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Processo nº 1000365-14.2025.8.26.0664

ID: 310546735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-14.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Vinicius Nascimento Pereira d… Processo 1000365-14.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Vinicius Nascimento Pereira dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 9 horas e 15 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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M. L. Da S. Q. x J. Q. M.

ID: 311203276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. Q.

Polo Passivo:

J. Q. M.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.S.Q. e outro - J.Q.M. - Vistos. Fls. 234/241: Como já observado na decisão inaugural, os novos fatos retratados na petiç… Processo 1000365-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.S.Q. e outro - J.Q.M. - Vistos. Fls. 234/241: Como já observado na decisão inaugural, os novos fatos retratados na petição demonstram a incapacidade de diálogo entre os genitores que, ao invés de buscarem o melhor interesse da criança, travam uma guerra de egos. 2. Desta feita, tomo as seguintes deliberações: i) cientifico as partes de que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (art. 2º da Lei 12.318/2010); ii) cientifico as partes de que podem levar à declaração de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, da lei 12.318/2010) a prática de atos como: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar contato de criança ou adolescente com genitor(a), dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós; iii) cientifico as partes de que, uma vez caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá tomar as providências do art. 6º da Lei de Regência; e Intimem-se as partes pessoalmente e com urgência acerca da presente decisão, a qual valerá de mandado. 3. Aguarde-se a manifestação ministerial, conforme decisão de fl. 229. Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 137432/RS)

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Processo nº 1000365-07.2025.4.01.3101

ID: 295355590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-07.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORIVANE CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000365-07.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000365-07.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORIVANE CARVALHO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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L. G. De L. x C. A. F. De L.

ID: 293082802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE L.

Polo Passivo:

C. A. F. DE L.

Intimação

Advogados:

ISAÍAS MALHAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS MAZUTTI KOSMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-58.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.L. - - L.G.L. - C.A.F.L. - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, par… Processo 1000365-58.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.L. - - L.G.L. - C.A.F.L. - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Sem custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Não havendo transação em sentido contrário, as custas e as despesas processuais incidentes até o presente momento ficarão a cargo de quem já as adiantou ou deveria adiantá-las, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, salvo eventual estipulação entre as partes, na minuta de acordo ora homologada. Seja pela preclusão lógica do direito de recorrer ou pela eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e que ora resta homologada para todos os efeitos, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte credora. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie o(a)(s) interessado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da avença deverá, observado o prazo prescricional aplicável, ser noticiado por meio da instauração do competente incidente para cumprimento de sentença (código 156), que tramitará em apenso - e não nestes autos principais, de conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNA SANTOS MAZUTTI KOSMEL (OAB 492841/SP), BRUNA SANTOS MAZUTTI KOSMEL (OAB 492841/SP), ISAÍAS MALHAS GOMES (OAB 369496/SP)

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Processo nº 1000365-67.2025.8.26.0032

ID: 278062908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000365-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICAELLY VICENTE VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA CALDAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luísa Caldas Fernandes (OAB 487801/SP) Processo 1000365-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Micaelly Vicente Vieira Lopes - Vistos. 1 - Determino a realiza… ADV: Maria Luísa Caldas Fernandes (OAB 487801/SP) Processo 1000365-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Micaelly Vicente Vieira Lopes - Vistos. 1 - Determino a realização da perícia psicopedagógica. Nomeio o perito Reginaldo Hernando Ferrare para o encargo. Fixo os honorários periciais em 34 UFESP's, conforme Resolução 910/2023. Intime-se o perito para aceitação ou não do encargo, em 05 dias. Havendo o aceite, providencie a serventia o necessário para reserva do valor. Comunicada a reserva, intime-se o perito para designação da perícia e entrega do laudo em até 60 dias. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem os quesitos que entenderem necessários. Apresento os quesitos do juízo: A - A parte autora apresenta algum tipo de deficiência? Em caso afirmativo, qual é a classificação (física, intelectual, sensorial ou múltipla), conforme critérios clínico-pedagógicos? B - A referida condição compromete ou prejudica o desempenho escolar da parte autora? De que forma? C - A rede de apoio escolar atualmente disponibilizada é adequada e suficiente para garantir o acesso e permanência com aprendizagem no ambiente escolar? D - Para o enfrentamento das dificuldades, faz-se necessária a presença de professor auxiliar especializado ou um profissional de apoio escolar (voltado à vida diária e mediação pedagógica) seria suficiente? E - Quais são os recursos pedagógicos, metodológicos ou tecnológicos que podem ser empregados para favorecer o desenvolvimento da parte autora no ambiente escolar. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes, em 15 dias. 2 - No mais, defiro a realização de perícia médica pelo IMESC. Expeça-se ofício ao IMESC para perícia médica sobre o fato controvertido - a necessidade de um profissional de saúde apto a realizar cateterismo vesical na unidade escolar. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int.

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C. F. P. x E. R. S. A.

ID: 277586168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-89.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. P.

Polo Passivo:

E. R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-89.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-89.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: C. F. P. - Apelado: E. R. S/A - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ÓBITO DO FILHO DA AUTORA POR CHOQUE ELÉTRICO AO ENCOSTAR NO ARAME FARPADO QUE ESTAVA ELETRIZADO POR UM FIO CAÍDO DA REDE ELÉTRICA DA EMPRESA RÉ PENSÃO ALIMENTÍCIA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR E PERÍODO SUPERIORES AO REQUERIDO NA INICIAL SENTENÇA ULTRA PETITA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 492 DO CPC NECESSIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS CONFIRMARAM A CAUSA DO ACIDENTE, BEM COMO A NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA EM PROMOVER A MANUTENÇÃO DOS POSTES, MESMO APÓS REQUERIMENTOS NESSE SENTIDO PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE MANUTENÇÃO DOS POSTES E FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA PARA ATENDER AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR SUPORTADA, ALÉM DE REPRIMIR DESAGRADÁVEIS CONDUTAS SIMILARES POR PARTE DA RÉ, SEM QUE SEJA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA EC 113/21 E DA SÚMULA 54 DO STJ SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000365-37.2025.8.26.0333

ID: 276996233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-37.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Pagamisse (OAB 426901/SP) Processo 1000365-37.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. L. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Repúblic… ADV: Maria Luiza Pagamisse (OAB 426901/SP) Processo 1000365-37.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. L. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse cenário, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No entanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos salariais, e de eventual cônjuge; b) a última declaração de imposto de renda pessoa física (exercício 2024); c) os extratos bancários de todas as contas em seu nome, e de eventual cônjuge, referente aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. No mesmo prazo, informe, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso, e esclareça se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestadora de serviços, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Deverá o requerente, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, dentre outros). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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P.R. De Almeida Transportes Ltda x Daniel Lopes Moreno

ID: 323162793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-13.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P.R. DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DANIEL LOPES MORENO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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LENISE MARIA DO VALLE GONÇALVES

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 1000365-13.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - P.r. de Almeida Transportes Ltda - Daniel Lopes Moreno - Ante o exposto, acolho, em parte, o… Processo 1000365-13.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - P.r. de Almeida Transportes Ltda - Daniel Lopes Moreno - Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos monitórios opostos pelo réu-embargante, apenas para afastar a cobrança do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao transporte do equipamento. Lado outro, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor correspondente a R$ 120.000,00, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, sendo cediço que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC) e os juros de mora incidirão de acordo com a taxa legal (§1º do artigo 406 do CC). Em consequência, declaro extinta a fase cognitiva do feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do requerente, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora que, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado (anoto que não haverá intimação do autor, o qual deverá acompanhar o processo para verificar a certificação do trânsito), deverá o requerente apresentar pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do Código de Processo Civil), a ser cadastrado como "incidente-cumprimento de sentença", observando que o requerimento do referido incidente deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Oportunamente, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), LENISE MARIA DO VALLE GONÇALVES (OAB 389958/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP)

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George Miranda Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 322887707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIALICE DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE MIRANDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: George Miranda dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CASO DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL JUNTO À PRAÇA DE PEDÁGIO NA VIA QUE LEVA DE SERTÃOZINHO A RIBEIRÃO PRETO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM SUA DEMISSÃO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. I, DO CPC APELO QUE ADUZ NEGATIVA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PLEITEADA; SENTENÇA PROLATADA DIVERSA DA NATUREZA DO PEDIDO, BEM COMO NULIDADE DA R. DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONTOU COM ANTERIOR PROCEDIMENTO REGULAR E LEGAL, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SÓ SE JUSTIFICA CASO OCORRA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORÉM, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO HÁ DE SER ANALISADO ESTE PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL, NOS AUTOS DE APELAÇÃO 1010553-26.2023.8.26.0506, DE LAVRA DESTE RELATOR, COM O MESMO OBJETO E PARTES, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO A R. SENTENÇA DAQUELES AUTOS QUE VISLUMBROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NO TOCANTE AO PEDIDO DO AUTOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO DIPLOMA LEGAL ACIMA DESCRITO - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Miranda dos Santos (OAB: 1042B/PE) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000365-09.2020.8.26.0108

ID: 275856008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-09.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000365-09.2020.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A tentativa de arresto por… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000365-09.2020.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A tentativa de arresto por meio dos sistemas informatizados de constrição de bens constitui medida útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade do processo de execução. Por outro viés, não é possível autorizar que se promova o arresto cautelar contra a parte executada. O arresto liminar de bens é uma medida excepcional, cabendo apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, impedir a citação (STJ, REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013). Assim, embora seja possível o arresto de bens para garantir a execução em caso de não localização do devedor, conforme disposto nos artigos 830 e 854, ambos do CPC, tal medida não se justifica na hipótese dos autos, pois que prematura. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que indeferiu o arresto antes da citação dos executados - Pedido de arresto cautelar Indeferimento em primeiro grau Recurso do exequente - Impossibilidade Citação dos executados por carta que resultou negativa e realizada em único endereço Meras alegações do exequente Ausência de informação de novo endereço por parte do exequente ou pedido para realização de pesquisas de praxe com o objetivo de localizar os executados - Necessidade do contraditório Após as citações e respeitado o contraditório será possível reiterar o pedido - Medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não ficou demonstrado nos autos - Precedentes Decisão mantida Recurso não provido (AI nº 2151812-55.2023.8.26.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 27/07/2023, Relator(a) Achile Alesina)". Dessa forma, por medida de razoabilidade, INDEFIRO PEDIDO DE ARRESTO, sendo necessário que se aguarde a citação da parte executada, oportunizando o devido contraditório e, se for o caso, após será possível a reanálise do pedido de constrição, para a satisfação do crédito. Intime-se.

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