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"1000281-11.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1000281-11.2022.8.26.0634"

Sk Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda x Adriano Di Donato e outros

ID: 334976720

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802723-70.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SK FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DI DONATO ANDREA DA SILVA FLORESMUNDO WIND FLOWERS COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

KAUANA SEVERINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0802723-70.2025.8.19.0068 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SK FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RÉU: WIND FLOWERS COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA, ANDREA DA SILVA FLORESMUNDO, ADRIANO DI DONATO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ajuizada por SK FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face de WIND FLOWERS COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAIS LTDA. A parte autora alega ter celebrado com a ré um contrato de locação (ID 180047223) que teve como objeto OITO equipamentos, descritos a seguir: “RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS – TOTAL DE OITO (08): O1 SUPINO INCLINADO PR14 - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000281); 01 SUPINO DECLINADO PRIS • LINNA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000280); 01 BÍCEPS PALE•LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1012607); 01 FLEXORA DE PE PATZ - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1001830); 01 CROSS OVERITTMS2O SOKG LINHA TITANIUM KIKOS PRO (código nº 1000234); 01 PULLEY COM REMADA • LINHA DUAL • KIKOS PRO - TTOS 3011 (código nº 100195); 01 REMADA BAIXA PREI LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000283) e 01 REMADA PA34 « LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000284). Aduz que, devido ao inadimplemento contratual por parte da ré, procedeu à notificação extrajudicial (ID 180047227) para a rescisão do contrato e a devolução dos bens, o que não ocorreu, com o que não concorda. Diante da manifesta vontade da parte autora em reaver a posse dos bens em razão do inadimplemento, houve esbulho possessório face à recusa na devolução dos aparelhos. Nestes termos, a autora requer, em sede de tutela de urgência provisória, a determinação para que a ré promova a imediata devolução dos bens sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência da reintegração de posse. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença de tais requisitos: Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): A autora comprovou a existência do contrato de locação que detalha a cessão dos aparelhos de academia à ré. A notificação extrajudicial demonstra a intenção da autora de reaver os bens em decorrência do inadimplemento contratual e a ciência da ré sobre a exigência de devolução e a sua inércia ou recusa em fazê-lo. A posse da ré sobre os aparelhos, após a notificação e o inadimplemento, torna-se injusta e precária, configurando esbulho possessório. Perigo de Dano (Periculum in Mora): A retenção indevida dos aparelhos de academia, que são bens essenciais à atividade comercial da autora (locação de equipamentos), representa um dano contínuo. A não devolução impede a autora de utilizar, alugar ou destinar esses bens a outros clientes, gerando prejuízos diários que se acumulam ao longo do tempo. Além disso, há o risco de deterioração, desvalorização ou extravio dos bens enquanto estiverem em posse da ré. A medida é reversível, pois a devolução dos aparelhos, caso a tutela seja posteriormente revogada (o que supostamente é improvável em se tratando de locação inadimplida e pedido de restituição), não traria prejuízo irreversível à ré. A aplicação de multa diária (astreintes) é cabível, nos termos do Art. 537 do CPC, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento nos Artigos 300 e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA para determinar que a ré proceda à IMEDIATA DEVOLUÇÃO dos seguintes bens à autora: O1 SUPINO INCLINADO PR14 - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000281); 01 SUPINO DECLINADO PRIS • LINNA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000280); 01 BÍCEPS PALE•LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1012607); 01 FLEXORA DE PE PATZ - LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1001830); 01 CROSS OVERITTMS2O SOKG LINHA TITANIUM KIKOS PRO (código nº 1000234); 01 PULLEY COM REMADA • LINHA DUAL • KIKOS PRO - TTOS 3011 (código nº 100195); 01 REMADA BAIXA PREI LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000283) e 01 REMADA PA34 « LINHA PLATE LOAD KIKOS PRO (código nº 1000284), conforme o contrato objeto dos autos. Fixo o prazo de 10 (DEZ) dias úteis para cumprimento desta determinação, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valor fixado na média das parcelas inadimplidas, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de perdas e danos. Considerando o princípio da cooperação e a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação ou mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, a ser oportunamente agendada pela Secretaria ou pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Art. 344 do CPC). A ausência de contestação no prazo legal também implicará no não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação, se designada, o que poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do Art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Intimem-se. > RIO DAS OSTRAS, 16 de julho de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1000281-11.2022.8.26.0634"

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