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Processo nº 0023421-89.2017.8.17.2001

ID: 256550208

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023421-89.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE DA SILVA IRMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023421-89.2017.8.17.2001 RECORRENTES: VANDA MORENO DOS SANTOS FERREIRA e ESPÓLIO DE MANUEL LOPES FERREIRA RECORRIDOS: JOSÉ LOPES DA COSTA e OUTROS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 37919459), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 33964004), que negou provimento ao Agravo Interno manejado por VANDA MORENO DOS SANTOS FERREIRA e ESPÓLIO DE MANUEL LOPES FERREIRA, ora parte recorrente. O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de ID 36567518, através do qual foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela parte insurgente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO PEREMPEPTÓRIO PARA SANAR INSUFICIÊNCIA DE CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. - O §2º do artigo 1.007 do CPC dispõe que não suprida a insuficiência do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a consequência direta é o reconhecimento da deserção; Tratando-se de prazo peremptório, a sua inobservância implica o não conhecimento do recurso; Precedentes deste e. TJPE. - Ainda que os Agravantes discordassem da necessidade de complementação do preparo, ou tivessem dúvidas/dificuldades quanto à emissão da respectiva guia, deveriam ter comunicado ao Juízo, no prazo processual concedido, eventuais insurgências, o que não ocorrera, ausente justa causa a legitimar a reforma da decisão agravada, nos moldes do artigo 223 do CPC. - Improcedência do recurso. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. -Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. - A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. - Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. - Quanto ao prequestionamento das normas suscitadas pelos Embargantes, exige-se a análise das questões apresentadas ao magistrado, o que efetivamente ocorrera no caso sob exame, e não dos dispositivos legais utilizados pela parte para fundamentar o seu suposto direito; Precedentes. - Não preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 1.022, I, II e III do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que o acórdão violaria os artigos 4º, 5º, 6º e 1.007, §§ 2 º, 4º e 6º, do CPC, além do artigo 20 da LINDB (Lei nº. 4.657/1942). Argumenta que restaria demonstrada a boa-fé processual e o comportamento cooperativo da parte no caso concreto (artigos 5º e 6º do CPC), diante da impossibilidade de recolhimento em dobro das custas complementares, já que o sistema de gestão de custas do TJPE (SICAJUD) não demonstrou a existência de diferença nos valores a serem recolhidos, após a determinação de atualização do valor da causa (artigo 1.007, §§ 4º e 6º do CPC). No mesmo contexto, defende que não foi observado o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC), bem como os efeitos pragmáticos da decisão diante da importância do direito abordado no mérito do recurso (artigo 20 da LINDB). Por conseguinte, suscita a inobservância do artigo 489, § 1º, inciso IV e do artigo 1.022, inciso II, ambos do CPC, sob a alegação de que o decisum não se manifestou acerca das alegações recursais de: a) impossibilidade da parte recorrente gerar a guia de custas complementares no novo sistema de gestão de custas do TJPE (SICAJUD) e da existência de dúvida razoável acerca da insuficiência do preparo recursal da apelação cível; b) de que após a elaboração de certidão pela contadoria do TJPE, que revelou a insuficiência do preparo em R$ 12,41 (doze reais e quarenta e um centavos), foi requerida a emissão da guia complementar em dobro para pagamento, revelando a boa-fé processual (artigo 5º do CPC) e o comportamento cooperativo processual (artigo 6º do CPC) da parte; e c) observância do princípio da primazia do julgamento de mérito e dos efeitos pragmáticos do acórdão que ratifica a decisão monocrática de deserção da apelação sem analisar matéria cujo mérito aborda questão importante e de elevada repercussão econômica, com o dever de ponderação pelo julgador a respeito dos efeitos pragmáticos do decisum (artigo 20 da LINDB). Por derradeiro, alega que o entendimento proferido no acórdão divergiria do firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP (AC nº. 1000365-24.2021.8.26.0609). Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 39408575). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 1.022, inciso II e do artigo 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que os acórdãos recorridos revelam motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição e/ou omissão. Mediante análise dos autos, verifico que os doutos julgadores, no julgamento da Apelação Cível, proferiram o entendimento de que a existência de dificuldades ou dúvidas com relação à emissão das guias de recolhimento complementar deveriam ser informadas nos autos, sendo irrelevante o valor da complementação para fins de descumprimento do comando judicial e aplicação do artigo 1.007, § 2º, do CPC no caso concreto. Vejamos: “Os Autores/Agravantes indicaram à presente Ação de Exigir Contas o valor da causa de R$ 1.000,00(Hum mil reais – ID 13908079), em 18.05.2017; Quando da interposição do apelo, em 05.10.2020, não atualizaram tal montante, como se observa da respectiva guia recursal (ID 13908325). Por tal razão, determinei a complementação do preparo recursal com base no valor atualizado da causa (despacho ID 25615380), comando judicial inobservado, o que ensejou o proferimento da decisão terminativa agravada (ID 25988203). O § 2º do artigo 1.007 do CPC é literal no sentido de que, não suprida a insuficiência do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a consequência direta é o reconhecimento da deserção; Tratando-se de prazo peremptório, a sua inobservância implica o não conhecimento do recurso (...). Ademais, ainda que discordassem da necessidade de complementação do preparo, ou tivessem dúvidas/dificuldades quanto à emissão da respectiva guia, deveriam ter comunicado a esta Relatoria, no prazo processual concedido, eventuais insurgências, o que não ocorrera, ausente justa causa a legitimar a reforma da decisão agravada, nos moldes do artigo 223 do CPC.”. Desta forma, é possível verificar que o acórdão aborda, de forma expressa, clara e coerente, os argumentos suscitados nos autos, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que "não se configura a ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (STJ - AgInt no AREsp: 1788347 CE 2020/0296237-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. Destaque-se que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte recorrente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. É possível verificar que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[1], uma vez que o decisum conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes litigantes. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que eventuais dificuldades ou dúvidas, com relação à emissão das guias de recolhimento dos valores complementares, deveriam ser informadas nos autos e no prazo processual concedido, o que não foi realizado pela parte litigante. Explanam, ainda, que seria irrelevante o valor da complementação, restando ausente qualquer justa causa capaz de legitimar o descumprimento da decisão judicial e, assim, ocasionar a reforma da decisão e não aplicação do artigo 1.007, § 2º, do CPC. Desta forma, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do conjunto fático-probatório apresentado aos autos e já devidamente considerado por este e. TJPE no julgamento dos recursos, providência manifestamente vedada no âmbito do Recurso Especial. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que incumbe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, caso indeferida a assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2455961 SP 2023/0307339-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Por derradeiro, ressalto que, diante do reconhecimento da aplicabilidade da súmula obstativa de seguimento supramencionada e a decorrente negativa de seguimento do recurso, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 0023421-89.2017.8.17.2001

ID: 256550210

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023421-89.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL PEREIRA MARINS NETO

Intimação (Outros)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000365-03.2025.5.02.0706"

Processo nº 0023421-89.2017.8.17.2001

Processo nº 0023421-89.2017.8.17.2001