Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000339-54.2018.4.01.3812

ID: 278747979

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-54.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & D MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS MACEDO FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000339-54.2018.4.01.3812/MG RÉU : S & D MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MACEDO FAGUNDES (OAB MG123377) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ini…

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Processo nº 1000339-56.2019.4.01.3800

ID: 316871917

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-56.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE MARINHO LANZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000339-56.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANTONIO ANDRE MARINHO LANZA ADVOGADO(A) : DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA (OAB MG108638) SENTENÇA An…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 261971308

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RENATA STACCIARINI BISINOTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1000339-41.2022.4.06.3823

ID: 274360150

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-41.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRTES HELENO GROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000339-41.2022.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : MIRTES HELENO GROSSI ADVOGADO(A) : ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO (OAB MG107808) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 1000339-54.2018.4.01.3812

ID: 324248516

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-54.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & D MADEIRAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MACEDO FAGUNDES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000339-54.2018.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR RÉU : S & D MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MACEDO FAGUNDES (OAB MG123377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

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Processo nº 1000339-86.2022.4.06.3808

ID: 294010314

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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DANILO TOLEDO VILELA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000339-86.2022.4.06.3808/MG AUTOR : EDMAR FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA SANTOS (OAB MG216076) ADVOGADO(A) : DANILO TOLEDO VILELA JUNIO…

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Processo nº 1000339-74.2022.4.06.3812

ID: 295963023

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-74.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GELSON ADRIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000339-74.2022.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GELSON ADRIANO MOREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) AD…

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Processo nº 1000339-42.2018.4.01.3816

ID: 303152225

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-42.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSUE PUNTEL

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GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000339-42.2018.4.01.3816/MG AUTOR : ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO…

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Processo nº 1000339-42.2018.4.01.3816

ID: 314755740

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-42.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000339-42.2018.4.01.3816/MG AUTOR : ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO…

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Processo nº 1017625-35.2018.4.01.0000

ID: 303554932

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017625-35.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1017625-35.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000339-63.2018.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA … Agravo de Instrumento Nº 1017625-35.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000339-63.2018.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Federal de Varginha-MG que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a inclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A agravante sustenta que tais tributos não integram o conceito de receita bruta e que sua inclusão representa cobrança indevida, citando o precedente do STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69). Pede, portanto, a exclusão dos referidos tributos da base de cálculo da CPRB. A parte agravada defende a legalidade da base de cálculo e a inaplicabilidade do precedente invocado, pleiteando o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para excluir o ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, não se configurando nulidade por ausência de motivação, sendo o inconformismo da parte mera irresignação com o mérito da decisão. 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 5. A CPRB possui base de cálculo definida por lei (Lei nº 12.546/2011) como a receita bruta, da qual não se excluem ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS, salvo expressas exceções legais, inexistentes no caso. 6. O entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69) é específico à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não se aplicando diretamente à CPRB, tributo de natureza e regime jurídico diversos. 7. O STF, no RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048), já firmou tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, encerrando a controvérsia quanto a esse tributo. 8. Quanto ao PIS e à COFINS, a matéria está submetida ao Tema 1.186, ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, a jurisprudência que admite a inclusão desses tributos na base de cálculo da CPRB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para excluir tais tributos da base da CPRB. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, §1º, III; Lei nº 12.546/2011; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, §1º, III e §5º, com redação da Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STF, RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048); STF, RE nº 1.341.464 (Tema 1.186); STF, RE nº 1.285.845 (Tema 1.135); STJ, REsp. nº 1.638.772/SC (Tema 994); STJ, AgInt no REsp. nº 1.981.427/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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