Resultados para "1000339-06.2024.5.02.0717" – Página 139 de 149

Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065167

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jornal 1 Agora Ltda e outros x 6º Juizado Especial Cível De Cuiabá

ID: 261170335

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000339-36.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORNAL 1 AGORA LTDA NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000339-36.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NAUDER JUNIOR ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000339-36.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE IMPETRADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO JUDICIAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ordem jurídica por meio do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como infraconstitucional por meio da Lei 12.016/09 e é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 3. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso dispõe que: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”, bem como o Enunciado n° 116 do FONAJE prevê que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 4. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça nos autos originários (Pje n° 1048233-88.2024.8.11.0001, id. 184600329). 5. A tutela de urgência foi deferida neste mandamus (id. 269407295), diante da comprovação da hipossuficiência da parte impetrante (reclamante). 6. A autoridade apontada como coatora, bem como o litisconsorte passivo prestaram informações neste mandamus, respectivamente id. 271637372 e id. 272329893. 7. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 8. A parte impetrante alega que a autoridade coatora (Juízo “a quo”), equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje nº 1048233-88.2024.8.11.0001, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. 9. Dessa forma, sustenta que a referida decisão do Juízo “a quo” merece reforma, uma vez que não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo. 10. Destaca-se que em razão do livre convencimento motivado cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. 11. Vale mencionarmos os artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, respectivamente, transcritos: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais” e “Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. 12. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o artigo 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Grifos nossos. 13. Além disso, o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso, preleciona: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. 14. Por fim, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “ipsis litteris”: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 15. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se equívoco na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora (Juízo “a quo”), que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte impetrante (reclamante), na medida em que parte impetrante conseguiu demostrar por meio de documento no Pje nº 1048233-88.2024.8.11.0001 [Declarações de Imposto de Renda, referentes aos Exercícios 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024, constam como dependente (id. 184571527)], bem como neste Mandado de Segurança (id. 269381296, consistentes nas referidas Declarações de Imposto de Renda) a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas do Recurso Inominado (Pje nº 1048233-88.2024.8.11.0001, id. 181370659). 16. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SEGURANÇA CONCEDIDA (N.U 1000767-86.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023); MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - LIMINAR MANTIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA (N.U 1001158-41.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 17. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Mandado de Segurança, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 18. Por todo o exposto, monocraticamente, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Mandamus e CONCEDO A SEGURANÇA, em razão do preenchimento dos requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada. 19. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 20. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-81.2024.8.11.0045

ID: 306456156

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-81.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDILSON REZENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000339-81.2024.8.11.0045. REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000339-81.2024.8.11.0045. REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALBA LUCIA CORDOVIL Vistos etc. I – Relatório Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente qualificadas na petição inicial, ajuizaram a presente ação reivindicatória cumulada com declaratória de inexistência de direito à indenização por acessões e benfeitorias, bem como cobrança de frutos civis (aluguéis), em face de Alba Lucia Cordovil, igualmente qualificada. Aduzem, em síntese, que são legítimas proprietárias do imóvel descrito como lote 10 da quadra 29 do loteamento Residencial Jardim Primaveras II, no município de Lucas do Rio Verde/MT, registrado sob a matrícula nº 23.357. Alegam que a requerida esbulhou a posse do referido imóvel, edificando sobre ele sem título legítimo, de forma clandestina e injusta. Requerem em tutela de urgência a imissão na posse. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela, pela declaração de perda das acessões e construções em favor das autoras, sem direito de retenção ou indenização, além da condenação da ré ao pagamento de aluguéis mensais à razão de 1% do valor do imóvel durante o período de ocupação indevida. Decisão de Id. 139572269 indeferindo a tutela de urgência pleiteada e remetendo os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Citação efetivada no Id. 159191571. Termo de audiência constando a ausência da parte requerida (Id. 161197307). A parte autora se manifestou pela decretação da revelia da parte ré e pelo julgamento da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, diante da ausência de impugnação específica aos fatos articulados na inicial e da documentação robusta que instrui os autos. 2.1 Da revelia e seus efeitos Conforme se infere dos autos, a requerida foi validamente citada para, querendo, contestar a presente ação, oportunidade da qual se absteve, silenciando de forma completa. Assim, cabível a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, embora a revelia não implique automática procedência da ação, tampouco dispense o exame do direito aplicável à espécie, impõe-se ao julgador considerar como verídicos os fatos articulados pela parte autora, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC, que não se configuram no presente caso. A jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC) No presente feito, os elementos trazidos aos autos não indicam qualquer verossimilhança questionável ou inconsistência fática, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, em especial no que diz respeito à titularidade do domínio pelas autoras e à posse injusta da ré sobre o imóvel. 2.2. Da ação reivindicatória A ação reivindicatória encontra fundamento no direito de propriedade, consagrado como garantia fundamental pela Constituição Federal, art. 5º, inciso XXII: “É garantido o direito de propriedade.” No plano infraconstitucional, o art. 1.228 do Código Civil disciplina o conteúdo do domínio: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para a procedência da ação reivindicatória, exige-se a demonstração cumulativa de três elementos: a) titularidade do domínio (propriedade registrada); b) individualização da coisa reivindicada; c) posse injusta por parte do réu. No caso, restou amplamente demonstrada a titularidade do domínio pelas autoras, conforme certidão de matrícula anexa (Id. 138826893), documento hábil e suficiente para comprovar a propriedade do bem. A individualização do imóvel também se encontra satisfatoriamente delineada, com a indicação da localização, número do lote e quadra, metragens e inscrição na matrícula respectiva. Por fim, quanto à posse injusta exercida pela requerida, cumpre salientar que esta se caracteriza, no campo das ações petitórias, pela ausência de qualquer título legítimo que justifique a ocupação do imóvel, ainda que não tenha havido violência ou clandestinidade na aquisição da posse. Logo, restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da presente ação reivindicatória. 2.3. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões A requerida, mesmo tendo eventualmente realizado construções ou benfeitorias sobre o imóvel, não faz jus a qualquer tipo de indenização, uma vez que sua posse se dá de forma injusta e de má-fé. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” Como a requerida tinha plena ciência de que não detinha título legítimo de domínio ou posse, é presumida sua má-fé, afastando-se o direito à indenização. Além disso, eventual retenção por benfeitorias também é afastada, já que exige a posse de boa-fé (CC, art. 1.219). 2.4. Da condenação ao pagamento de frutos civis (aluguéis) Demonstrada a posse injusta do imóvel pela ré, impõe-se a condenação ao pagamento de frutos civis (aluguéis) durante o período de ocupação indevida, com fulcro no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade. Deste modo, é devida a fixação de aluguéis mensais, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação, tendo por base o valor de mercado do bem à razão de 1% ao mês, conforme requerido. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) Determinar a reintegração da parte autora na posse do referido bem (lote 10 da quadra 29 do loteamento Residencial Jardim Primaveras II, registrado sob a matrícula nº 23.357), expedindo-se mandado de imissão na posse, com autorização expressa para o uso de força policial, se necessário; ii) Declarar a perda das acessões e benfeitorias edificadas pela requerida, sem direito a qualquer indenização, por se tratar de possuidora de má-fé; iii) Condenar a requerida ao pagamento de aluguéis mensais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, desde a data da ocupação até a efetiva desocupação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-75.2025.8.26.0030

ID: 295405084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-75.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MASSAKATSU KIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO RIBAS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-75.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Felina de Oliveira Assis - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. A autora propôs ação de conhecimento… Processo 1000339-75.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Felina de Oliveira Assis - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. A autora propôs ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face do réu. A alegou que é segurada da previdência social, cumpriu o período de carência e ocorreu o fato gerador do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Relatou que o réu cancelou indevidamente o benefício previdenciário anteriormente concedido. Requereu a tutela provisória para restabelecimento do benefício previdenciário e, ao final, a confirmação da tutela provisória e a condenação do réu a implantar o benefício de aposentadoria temporária ou, subsidiariamente, o de incapacidade permanente. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora. No relatório médico juntado às fls. 37, datado de 11/09/2024, o profissional solicitou afastamento laboral da autora pelo prazo de 6 meses em razão de patologias diagnosticadas. Já no relatório médico juntado às fls. 40, datado de 29/11/2024, o médico solicitou o afastamento da autora de suas atividades laborais em definitivo. Segundo o profissional, as patologias que acometem a autora a impedem do exercício de função labora, havendo indícios da existência de enfermidade incapacitante que mostram-se, em princípio, incompatíveis com o exercício da atividade laboral da autora. Assim, estaria impossibilitada de trabalhar. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda. A autora necessidade imediatamente prover o próprio sustento e não há notícia nem indícios de que existam familiares com dever e poder para fazê-lo. Ao menos numa análise perfunctória, a negativa da autarquia previdenciária não se mostra devida. Há verossimilhança nas alegações da parte autora e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, acarretará grave dano à parte autora, que se verá impossibilitada de prover o próprio sustento. O ônus do tempo no processo não pode lhe ser carreado, sob pena de ao final não se obter resultado útil da demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença confirmada pelo V. Acórdão Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. Advogados(s): Aluizio Ribas de Andrade Junior (OAB 246137/SP), Eduardo Massakatsu Kido (OAB 326179/SP) - ADV: ALUIZIO RIBAS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 246137/SP), EDUARDO MASSAKATSU KIDO (OAB 326179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-75.2025.8.26.0030

ID: 295405113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-75.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MASSAKATSU KIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO RIBAS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-75.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Felina de Oliveira Assis - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. A autora propôs ação de conhecimento… Processo 1000339-75.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Felina de Oliveira Assis - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. A autora propôs ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face do réu. A alegou que é segurada da previdência social, cumpriu o período de carência e ocorreu o fato gerador do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Relatou que o réu cancelou indevidamente o benefício previdenciário anteriormente concedido. Requereu a tutela provisória para restabelecimento do benefício previdenciário e, ao final, a confirmação da tutela provisória e a condenação do réu a implantar o benefício de aposentadoria temporária ou, subsidiariamente, o de incapacidade permanente. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora. No relatório médico juntado às fls. 37, datado de 11/09/2024, o profissional solicitou afastamento laboral da autora pelo prazo de 6 meses em razão de patologias diagnosticadas. Já no relatório médico juntado às fls. 40, datado de 29/11/2024, o médico solicitou o afastamento da autora de suas atividades laborais em definitivo. Segundo o profissional, as patologias que acometem a autora a impedem do exercício de função labora, havendo indícios da existência de enfermidade incapacitante que mostram-se, em princípio, incompatíveis com o exercício da atividade laboral da autora. Assim, estaria impossibilitada de trabalhar. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda. A autora necessidade imediatamente prover o próprio sustento e não há notícia nem indícios de que existam familiares com dever e poder para fazê-lo. Ao menos numa análise perfunctória, a negativa da autarquia previdenciária não se mostra devida. Há verossimilhança nas alegações da parte autora e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, acarretará grave dano à parte autora, que se verá impossibilitada de prover o próprio sustento. O ônus do tempo no processo não pode lhe ser carreado, sob pena de ao final não se obter resultado útil da demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença confirmada pelo V. Acórdão Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. Advogados(s): Aluizio Ribas de Andrade Junior (OAB 246137/SP), Eduardo Massakatsu Kido (OAB 326179/SP) - ADV: ALUIZIO RIBAS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 246137/SP), EDUARDO MASSAKATSU KIDO (OAB 326179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-28.2025.8.26.0563

ID: 280847880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-28.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Gomes de Andrade (OAB 246908/SP) Processo 1000339-28.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da C. F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c fixação de gua… ADV: Ricardo Gomes de Andrade (OAB 246908/SP) Processo 1000339-28.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da C. F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c fixação de guarda e alimentos ajuizada por J.C.C.F., por si e representando P.C.C.R., em face de F.R.S., devidamente qualificados. O Ministério Público ofertou manifestação à fl. 23. É o relatório, no essencial. Passo a decidir e fundamentar. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Tarje-se. 2. Nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/1968, Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Trata-se de prestação alimentícia fixada liminarmente, a fim de viabilizar a subsistência digna dos alimentandos no curso da demanda. Para tanto, é imprescindível a demonstração do vínculo a justificar a obrigação alimentícia, o que, no caso, extrai-se da certidão de nascimento de fl. 17. No que concerne ao valor dos alimentos, estes devem ser fixados à luz dos indícios de capacidade da parte alimentante e necessidade da parte alimentanda que forem suficientemente demonstrados em cognição sumária. Na hipótese, considerando que se trata de um único alimentando, sem que constem nos autos informações concretas sobre a sobre necessidades especiais do alimentando (gastos excepcionais com saúde, por exemplo), a partir dos parâmetros fixados em casos análogos, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos a partir da citação/intimação: a) na hipótese de desemprego ou emprego informal, no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional; b) na hipótese de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de caráter remuneratório, 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional), participação nos lucros e resultados (PRR) e hora-extras, excluindo-se descontos legais (INSS, IRPF) e verbas rescisórias, desde que este total decorrente não seja inferior ao quantum estabelecido para a situação de desemprego/emprego informal, hipótese em que será aplicável a alínea anterior. Caso informado pela parte autora, OFICIE-SE ao empregador da parte alimentante, para que proceda com os descontos em folha, depositando-os em conta bancária indicada à fl. 10, bem como para que remeta a este Juízo cópias das últimas três folhas de pagamento do alimentante. 3. Ainda, OFICIE-SE ao INSS para forneça o extrato CNIS do réu, a fim de verificar se possui algum vínculo laboral. Em caso de resposta positiva, oficie-se ao empregador, conforme parágrafo acima. 4. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O réu deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610981

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000339-56.2024.4.01.3905

ID: 319996770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-56.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURILENE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000339-56.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000339-56.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURILENE ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial de ID nº 2159838009, restou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: Com base na história clínica, exames e laudos apresentados, exame físico pericial e considerando os instrumentos de avaliação LOAS / BPC, ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, a autora apresenta alterações leves no qualificador final do componente FUNÇÃO DO CORPO e nos domínios do componente ATIVIDADE E PARTICIPAÇÕES. Concluo, portanto, que a autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Trecho do laudo pericial - id 2159838009 Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes