. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1017303-35.2021.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade débito c.c. indenização por danos morais Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Procedência Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Negativa da contratação de empréstimo Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação realizada em nome do autor e posterior arrependimento Registro do empréstimo em extrato de consignados no benefício do autor comprometeu a margem consignável, impedindo contratação de outros empréstimos Evidente a falha na prestação de serviços do Banco Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato Damnum in re ipsa Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1009249-29.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial acolhimento do Recurso da Autora e não acolhimento do Apelo do Banco Réu. Empréstimo consignado. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos na aposentadoria da Autora, a qual se traduz como verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se privada de parcela de sua aposentadoria injustamente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA parcialmente provido para condenar o Banco Réu a pagar à Autora indenização pelos danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora." (TJSP; Apelação Cível 1008112-96.2020.8.26.0047; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). "Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado firmado sem sua autorização. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Valor arbitrado de forma razoável. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$9.540,00) revela-se adequado, não comportando minoração, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. " (TJSP; Apelação Cível 1004441-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação do empréstimo consignado. Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Utilização do valor pela autora. Valor emprestado que deve ser devolvido. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução por parte da autora do dinheiro disponibilizado pela ré, que, por sua vez, deverá restituir as quantias debitadas do benefício daquela. Compensação a ser feita em apuração do saldo devedor/credor existente. Repetição simples do necessário à restituição das partes ao estado anterior. Indenização por dano moral devida. Danos morais "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência majoritária da ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1019606-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) Na lição do saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, “danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por danos morais: a questão da fixação do valor, “in” APAMAGIS, Tribuna da Magistratura, Caderno de doutrina, julho de 1996, pág. 33). Não há dúvidas, portanto, de que a parte autora sofreu danos morais em decorrência da chateação e do constrangimento causado pela cobrança indevida, e principalmente pela demora na solução do problema. Para a fixação do montante adequado para a justa indenização dos danos morais devem ser analisados os vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado pelo ilícito, ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, de modo que a indenização sirva para desestimular a repetição do comportamento inadequado pelo responsável pela prática, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para o seu beneficiário. À luz dos critérios referidos, arbitro a indenização devida por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos ao autor pelo banco requerido. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, objeto desta inicial; 2) Condenar também o requerido no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora desde o evento danoso (primeira cobrança indevida Súmula 54 do STJ); Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Pernambuco e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (data da citação). A partir de 28/08/2024 (inclusive), os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024. Logo, a partir de partir de 28/08/2024, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação. P.I.C Via digitalmente assinada. Agrestina,PE data certificada. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 28 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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