Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000365-03.2025.5.02.0706"

Processo nº 1000365-43.2022.4.01.3802

ID: 277437463

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-43.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-43.2022.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE DOMINGOS RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB SP320449) SENTENÇA Ante o exposto, jul…

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Processo nº 1000365-31.2022.4.01.3806

ID: 283661612

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-31.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DORNELAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DORNELAS DE OLIVEIRA

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DAIANE MARLLA PEREIRA TEIXEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-31.2022.4.01.3806/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE DORNELAS ADVOGADO(A) : JAQUELINE DORNELAS DE OLIVEIRA (OAB MG163870) ADVOGADO(A) : DAIANE MARLLA PEREIR…

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Processo nº 1000365-49.2022.4.01.3800

ID: 333312608

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-49.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000365-49.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CELSO VICENTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG0…

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Processo nº 1000365-74.2022.4.01.3824

ID: 295060705

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000365-74.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELSON DE REZENDE NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000365-74.2022.4.01.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : PEDRO LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOELSON DE REZENDE NUNE…

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Processo nº 1000365-60.2020.4.01.3819

ID: 272441566

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-60.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DIAS GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-60.2020.4.01.3819/MG AUTOR : JOAQUIM DIAS GERMANO ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA CUNHA (OAB MG181315) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado em…

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Processo nº 1000365-62.2023.4.06.3804

ID: 318160426

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000365-62.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000365-62.2023.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : FRANCISCO JOSE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG123478) ADVOGADO(A)…

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Francisco Jose Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103254

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000365-62.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000365-40.2022.4.01.3803

ID: 299270724

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-40.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA TEODORO DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO

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Apelação Cível Nº 1000365-40.2022.4.01.3803/MG APELADO : ANA LAURA TEODORO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO (OAB MG103432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpos… Apelação Cível Nº 1000365-40.2022.4.01.3803/MG APELADO : ANA LAURA TEODORO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO (OAB MG103432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quantos as demais teses, verifica-se da fundamentação trazida que a alegação de ofensa seria meramente reflexa e indireta, sendo imprescindível a análise de pareceres, resoluções e portarias. No caso, o recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal. Ademais, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No ponto, o acórdão assim decidiu: A apelada preencheu os requisitos do artigo 3º, inciso II e do seu § 2º, inciso I, da Lei nº 14.040/2020, e isto não foi impugnado, para colação de grau antecipada. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000365-25.2022.4.01.3808

ID: 276385447

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-25.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIO DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-25.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ELIO DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) SENTENÇA Em face do exposto, resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-25.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ELIO DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 02/06/1980 a 07/04/1983, 01/11/1983 a 03/11/1986, 01/04/1987 a 31/12/1987, 14/071988 a 30/08/1989, 01/09/1989 a 31/07/1991, 22/01/1993 a 20/08/1993, 15/12/1993 a 28/04/1995, 02/06/2014 a 13/01/2016, 01/07/2016 a 18/08/2018 e 01/04/2019 a 28/07/2021, limitada a conversão em 13/11/2019, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, com DIB em 28/07/2021 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Após, expeça-se RPV e, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 1000365-78.2022.4.06.3810

ID: 308320871

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-78.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-78.2022.4.06.3810/MG RECORRENTE : ISABELA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO (OAB MG117789) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-78.2022.4.06.3810/MG RECORRENTE : ISABELA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO (OAB MG117789) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências, orientação sobre as formas de comparecimento e informação sobre data e hora: De ordem do Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, promovo o AGENDAMENTO de audiência de conciliação e oitiva das partes e testemunhas, para a data e horário dispostos no evento Audiência de instrução designada - (coluna central) , a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma Microsoft Teams e da sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados deste ato as partes e seus procuradores para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL mediante acesso ao link abaixo , ou se façam PRESENTES NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, localizada na Rua Santo Antônio, nº 82, Centro, Pouso Alegre/MG: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aYgzM0I6f8T9ahaLheFkGbS-MPQjaoujA0EQt-XKSTWI1%40thread.tacv2/1750871085185?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22f46b59e1-c1b0-44d1-bc26-9ae1c581a664%22%7d 2) Prestação de informações prévias à audiência: A audiência virtual, nos mesmos moldes das audiências presenciais, deverá resguardar as garantias processuais, principalmente no que tange à privacidade das partes e o específico cuidado com a testemunha, a fim de preservar sua incomunicabilidade, especialmente se os depoimentos forem colhidos no escritório do advogado juntamente com o autor e outras testemunhas. Assim, nos termos do art. 6º e art. 456 do CPC, em prol do dever de cooperação entre os envolvidos, o patrono da parte autora deverá assegurar a existência de local apropriado para que uma testemunha não ouça o depoimento das outras. Além disso, o (a) advogado(a) deverá sempre aparecer no vídeo juntamente com quem estiver prestando depoimento. Esclareça-se ainda que as partes e as testemunhas poderão participar da audiência na sede física da seção judiciária se não dispuserem de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária, desde que haja requerimento nos autos com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 3) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e testemunhas; (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. 4) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 2ª Vara Federal (35) 2102-1068, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 5) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial ou remoto à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 6) Participação de conciliadores: O ato será realizado pelos(as) conciliadores(as) interinos atuantes na 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, com base nos critérios norteadores dos Juizados Especiais e na seguinte fundamentação: Art. 16 c/c art. 26 da lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Pedido de Providências nº 0000073-50.2010.2.00.0000 no CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Pouso Alegre, data do registro.

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