Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000352-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 139 de 149

Carina Santos Ramos x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 260623687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-33.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0e1170 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000612-47.2024.5.02.0373. Analisados os cálculos das partes, HOMOLOGO o memorial de ID.083145c da reclamante, por entendê-lo em plena conformidade com o título exequendo, não havendo qualquer vício formal ou material evidente que inquine a sua validade. FIXO o principal devido em R$ 15.058,83, vigente em 18/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/04/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.461,17 em 18/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 414,79) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 1.119,47), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 1.121,28 (03/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, ante a solidariedade, INTIMEM-SE a 1ª e 2ª reclamadas, por seus patronos, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA - ATTIVA MULTI LTDA

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Carina Santos Ramos x Attiva Multi Ltda e outros

ID: 260623693

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-33.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000352-33.2025.5.02.0373 : CARINA SANTOS RAMOS : IMPACTO CONSORCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0e1170 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000612-47.2024.5.02.0373. Analisados os cálculos das partes, HOMOLOGO o memorial de ID.083145c da reclamante, por entendê-lo em plena conformidade com o título exequendo, não havendo qualquer vício formal ou material evidente que inquine a sua validade. FIXO o principal devido em R$ 15.058,83, vigente em 18/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (18/04/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.461,17 em 18/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 414,79) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 1.119,47), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 1.121,28 (03/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, ante a solidariedade, INTIMEM-SE a 1ª e 2ª reclamadas, por seus patronos, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARINA SANTOS RAMOS

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Allison Rossati Quintela e outros x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 257640600

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-96.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARCO DOS SANTOS RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c12875 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. #id:ca950a0: Defiro o prazo de cinco dias, para comprovação dos recolhimentos previdenciários. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA, OAB: 48102, com indicação de conta beneficiária (Id nº 8f53f36), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$508.933,97) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$61.233,42. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos fiscais (R$46.128,80), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Após, ao INSS para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestações, estará extinta a execução nos termos do art.924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Allison Rossati Quintela e outros x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 257640608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-96.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARCO DOS SANTOS RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000352-96.2021.5.02.0462 : MARCO DOS SANTOS RAMOS : SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c12875 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. #id:ca950a0: Defiro o prazo de cinco dias, para comprovação dos recolhimentos previdenciários. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA, OAB: 48102, com indicação de conta beneficiária (Id nº 8f53f36), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$508.933,97) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$61.233,42. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos fiscais (R$46.128,80), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Após, ao INSS para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestações, estará extinta a execução nos termos do art.924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO DOS SANTOS RAMOS

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Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

ID: 330014745

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-53.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME VIEGAS RAMOS

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME VIEGAS RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b051c0c proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f5fc8f4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f6f8049). Regular a representação processual (Id c6eae77, bb394e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be165f3 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id be165f3 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47dd7b4, aa3e098: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b4cfb4, d7ef434; Condenação no acórdão, id d2da11c : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id d2da11c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52ae2d4, b7494f0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2° e 611, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à prescrição total - congelamento dos anuênios (ATS), consta do acórdão (Id. d2da11c): O pedido decorrente do congelamento dos anuênios submete-se à prescrição parcial, por se tratar de lesões sucessivas, renovadas mês a mês. Aplicável, por analogia, a Súmula 62 deste Regional: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial.A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Rejeito. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Dessa forma, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

ID: 330014732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-53.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME VIEGAS RAMOS

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME VIEGAS RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b051c0c proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f5fc8f4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f6f8049). Regular a representação processual (Id c6eae77, bb394e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be165f3 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id be165f3 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47dd7b4, aa3e098: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b4cfb4, d7ef434; Condenação no acórdão, id d2da11c : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id d2da11c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52ae2d4, b7494f0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2° e 611, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à prescrição total - congelamento dos anuênios (ATS), consta do acórdão (Id. d2da11c): O pedido decorrente do congelamento dos anuênios submete-se à prescrição parcial, por se tratar de lesões sucessivas, renovadas mês a mês. Aplicável, por analogia, a Súmula 62 deste Regional: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial.A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Rejeito. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Dessa forma, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME VIEGAS RAMOS

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Processo nº 1000352-83.2025.8.26.0027

ID: 331708039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-83.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FRATUCI DEL EVEDOVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000352-83.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o… Processo 1000352-83.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão/rendimentos do esposo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Jose Wellington Dos Santos Junior Cabelereiros x Sara Da Silva Monteiro

ID: 260550864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-41.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS

Polo Passivo:

SARA DA SILVA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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WASLEY RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS : SARA DA SILVA MONTEIRO PJe TRT/SP nº 1000352-41.2024.5.02.0608 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS EMBARGADA: SARA DA SILVA MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 552/555 (Id cff5595) em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 500/515 (Id 08bffb0), alegando omissões e/ou obscuridades no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Obscuridade. Vínculo de emprego. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcialao recurso ordinário interposto apenas para excluir a multa imposta por embargos protelatórios. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Alega que o inconformismo fundamenta-se na tese de inexistência da empresa no período em que os direitos trabalhistas foram postulados na inicial. Defende a impossibilidade de imposição de condenação - reconhecimento de vínculo empregatício iniciado em 01/05/2020 - decorrente de período anterior à data de criação da empresa, isso porque, a pessoa jurídica somente está sujeita a direitos e deveres a partir da data de sua constituição, em 25/05/2021. Requer seja esclarecido se a condenação será mantida em data anterior à criação da pessoa jurídica WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS - ME registrada em 25/05/2021 e qual a fundamentação legal para manter-se a condenação ao pagamento de consectários trabalhistas fora dos limites da lide, considerando-se que o pedido limitou a prestação jurisdicional ao período posterior a data de criação da pessoa jurídica demandada, qual seja, em 25/05/2021. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Relevo, por oportuno, que, uma vez presentes os elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, não pode a reclamada, seja ela empresa de fato ou pessoa jurídica formalmente registrada em Junta Comercial, valer-se da sua situação irregular para deixar de responder pelas obrigações a que deu causa. Outrossim, acerca do reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada e a reclamante de 01/05/2020 e 24/01/2024, em período anterior à data de sua criação em 25/05/2021, observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: "Não obstante a alegação da reclamada de que a sua constituição e início das atividade ocorreu apenas em 25/05/2021, os documentos de fls. 26/109 (Id 8df6588), ainda que impugnados, devem ser tidos por válidos. Neles se verificam pagamentos realizados em nome de "Espaço W Junior" (nome fantasia da reclamada), em período anterior à sua constituição formal, tais como os ocorridos em 03/11/2020 e 16/11/2020". A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA DA SILVA MONTEIRO

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Jose Wellington Dos Santos Junior Cabelereiros x Sara Da Silva Monteiro

ID: 260550883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-41.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS

Polo Passivo:

SARA DA SILVA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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WASLEY RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000352-41.2024.5.02.0608 : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS : SARA DA SILVA MONTEIRO PJe TRT/SP nº 1000352-41.2024.5.02.0608 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS EMBARGADA: SARA DA SILVA MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 552/555 (Id cff5595) em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 500/515 (Id 08bffb0), alegando omissões e/ou obscuridades no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Obscuridade. Vínculo de emprego. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcialao recurso ordinário interposto apenas para excluir a multa imposta por embargos protelatórios. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Alega que o inconformismo fundamenta-se na tese de inexistência da empresa no período em que os direitos trabalhistas foram postulados na inicial. Defende a impossibilidade de imposição de condenação - reconhecimento de vínculo empregatício iniciado em 01/05/2020 - decorrente de período anterior à data de criação da empresa, isso porque, a pessoa jurídica somente está sujeita a direitos e deveres a partir da data de sua constituição, em 25/05/2021. Requer seja esclarecido se a condenação será mantida em data anterior à criação da pessoa jurídica WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS - ME registrada em 25/05/2021 e qual a fundamentação legal para manter-se a condenação ao pagamento de consectários trabalhistas fora dos limites da lide, considerando-se que o pedido limitou a prestação jurisdicional ao período posterior a data de criação da pessoa jurídica demandada, qual seja, em 25/05/2021. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Relevo, por oportuno, que, uma vez presentes os elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, não pode a reclamada, seja ela empresa de fato ou pessoa jurídica formalmente registrada em Junta Comercial, valer-se da sua situação irregular para deixar de responder pelas obrigações a que deu causa. Outrossim, acerca do reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada e a reclamante de 01/05/2020 e 24/01/2024, em período anterior à data de sua criação em 25/05/2021, observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: "Não obstante a alegação da reclamada de que a sua constituição e início das atividade ocorreu apenas em 25/05/2021, os documentos de fls. 26/109 (Id 8df6588), ainda que impugnados, devem ser tidos por válidos. Neles se verificam pagamentos realizados em nome de "Espaço W Junior" (nome fantasia da reclamada), em período anterior à sua constituição formal, tais como os ocorridos em 03/11/2020 e 16/11/2020". A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR CABELEREIROS

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Afonso José Do Prado e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296551373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-69.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO JOSé DO PRADO ANA FLáVIA ROSELI MARIN ÁUREA BARBOSA BENES CRISTINO MARQUES NETO DAVI MANOEL DIVALDO JOSé BENES EDUARDO FERRAREZZE FRAZILLI ELAINE KUROBA INOUE FERNANDO KUROBA INOUE GIOVANA BREDA KAUCHE ALVES INES PARRO DOS SANTOS JAIRO DE MATTOS DOURADO KLEBER WILSON MARQUES LILIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO VICENTE MáRCIO LUNARDELI PACCHIONI MARCO ANTôNIO BENES MARIA CRISTINA BENES GUAGLINI MARIA ELIANA DE CASTRO CANESIN MARIA ESTER DA COSTA DE SOUZA MARIA INES LUNARDELI PACCHIONI MARLENE MIEKO GIROTTI VIEIRA MARLI DE OLIVEIRA MELO PAULO ROBERTO RICCIARDI PAULO SHIGUEKI MORI ROSANGELA BRIGIDA GALBE TANIA APARECIDA PONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1000352-69.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Elaine Kuroba Inoue - - Fernando Kuroba Inoue - - Maria Cristina Benes Guaglini - - Mar… Processo 1000352-69.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Elaine Kuroba Inoue - - Fernando Kuroba Inoue - - Maria Cristina Benes Guaglini - - Maria Ester da Costa de Souza - - Rosangela Brigida Galbe - - Davi Manoel - - Lilia Maria Ribeiro de Carvalho Vicente - - Paulo Roberto Ricciardi - - Áurea Barbosa Benes - - Marco Antônio Benes - - Marlene Mieko Girotti Vieira - - Cristino Marques Neto - - Jairo de Mattos Dourado - - Paulo Shigueki Mori - - Maria Eliana de Castro Canesin - - Giovana Breda Kauche Alves - - Ines Parro dos Santos - - Ana Flávia Roseli Marin - - Eduardo Ferrarezze Frazilli - - Divaldo José Benes - - Afonso José do Prado - - Marli de Oliveira Melo - - Kleber Wilson Marques - - Maria Ines Lunardeli Pacchioni - - Márcio Lunardeli Pacchioni - - Tania Aparecida Ponte e outros - Banco do Brasil S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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